Procedimento Comum Cível 0013766-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013766-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 12:26

Documento (Informações)

24/10/2023, 10:20

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 17:36

Documento (Certidão)

23/10/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:57

Confirmada

17/10/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 09:52

Confirmada

29/09/2023, 09:52

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:21

Trânsito em julgado

19/09/2023, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 15:45

Confirmada

24/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013766-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GILMAR VEIGA Réu(s): EDITORA CGNX LTDA - ME Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer/Direito de Resposta que GILMAR VEIGA move contra EDITORA CGNX LTDA (CGN). Narrou o autor que, no dia 30.04.2021, sua genitora passou mal e, acometido pelo desespero, juntamente com seu genitor, foram abordados pela polícia que passava pelo local. Disse que fora chamada ambulância para atender sua genitora, acometida por pressão alta e, o autor, foi encaminhado à delegacia, por portar pequena quantidade de substâncias não permitidas. Aduziu que a ré, distorcendo os fatos, teria publicado matéria afirmando que o autor teria agredido seus genitores e em decorrência dos ferimentos foram atendidos per médicos em ambulância, resultando na apreensão do autor pelos atos cometidos. Sustentou que os atos são inverídicos e causaram prejuízos, inclusive, foi agredido na rua, em decorrência da informação inverídica prestada pela ré. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de noticiar que o autor foi preso por bater em seus pais, bem como, seja compelida a noticiar o verdadeiro, como forma de compensação dos danos, seja por errata escrita ou em vídeo. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 deferiu a gratuidade, indeferiu a tutela de urgência requerida, determinou a citação do réu e a realização de audiência de mediação/conciliação. Na seq. 24 foi proferida decisão não concedendo a antecipação de tutela e determinando a citação das rés. Opostos embargos de declaração na seq. 16, foram rejeitados na seq. 21. Na seq. 24, o autor interpôs Agravo de Instrumento e, na seq. 31, a decisão foi mantida. Na seq. 25, em sede de contestação, o réu disse que as alegações do autor tendem a mascarar a verdade e omitir informações para induzir o juízo a erro. Disse que a alegação de que a polícia comparece porque passava na região é mentida já que havia um boletim de ocorrência solicitando ajuda policial porque pessoas estavam em vias de fato na residência do autor. Aduziu que não há provas de que, após veiculação da matéria, tenha sofrido ameaças e agressões. Defendeu que não há, na reportagem, informações capazes de identificar o autor, como nome, número prédio, imagem do rosto. Ressalta que não foi feito qualquer juízo de valor já que a notícia é clara e objetiva, relatando um acontecimento de evidente interesse social sem atribuir culpa ou julgar as pessoas envolvidas nele. Discorreu sobre o fato de não haver ilícito apto a gerar qualquer tipo de indenização porque não passou dos limites da atividade informativa inerente à imprensa. Esclareceu que as inimizades e ameaças não se devem em razão da matéria jornalística, mas de condutas anteriores do autor. Pediu que sejam expedidos ofícios para a Polícia Civil para que forneça a integra de boletins de ocorrência. Argumentou que a obrigação de remover a matéria não se sustenta por clara afronta ao direito de informação. Disse que não se aplica o CDC ao caso. Pediu a revogação da AJG e a readequação do valor da causa. Ao final pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação na seq. 29, refutando todos os argumentos apresentados e reiterando os pedidos. Apresentou documentos. Infrutífera a tentativa de conciliação, nos termos do termo de seq. 35. Na seq. 42 o réu questiona a manifestação do autor de seq. 30. Saneado o processo. Oportunizado às partes a produção de provas (seq. 43). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51). A requerida juntou documentos (seq. 95). Realizada a audiência, presente as partes e seus procuradores. Requerida representada por Luis Guilherme Formighieri. