Cumprimento de sentença 0058305-84.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058305-84.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:40

Confirmada

29/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058305-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$11.272,01 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Executado(s): ADONAI EVENTOS LTDA - ME e OUTROS 1. O exequente postulou a consulta junto ao sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de ferramenta criada para cruzar dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo a localização de bens e ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação ou fraude. Pois bem. No caso, o exequente deixou de comprovar minimamente que o executado Adonai Eventos Ltda. está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Afigura-se, portanto, impossível deferir a utilização da ferramenta ainda em implantação pelo CNJ sem a devida capacitação e demonstração da efetividade e pertinência. Ademais, registro que existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso, como o, INFOJUD e RENAJUD, muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER. 2. Proceda-se à intimação do exequente para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, intimem-se os executados Márcia, Samella e Thalisson para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o pagamento do valor requestado em seq. 800. 4. Escoado o prazo supra sem manifestação dos executados, voltem conclusos para análise do pedido de bloqueio via Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:48

Depósito de Bens/Dinheiro

18/03/2026, 08:54

Indeferimento

17/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:59

Confirmada

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:54

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058305-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$11.272,01 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Executado(s): ADONAI EVENTOS LTDA - ME e OUTROS 1. O exequente postulou a consulta junto ao sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de ferramenta criada para cruzar dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo a localização de bens e ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação ou fraude. Pois bem. No caso, o exequente deixou de comprovar minimamente que o executado Adonai Eventos Ltda. está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Afigura-se, portanto, impossível deferir a utilização da ferramenta ainda em implantação pelo CNJ sem a devida capacitação e demonstração da efetividade e pertinência. Ademais, registro que existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso, como o, INFOJUD e RENAJUD, muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER. 2. Proceda-se à intimação do exequente para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, intimem-se os executados Márcia, Samella e Thalisson para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o pagamento do valor requestado em seq. 800. 4. Escoado o prazo supra sem manifestação dos executados, voltem conclusos para análise do pedido de bloqueio via Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058305-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058305-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.272,01 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Executado(s): ADILSON SAMPAIO BARBOSA ADONAI EVENTOS LTDA - ME MARCIA REGINA DE ARAUJO SILVA SAMELLA PRYSCILA DE ARAUJO SILVA THALISSON FERNANDO DA SILVA 1. Considerando a concordância do exequente, homologo o acordo de parcelamento da dívida formulado no seq. 738, nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Por consequência, defiro o pedido do exequente. Expeça-se alvará/ofício de transferência do favor do credor, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Quanto ao pedido de seq. 739.1, sem razão o executado. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A parte executada pretende seja-lhe deferido os benefícios da justiça gratuita, apenas em razão da fundamentação genérica de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Entretanto, a Súmula 481 do STJ consolidou o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, o benefício só pode ser deferido à pessoa jurídica em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a real impossibilidade desta de arcar com as despesas processuais. No entanto, nenhum dos documentos juntados comprova inequivocamente a situação de insolvência e ou a inexistência de recursos financeiros da pessoa jurídica, ou mesmo sua inatividade. Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Cumpridos os itens supra, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058305-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.272,01 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s): ADILSON SAMPAIO BARBOSA e OUTROS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU em face de Alvaro Rafael Verrone Carani, Adonai Eventos LTDA, Adilson Sampaio Barbosa e Espólio de Sidney José da Silva representado no ato por Marcia Regina de Araújo Silva. O requerente narra que, dentro de suas atribuições institucionais, é responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Cidade Limpa no Município de Londrina, quanto aos serviços de táxi. Relata que, em fiscalização de rotina, verificou que as rés infringiram a lei e foram notificadas das irregularidades constatadas e, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, ou quedaram-se inertes ou não obtiveram êxito em defesa, culminando na aplicação de penalidades correspondentes. Disse, por fim, que as penalidades indicadas nos boletos de cobrança não foram pagas nas datas aprazadas. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos. Documentos em mov. 1.2 – 1.21. Decisão inicial em mov. 19.1, ocasião em que foi determinada a citação dos requeridos. A requerida Adonai foi devidamente citada em mov. 34.1. A requerida Adonai apresentou contestação em mov. 40.1. Prejudicialmente, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, em suma, impugnou a pretensão inicial. Decisão determinando a citação do réu Alvaro – mov. 43.1. A autora informou endereço para citação em mov. 47.1. Decisão determinando a citação – mov. 49.1. O espólio requerido foi devidamente citado – mov. 57.1. Manifestação da autora em mov. 64.1. Decisão deferindo o pedido retro de citação e determinando a intimação da autora para impugnação à contestação em mov. 67.1. Certidão anexando sentença de ação ajuizada por Márcia Regina – mov. 78.1. Impugnação à contestação em mov. 86.1. A requerida Adonai apresentou manifestação pleiteando a produção de prova testemunhal – mov. 93.1. Decisão determinando a busca de endereços em mov. 95.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 119.1. Decisão determinando a busca de endereços e a citação dos requeridos em mov. 121.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 137.1. Decisão determinando que a autora inclua no polo passivo os herdeiros do Sr. Sidney José – mov. 139.1. A autora pleiteou a inclusão de Marcia Regine, Thialisson Fernando da Silva e Samella Pryscilla nos autos – mov. 149.1. Decisão deferindo o pedido de substituição apresentado em mov. 151.1. O requerido Alvaro foi devidamente citado em mov. 152.1. O requerido Alvaro apresentou contestação em mov. 171.1. Prejudicialmente, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, impugnou a pretensão inicial. A autora pleiteou a citação dos requeridos – mov. 172.1. Citações infrutíferas – mov. 180 e seguintes. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 184.1. Citações infrutíferas – mov. 190 e seguintes. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 197.1. Decisão deferindo o pedido de citação e a busca de endereços – mov. 199.1. Citação infrutífera – mov. 211.2. Manifestação da autora requerendo a busca de endereço para a citação dos requeridos – mov. 214.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 216.1. Despacho determinando a intimação da CMTU para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito – mov. 233.1. A autora pleiteou a busca de endereços em mov. 236.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov, 238.1. Manifestação da autora requerendo a citação por hora certa dos requeridos – mov. 246.1. Documentos relativos à ação proposta pela ré Marcia Regina – mov. 247. Decisão determinando a citação por edital dos requeridos em mov. 249.1. Expedição de edital de citação em desfavor do Espólio de Sidney – mov. 266.1. A autora pleiteou a busca de endereços do requerido Adilson – mov. 278.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 280.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 293.1. Citação infrutífera em mov. 301.1. Manifestação da autora requerendo a citação do requerido Adilson por edital – mov. 305.1. Decisão indeferindo o pedido retro – mov. 308.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 311.1. Citação infrutífera – mov. 322.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 327.1. Citação infrutífera – mov. 330.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 334.1. Decisão chamando o processo à ordem para tornar sem efeito a citação por edital realizada nos autos e determinando a intimação do autor para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito – mov. 337.1. Manifestação da autora requerendo a busca de endereços para promover a citação dos requeridos – mov. 340.1. O pedido retro foi deferido pela decisão de mov. 342.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 358.1. Decisão indeferindo o pedido de citação por hora certa em mov. 360.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 363.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 365.1. Citações infrutíferas em mov. 381 e seguintes. Os requeridos Marcia, Thialisson e Samella apresentaram contestação em mov. 394.1. Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva. No mérito, impugnaram a pretensão inicial. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 399.1. Decisão deferindo o pedido de citação mov. 401.1. Impugnação à contestação em mov. 413.1. Citação infrutífera do requerido Adilson – mov. 416.1. Manifestação da autora requerendo a citação dos requeridos – mov. 420.1. Citação infrutífera do requerido Adilson – mov. 428. Manifestação da autora requerendo a citação do requerido Adilson por edital – mov. 431.1. Decisão indeferindo o pedido retro – mov. 433.1. A autora pleiteou a busca de endereços do requerido – mov. 436.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 438.1. A autora pleiteou a busca de endereços do requerido – mov. 452.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 454.1. O autor informou a realização de acordo com o requerido Alvaro Rafael Verrone – mov. 466.1. Sentença extinguindo o processo em relação ao requerido Álvaro – mov. 474.1. Cumprimento de alvará de levantamento – mov. 494.1. A autora pleiteou a citação do requerido Adilson – mov. 503.1. Citação infrutífera em mov. 511.1. A autora pleiteou a busca de endereços do requerido – mov. 514.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 516.1. A autora pleiteou a citação por edital do requerido Adilson – mov. 531.1. Decisão indeferindo o pedido retro – mov. 533.1. A autora pleiteou a busca de endereços – mov. 536.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 538.1. A autora pleiteou a busca de endereços – mov. 552.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 554.1. A autora pleiteou que seja considerada válida a citação de mov. 512 – mov. 568.1. Decisão indeferindo o pedido retro – mov. 570.1. A autora requereu a citação do réu por edital – mov. 573.1. Decisão indeferindo o pedido retro – mov. 575.1. Citação infrutífera – mov. 587. A autora pleiteou a busca de endereços – mov. 591.1. Decisão deferindo o pedido de citação por edital – mov. 593.1. Expedição de edital de citação – mov. 607. Decurso de prazo da citação por edital – mov. 611.1. Decisão nomeando curador especial – mov. 618.1. Pedido de exclusão do requerido Álvaro – mov. 622.1. O curador nomeado aceitou o encargo – mov. 630.1. Decurso de prazo sem apresentação de contestação mov. 634.1. Decisão nomeando curador especial – mov. 639.1. A advogada nomeada declinou da nomeação – mov. 643.1. Decisão nomeando curador especial – mov. 645.1. O advogado nomeado aceitou o encargo – mov. 648.1. Contestação pelo requerido Adilson em mov. 654.1. Prejudicialmente, o requerido sustentou a prescrição. No mérito, impugnou a pretensão inicial. Impugnação à contestação em mov. 658.1. As partes foram intimadas para especificarem provas – mov. 662.1. A parte requereu o julgamento antecipado da lide – mov. 662.1. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide – mov. 663.1. Decisão convertendo o julgamento em diligência para intimar os requeridos Marcia, Samella e Thialisson para especificarem provas – mov. 666.1. Os requeridos pleitearam prazo para a apresentação de alegações finais – mov. 672.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 674.1. Os requeridos Marcia, Thialisson e Samella apresentaram alegações finais em mov. 682.1. Decisão determinando a abertura de prazo para alegações finais a todos as partes – mov. 688.1. Procuração em nome do requerido Adilson – mov. 692.1. Manifestação do curador especial – mov. 696.1. Alegações finais pela ré Adonai – mov. 699.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicialmente – da (in)ocorrência de prescrição: A prescrição, em breve síntese, configura-se como a extinção da pretensão de recebimento da prestação devida, em virtude da inércia do tutelar do direito de proceder com o ajuizamento da ação correspondente em tempo hábil fixado pela lei. Pois bem. O STJ, em análise ao Recurso Especial nº 1105442/RJ, que tramitava sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quando da análise da questão referente ao prazo prescricional nos casos em que o crédito fiscal decorrer de multa administrativa: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento” (tema 135). Com efeito, em que pese não se tratar de ação de execução fiscal, mas de ação de cobrança, aplica-se, por analogia, o entendimento acima fixado ao caso em concreto. Diante disso, passo a analisar individualmente a ocorrência de prescrição no caso sub judice, considerando, para tanto, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data do vencimento do débito e, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 21/08/2018: a) Da ré Adonai: A requerida Adonai foi autuada em quatro oportunidades em virtude da colocação de banners em desconformidade com a legislação local: 1. Auto A. 1130 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.11); 2. Auto A. 1131 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.12); 3. Auto A. 1132 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.13); e 4. Auto A. 1133 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.14). Portanto, tendo em vista que o vencimento dos débitos se deu em 30/08/2017, evidente que findar-se-ia o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança tão somente em 30/08/2022, contudo, o ajuizamento se deu em 21/08/2018, de modo que não há que se falar em prescrição em relação à ré Adonai. b) Dos requeridos Marcia Regina de Araujo