Procedimento Comum Cível 0003462-54.2008.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003462-54.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0003462-54.2008.8.16.0004/7 Recurso: 0003462-54.2008.8.16.0004 ED 7 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): SERRARIA GABARDO LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática (Ag 6 – mov. 13.1) proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que não conheceu do agravo interno interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ESTADO DO PARANÁ. O embargante, em suas razões recursais, alega omissão, ao argumento de que “o r. decisão olvidou (omissão) que a inadmissão do Recurso Extraordinário pelo art. 1030, V do CPC se refere a capítulo específico do Acórdão, que não guarda pertinência com a matéria que é objeto da negativa de seguimento pelo inciso I, “a” do mesmo artigo. Enfatiza que “O Estado do Paraná deixou de se insurgir em relação à inadmissão do recurso apenas na parte em que foi arguida violação ao disposto no art. 100 da CF, que trata de questão acessória (forma de restituição dos valores eventualmente devidos) que em nada prejudica o conhecimento do seu Agravo. Adiante, alegou que “a análise da matéria que é objeto do presente Agravo Interno (inadequação do que foi decidido ao Tema 176/STF) não depende da impugnação forma de restituição dos valores (art. 100 CF), com a qual poderia o Estado do Paraná se conformar, independentemente da irresignação em relação ao principal (tributação demanda de potência contratada e utilizada)”. Ao final, reforçou que “no caso específico dos autos, não haveria que se exigir a interposição simultânea dos dois Agravos (Interno e ao STF), já que a decisão inadmitiu o extraordinário apenas em relação a fundamento distinto daquele em relação ao qual foi negado seguimento ao recurso”. Concluindo, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão e obscuridade e, deste modo, conhecido e provido o agravo interno. A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 10.1), embora devidamente intimada. É o relatório II – DECISÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. De início, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Necessário, também, tecer breves premissas teóricas relativas ao recurso de embargos de declaração para que se possa prosseguir no exame adequado de cada argumento do embargante e, dessa forma, trilhar o correto desfecho desta lide. É de corriqueira sabença que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Neste diapasão, os aclaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se apenas ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. Pois bem. O embargante opôs os aclaratórios sustentando a ocorrência de omissão e obscuridade, uma vez que “no caso específico dos autos, não haveria que se exigir a interposição simultânea dos dois Agravos (Interno e ao STF), já que a decisão inadmitiu o extraordinário apenas em relação a fundamento distinto daquele em relação ao qual foi negado seguimento ao recurso”. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre recordar que a decisão que obstou o seguimento do recurso extraordinário interposto por pelo Embargante, assim dispôs, ao final: “nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que alude aos artigos 5º, caput, inciso II, 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, inciso IX, B e, § 3º da Constituição Federal, bem como inadmito o presente recurso, no que se refere ao artigo 100 da Lei Maior”, fl. 3 mov. 17.1 Pet 2. Note-se que a decisão que obstou seguimento ao apelo extremo aplicou tanto a sistemática do artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do CPC, que tem por destinatário o Órgão Especial desta Corte Estadual (cuja impugnação é exercida pelo Agravo Interno do artigo 1.030, §2º, do CPC), quanto a sistemática do artigo 1.030, inciso V, do CPC, que tem por destinatário às Cortes Superiores (competentes à análise do Agravo em Recurso Extraordinário, nos moldes dos artigos 1.030, §1º c/c 1.042, ambos do CPC). “Art. 1.030, CPC - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021” (Código de Processo Civil de 2015 - sem destaques no original) Ora, é inequívoco o regramento recursal para a impugnação de decisão multitemática que obsta seguimento ao apelo extremo, de modo que, a ausência de interposição simultânea do Agravo Interno e Agravo em Recurso Extraordinário impõe a aplicação ditada pelo artigo 932, inciso III, do Codex. Não procede, pois, o argumento de que o Estado do Paraná deixou de se insurgir em relação à inadmissão do recurso apenas na por ser questão acessória (forma de restituição dos valores eventualmente devidos) que em nada prejudica o conhecimento do seu Agravo. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO, EM PETIÇÃO ÚNICA, DE AGRAVOS CONTRA DECISÕES QUE INADMITIRAM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.042, § 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Na hipótese de inadmissão dos recursos especial e extraordinário, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido (art. 1.042, § 6°, do CPC). II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1214326 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019 – sem destaques no original) Ademais, não há que se falar em negativa exclusiva com esteio no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, pois tanto o decisum que obstou seguimento do apelo extremo, quanto do agravo interno, esclareceu o teor multitemático daquela e, isso se nota pelo próprio trecho colacionado pelo embargante em suas razões recursais, não havendo se falar em desnecessidade de impugnar questões acessórias. In verbis, mov.13.1 Ag 6: “Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, Civil conforme entendimento do STJ exarado no regime de julgamento do Recursos Repetitivo, bem como inadmitiu o recurso quanto aos demais tópicos suscitados. No mais, decorreu o prazo legal sem que houvesse interposição de Agravo Cível ao STF. Desse modo, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a Agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional. Esse entendimento decorre da regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que estabelecem: (...)”