Execução de Título Extrajudicial 0005477-21.2006.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005477-21.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005477-21.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-21.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.491,63 Exequente(s): Nutrimassa Agroindustrial de Alimentos Ltda. Executado(s): ALCIDES LUIZ CANZI Ana Ângela Moreira Canzi LEOCIR CANZI & CIA LTDA Leocir Canzi ODACIR PAULO CANZI Odacir Paulo Canzi & Cia Ltda 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Nutrimasa Agroindustrial de Alimentos Ltda em face de Leocir Canzi e Cia Ltda, Odacir Paulo CAnzi e Cia Ltda, Ana Ângela Moreira Canzi, Alcides Luís Canzi e Odacir Paulo Canzi. Bem imóvel foi penhorado na seq. 214.1 e avaliado à seq. 288. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade à seq. 299.1. Juntou documentos. As partes acostaram minuta de acordo à seq. 301.1. Na ocasião, a parte credora pugnou pela retificação do polo ativo. Os credores apresentaram procuração à seq. 302.2. É o relato. Através da minuta de acordo apresentada na seq. 301.1, a parte exequente reiterou o pedido de fls. 94/109 dos autos físicos e item 1.7, fl. 6/21, somado aos documentos de fl. 6/7 dos autos físicos e item seq. 1.1, fl. 6/7. Requereram que o polo ativo seja substituído, passando a constar Maurílio Belorini Mezalira, Crusvaldino Belorini Mezalira e Elton Dariva. Analisando os autos, verifica-se que foi acostada procuração in rem suam na seq. 1.1, fl. 6/7, em que a parte credora Nutrimassa Agroindustrial de Alimentos Ltda. outorgou poderes para Maurílio Belorini Mezalira, Crusvaldino Belorini Mezalira e Elton Dariva representar em causa própria com amplos e irrevogáveis poderes, proceder a cobrança dos créditos representados pelo contrato particular de confissão de dívida, constituição de Garantias e outras Avenças firmado no dia 13 de maio de 2004 pela outorgante e Odacir Paulo Canzi & Cia ltda. e outros, para pagamento de 2.100 sacas de soja de 60 kg (...). O pedido de substituição do polo ativo não comporta acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a denominada procuração in rem suam (procuração em causa própria), confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Destarte, de acordo com o entendimento firmado, “a procuração em causa própria, por si só, não produz cessão ou transmissão de direito pessoal ou de direito real, sendo tais afirmações fruto de equivocado romanismo, que se deve evitar. De fato, como cediço, também naquele sistema jurídico, por meio da procuração in rem suam, não havia verdadeira transferência de direitos. Desse modo, a procuração em causa própria não é - nem pode vir a ser - título translativo de propriedade dos bens da autora”. (STJ, REsp 1345170/RS). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro, dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas. 4. Conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente. 5. O pedido condenatório formulado na exordial sujeita-se a prazo prescricional. E como nenhuma das datas relativas às alienações de bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a ação foi ajuizada em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é vintenário o prazo prescricional, porquanto se trata de direito pessoal, e observada a regra de transição do art. 2.2028 do CC/2002, também não transcorreu o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, para pretensão de reparação civil de danos. 6. Malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1345170/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021) 2. Assim, indefiro o pedido de substituição do polo ativo, mantendo como credor Nutrimasa Agroindustrial de Alimentos Ltda, pois não houve cessão de crédito, havendo apenas a transmissão do direito de representação. 3. No entanto, autorizo que conste no polo ativo Nutrimasa Agroindustrial de Alimentos Ltda., representada por Maurílio Belorini Mezalira, Crusvaldino Belorini Mezalira e Elton Dariva, conforme documento de seq. 1.1, fls. 6/7 do sistema. Retificações e comunicações necessárias. 4. Prosseguindo, considerando o acordo celebrado entre as partes, intime-se o procurador da parte credora (seq. 302.2) para que ratifique a composição informada, no prazo de 5 dias. 5. Com a ratificação, fica, desde logo, homologada a minuta de acordo apresentada na seq. 301.1.. 