Silva, Samella Pryscila de Araujo Silva e Thalisson Fernando da Silva (sucessores de Sidney): Os requeridos estão sendo demandados em virtude de conduta imputável ao de cujus Sidney, pelo fato de confiar direção de táxi a pessoa não inscrita junto à CMTU – LD, o que deu azo a dois autos de infrações: 1. Auto 2164 – com vencimento em 30/09/2015; e 2. Auto 2303 – com vencimento em 15/05/2016. Portanto, tendo em vista que o vencimento dos débitos se deu, respectivamente, em 30/09/2015 e 15/05/2016, evidente que findar-se-ia o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança tão somente em 30/09/2020 e 15/05/2021, contudo, o ajuizamento se deu em 21/08/2018, de modo que não há que se falar em prescrição em relação aos requeridos Marcia, Samella e Thalisson. c) Do requerido Adilson O requerido Adilson foi autuado uma única vez em razão da colocação de placas em desconformidade com a legislação local: Auto 9995/12 – com vencimento em 15/04/2012 (mov. 1.15 – página 8). Portanto, tendo em vista que o vencimento do débito se deu em 15/04/2012, findou-se o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança em face de Adilson em 15/04/2017, ou seja, em período anterior ao ajuizamento da presente ação (21/08/2018), de modo que resta fulminada pela prescrição a pretensão sub judice. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, aos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em relação ao requerido Adilson Sampaio Barbosa, em virtude da ocorrência de prescrição da demanda. Preliminarmente – da (i)legitimidade passiva dos requeridos Márcia, Thialisson e Samella: Os requeridos sustentam que são partes ilegítimas para figurarem na presente ação, porquanto perderam o direito ao ponto de táxi, em 2013, após o falecimento de Sidney José. Contudo, sem razão. Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que os herdeiros respondem pelos débitos do falecido, mas no limite da herança: “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito: Ante a inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança oriunda de autos de infrações. De proêmio, destaco que, em que pese a ação tenha sido também ajuizada em face de Adilson Sampaio e Álvaro Rafael, fato é que, em relação ao réu Adilson, conforme exposto acima, houve o reconhecimento de prescrição da demanda; e no que diz respeito ao réu Álvaro, verifica-se que sobreveio sentença nos autos homologando acordo entre o requerido e a autora, de maneira que, em relação a ele, já sobreveio sentença e respectivo trânsito em julgado. Portanto, cabe a este Juízo proceder com a análise da cobrança feita em desfavor da ré Adonai e também dos sucessores de Sidney José. a) Da ré Adonai: A requerente narra, em sua peça vestibular, que a requerida Adonai foi autuada em quatro oportunidades em virtude da colocação de banners em desconformidade com a legislação local: 1. Auto A. 1130 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.11); 2. Auto A. 1131 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.12); 3. Auto A. 1132 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.13); e 4. Auto A. 1133 – com vencimento em 30/08/2017 (mov. 1.14). Devidamente citada, sustentou a requerida que inexistem provas nos autos de que foi ela a responsável pela afixação dos referidos banners nos locais indicados e, ainda, que inexistem meios de se aferir nos autos de infração se os endereços apontados como local da infração correspondem, de fato, ao local indicado. A distribuição fixa do ônus da prova determina que ao autor incumbe o ônus de constituir o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao tempo em que o réu incorre no dever de elidir o direito do autor mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (art. 373, inciso II, do CPC). Os atos administrativos gozam dos seguintes atributos: legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A respeito dos atributos inerentes ao ato administrativo, merece especial destaque a presunção de legalidade que, em apertada síntese, diz respeito à admissão de que o ato foi publicado em conformidade com a lei até que haja prova segura que aponte em sentido contrário. Portanto, a mais importante consequência jurídica processual do mencionado atributo é justamente que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem o alega, de forma que, no caso dos autos, imputa-se à embargante o referido encargo. Acontece que, em análise detida ao caderno processual, não há prova mínima que conduza este Juízo à certificação de que haja vício capaz de eivar os atos administrativos que autuaram e, posteriormente, sancionaram a embargante; mas, ao contrário, os documentos carreados aos autos evidenciam que à ré Adonai foi oportunizada o contraditório e a ampla defesa em todos os procedimentos administrativos (vide: documentos em mov. 1.11 até 1.14). Desta forma, não havendo vícios que maculem o ato administrativo, restaria a este Juízo a análise do mérito do ato administrativo, que consistiria no exame da (in)existência de de irregularidades nos banners que ensejaram a fixação de multa. No