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor e do representante da parte requerida. Pela parte requerida foi ouvida a testemunha Fábio Wronski. Determinada expedição de ofício para a 15ª Subdivisão Policial de Cascavel, solicitando o B.O. nº 446364/2021 em sua íntegra (seq. 103). Juntada de resposta de ofício (seq. 124) As partes apresentaram alegações finais, autor em seq. 111 e requerida em seq. 133. É o relatório. Passo a fundamentar a sentença. DO MÉRITO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais, na qual, a autor alega que a ré violou sua imagem e honra, prejudicando-o, ao publicar notícia de fato ilícito como se o autor o tivesse praticado. Pede que seja indenizado pelos danos morais que teve e que a matéria seja retirada do ar, divulgando o fato verdadeiro. A requerida afirma que havia um boletim de ocorrência solicitando ajuda policial, pois pessoas estavam em vias de fato na residência do autor. Alega ausência de provas que após a veiculação da matéria o autor tenha sofrido ameaças e agressões. Afirmou não haver na reportagem informações capazes de identificar o autor, como nome, número da casa e imagem do rosto. Nega que não foi feito qualquer juízo de valor, sendo a notícia clara e objetiva, ao relatar um acontecimento de evidente interesse social sem atribuir culpa ou julgar as pessoas envolvidas nele, de acordo com os limites da atividade informativa inerente à imprensa Constam nos autos o boletim de ocorrência, no qual consta que a força policial foi solicitada para atender a uma ocorrência de vias de fato. Há o auto de prisão em flagrante do autor por posse de substância entorpecente (boletim de ocorrência de mov. 117.1). A controvérsia reside em saber se houve a publicação distorcidas dos fatos, de que o autor teria agredido os genitores, e, se isso gerou o dever de indenizar. Em audiência, houve a oitiva de uma testemunha da requerida, bem como o depoimento pessoal do autor e do representante da requerida. O autor, em seu depoimento pessoal, afirma que estava em frente da sua casa quando houve uma abordagem policial e foi levado por posse de entorpecente, por isso, sua mãe que tinha problema de pressão alta, passou mal e foi chamada uma ambulância. Afirma que a CGN divulgou que ele tinha agredido. Nega que tenha agredido, não sabe de onde tiraram isso, pois tinha bastante gente no local. Afirma ter tomado conhecimento posteriormente do vídeo da CGN e leu por cima a reportagem. Inventaram uma calunia dessas e pediu à requerida para tirarem a matéria do ar, mas negaram, assim registrou boletim de ocorrência. Informa que a reportagem menciona seu nome e mostra seu rosto. O representante da requerida, Luis Guilherme Marques Formighieri, em síntese, aduz que o próprio boletim de ocorrência se deu como agressão, foi solicitada a viatura da polícia militar e ambulância do corpo de bombeiros para prestar atendimento às vítimas que tinham sofrido a referida agressão. Noticiaram conforme constou no boletim de ocorrência. Não se recorda se foi solicitado a retirada da reportagem, e, se houve, foi de maneira informal, pois a requerida após o marco civil da internet realizada a remoção de reportagens somente por determinação judicial. A requerida veiculou na rede mundial de computadores matéria intitulada “Pai e mãe ficam feridos após serem agredidos pelo filho, no Bairro Cascavel Velho” (mov. 1.6), de acordo com o URL: https://cgn.inf.br/noticia/410293/siate-e-chamado-ao-bairro-cascavel-velho-para-atender-vitima-de-agressao. Em análise detida a notícia veiculada (mov. 1.6), inexiste na matéria qualquer abuso por parte da empresa ré, quanto editora das matérias, contendo informação clara, simples e imparcial. Não houve a vinculação do nome do autor na matéria, tampouco de seus genitores. Inexiste, de igual forma, imagens que possam identificar quem seria a pessoa que estaria sendo escoltada pela polícia a se dirigir a delegacia, bem como, não é possível identificar a pessoa que estaria sendo levada à ambulância. As informações prestadas pela ré foram no sentido de relatar os motivos pelos quais a polícia militar e os socorristas do Corpo de Bombeiros (SIATE) teriam sido acionados. Ademais, o autor não comprovou que sofreu agressões na rua devido à vinculação da reportagem pela requerida, a de mov. 1.7 não comprova o nexo de causalidade