Apelação Cível 0041106-97.2019.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0041106-97.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041106-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041106-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Claudete Moreira dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I – Indefiro o pedido de suspensão formulado na petição de mov. 192, uma vez que, havendo interesse do Estado do Paraná na apresentação de cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mostra-se suficiente mero requerimento de desarquivamento dos autos. II – Diante do exposto, nada mais sendo requerido, à Secretaria para que proceda ao arquivamento do processo, com as baixas e anotações necessárias. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/09/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:04

Confirmada

08/07/2022, 10:04

Entrega em carga/vista

07/07/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:53

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:53

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:20

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 15:07

Confirmada

11/06/2022, 00:05

Confirmada

11/06/2022, 00:05

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:52

Confirmada

03/06/2022, 10:52

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041106-97.2019.8.16.0019. Autor: Claudete Moreira dos Santos Réu: Estado do Paraná Valor da Causa: R$ 100.000,000 Processo: 0011402-05.2020.8.16.0019 Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe Processual: 7 – Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 10433 – Indenização por Dano Moral Nível de Sigilo: Público Autor: Anderson Luiz Correia Marques Réu: Estado do Paraná Valor da Causa: R$ 100.000,000 _______________________________________________________________ 1. SÍNTESE DOS AUTOS n. 0041106-97.2019.8.16.0019 e n. 0011402-05.2020.8.16.0019 Tratam-se de ações de indenização por danos morais propostas por CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS (autos n. 0041106-97.2019.8.16.0019) e por ANDERSON LUIZ CORREIA MARQUES (autos n. 0011402-05.2020.8.16,0019), em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegam os autores, genitores de Cleverson Luiz Correia Marques, que seu filho, levado em custódia ao Presídio Hildebrando de Souza, nesta Comarca, pela suposta prática de tráfico de drogas, veio a óbito na data de 08/11/2019, no interior da Cadeira Pública, por falha do Estado em seu dever de zelar pela integridade física do preso. Alega a autora que rogou ao Ministério Público tratamento ao filho, visto que era dependente químico. Página 1 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA Salientam os autores que o corpo foi encontrado enforcado, com alegações pelos familiares que o ex-detento foi estuprado e espancado. Pedem indenização por danos morais no valor de cem mil reais para cada genitor. Juntaram certidão de óbito (1.8), boletim de ocorrência (1.10) e documento de comparecimento à Defensoria (1.11). Decisão inicial e deferimento da gratuidade de justiça à autora CLAUDETE (15.1). Em contestação, o ESTADO DO PARANÁ defendeu a ausência de responsabilidade civil estatal, destacando que não há provas de que houve a prática de homicídio, ressaltando que inexistia qualquer registro de ameaça contra o ex-detento ou pedido de transferência de cela/galeria. Alegou a imprevisibilidade do evento, o que romperia o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. Evidenciou que não houve a juntada de documentos referente ao tratamento químico do de cujus. Subsidiariamente, requereu a redução do valor pretendido à título de indenização, tendo em vista que jamais houve visitas ao filho enquanto ele permaneceu preso, sequer cadastro como visitante na Cadeia Pública. Juntou declaração do Chefe de Segurança do Presídio (21.2); Laudo do IML (21.3) e Informação do Setor Social do Presídio (21.4). Em sede de impugnação à contestação, a autora reafirmou a responsabilidade objetiva do ESTADO, ainda que tenha ocorrido o suicídio. Argumentou que não realizou visitas ao filho por estar grávida. Anexou certidão de nascimento. Reiterou os termos da exordial, inclusive quanto ao valor pretendido à título de indenização – mov. 24.2. Intimados para especificação de provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado – movs. 29 e 31. Houve a juntada, pela autora, de documento referente ao tratamento no CAPS (34.1). A ré requereu a conexão destes autos com os de nº 0011402- 05.2020.8.16.0019, o que foi deferido no mov. 41.1. Por fim, salientou que os documentos juntados no mov. 34.1 referem-se ao atendimento por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), não havendo provas de que esta condição psiquiátrica favorecesse o suicídio. Página 2 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no mov. 58.1, com a fixação dos pontos controvertidos e do deferimento da prova oral. O Juízo prestou esclarecimentos acerca da decisão saneadora no mov. 111.1, atestando que “à parte autora caberá provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o contexto da morte se deu na forma narrada na inicial, ao passo que o réu investirá na prova das excludentes de sua responsabilidade”. Ainda, indeferiu a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição anteriormente realizada. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 140.2, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte ré. Os autores apresentaram alegações finais nos movs. 144.1 e 148.1. Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ apresentou alegações finais no mov. 149.1. No mov. 152.1 o Ministério Público, em parecer de mérito, manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Os autos vieram conclusos para sentença, conjuntamente com o processo em apenso. É, na espécie, o relato. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Concluída a instrução probatória, restaram pendentes os seguintes pontos para solução pelo Juízo: Pontos fáticos a) circunstâncias do óbito de Cleverson Luiz Correia Marques no interior da Cadeia Pública local em 08.11.2019 (ônus de prova de ambas as partes); b) qual a causa da morte de Cleverson Luiz Correia Marques no interior do Presídio Hildebrando de Souza em 08.11.2019 (ônus de prova de ambas as partes); c) existência e extensão dos danos morais (ônus de prova dos autores); d) qual a regularidade das visitas da parte autora ao filho (ônus de prova do réu); e) se Cleverson era dependente químico e, em caso afirmativo, se fazia tratamento (ônus de prova da autora Claudete). Página 3 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) preenchimento dos elementos para a responsabilização do réu; b) natureza jurídica da responsabilidade civil do réu; c) existência de causa atenuante da responsabilidade civil do réu, consubstanciada na frequência de visitas da autora ao filho. d) critérios para eventual fixação de indenização; e) dever de indenizar. Posteriormente, a título de esclarecimento, o Juízo ressaltou que “à parte autora caberá provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o contexto da morte se deu na forma narrada na inicial, ao passo que o réu investirá na prova das excludentes de sua responsabilidade. Os autores pretendem desvendar se seu filho faleceu por suicídio ou se foi vítima de um homicídio, ao passo que o réu aduz que a morte era um evento imprevisível ao ente público, pelo qual não teria responsabilidade, independentemente da conclusão quanto à vida do de cujus ter sido ceifada por ele mesmo, por outrem ou por um acidente. Assim, as circunstâncias e a causa do falecimento efetivamente se dividem entre o que incumbe a cada parte provar dentro desse cenário fático. Bem por isso não se mostra pertinente a inversão do ônus da prova, perquirida pelos autores. Com efeito, no caso concreto não se vislumbra a alegada hipossuficiência, já que as partes possuem as mesmas condições para a juntada de documentos e para arrolar testemunhas. [...] Pelo exposto, mantenho o ônus da prova da forma como distribuído e explicitado na decisão de mov. 58.” Assim, tem-se que compete à parte autora demonstrar a circunstância e causa da morte de Cleverson conforme narrativa inicial. Por sua vez, ao ESTADO DO PARANÁ caberá a prova da excludente da responsabilidade. 2.2. Mérito Os autores atestam a ocorrência de dano moral em razão da morte de Cleverson Luiz Correia Marques no interior da Cadeia Pública de Ponta Grossa. Sustentam que o ESTADO DO PARANÁ não zelou pela incolumidade do custodiado, exsurgindo o dever de indenizar. Por outro lado, a parte ré sustenta que a morte do detento era imprevisível, afastando a responsabilidade do ente estatal. No caso dos autos, conforme já pontuado na decisão interlocutória saneadora, pode haver imposição de dever de indenizar ao Estado em caso de óbito de detento caso reste comprovado nexo de causa entre sua conduta omissiva (violação do dever de cuidado) e o óbito. Reitera-se o aresto outrora colacionado: Página 4 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE HOSPITAL PENITENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/88). CAUSA DA MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. AGRESSÃO SOFRIDA PELO INTERNO (PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA) POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA ESTATAL NÃO AFASTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSIVO QUE APONTA NEGLIGÊNCIA E FALTA DE ESTRUTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO ”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000057-24.