entanto, o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode adentrar ao mérito do ato administrativo para então julgar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, sub-rogando-se, dessa forma, à Administração Pública, porquanto admitir a referida possibilidade, por corolário, implicaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A este respeito, grife-se a ementa de Acórdão do E. TJPR que, em caso semelhante, fez constar: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSADMINISTRATIVO FORNECEDORES - MULTA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL - QUANTUM FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1728264-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 27.03.2018). Desta feita, o Judiciário deve restringir sua análise ao controle de legalidade do ato administrativo, o que já foi realizado na presente ação. Por certo, cabe somente a análise do adimplemento do débito in casu: Entretanto, inexistem nos autos quaisquer elementos que, ainda que minimamente, sejam capazes de conduzir este Juízo à percepção de que a ré, de fato, adimpliu com o débito descrito em exordial. Diante disso, inexistindo provas do adimplemento da parte, de rigor registrar que procede o intento da autora. Logo, evidente a relação jurídica e comprovado o inadimplemento, é medida que se impõe a condenação da requerida ao pagamento da penalidade imposta pela autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento em 30/08/2017, valor esse que deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, conforme determinado pelo artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do respectivo vencimento da obrigação (30/08/2017), haja vista entendimento consolidado pelo STJ no referido sentido: "6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual." (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019). b) Dos requeridos Márcia, Thialisson e Samella: A autora traz à luz que os requeridos estão sendo demandados em virtude de conduta imputável ao de cujus Sidney, pelo fato de confiar direção de táxi a pessoa não inscrita junto à CMTU – LD, o que deu azo a dois autos de infrações: 1. Auto 2164 – com vencimento em 30/09/2015; e 2. Auto 2303 – com vencimento em 15/05/2016. Devidamente citada, a parte ré impugnou a pretensão inicial. A distribuição fixa do ônus da prova determina que ao autor incumbe o ônus de constituir o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao tempo em que o réu incorre no dever de elidir o direito do autor mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (art. 373, inciso II, do CPC). Os atos administrativos gozam dos seguintes atributos: legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A respeito dos atributos inerentes ao ato administrativo, merece especial destaque a presunção de legalidade que, em apertada síntese, diz respeito à admissão de que o ato foi publicado em conformidade com a lei até que haja prova segura que aponte em sentido contrário. Portanto, a mais importante consequência jurídica processual do mencionado atributo é justamente que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem o alega, de forma que, no caso dos autos, imputa-se à embargante o referido encargo. Acontece que, em análise detida ao caderno processual, não há prova mínima que conduza este Juízo à certificação de que haja vício capaz de eivar os atos administrativos que autuaram e, posteriormente, sancionaram os requeridos; mas, ao contrário, os documentos carreados aos autos evidenciam que ao de cujus foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa em todos os procedimentos administrativos (vide: documentos em mov. 1.16 e 1.17). Desta forma, não havendo vícios que maculem o ato administrativo, restaria a este Juízo a análise do mérito do ato administrativo, que consistiria no exame da (in)existência de de irregularidades nos banners que ensejaram a fixação de multa. No entanto, o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode adentrar ao mérito do ato administrativo para então julgar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, sub-rogando-se, dessa forma, à Administração Pública, porquanto admitir a referida possibilidade, por corolário, implicaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A este respeito, grife-se a ementa de Acórdão do E. TJPR que, em caso semelhante, fez constar: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSADMINISTRATIVO FORNECEDORES - MULTA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL - QUANTUM FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1728264-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 27.03.2018). Desta feita, o Judiciário deve restringir sua análise ao controle de legalidade do ato administrativo, o que já foi realizado na presente ação. Por certo, cabe somente a análise do adimplemento do débito in casu: Entretanto, inexistem nos autos quaisquer elementos que, ainda que minimamente, sejam capazes de conduzir este Juízo à percepção de que a ré, de fato, adimpliu com o débito descrito em exordial. Diante disso, inexistindo provas do adimplemento da parte, de rigor