Procedimento Comum Cível 0004914-80.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004914-80.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004914-80.2019.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Hipólito Xavier da Silva Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/04/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de concessão da justiça gratuita. Preparo efetuado. preclusão lógica. Responsabilidade solidária de sócios em ação regressiva por dívida trabalhista. Alegada necessidade de redistribuição dos honorários advocatícios. desnecessidade. Recurso de Apelação 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido e Recurso de Apelação 02 conhecido e não provido. I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando solidariamente os Réus ao ressarcimento de valores pagos pelo Autor em decorrência de dívida trabalhista, e excluindo uma das Rés do polo passivo. Os Réus alegam ilegitimidade passiva e questionam a responsabilidade solidária em relação ao débito trabalhista.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se os Réus são legítimos para figurar no polo passivo da ação regressiva e se devem ser responsabilizados solidariamente pelo ressarcimento ao Autor.III. Razões de decidir.3. O pedido de justiça gratuita do réu Jean Tássio Machado Reis foi considerado precluso devido ao preparo do recurso, não sendo conhecido.4. Ambos os Réus têm legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda diante da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual eram sócios.5. O Réu-apelante 01, embora tenha ingressado na sociedade após a contratação do empregado, responde solidariamente pelas obrigações anteriores à sua entrada.6. O Réu-apelante 02, sendo sócio durante a contratação do empregado, também é responsável pelas obrigações trabalhistas.7. A sentença foi mantida, incluindo a condenação solidária ao ressarcimento e a distribuição dos honorários advocatícios conforme estabelecido.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação 01 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, e Apelação 02 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa implica a responsabilidade solidária dos sócios, mesmo aqueles que ingressaram na sociedade após a origem da obrigação trabalhista, desde que tenham aceitado os riscos do passivo existente na data da desconsideração.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.003, p.u., 1.032 e 1.053; CPC/2015, arts. 85, § 1º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003037-59.2022.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0018672-08.2018.8.16.0001/1, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 19.09.2022.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0004914-80.2019.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 15:33

Documentos

Ementa de Acórdão

•24/04/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004914-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.388,35 Autor(s): IVAN KIST Réu(s): ANA PAULA FACHI ENAIRA WUTZKE JEAN TASSIO MACHADO REIS LOHMANN & CIA LTDA MARCOS LEANDRO LOHMANN RENATO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva movida por Ivan Kist em face de Ana Paula Fachi, Enaira Wutzke, Jean Tassio Machado Reis, Lohmann & Cia Ltda, Marcos Leandro Lohmann e Renato de Oliveira Moura. O autor, Ivan Kist, ajuizou ação regressiva em face da empresa Renato de Oliveira Moura & Cia Ltda. e de diversos ex-sócios e sócios da sociedade empresária, alegando ter arcado integralmente com o pagamento de dívida trabalhista reconhecida na Reclamatória Trabalhista nº 0001086-82.2011.5.09.0668, ajuizada por Blasio Donizete Schutz. Afirmou que, diante da insolvência da pessoa jurídica, o juízo trabalhista procedeu à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução para o patrimônio pessoal dos sócios e ex-sócios. Após constrição judicial sobre seus bens e designação de hasta pública, celebrou acordo judicial com o reclamante trabalhista, comprometendo-se ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de principal, acrescidos de custas e emolumentos, totalizando R$ 56.198,26. Requereu o ressarcimento regressivo, em regime de solidariedade, dos demais corresponsáveis, deduzida a sua própria cota-parte de 5%, resultando no valor de R$ 53.388,35 (mov. 1). Recebida a inicial e determinada as diligências de praxe (mov. 21). Ré Ana Paula citada ao mov. 99. Na oportunidade, apresentou contestação (mov. 98) alegando ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade empresarial em 24/10/2007, antes da contratação de Blasio Donizete Schutz, ocorrida em 02/01/2008. Sustentou que sua responsabilidade se limitaria às obrigações sociais anteriores e ao prazo de dois anos após a averbação de sua retirada, o que não se aplica ao caso