entre os danos e o fato, tampouco, há, exame de corpo de delito ou Boletim de Ocorrência relatando as agressões a fim de consubstanciar sua afirmação. Aos olhos de terceiros, não é possível aferir que a pessoa relatada na reportagem seria o autor, de modo que, não se vislumbra no presente caso prejuízo. A teor dos arts. 186 e 187 do CC quem viola direito ou excede nos limites impostos comete ato ilício e tem o dever de indenizar. A manifestação do pensamento, a divulgação dos fatos e o direito à informação, estão consagrados no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal. Tais direitos devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art.5º, X), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (CF, art. 5º, V e X). Um direito não se sobrepõe ao outro, mas devem ser sopesados sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. O dever de indenizar surge no momento em que há excesso. No caso em questão, a notícia veicula apenas uma ocorrência policial - uma prisão em flagrante. Faz simples narrativa de fatos indicando que o autor foi preso, os motivos e as circunstâncias. Não houve imagem de seu rosto e em momento algum foi feito juízo de valor ou comentário depreciativo. O entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de ausência de dano quando a matéria for de caráter meramente jornalístico, inexiste violação do direito de personalidade. TJ-PR - Apelação Cível AC 6650271 PR 0665027-1 (TJ-PR) Data de publicação: 24/06/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAIS. VERACIDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTORES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES. PREVALÊNCIA NO CASO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Logo, não há nexo de causalidade entre o livre exercício profissional da imprensa e os danos alegados. Portanto, não há fundamento para determinar nem a retirada do ar da matéria, nem a condenação em dano moral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, § 2 º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013766-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GILMAR VEIGA Réu(s): EDITORA CGNX LTDA - ME Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer/Direito de Resposta que GILMAR VEIGA move contra EDITORA CGNX LTDA (CGN). Narrou o autor que, no dia 30.04.2021, sua genitora passou mal e, acometido pelo desespero, juntamente com seu genitor, foram abordados pela polícia que passava pelo local. Disse que fora chamada ambulância para atender sua genitora, acometida por pressão alta e, o autor, foi encaminhado à delegacia, por portar pequena quantidade de substâncias não permitidas. Aduziu que a ré, distorcendo os fatos, teria publicado matéria afirmando que o autor teria agredido seus genitores e em decorrência dos ferimentos foram atendidos per médicos em ambulância, resultando na apreensão do autor pelos atos cometidos. Sustentou que os atos são inverídicos e causaram prejuízos, inclusive, foi agredido na rua, em decorrência da informação inverídica prestada pela ré. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de noticiar que o autor foi preso por bater em seus pais, bem como, seja compelida a noticiar o verdadeiro, como forma de compensação dos danos, seja por errata escrita ou em vídeo. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 deferiu a gratuidade, indeferiu a tutela de urgência requerida, determinou a citação do réu e a realização de audiência de mediação/conciliação. Na seq. 24 foi proferida decisão não concedendo a antecipação de tutela e determinando a citação das rés. Opostos embargos de declaração na seq. 16, foram rejeitados na seq. 21. Na seq. 24, o autor interpôs Agravo de Instrumento e, na seq. 31, a decisão foi mantida. Na seq. 25, em sede de contestação, o réu disse que as alegações do autor tendem a mascarar a verdade e omitir informações para induzir o juízo a erro. Disse que a alegação de que a polícia comparece porque passava na região é mentida já que havia um boletim de ocorrência solicitando ajuda policial porque pessoas estavam em vias de fato na residência do autor. Aduziu que não há provas de que, após veiculação da matéria, tenha sofrido ameaças e agressões. Defendeu que não há, na reportagem, informações capazes de identificar o autor, como nome, número prédio, imagem do rosto. Ressalta que não foi