. Isto posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, advertindo-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Curitiba, assinado digitalmente. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0003462-54.2008.8.16.0004/6 Recurso: 0003462-54.2008.8.16.0004 Ag 6 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SERRARIA GABARDO LTDA 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, Civil conforme entendimento do STJ exarado no regime de julgamento do Recursos Repetitivo, quanto aos artigos 5º, caput, inciso II, 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, inciso IX, B e, § 3º da Constituição Federal, bem como inadmitiu o recurso quanto ao art. 100 da CF/88 (mov. 17.1 Pet 2) O Estado do Paraná manejou o presente agravo, alegando que “o despacho ora agravado, equivocou-se ao decidir que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 176. Como demonstrado, o acórdão recorrido não estava de acordo com a referida decisão do STF, pois faz ressalva que não foi feita pela Corte Suprema, qual seja, a de que poderia haver a incidência do ICMS sobre a demanda contratada,” desde que utilizada por inteiro””, fl. 2 mov. 1.1 Ag 6. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, embora devidamente intimada (mov. 11.1 Ag 6). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. O presente recurso de Agravo não deve ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos argumentos exarados na decisão que obstou o processamento do Recurso Especial. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, Civil conforme entendimento do STJ exarado no regime de julgamento do Recursos Repetitivo, bem como inadmitiu o recurso quanto aos demais tópicos suscitados. No mais, decorreu o prazo legal sem que houvesse interposição de Agravo Cível ao STF. Desse modo, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a Agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional. Esse entendimento decorre da regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que estabelecem: “Art. 1.030, CPC - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. No mesmo sentido, em sede jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. 2. Tem-se como intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC. 3. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019). 4. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há que falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1635935/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 – com destaque). “Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs, tão-somente, agravo em recurso especial no qual impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual, ou seja, não manejou o necessário agravo interno junto ao Tribunal de origem para se irresignar contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)” (STJ, AREsp n. 1.296.131/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, DJ 18/02/2020 – com destaque). No caso dos autos, como exposto, não houve a completa impugnação da decisão recorrida. Houve falha decorrente da parcial impugnação do decisum. Explico. Como visto, o Estado interpôs, tão somente, o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC), da não admissão do Recurso Extraordinário fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Muito embora o agravante recorrente tenha interposto Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, endereçado a esta 1ªa Vice-Presidência, discutindo a correta aplicação do REsp nº 1.604.412-SC, ao caso concreto, deixou de apresentar Agravo ao Supremo Tribunal Fedeal. Inviável, pois, a pretensão da parte Agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e à luz do entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003462-54.2008.8.16.0004/2 Recurso: 0003462-54.2008.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SERRARIA GABARDO LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Artigos 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, inciso IX, B e, § 3º, por entender que “o ICMS incide sobre o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, incluindo-se o que se chama de “demanda contratada” e demais “itens” discutidos no presente recurso”; Artigo 5º, caput, inciso II, e 100, sob o argumento de que “vedada a possibilidade de compensação de eventuais valores em conta gráfica porque, desta forma, estar-se-ia burlando a regra do precatório” (mov. 1.1, Pet 2). No que alude à suposta ofensa aos artigos 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, inciso IX, B e, § 3º da Lei Maior, o Colegiado assim decidiu: “Destarte, a energia elétrica somente será tributada se consumida pelo contribuinte, e não por ser simplesmente colocada à sua disposição. Isso porque a energia elétrica é um bem insuscetível de armazenamento, ou seja, somente gera-se a energia para o seu efetivo consumo e não para qualquer tipo de depósito, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de ICMS sem que haja a circulação da mercadoria no caso, o