6. Neste caso, suspendo o trâmite processual pelo prazo de 5 dias, no aguardo do cumprimento do acordo, conforme item 4 da minuta. 7. Após, venham para sentença ou análise de eventual descumprimento. 8. Postergo a análise da exceção de pré-executividade para eventual caso de prosseguimento da execução. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 02 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005477-21.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-21.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$75.491,63 Exequente(s): Nutrimassa Agroindustrial de Alimentos Ltda. Executado(s): ALCIDES LUIZ CANZI Ana Ângela Moreira Canzi LEOCIR CANZI & CIA LTDA Leocir Canzi ODACIR PAULO CANZI Odacir Paulo Canzi & Cia Ltda 1. A parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 204.1, salientando a existência de omissão quanto aos pedidos sucessivos formulados. Afirma que a decisão é omissa quanto ao requerimento de averbação da presente demanda na matrícula 6.968 e responsabilização da respectiva omissão de averbação na nova matrícula. Frisa que os executados Alcides Luiz Canzi e Ana Angela Moreira Canz permaneceram inertes quanto à penhora realizada. Defende que não houve por parte do Juízo a oportunidade da produção de prova quanto à má-fé do terceiro adquirente, considerando que o art. 10 do CPC veda a decisão surpresa. Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação quanto aos embargos, seq. 213. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Verifica-se que, inobstante as razões apresentadas, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado não se vislumbrando a alegada omissão apontada. Com efeito, narra o embargante a omissão da decisão em relação ao pedido de seq. 71.1, no que toca à pretensão de averbação da penhora na matrícula do bem. No entanto, a decisão não é omissa, pois afastou a alegação de fraude à execução apresentada pela parte credora. Destarte, relevando que não foi reconhecida a alegada fraude à execução, bem como que o bem está registrado em nome de terceiro, não é possível averbar a existência da presente demanda na matrícula do bem. Afirma o embargante que a decisão deixou de analisar o pedido apresentado na seq. 85.1, item II, quanto a responsabilização da respectiva omissão de averbação na nova matrícula. Assim constou no pedido de seq. 85.1: II - Ainda importante ressaltar que a averbação da existência da presente demanda junto às matrículas AV-01-M-5.192 e AV-02-M-5.193 em 27/02/2014, estranhamente não foram objeto de translado à matrícula 6.968, o que também merece ser observado por este D. Juízo neste momento, para fins de apreciação de responsabilidade. Contudo, a decisão não é omissa em relação ao pedido apresentado; isso porque a questão atinente a fraude à execução foi afastada. De toda forma, cumpre aclarar que, ao menos nestes autos, a responsabilização pela inércia quanto a transferência da averbação realizada na matrícula anterior ultrapassa o objeto da presente demanda. Destarte, a questão, se for o caso, deve ser apreciada em outra via. Defende o embargante que a decisão deixou de apreciar as provas produzidas, pois os executados Alcides Luiz Canzi e Ana Angela Moreira Canz permaneceram inertes quanto a penhora realizada e não foi oportunizada a produção de provas pela parte embargante, sendo proferida decisão surpresa no que toca a alegada ausência de má-fé do terceiro adquirente. Nesse ponto, insta mencionar que, apesar da inércia dos executados, o indeferimento do pedido de fraude à execução está devidamente fundamentado, indicando os motivos que levaram à conclusão embargada. Salienta-se que o pedido foi indeferido de plano diante dos elementos colhidos dos autos e pautado no entendimento jurisprudencial, não sendo vedado ao embargante apresentar as provas que entendesse pertinentes. Assim, não se trata de decisão surpresa, já que o embargante apresentou o seu pedido e os documentos que reputava pertinentes para instruí-lo. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os apenas para o fim de aclarar que a responsabilidade pela ausência de averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis subsequentes ultrapassa os limites da presente demanda, não cabendo, portanto, a sua análise neste processo. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 4.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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