feito qualquer juízo de valor já que a notícia é clara e objetiva, relatando um acontecimento de evidente interesse social sem atribuir culpa ou julgar as pessoas envolvidas nele. Discorreu sobre o fato de não haver ilícito apto a gerar qualquer tipo de indenização porque não passou dos limites da atividade informativa inerente à imprensa. Esclareceu que as inimizades e ameaças não se devem em razão da matéria jornalística, mas de condutas anteriores do autor. Pediu que sejam expedidos ofícios para a Polícia Civil para que forneça a integra de boletins de ocorrência. Argumentou que a obrigação de remover a matéria não se sustenta por clara afronta ao direito de informação. Disse que não se aplica o CDC ao caso. Pediu a revogação da AJG e a readequação do valor da causa. Ao final pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação na seq. 29, refutando todos os argumentos apresentados e reiterando os pedidos. Apresentou documentos. Infrutífera a tentativa de conciliação, nos termos do termo de seq. 35. Na seq. 42 o réu questiona a manifestação do autor de seq. 30. Saneado o processo. Oportunizado às partes a produção de provas (seq. 43). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51). A requerida juntou documentos (seq. 95). Realizada a audiência, presente as partes e seus procuradores. Requerida representada por Luis Guilherme Formighieri. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor e do representante da parte requerida. Pela parte requerida foi ouvida a testemunha Fábio Wronski. Determinada expedição de ofício para a 15ª Subdivisão Policial de Cascavel, solicitando o B.O. nº 446364/2021 em sua íntegra (seq. 103). Juntada de resposta de ofício (seq. 124) As partes apresentaram alegações finais, autor em seq. 111 e requerida em seq. 133. É o relatório. Passo a fundamentar a sentença. DO MÉRITO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais, na qual, a autor alega que a ré violou sua imagem e honra, prejudicando-o, ao publicar notícia de fato ilícito como se o autor o tivesse praticado. Pede que seja indenizado pelos danos morais que teve e que a matéria seja retirada do ar, divulgando o fato verdadeiro. A requerida afirma que havia um boletim de ocorrência solicitando ajuda policial, pois pessoas estavam em vias de fato na residência do autor. Alega ausência de provas que após a veiculação da matéria o autor tenha sofrido ameaças e agressões. Afirmou não haver na reportagem informações capazes de identificar o autor, como nome, número da casa e imagem do rosto. Nega que não foi feito qualquer juízo de valor, sendo a notícia clara e objetiva, ao relatar um acontecimento de evidente interesse social sem atribuir culpa ou julgar as pessoas envolvidas nele, de acordo com os limites da atividade informativa inerente à imprensa Constam nos autos o boletim de ocorrência, no qual consta que a força policial foi solicitada para atender a uma ocorrência de vias de fato. Há o auto de prisão em flagrante do autor por posse de substância entorpecente (boletim de ocorrência de mov. 117.1). A controvérsia reside em saber se houve a publicação distorcidas dos fatos, de que o autor teria agredido os genitores, e, se isso gerou o dever de indenizar. Em audiência, houve a oitiva de uma testemunha da requerida, bem como o depoimento pessoal do autor e do representante da requerida. O autor, em seu depoimento pessoal, afirma que estava em frente da sua casa quando houve uma abordagem policial e foi levado por posse de entorpecente, por isso, sua mãe que tinha problema de pressão alta, passou mal e foi chamada uma ambulância. Afirma que a CGN divulgou que ele tinha agredido. Nega que tenha agredido, não sabe de onde tiraram isso, pois tinha bastante gente no local. Afirma ter tomado conhecimento posteriormente do vídeo da CGN e leu por cima a reportagem. Inventaram uma calunia dessas e pediu à requerida para tirarem a matéria do ar, mas negaram, assim registrou boletim de ocorrência. Informa que a reportagem menciona seu nome e mostra seu rosto. O representante da requerida, Luis Guilherme Marques Formighieri, em síntese, aduz que o próprio boletim de ocorrência se deu como agressão, foi solicitada a viatura da polícia militar e ambulância do corpo de bombeiros para prestar atendimento às vítimas que tinham sofrido a referida agressão. Noticiaram conforme