consumo de energia. (...) A demanda de potência contratada, portanto, não é sinônimo de demanda utilizada razão pela qual não representa a energia efetivamente em circulação” (mov. 1.6, Apelação – sem destaques no original). Nessas condições, observa-se que a orientação ora impugnada vai ao encontro do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE nº 593.824/SC (Tema 176), senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento” (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020 – sem destaques no original). Outrossim, a despeito da argumentação recursal, “o STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional” (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019). Por fim, quanto à forma de restituição dos valores devidos, os julgadores asseveraram que “A magistrada, ao final do dispositivo, declarou “o direito da autora de lançar em conta gráfica o que pagou indevidamente”. Deve ser mantida a sentença, pois se trata de liquidação de débitos de ICMS com créditos que a empresa tem, do mesmo imposto, em conta gráfica. Há, inclusive, permissivo normativo para tanto, previsto na Lei nº 11.580/96 (...). Esclareço que a compensação aqui pretendida diz respeito a débito que não se refere à mesma sequência operacional que gerou o crédito, mas ao caso incide o princípio da não-cumulatividade do ICMS. Não se pode impor à parte, portanto, que aguarde a expedição de precatório e posterior pagamento quando existe opção legal mais vantajosa” (mov. 1.6, Apelação – sem destaques no original). Logo, para aferir a suposta ofensa ao artigo 100 da Carta Magna, necessário, antes, verificar a correta aplicação da Lei Estadual nº 11.580/06, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), e, ainda que assim não fosse, tal análise evidenciaria, quando muito e em tese, ofensa mediata ao texto constitucional, Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que alude aos artigos 5º, caput, inciso II, 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, inciso IX, B e, § 3º da Constituição Federal, bem como inadmito o presente recurso, no que se refere ao artigo 100 da Lei Maior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003462-54.2008.8.16.0004/3 Recurso: 0003462-54.2008.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SERRARIA GABARDO LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ocorrer violação ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob a alegação de que tal dispositivo “dispõe claramente sobre como devem ser pagas as condenações impostas à Fazenda Pública: com juros referentes à caderneta de poupança” (mov. 1.1, Pet 2). Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 8.1). O Colegiado local, então, assim fundamentou as suas conclusões: “Pois bem, no caso, os consectários legais incidentes sobre as verbas devidas restaram assim definidos em sentença: Correção monetária pelo INPC a partir de cada recolhimento indevido; Juros de mora de 1,0% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em sua apelação cível o Estado pleiteou a aplicação dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/09, para a correção monetária e de juros moratórios de 0,5% ao mês, sem capitalização. A autora, por sua vez, em recurso adesivo, requereu a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária do indébito tributário. O recurso da autora, contudo, não foi conhecido, em razão de deserção. A pretensão de aplicação da Lei nº 9.494/97 pelo Estado foi rechaçada por considerada inaplicável à repetição de indébito, em respeito ao princípio da isonomia, sendo consignado que, em tese, deveria ser aplicado o índice utilizado para atualização monetária dos créditos de ICMS da Fazenda Estadual, que, nos termos do art. 37 da Lei Estadual 11580/1996, é o Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA. No entanto, como não foi conhecido o recurso da autora, foram mantidos os índices fixados em sentença, para não incidir em reformatio in pejus. Assim, infere-se que a decisão colegiada proferida por esta Câmara não se mostrou desconforme ao entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido reconhecida a inaplicabilidade das regras da Lei nº 9.494/97 à hipótese, por se tratar de repetição de indébito tributário, bem como reconhecido que a correção monetária e a taxa de juros de mora deveriam corresponder às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, tal qual definiu a Corte Superior (tese 3.3 do tema nº 905). Inobstante, fez-se necessária a manutenção dos índices arbitrados em sentença, assim como se faz necessária a manutenção do acórdão, neste momento, novamente pelo óbice da non reformatio in pejus” (mov. 28.1, Apelação – sem destaques no original). Cabe, ainda, transcrever o acórdão que ensejou a remessa para juízo de conformidade: “Como se trata de repetição de indébito de ICMS, deveriam ser aplicadas as normas as normas previstas na Lei Estadual nº 11.580/96, o que não foi feito em primeiro grau. Ocorre que o recurso adesivo, que pretendia a aplicação da Taxa Selic, não foi conhecido e não há modificação em reexame necessário. Portanto, deve permanecer a forma de atualização determinada em primeiro grau, esclarecendo-se, desde já que não correrão juros de mora durante o período de graça constitucional” (mov. 1.6, Apelação – sem destaques no original). Em que pesem os fundamentos expostos, observa-se que a conclusão do Colegiado local destoa da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ). Nesse contexto, admito o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

17/09/2021, 00:00

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