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.07.2019) (grifei). É de se dizer, embora a regra geral seja a da responsabilidade civil subjetiva, isto é, aquela que requer o elemento culpa para a sua configuração, no caso vertente aplica-se a excepcional responsabilidade civil objetiva, a qual dispensa a conduta culposa para a caracterização do dever de reparar a lesão. A Constituição Federal/1988 preconiza: "Art. 37. (...): (...). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)". Da leitura do dispositivo constitucional, denota-se que haverá obrigação de reparação imputada ao Ente Público quando houver dano decorrente de uma conduta de agente público, ou seja, em razão de um procedimento contrário ao ordenamento jurídico que produzir uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando, pois, a mera relação causal entre o fato administrativo e o dano. O Estado, conforme consignado no inciso XLIX do art. 5º, da CF/1988, tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. Confira-se a redação do dispositivo: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Assim, a morte de detento em presídio gera responsabilidade civil objetiva para o ESTADO em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo inciso XLIX do art. 5º, da CF/88. A propósito, sobre a questão, destaca-se do Superior Tribunal de Justiça: Página 5 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUICÍDIO - DETENTO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, 2ª Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.305.249-SC, Relator Ministro OG Fernandes, j. 19.09.2017, DJe 25.09.2017; RB vol. 648, p. 65). (grifei). Assim, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte ré, a aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta dos agentes públicos demanda a análise do conjunto fático-probatório. Pois bem. Através do laudo do exame de necropsia n. 107.337/2019, observa-se que a morte de Cleverson se deu por asfixia mecânica devido enforcamento, via meio físico-químico, sem constatação de tortura. Na mesma esteira do exame de necropsia, o Boletim de Ocorrência n. 2019/1307059 (mov. 1.10) consignou que “POR VOLTA DAS QUATRO HORAS E TRINTA MINUTOS (04:30) FOMOS ACIONADOS PELO AGENTE ANDRE QUE OS PRESOS DA 4ª GALERIA INFORMARAM QUE HAVIA UM PRESO DA GALERIA HAVIA SE ENFORCADO. COM O APOIO DA EQUIPE,, FORAM RETIRADOS TODOS OS PRESOS DA TERCEIRA E QUARTA GALERIAS FORAM RETIRADOS AO PATIO E POSTERIOMENTE ADENTRADO AS GALERIAS CITADAS E FORA VISUALIZDO UM PRESO ENFORCADO NA QUARTA GALERIA. FORAM ACIONADO O SAMU, SENDO QUE A DRA ANGELA BASTOS RAMOS CONSTATOU O ÓBITO POR VOLTA DAS CINCO HORAS E VINTE MINUTOS (05:20) ACIONADOS TAMBÉM O SETO DE CRIMINALÍSTICA E IML.” (SIC) (grifei). Por seu turno, a prova oral produzida no feito afasta de uma vez por todas a tese invocada na peça vestibular. A testemunha Regina Aparecida de Lima Frank, assistente social, declarou (mov. 140.2): a) que a morte de Cleverson ocorreu por suicídio, via enforcamento; b) que o custodiado nunca solicitou atendimento ao setor social; c) que o detento não recebia visita dos familiares; d) que não há acompanhamento individualizado ao preso, havendo uma conversa geral na galeria; e) que quando há necessidade de atendimento, o preso deve solicitar via requerimento escrito; f) que não conhece nenhuma ocorrência de estupro ou espancamento em face de Cleverson; g) que o falecido não recebia medicamento de familiares, inexistindo credencial de visitas; h) que não havia Página 6 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA registro de dependência química de Cleverson; i) que não existe uma triagem social dos custodiados. Do parco conjunto probatório produzido nos autos, percebe-se que a morte de Cleverson ocorreu por autoextermínio e não por estupro ou espancamento, ao contrário do que foi alegado pelos autores. Ademais, conforme depoimento da assistente social, a unidade carcerária não tinha conhecimento da situação de dependência química do custodiado, até mesmo porque não houve visita de familiares e nem requerimento e/ou fornecimento de assistência especializada, ato que deveria ser formulado pelo próprio preso (informação corroborada pelas declarações de mov. 15.2 e 15.4). Logo, não se verifica nenhuma omissão do Ente Público. Também, não há prova de equipamentos na cela que auxiliassem no evento morte. Ora, compete ao Estado assegurar a integridade física do preso com a concessão de roupas, lençóis, cobertores, etc.; itens que não se enquadram como ilícitos, tendo em vista que se revertem ao bem-estar do custodiado. Nesta toada, não se ignora que o ESTADO pode ser responsabilizado pela morte do detento em caso de suicídio. Vejamos da precedência do Supremo Tribunal Federal: 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 700.927-GO, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 28.08.2012, DJe-182, DIVULG. 14.09.2012, PUBLIC. 