Execução de Título Extrajudicial 0001153-82.2008.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001153-82.2008.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/08/2024, 08:42

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 11:21

Confirmada

12/08/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001153-82.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-82.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.893,18 Exequente(s): VALDIR ANTONIO PERIN Executado(s): AFONSO HOSCHSCHEIDT DESPACHO Considerando que o feito já permaneceu suspenso, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório (Art. 921, §2º do CPC) para fins de contagem do prazo prescricional (05 anos). Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:08

Mero expediente

08/08/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:28

Confirmada

06/07/2024, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:21

Ato ordinatório

18/06/2024, 00:48

Confirmada

07/06/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001153-82.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-82.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.893,18 Exequente(s): VALDIR ANTONIO PERIN Executado(s): AFONSO HOSCHSCHEIDT DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Valdir Antonio Perin em face de Afonso Hochscheidt. A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado até o pagamento integral do débito (mov. 114.1). Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). No caso dos autos, a própria parte exequente alegou que o executado está insolvente. Desse modo, as medidas expropriatórias pretendidas pela parte exequente não trariam qualquer contribuição para a efetividade do processo, mas constituiria simples penalização para o devedor, pois não há qualquer evidência de que o executado oculta seu patrimônio e que referidas medidas coibiriam este a cumprir a obrigação. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito e débito dos executados. Recurso dos executados. Nulidade da decisão. Inocorrência. Contraditório diferido a fim de proporcionar efetividade das medidas coercitivas. Suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito do executado. Art. 139, IV, do CPC/15. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Não efetividade da medida para a obtenção do resultado buscado no processo. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021). Ademais, não foram esgotadas as buscas de bens por meio de todos os sistemas conveniados ao Eg. TJPR. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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