registrar que procede o intento da autora. Logo, evidente a relação jurídica e comprovado o inadimplemento, é medida que se impõe a condenação da requerida ao pagamento da penalidade imposta pela autora no valor de R$ 870,77 (oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (Auto 2164) e R$ 870,77 (oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (Auto 2303), com vencimentos em 30/09/2015 e 15/05/2016, respectivamente, valores esses que deverão ser apurados em posterior liquidação de sentença, conforme determinado pelo artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do respectivo vencimento da obrigação, haja vista entendimento consolidado pelo STJ no referido sentido: "6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual." (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida Adonai ao pagamento da penalidade imposta pela autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento em 30/08/2017, valor esse que deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, conforme determinado pelo artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do respectivo vencimento da obrigação (30/08/2017), haja vista entendimento consolidado pelo STJ no referido sentido: "6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual." (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) e b) condenar os requeridos Márcia, Thialisson e Samella ao pagamento da penalidade imposta pela autora no valor de R$ 870,77 (oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (Auto 2164) e R$ 870,77 (oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (Auto 2303), com vencimentos em 30/09/2015 e 15/05/2016, respectivamente, valores esses que deverão ser apurados em posterior liquidação de sentença, conforme determinado pelo artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do respectivo vencimento da obrigação, haja vista entendimento consolidado pelo STJ no referido sentido: "6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual." (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019). Outrossim, em razão da sucumbência total e, ainda, considerando que são relações jurídicas distintas que ensejaram a propositura da ação, determino o rateio das custas e despesas processuais entre as os requeridos Adonais (50%), Márcia, Thialisson e Samella (50%), e, ainda, condeno a requerida Adonai ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação da ré Adonai devidamente atualizado e condeno os requeridos Márcia, Thialisson e Samella ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação dos requeridos Márcia, Thialisson e Samella devidamente atualizado – fixados com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Ainda, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em relação ao requerido Adilson Sampaio Barbosa, em virtude da ocorrência de prescrição, aos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Em virtude da sucumbência da autora nesse ponto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono de Adilson (Dr. David Shigueo Zandonade – curador especial –, considerando, para tanto, a ausência de atuação nos autos do advogado constituído em mov. 692.1), os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ou seja, o valor do débito fulminado pela prescrição R$ 1.538,76) devidamente atualizado. Agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dr. David Shigueo Zandonade – OAB PR 108.284 e arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 58305-84/2018. Vistos. MARCIA REGINA DE ARAUJO SILVA, SAMELLA PRYSCILA DE ARAUJO SILVA e THALISSON FERNANDO DA SILVA 1. Chamo o processo à ordem. 2. Mediante análise dos autos nesta data constatou-se que este Juízo partiu de premissa equivocada ao determinar a citação por edital do Espólio de Sidney José da Silva (evento 249). É que, conforme se verifica nos itens 1 e 2 da decisão de evento 151, foi determinada a substituição do Espólio pelos sucessores: Marcia Regina de Araújo Silva, Samella Pryscila de Araújo Silva e Thalisson Fernando da Silva. Assim, torno sem efeito a citação por edital realizada ao evento 266. 3. Verifico que houve tentativas de buscas de endereços da ré Marcia Regina de Araujo Silva pelos sistemas Bacenjud (evento 207), Renajud (evento 227.3) e SIEL (evento 228.2); do réu Thalisson Fernando da Silva pelos sistemas Bacenjud (seq. 207) e Renajud (evento 227.2) e da ré Samella Pryscila de Araujo Silva apenas pelo sistema Bacenjud (seq. 207). 4. Sobre o prosseguimento do feito em relação aos réus acima indicados, diga a CMTU-LD em 5 dias. ADILSON SAMPAIO BARBOSA 5. Não sendo ato de natureza urgente, tão logo normalizados os serviços judiciários (de acordo com as disposições da Portaria LON-DF-CM nº 52/2021 da Central de Mandados), expeça-se mandado de citação do réu, observando-se os endereços indicados nos AR’s de seqs. 134 e 163. ADONAI EVENTOS LTDA – ME e ALVARO RAFAEL VERRONE CARANI 6. Os demais réus já foram citados (eventos 34 e 152). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.3.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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