17.09.2012. Não obstante, como se adota a teoria do risco administrativo, o ESTADO poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade, e, mesmo no caso de suicídio, não implicará na sua responsabilização. Ou seja, pela teoria do risco administrativo o Ente Público não será responsável em toda e qualquer circunstância, pois, embora predomine a responsabilidade objetiva, que independe do elemento culpa, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, podem diminuir ou até mesmo afastar a responsabilidade. Da mesma forma, a inexistência de conduta ilícita, dano ao particular e nexo de causalidade entre eles também desautoriza a pretensão reparatória. Assim, o ESTADO poderá ser dispensado de indenizar os familiares da vítima, caso consiga provar que a morte não poderia ser evitada, hipótese que rompe o nexo de causalidade entre o dano e a omissão. Neste sentido, uma vez mais, do Excelso STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO - ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo Página 7 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume- se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário desprovido". (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 841.526-RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 30.03.2016, DJe-159, DIVULG. 29.07.2016, PUBLIC. 01.08.2016). (grifei). Ainda, insta colacionar, a propósito, trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE n. 841.526/RS, em que foi reconhecida Repercussão Geral acerca da responsabilidade civil do Estado por morte de detento, senão vejamos: "(...). Isso porque não basta, para que se configure a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, a pura e simples inobservância do mandamento constitucional de que evite a morte do preso sob sua custódia, sendo necessário, também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir nesse sentido. Deveras, Página 8 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional, como já anotado anteriormente. (...). (...). Diante de tais considerações, é possível extrair um denominador comum a todas as situações específicas retratadas acima: há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Adota-se aqui, portanto, a teoria do risco administrativo, que permite a oposição de causas excludentes do nexo causal - as quais devem ser comprovadas pela Administração -, rejeitando-se, por consequência, a incidência da teoria do risco integral, não recepcionada pela ordem constitucional brasileira, que implicaria a imposição de responsabilidade civil ao Estado por toda e qualquer morte de detento. (...)” (grifei). Com efeito, diante da análise das provas produzidas, conclui-se que inexiste nexo causal entre a morte de Cleverson e eventual omissão ESTADO DO PARANÁ, este que foi surpreendido pelo evento morte imprevisível enquanto prestava todos os atendimentos necessários ao preso. Via de consequência, a conclusão a que se chega é de que inexistem os pressupostos a ensejar a indenização pleiteada na exordial, porque, o fato ocorreu em razão de ato exclusivo da vítima que o levou ao autoextermínio. 3. DISPOSITIVO Autos n. 0041106-97.2019.8.16.0019 Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 12% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (todos os atos ocorreram virtualmente nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação indenizatória de baixa complexidade, com realização de audiência de instrução e julgamento) e ao tempo total de duração da lide (670 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Página 9 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA Todavia, em razão da gratuidade processual deferida no mov. 15.1, a exigibilidade da sucumbência deverá observar o disposto no art. 98, §3º do CPC. Autos n. 0011402-05.2020.8.16.0019 Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 12% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (todos os atos ocorreram virtualmente nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação indenizatória de baixa complexidade, com realização de audiência de instrução e julgamento no processo principal) e ao tempo total de duração da lide (536 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Entretanto, em razão da gratuidade processual deferida no mov. 9.1, a exigibilidade da sucumbência deverá observar o disposto no art. 98, §3º do CPC. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 10 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041106-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDERSON LUIZ CORREIA MARQUES Claudete Moreira dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Sentença proferida em 10 laudas. 2. Secretaria: corrija-se a autuação, inserindo Anderson Luiz Correia Marques como terceiro interessado no feito. Exclua-se, portanto, do polo ativo. 3. Comunique-se ao Distribuidor. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA CONJUNTA Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe Processual: 7 – Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 10433 – Indenização por Dano Moral Nível de Sigilo: Público