constou no boletim de ocorrência. Não se recorda se foi solicitado a retirada da reportagem, e, se houve, foi de maneira informal, pois a requerida após o marco civil da internet realizada a remoção de reportagens somente por determinação judicial. A requerida veiculou na rede mundial de computadores matéria intitulada “Pai e mãe ficam feridos após serem agredidos pelo filho, no Bairro Cascavel Velho” (mov. 1.6), de acordo com o URL: https://cgn.inf.br/noticia/410293/siate-e-chamado-ao-bairro-cascavel-velho-para-atender-vitima-de-agressao. Em análise detida a notícia veiculada (mov. 1.6), inexiste na matéria qualquer abuso por parte da empresa ré, quanto editora das matérias, contendo informação clara, simples e imparcial. Não houve a vinculação do nome do autor na matéria, tampouco de seus genitores. Inexiste, de igual forma, imagens que possam identificar quem seria a pessoa que estaria sendo escoltada pela polícia a se dirigir a delegacia, bem como, não é possível identificar a pessoa que estaria sendo levada à ambulância. As informações prestadas pela ré foram no sentido de relatar os motivos pelos quais a polícia militar e os socorristas do Corpo de Bombeiros (SIATE) teriam sido acionados. Ademais, o autor não comprovou que sofreu agressões na rua devido à vinculação da reportagem pela requerida, a de mov. 1.7 não comprova o nexo de causalidade entre os danos e o fato, tampouco, há, exame de corpo de delito ou Boletim de Ocorrência relatando as agressões a fim de consubstanciar sua afirmação. Aos olhos de terceiros, não é possível aferir que a pessoa relatada na reportagem seria o autor, de modo que, não se vislumbra no presente caso prejuízo. A teor dos arts. 186 e 187 do CC quem viola direito ou excede nos limites impostos comete ato ilício e tem o dever de indenizar. A manifestação do pensamento, a divulgação dos fatos e o direito à informação, estão consagrados no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal. Tais direitos devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art.5º, X), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (CF, art. 5º, V e X). Um direito não se sobrepõe ao outro, mas devem ser sopesados sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. O dever de indenizar surge no momento em que há excesso. No caso em questão, a notícia veicula apenas uma ocorrência policial - uma prisão em flagrante. Faz simples narrativa de fatos indicando que o autor foi preso, os motivos e as circunstâncias. Não houve imagem de seu rosto e em momento algum foi feito juízo de valor ou comentário depreciativo. O entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de ausência de dano quando a matéria for de caráter meramente jornalístico, inexiste violação do direito de personalidade. TJ-PR - Apelação Cível AC 6650271 PR 0665027-1 (TJ-PR) Data de publicação: 24/06/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAIS. VERACIDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTORES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES. PREVALÊNCIA NO CASO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Logo, não há nexo de causalidade entre o livre exercício profissional da imprensa e os danos alegados. Portanto, não há fundamento para determinar nem a retirada do ar da matéria, nem a condenação em dano moral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, § 2 º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0013766-07.2021.8.16.0021 Autor(s): GILMAR VEIGA Réu(s): EDITORA CGNX LTDA - ME 1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer/Direito de Resposta que GILMAR VEIGA move contra EDITORA CGNX LTDA (CGN). Narrou o autor que, no dia 30.04.2021, sua genitora passou mal e, acometido pelo desespero, juntamente com seu genitor, foram abordados pela polícia que passava pelo local. Disse que fora chamada ambulância para atender sua genitora, acometida por pressão alta e, o autor, foi encaminhado à delegacia, por portar pequena quantidade de substâncias não permitidas. Aduziu que a ré, distorcendo os fatos, teria publicado matéria afirmando que o autor teria agredido seus genitores e em decorrência dos ferimentos foram atendidos per médicos em ambulância, resultando na apreensão do autor pelos atos cometidos. Sustentou que os atos são inverídicos e causaram prejuízos, inclusive, foi agredido na rua, em decorrência da informação inverídica prestada pela ré. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de noticiar que o autor foi preso por bater em seus pais, bem como, seja compelida a noticiar o verdadeiro, como forma de compensação dos danos, seja por errata escrita ou em vídeo. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 deferiu a gratuidade, indeferiu a tutela de urgência requerida, determinou a citação do réu e a realização de audiência de mediação/conciliação. Na seq. 24 foi proferida decisão não concedendo a antecipação de tutela e determinando a citação das rés. Opostos embargos de declaração na seq. 16, foram rejeitados na seq. 21. Na seq. 24, o autor interpôs Agravo de Instrumento e, na seq. 31, a decisão foi mantida. Na seq. 25, em sede de contestação, o réu disse que as alegações do autor tendem a mascarar a verdade e omitir informações para induzir o juízo a erro. Disse que a alegação de que a polícia comparece porque passava na região é mentida já que havia um boletim de ocorrência solicitando ajuda policial porque pessoas estavam em vias de fato na residência do autor. Aduziu que não há provas de que, após veiculação da matéria, tenha sofrido ameaças e agressões. Defendeu que não há, na reportagem, informações capazes de identificar o autor, como nome, número prédio, imagem do rosto. Ressalta que não foi feito qualquer juízo de valor já que a notícia é clara e objetiva, relatando um acontecimento de evidente interesse social sem atribuir culpa ou julgar as pessoas envolvidas nele. Discorreu sobre o fato de não haver ilícito apto a gerar qualquer tipo de indenização porque não passou dos limites da atividade informativa inerente à imprensa. Esclareceu que as inimizades e ameaças não se devem em razão da matéria jornalística mas de condutas anteriores do autor. Pediu que sejam expedidos ofícios para a Polícia Civil para que forneça a integra de boletins de ocorrência. Argumentou que a obrigação de remover a matéria não se sustenta por clara afronta ao direito de informação. Disse que não se aplica o CDC ao caso. Pediu a revogação da AJG e a readequação do valor da causa. Ao final pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação na seq. 29, refutando todos os argumentos apresentados e reiterando os pedidos. Apresentou documentos. Infrutífera a tentativa de conciliação, nos termos do termo de seq. 35. Na seq. 42 o réu questiona a manifestação do autor de seq. 30. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, dizendo que o pedido de quinhentos mil reais do autor é abusivo e, em tese, em desacordo com a legislação pátria. Nos termos do artigo 292, inciso V do CPC, o valor da inicial quando pedido fundado em danos morais, o valor da causa será o valor pretendido. Assim, correto o valor dado a causa pelo autor, de forma que rejeito a impugnação. Do pedido de revogação do benefício da AJG. O autor peticionou informando estar desempregado, motivo pelo qual foi presumida a necessidade de concessão do benefício. O réu pediu a revogação, mas não trouxe nenhuma prova ou argumento capaz de derrubar a presunção inicial de necessidade, motivo pelo qual mantenho o beneficio deferido. Da manifestação de seq. 30, impugnada na seq. 42. As provas são produzidas para o juízo de forma que, por ora, aceito as provas juntadas pelo autor na seq. 30, para serem analisadas por ocasião da sentença. 3. Aparentemente, o feito comporta julgamento antecipado. Digam as partes se se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Prazo de quinze dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013766-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GILMAR VEIGA Réu(s): EDITORA CGNX LTDA - ME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILMAR VEIGA em face da decisão de seq. 7, alegando, em síntese, que a decisão é contraditória e omissa. Pugnando pela correção dos vícios (seq. 16). É o relatório. 