concreto. Defendeu, ainda, que a ação trabalhista foi ajuizada apenas em dezembro de 2011, ultrapassando o prazo legal de responsabilização. Por fim, argumentou que o próprio autor integrava a sociedade no momento da contratação do empregado e seria, portanto, o legítimo responsável pela obrigação trabalhista, razão pela qual requereu a improcedência da ação, com eventual condenação por litigância de má-fé. Impugnação à contestação ao mov. 108. O promovido Jean apresentou peça contestatória (mov. 182) na qual alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que ingressou na sociedade apenas em setembro de 2011, momento em que a empresa já se encontrava inativa. Ressaltou que a relação empregatícia entre o trabalhador e a empresa se encerrou antes de sua entrada na sociedade, sendo a responsabilidade pelo inadimplemento exclusivamente do autor, que geria a empresa à época do vínculo contratual com o reclamante trabalhista. No mérito, rechaçou a solidariedade presumida e sustentou que, em eventual responsabilização, a divisão deveria se dar proporcionalmente, cabendo ao autor apenas a cobrança da quota-parte dos demais sócios, respeitada sua própria parcela de responsabilidade. Requereu, pois, a exclusão do polo passivo ou, alternativamente, o reconhecimento de sua responsabilidade proporcional. Impugnação à contestação no mov. 190. Marcos, Renato, Enaira e Lohmann & CIA Lttda., foram todos citados por edital (movs. 195 e 196). No mov. 197, o requerido Marcos também apresentou contestação, arguindo que não participou da celebração do acordo judicial na seara trabalhista e, por conseguinte, não assumiu obrigação solidária com o autor. Alegou ausência de prova de responsabilidade solidária e destacou que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de lei ou convenção. Afirmou, ainda, que no período em que foi sócio da empresa, detinha apenas 5% das cotas sociais, e que eventual responsabilidade deveria se limitar a essa proporção. Requereu, por fim, a improcedência da ação, salientando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que afasta a obrigação de ressarcimento em ações regressivas sem prova de solidariedade ou participação no acordo trabalhista. Impugnação à contestação ao mov. 201. Aos demais promovidos citados por edital, foram nomeados curadores especiais para atuarem em sua defesa. Os curadores juntaram contestações por negativa geral em prol de Renato, Enaira e Lohmann (movs. 197 e 242). Impugnação às contestações (mov. 247). Decisão de saneamento e organização do processo, que analisou as preliminares pendentes e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 262). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Sócia Ana Paula Fachi A ré Ana Paula Fachi ingressou na sociedade em 12/07/2006 e se retirou em 18/07/2007, conforme consta do histórico societário (mov. 1.6). A contratação do empregado que originou o débito trabalhista, Blasio Donizete Schutz, ocorreu em 02/01/2008, ou seja, após o desligamento formal da ré. Ainda que se considere o prazo bienal de responsabilidade previsto no art. 1.032 do Código Civil e art. 10-A da CLT, verifica-se que a ação trabalhista foi ajuizada apenas em 2011, extrapolando o prazo legal. Assim, não há responsabilidade regressiva da ré Ana Paula, por inexistir vínculo entre sua atuação societária e o contrato de trabalho que originou o débito. Portanto, é improcedente o pedido neste ponto. Acerca da alegação de litigância de má-fé suscitada por Ana Paula Fachi e expressamente delimitada como ponto controvertido na decisão de saneamento do feito (mov. 262), entendo que não há elementos probatórios suficientes a amparar seu acolhimento. Conforme esclarecido pelo autor em manifestação de mov. 108, sua iniciativa de incluir a referida ré no polo passivo decorreu da compreensão, ainda que equivocada, de que ela ostentaria legitimidade em razão de sua suposta inércia no processo trabalhista que originou o crédito objeto da presente ação regressiva. Dessa forma, ausente a demonstração de dolo processual, má-fé ou intuito manifestamente protelatório, afasto a incidência das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido de condenação por litigância de má-fé. b) Sócios Jean Tassio Machado Reis e Marcos Leandro Lohmann Jean ingressou na sociedade em 05/10/2011, período em que a empresa já se encontrava inativa de fato e sem movimentação empresarial, conforme alegado na contestação (mov. 182). O vínculo empregatício do trabalhador já havia se encerrado, sendo inequívoco que Jean não participou da relação trabalhista objeto da ação. No entanto, ao assumir a condição de sócio, assumiu também o risco atinente ao passivo empresarial existente naquela data. Com a desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, sua responsabilidade decorre da solidariedade passiva dos sócios atuais, inclusive por débitos pretéritos, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, c/c art. 1.053 do Código Civil. ‘‘Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.’’ O requerido Marcos Lohmann foi sócio de 12/07/2006 a 05/10/2011, com 95% das cotas sociais da empresa, sendo também administrador. Durante esse período, o trabalhador Blasio já se encontrava vinculado à empresa. Portanto, o requerido integrava o ente moral no período alcançado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, nos termos do art. 1.032 do CC. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, responde de forma solidária com os demais sócios à época da prestação dos serviços, sendo viável o regresso, observado o disposto no art. 283 e art. 844, §3º, do Código Civil. ‘‘Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.’’ A jurisprudência, inclusive, reconhece que o sócio retirante continua responsável pelas obrigações contraídas durante sua participação societária, inclusive após o desligamento: Apelação Cível - Ação Regressiva - Responsabilidade do Sócio Cedente pelas Dívidas contraídas pela Sociedade antes de sua retirada - Exegese do artigo 1.003, § único, do Código Civil - Ajuizamento da Ação Trabalhista antes da retirada dos apelantes - Responsabilidade Solidária dos demais Sócios Cessionários - Sentença Reformada - Honorários Advocatícios redistribuídos - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 13.08.2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA POR UM DOS SÓCIOS EM FACE DO EX-EMPREGADO. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR PAGO. ARTIGO 844, § 3º, CC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064346-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2020) Assim, Jean e Marcos, por terem figurado como sócios do ente moral, respondem regressivamente pela cota-parte proporcional à sua participação societária no momento da desconsideração da personalidade jurídica. c) Sócios Renato de Oliveira Moura, Enaira Wutzke e Lohmann e Cia Ltda Esses três requeridos foram citados por edital e apresentaram contestação genérica, por negativa geral. Conforme os documentos societários (mov. 1.6): - Enaira Wutzke foi sócia de 23/09/2010 a 05/10/2011, ou seja, durante parte do vínculo empregatício e antes do ajuizamento da ação trabalhista (2011); - Renato de Oliveira Moura ingressou como sócio em 05/10/2011, respondendo como sócio à época da execução trabalhista e da desconsideração da personalidade jurídica; - A empresa Lohmann e Cia Ltda. (atual Renato de Oliveira Moura & Cia Ltda.) permanece como devedora originária, sendo que houve a desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da inércia e inadimplemento das verbas fixadas no processo trabalhista. Portanto, mesmo diante da negativa genérica, restou comprovado o vínculo societário durante o período de ocorrência do débito trabalhista e da sua execução, sendo cabível o reconhecimento da solidariedade passiva e, consequentemente, da possibilidade de regresso pelo autor com base no art. 283 c/c 844, §3º, do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação à Ana Paula Fachi, nos termos da fundamentação. b) Condenar solidariamente os requeridos Jean Tássio Machado Reis, Marcos Leandro Lohmann, Renato de Oliveira Moura, Enaira Wutzke e Lohmann & Cia Ltda ao ressarcimento ao autor a quantia de R$ 53.388,35 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor pago pelo promovente, deduzida sua própria cota-parte de 5%, corrigido pelo IPCA a partir do desembolso, com incidência de juros pela SELIC desde a citação, observando-se a determinação do art. 406 do CC. Consigno que a divisão deverá ser feita proporcionalmente entre os réus remanescentes, observada a cota de participação de cada um nos contratos sociais durante o período de responsabilidade, admitindo-se o redirecionamento proporcional da cota dos insolventes entre os demais, conforme art. 283 do Código Civil. Sucumbentes, condeno os requeridos (com exceção da parte Ana Paula Fachi) ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro, na oportunidade, o benefício da gratuidade de justiça ao réu Jean, requerido em sede de contestação (mov. 182), dado que o único documento juntado para comprovar a hipossuficiência foi declaração de pobreza, o que não foi corroborado por outros elementos instrutórios. Fica a requerida Ana Paula Fachi fica dispensada do pagamento das custas e honorários, pois não deu causa à demanda, observando-se o disposto no art. 86 do CPC. Nesses termos, caberá ao promovente o pagamento das verbas honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos em favor do advogado da promovida Ana Paula Fachi. Ainda, diante da atuação da Dra. Ana Kelly de Oliveira Gomes, como curadora especial no feito, bem como da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com o item 2.8 da tabela citada. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei n. 18664/2015. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004914-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.388,35 Autor(s): IVAN KIST Réu(s): ANA PAULA FACHI ENAIRA WUTZKE JEAN TASSIO MACHADO REIS LOHMANN & CIA LTDA MARCOS LEANDRO LOHMANN RENATO DE OLIVEIRA MOURA Vistos e examinados. 1. IVAN KIST ajuizou a ora conclusa AÇÃO REGRESSIVA em face de RENATO DE OLIVEIRA MOURA & CIA – LTDA, bem como de seus sócios. Articulou o promovente que o terceiro BLASIO DONIZETE SCHUTZ ingressou, perante a Justiça do Trabalho, contra a sociedade demandada, procurando obter alguma tutela referente a verbas trabalhistas inadimplidas havidas durante relação de emprego. Narra que no bojo dos autos n. 0001086-82.2011.5.09.0668 fora reconhecida a existência de haveres, pelo que fora determinado o pagamento das verbas lá reconhecidas. Ocorre que a sociedade quedou, mesmo coma tutela havida, inadimplente, pelo que o Juízo trabalhista desconsiderou, de ofício, sua personalidade jurídica, pelo que fora determinada a inclusão, no polo passivo da execução daquela sentença, dos sócios, inclusive a parte autora. Obtempera que teve seu patrimônio pessoal constrito por ordem daquele juízo e, procurando mitigar eventuais danos, compôs a demanda com o exequente Sr. Blásio, obrigando-se a pagar a monta de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a título de principal da dívida somada as custas e emolumentos. Pontua que adimpliu integralmente com a dívida, totalizando o importe, atualizado, em R$56.198,26 (cinquenta e seis mil cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). Pondera que sua obrigação deveria limitar-se à sua participação no capital social da empresa demandada, que atinge o importe de 5%, conforme contrato social anexo à inicial. Assim, dado que adimplira integralmente para com o débito trabalhista, procura em juízo a condenação solidária dos sócios demandados, bem como da empresa, ao ressarcimento do percentual restante, que atinge o valor de R$53.388,35(Cinquenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/28). Recebida a inicial e determinadas as diligências de praxe (mov. 21.1). Devidamente citada a demandada ANA PAULA FACHI (mov. 99.1), esta apresentou contestação (mov. 98.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, na medida que retirou-se da sociedade empresária em momento pretérito à contratação do terceiro empregado. No mérito, arguiu que o promovente adentrou à sociedade em seu lugar e, por causa disso, detém responsabilidade pelo adimplemento dos débitos da empresa. Ainda em razão disso, articulou que este litiga de má-fé ao demandar sua responsabilização, pelo que requereu, além da extinção do feito, sua condenação pelo ato. Juntou documentos (movs. 98.2/5). Juntada de termo de penhora no rosto destes autos oriundo de cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Paraná em desfavor do promovente (mov. 102.1). Impugnação à contestação juntada ao mov. 108.1. Citado o demandado JEAN TASSIO MACHADO REIS (mov. 179.1), este apresentou contestação (mov. 182.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pontuando que somente figurou sócio em data de 26/09/2011, mediante protocolo havido na JUCEPAR em data de 05/10/2011. Tal situação, aliado ao fato de que o funcionário sr. Blásio pedira sua demissão em junho/2011 conduz, segundo pondera, à sua ilegitimidade, dado que não ostenta alguma responsabilidade frente ao débito aqui perseguido. Em relação ao mérito, narra que quando adentrou à sociedade, esta sequer funcionários tinha, já que sua intenção era fazer com que a empresa operasse no Mato Grosso, e não no Paraná. Pondera que fora ‘enganado’ pelos sócios retirantes, que afirmavam que a empresa estaria ‘fechada’ e sem passivos, sendo surpreendido pela existência de débitos trabalhistas. Pondera que inviável transferir a responsabilidade da má-gestão da sociedade ao ingressante e que, em razão disso o pleito regressivo deveria ser julgado improcedente. Subsidiariamente, pugnou que em caso de procedência, esta limite-se à quota-parte que detém na sociedade. Juntou documento (mov. 182.2). Impugnação à contestação juntada ao mov. 190.1. Dada a consecução de diversas diligências citatórias, fora deferida a citação editalícia dos promovidos remanescentes (mov. 193.1). Expedido edital (mov. 195.1), compareceu aos autos o demandado Sr. MARCOS LEANDRO LOHMANN para apresentar sua peça contestatória (mov. 197.1). No mérito, articulou que a pretensão da parte autora não se sustenta, na medida que não houve participação sua no acordo trabalhista e, além disso, ausente alguma responsabilidade solidária no pagamento deste passivo. Pondera que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa havida na seara trabalhista não conduz à necessária solidariedade de suas obrigações, razão pela qual entende que improcede o pedido. Juntou documento (mov. 197.2). Impugnação à contestação apresentada pelo demandante (mov. 201.1). Nomeado curador especial para as partes citadas pela via editalícia e que não constituíram advogado (mov. 212.1). Apresentada contestação por negativa geral (mov. 242.1), fora apresentada impugnação (mov. 247.1). Intiamadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, à exceção do demandado JEAN, que requereu a produção de prova oral (movs. 254.1 a 260.1). Vieram os autos conclusos, decido. 