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041106-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041106-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Claudete Moreira dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I – Considerando o deliberado no mov. 34 dos autos apensos (sob nº 0011402-05.2020.8.16.0019), de fato a determinação de exclusão do Sr. Anderson Luiz Correia Marques do polo ativo da causa, proferida no mov. 91, foi equivocada, razão pela qual fica a Secretaria dispensada de seu cumprimento. II – Por meio da petição de mov. 71, o Estado do Paraná solicitou, tempestivamente, ajustes na decisão de saneamento (mov. 58). Argumentou que a atribuição do ônus da prova a ambas as partes no que tange às circunstâncias e à causa do óbito do Sr. Cleverson Luiz Correia Marques é indevida, porque a afirmação de que o de cujus teria sido assassinado no presídio estadual foi emitida pelos autores, ao passo que o réu se limitou a dizer que não havia provas da ocorrência de homicídio. Intimada a manifestar-se a respeito (mov. 74), a parte autora pediu no mov. 77, de modo genérico, a inversão do ônus da prova, e acrescentou que o réu não apresentou os documentos solicitados na petição inicial e naquela de mov. 24. Por meio da decisão de mov. 82, concedeu-se prazo para que a autora fundamentasse seu pleito, ao mesmo tempo em que restou esclarecido que os documentos relacionados na petição de mov. 77 poderiam ser obtidos mediante diligência da própria parte, não sendo necessária a determinação de intimação do réu para tanto. Em petição de mov. 89, a parte autora esclareceu que a inversão do ônus da prova decorreria de sua hipossuficiência em face do Poder Público, já que o detento estava sob a custódia do Estado. Adicionou que não foram juntados documentos aptos a possibilitar a análise quanto à ocorrência de ilicitude, aduzindo que o Estado “possui todos os meios para demonstrar se ocorreu fato impeditivo ou não em sua conduta, mas não o fez até o momento preferindo se eximir de sua responsabilidade”. Pois bem. A decisão de saneamento assim consignou os pontos controvertidos (mov. 58): a) Circunstâncias do óbito de Cleverson Luiz Correia Marques no interior da Cadeia Pública local em 08.11.2019 (ônus de prova de ambas as partes); b) Qual a causa da morte de Cleverson Luiz Correia Marques no interior do Presídio Hildebrando de Souza em 08.11.2019 (ônus de prova de ambas as partes); c) Existência e extensão dos danos morais (ônus de prova dos autores); d) Qual a regularidade das visitas da parte autora ao filho (ônus de prova do réu); e) Se Cleverson era dependente químico e, em caso afirmativo, se fazia tratamento (ônus de prova da autora Claudete). Insurge-se o Estado do Paraná quanto à definição de que a ambas as partes caberia a demonstração das circunstâncias e das causas do óbito do Sr. Cleverson Luiz Correia Marques. Penso que a melhor interpretação a ser dada quanto a tal delimitação é a que se extrai do disposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. É dizer, à parte autora caberá provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o contexto da morte se deu na forma narrada na inicial, ao passo que o réu investirá na prova das excludentes de sua responsabilidade. Os autores pretendem desvendar se seu filho faleceu por suicídio ou se foi vítima de um homicídio, ao passo que o réu aduz que a morte era um evento imprevisível ao ente público, pelo qual não teria responsabilidade, independentemente da conclusão quanto à vida do de cujus ter sido ceifada por ele mesmo, por outrem ou por um acidente. Assim, as circunstâncias e a causa do falecimento efetivamente se dividem entre o que incumbe a cada parte provar dentro desse cenário fático. Bem por isso não se mostra pertinente a inversão do ônus da prova, perquirida pelos autores. Com efeito, no caso concreto não se vislumbra a alegada hipossuficiência, já que as partes possuem as mesmas condições para a juntada de documentos e para arrolar testemunhas. Em que pese a parte autora tenha solicitado a intimação do réu para trazer os autos os documentos listados no mov. 77 – o que já foi indeferido no mov. 82 –, sequer houve demonstração de que houve tentativa inexitosa de obtenção dos expedientes. Não se olvide, outrossim, que o Laudo do Instituto Médico Legal instruiu a contestação do réu (mov. 21.3). III – Pelo exposto, mantenho o ônus da prova da forma como distribuído e explicitado na decisão de mov. 58. IV – Considerando que o réu arrolou como testemunha a servidora pública Regina Aparecida de Lima Frank (mov. 71), determino sua requisição ao chefe da respectiva repartição, constando que sua oitiva se dará nos termos do artigo 453, § 1º, do Código de Processo Civil. V – Tendo em vista o cancelamento da audiência outrora designada (mov. 99), e a fim de possibilitar a intimação de todas as testemunhas arroladas, redesigno o ato para o dia 15 de junho de 2021, às 14h00. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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