2. Diante da ausência de citação/ausência o réu, desnecessária a intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (art. 1.023, §2º do CPC). A pretensão da parte embargante em sede liminar (item "3" alínea 'b' de mov. 1.1) seria de: “a requerida seja compelida a (I) se abster de noticiar que o autor foi preso por bater nos pais, ou; (II)ser compelido a noticiar o verdadeiro, como forma de compensação dos danos, seja com errata escrita ou em vídeo, mas que tenha ao menos o mesmo nível de divulgação para alcance e que, de preferência esteja linkado a matéria original contendo informação falsa;” Conforme exposto na decisão de seq. 7.1, não é possível constatar na matéria veiculada a identificação de qualquer pessoa, de forma específica, com nome citado por aquele que publicou a matéria. Eventuais danos sofridos por terceiros, deverão ser intentados por meio apropriado. Os danos alegados nestes autos, serão objeto de análise em sede de cognição exauriente. Ademais, não se vislumbra no presente caso omissão ou contradição (art. 1.022, inc. I e II do CPC), restando a decisão de seq. 7, devidamente fundamentada. Logo, denota-se que o embargante, busca por meio dos presentes embargos de declaração a reforma da decisão, sendo o meio escolhido inadequado ao fim pretendido. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os rejeito. 3. Cumpra-se a decisão de seq. 7. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013766-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GILMAR VEIGA Réu(s): EDITORA CGNX LTDA - ME 1. Defiro a gratuidade. 2. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer/Direito de Resposta que GILMAR VEIGA move contra EDITORA CGNX LTDA. (CGN). Narrou o autor que no dia 30.04.2021, sua genitora passou mal e, acometido pelo desespero, juntamente com seu genitor, foram abordados pela polícia que passava pelo local. Disse que fora chamada ambulância para atender sua genitora, acometida por pressão alta e, o autor, foi encaminhado à delegacia, por portar pequena quantidade de substâncias não permitidas. Aduziu que a ré, distorcendo os fatos, teria publicado matéria afirmando que o autor teria agredido seus genitores e em decorrência dos ferimentos foram atendidos per médicos em ambulância, resultando na apreensão do autor pelos atos cometidos. Sustentou que os atos são inverídicos e causaram prejuízos, inclusive, foi agredido na rua, em decorrência pela informação inverídica prestada pela ré. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de noticiar que o autor foi preso por bater em seus pais, bem como, seja compelida a noticiar o verdadeiro, como forma de compensação dos danos, seja por errata escrita ou em vídeo. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na espécie, verifica-se que a ré veiculou na rede mundial de computadores mateira intitulada “Pai e mãe ficam feridos após serem agredidos pelo filho, no Bairro Cascavel Velho” (mov. 1.6), de acordo com o URL: https://cgn.inf.br/noticia/410293/siate-e-chamado-ao-bairro-cascavel-velho-para-atender-vitima-de-agressao. Em análise detida a notícia veiculada (seq. 1.6), a princípio, inexiste na matéria qualquer abuso por parte da empresa ré, quanto editora das matérias, contendo informação clara, simples e imparcial. Aparentemente, não houve a vinculação do nome do autor na matéria, tampouco de seus genitores. Inexiste, de igual forma, imagens que possam identificar quem seria a pessoa que estaria sendo escoltada pela polícia a se dirigir a delegacia, bem como, não é possível identificar a pessoa que estaria sendo levada à ambulância. As informações prestadas pela ré foram no sentido de relatar os motivos pelos quais os socorristas do Corpo de Bombeiros teriam sido acionados. Ademais, a imagem de que o autor teria sofrido agressão nas ruas pelos relatos da ré (seq. 1.7), em sede de cognição sumária, não é possível constar o nexo de causalidade entre os danos e o fato, tampouco, há, exame de corpo de delito ou Boletim de Ocorrência relatando as agressões, afim de consubstanciar sua afirmação. Aos olhos de terceiros, não é possível aferir que a pessoa relatada na reportagem seria o autor, de modo que, não se vislumbra no presente caso prejuízo. Eventuais danos, poderão ser verificados em sede de cognição exauriente, com a ampla produção de provas, bem como, eventual direito de resposta, vez que, inexistindo no presente momento verossimilhança nas alegações e risco ao resultado útil. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 7. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 8. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 9. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 10. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

03/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(143)