Petição Cível 0000121-74.2022.8.16.0086 - TJPR

Petição Cível 0000121-74.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 16:03

Documento (Informações)

23/08/2024, 17:49

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 17:31

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:27

Movimentação processual

23/08/2024, 17:26

Trânsito em julgado

17/10/2023, 18:54

Recebimento

14/09/2023, 20:29

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:32

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:31

Confirmada

28/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000121-74.2022.8.16.0086 Requerente(s): MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA representado(a) por DANIELE BASTO SILVA Requerido(s): HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, em que é Requerente MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA, neste ato representado por sua genitora, DANIELE BASTO SILVA, e Requerido(a) SEMPRE VIDA. Após o pleito de desistência (seq.44) e a intimação da Parte Autora para dar prosseguimento ao feito (seq.53), concernente à regularização do instrumento de outorga, esta não mais promoveu os atos necessários à normal tramitação do feito (ver seq.53). Eis o sucinto relato. DECIDO. Diante do quadro jurídico existente neste processo, conclui-se, destarte, que a Parte Promovente não tem mais interesse que este processo prossiga. Os autos permanecem por muito tempo aguardando manifestação de impulsionamento da Parte Promovente. Tal constatação gera indubitavelmente a falta de interesse processual na continuidade do feito, além da contrariedade aos critérios e princípios orientadores do ordenamento processual civil. A extinção do feito, em decorrência do abandono, é medida imperiosa. Não é mais possível a tentativa de impulsionamento por este Juízo, vez que in casu o interessado é quem deveria ter adotado providências ou diligências para que o processo tivesse sua tramitação normal e assim não o fez. Ressalte-se ainda que não há razão lógica para a continuidade do feito, vez que ocorreram diversas tentativas, por este Juízo, de impulsionamento do caderno processual, as quais restaram sem êxito. Não nos parece que seja essa a finalidade do processo, o qual teve início fadado ao insucesso. Ante o exposto, em face do inquestionável abandono do processo e com esteio no art. 485, inc.III, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma dos art.82, §2º e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Promovente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, em face da não triangularização da relação jurídica processual e, por conseguinte, a inexistência do princípio da causalidade processual. Caso esteja presente a aplicação da Lei nº 1.060/50 à Parte Sucumbente, isento-a do adimplemento e com amparo no precitado Diploma Legal e art.98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, em conformidade com o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se a Portaria n°01/2021. Em sendo o caso, sirva a presente como carta/mandado/ofício. Proceda uma varredura processual destinada a que não fique nenhuma pendência processual, notadamente quanto à utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR – nesta data (Autos nº 121-74.2022). ___Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:00

Abandono da causa

14/04/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 01:07

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000121-74.2022.8.16.0086 Requerente(s): MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA representado(a) por DANIELE BASTO SILVA Requerido(s): HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, em que é Requerente MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA, neste ato representado por sua genitora, DANIELE BASTO SILVA, e Requerido(a) SEMPRE VIDA. Após o pleito de desistência (seq.44) e a intimação da Parte Autora para dar prosseguimento ao feito (seq.53), concernente à regularização do instrumento de outorga, esta não mais promoveu os atos necessários à normal tramitação do feito (ver seq.53). Eis o sucinto relato. DECIDO. Diante do quadro jurídico existente neste processo, conclui-se, destarte, que a Parte Promovente não tem mais interesse que este processo prossiga. Os autos permanecem por muito tempo aguardando manifestação de impulsionamento da Parte Promovente. Tal constatação gera indubitavelmente a falta de interesse processual na continuidade do feito, além da contrariedade aos critérios e princípios orientadores do ordenamento processual civil. A extinção do feito, em decorrência do abandono, é medida imperiosa. Não é mais possível a tentativa de impulsionamento por este Juízo, vez que in casu o interessado é quem deveria ter adotado providências ou diligências para que o processo tivesse sua tramitação normal e assim não o fez. Ressalte-se ainda que não há razão lógica para a continuidade do feito, vez que ocorreram diversas tentativas, por este Juízo, de impulsionamento do caderno processual, as quais restaram sem êxito. Não nos parece que seja essa a finalidade do processo, o qual teve início fadado ao insucesso. Ante o exposto, em face do inquestionável abandono do processo e com esteio no art. 485, inc.III, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma dos art.82, §2º e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Promovente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, em face da não triangularização da relação jurídica processual e, por conseguinte, a inexistência do princípio da causalidade processual. Caso esteja presente a aplicação da Lei nº 1.060/50 à Parte Sucumbente, isento-a do adimplemento e com amparo no precitado Diploma Legal e art.98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, em conformidade com o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se a Portaria n°01/2021. Em sendo o caso, sirva a presente como carta/mandado/ofício. Proceda uma varredura processual destinada a que não fique nenhuma pendência processual, notadamente quanto à utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR – nesta data (Autos nº 121-74.2022). _________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000121-74.2022.8.16.0086 Requerente(s): MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA representado(a) por DANIELE BASTO SILVA Requerido(s): HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I – Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, em que é Requerente MATHEUS FELIPE BASTO E SILVA, neste ato representado por sua genitora, DANIELE BASTO SILVA, e Requerido(a) SEMPRE VIDA. I.1 – DOS FATOS Em breve relato, o(a) Promovente aduziu que apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 – E 10), e que como se trata de doença autoimune e crônica, sem possibilidade de reversão, foi indicado por seu médico o tratamento por meio do uso do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor. Entretanto, apesar de possuir plano de saúde com cobertura, o pedido administrativo foi negado. Ao final, postulou pela condenação da Requerida ao pagamento de danos morais. À causa, deu o valor de R$ 8.000,00. Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01. Como pleito imediato postulou o seguinte: determinação para que a Ré autorize o fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, com o arbitramento de multa diária. Com esteio no art.320 do Código de Processo Civil foi determinada a juntada de documentos imprescindíveis para a análise do pleito de urgência, vindo aos autos os expedientes da seq.26. Eis o relato necessário. DECIDO. I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. Após analisar as argumentações da inicial, dos documentos trazidos à análise e da não juntada dos expedientes imprescindíveis para a cognição da tutela de urgência, a priori, evidenciado está que OS PONTOS DIVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES, de modo que NÃO é possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado. Explico. Sobre a matéria, perfilho do pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e constante das seguintes ponderações: 1) a relação estabelecida pela ANS é exemplificativa e se refere a um mínimo de procedimento a ser observado pelos planos de saúde; 2) havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, a não liberação de procedimento ou de fornecimento de medicação pelo médico assistente do paciente relacionado a doença respectiva, não encontra respaldo na legislação consumerista, nem no contrato, portanto, é inadmissível e; 3) somente se estiver expressamente retratado em cláusula contratual a exclusão de determinado procedimento ou medicamento é que a recusa na liberação se justifica e é lícita. Analisando os documentos juntados com a inicial, mormente o contido na seq.1.7, constata-se que a negativa da cobertura do plano consistiu pois “[...]não há no referido Rol de Procedimentos a indicação de cobertura para a monitorização contínua da glicose com o sistema CGM, nos termos do atestado médico apresentado” – ver expediente da seq.1.7. Foi oportunizada à Parte Postulante a juntada do contrato do plano de saúde, e diante do teor do documento da seq.14.1, consta no rol de procedimentos médicos excluídos do plano na letra f do item IV, o “fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar”. Pois bem, diante destes pressupostos técnicos foi oficiado à ANS para o fim de esclarecimentos sobre a questão, sendo que da resposta a Agência foi concluído o seguinte: “o fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbot, kit sensor e leitor pretendido na lide não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente pela RN nº 465/2021. Portanto, sua cobertura não é obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde”. (ver § 3º, da fl. 2, da seq. 26.1). Portanto, mutatis mutandis e na seara de cognição não exauriente, conclui-se que a negativa do fornecimento do medicamento foi por motivo de falta de cobertura do plano e encontra respaldo no Ordenamento Jurídico Pátrio. Assim, visível que tal limitação contratual imposta pela Promovida ao caso em análise deve prevalecer diante do tratamento que foi recomendado como o mais adequado para a situação do paciente e por médico que a acompanha. Além do mais, a negativa da Ré, como colocada neste processo, neste momento processual, encontra respaldo na Lei nº 9.656/1998. Com efeito, apesar do esforço da Parte Promovente e como adendo à legalidade da conduta administrativa da Operadora do Plano de Saúde nominada no polo passivo, não consigo vislumbrar amparo legal para o deferimento do pleito liminar/antecipatório da tutela e por tais razões: a) a uma considerando a necessidade imperiosa da oitiva da parte adversa no presente caso, em respeito aos arts.9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, em sintonia ao chamado princípio do contraditório participativo; b) a duas em face da instrução probatória/iter processual ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos e; c) a três em face da questão posta necessitar ser melhor analisada e sopesada e, somente por ocasião do julgamento, é que este Magistrado poderá emitir um juízo seguro e correto sobre a caracterização de ato ilícito e quanto aos direitos aqui pleiteados. Conclui-se, neste momento, que NÃO está presente a excepcionalidade da concessão da medida liminar e inaudita altera pars. Necessário se faz o estabelecimento de um mínimo de contraditório, afim de se evitar a inversão da natureza do periculum in mora. Reporto-me ao entendimento doutrinário de José Roberto dos Santos Bedaque (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3ª edição, Editora Malheiros, pág.336), juízo de verossimilhança “é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos, a um elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor”, e, este elevado grau não está presente neste átimo e em face da fragilidade documental que poderia confortar a tese expendida na exordial. CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Em vista do exposto, com esteio analógico no art.300 e §3º, do Código de Processo Civil e ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. II – DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa, dispensando-se, desta forma, a audiência de conciliação e iniciando-se o prazo de defesa, em sintonia com o inserto no art.335, inciso II, do CPC/2015. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite-se o(a) Requerido(a), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na contestação haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a) Autor(a) seja intimado(a) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento. 6.3) digam se pretendem a aplicação dos arts.25/26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 04 de abril de 2022 (Autos nº 121-74.2022). _______________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

05/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(78)