2. Preliminares e questões processuais pendentes 2.1. Ilegitimidade passiva dos promovidos JEAN e ANA Inviável, sob ótica da teoria da asserção, efetuar algum juízo acerca da preliminar levantadas pelas partes. Isso porque estas preliminares confundem-se com o mérito da hipótese delineada nos autos. É que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que “(...) para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor”[1]. Nessa linha de ideias, confundindo-se a preliminar com o próprio mérito, o momento adequado para analisar o ponto, até para se prestigiar a primazia do julgamento do mérito (CPC, Art. 488), é a sentença, razão pela qual deixo de analisar os pontos articulados sob esta ótica. 2.2. Pedido de justiça gratuita formulado por ANA Harmonizando o permissivo constitucional com o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal bem como com o dever imposto à magistratura pelo Art. 35, VII da LOMAN, condiciono o pedido à juntada, pela interessada, dos seguintes documentos no prazo delineado no item ‘5’ deste decisório: a) Dois últimos extratos de IRPF; ii) Certidão do DETRAN/PR; iii) Certidão do CRI da urbe de residência; iv) Cópia da Carteira de Trabalho. Havendo decurso, renúncia ou pedido genérico de dilação de prazo, indefiro o pedido, dada a presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência. Havendo a juntada, o pleito será analisado em sede de sentença. 3. Inexistindo demais preliminares, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de existência e validade processual, declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A exigibilidade e a extensão do pleito regressivo mediante cabal comprovação da responsabilidade (subsidiária/solidária) dos sócios da sociedade demandada (ônus da parte promovida); b) Se existente, eventual litigância de má-fé da promovente e seu impacto na fixação do quantum debeatur (ônus da promovida ANA). 5. Em relação à produção de provas, verifico que, conforme apontado pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, mormente o arcabouço documental já colacionado permite o lídimo deslinde da hipótese regressiva. Assim, dado que a produção de prova oral em nada corroborará para com a solução dos pontos controvertidos acima delineados, indefiro, nos termos do Art. 370 do CPC, o pedido formulado ao mov. 258.1. Intimem-se, dada a vedação da prolação de decisão surpresa (CPC, Arts. 9° e 10). Prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para o cumprimento, quando for o caso, das demais cominações lançadas neste decisório. Ato contínuo, façam-se conclusos para prolação de sentença, conforme estatui o Art. 355, I do mesmo código. Sem prejuízo, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos, em especial aquela oriunda dos autos n. 0001086-82.2011.5.09.0668 de reclamatória trabalhista. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito [1] AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004914-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.388,35 Autor(s): IVAN KIST Réu(s): ANA PAULA FACHI ENAIRA WUTZKE JEAN TASSIO MACHADO REIS LOHMANN & CIA LTDA MARCOS LEANDRO LOHMANN RENATO DE OLIVEIRA MOURA Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos para decisão de saneamento e organização, todavia, em melhor análise do feito verifico que a curadora especial nomeada para os requeridos ENAIRA WUTZKE, LOHMANN & CIA LTDA e RENATO DE OLIVEIRA MOURA não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo (movs. 225/227). Consigno, neste ponto, que ainda que o curador especial seja dispensado do dever de impugnação específica (art. 341, parágrafo único, CPC), é seu dever exercer a defesa dos curatelados. Assim, DETERMINO a intimação dos requeridos acima delimitados, na figura de sua curadora especial nomeada, para que esta apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de decurso ou renúncia de prazo pela curadora, desde já DETERMINO a sua destituição e subsequente nomeação de novo curador especial aos requeridos citados por edital, intimando-o acerca da nomeação para manifestar seu aceite no prazo de 05 (cinco) dias, e, aceitando o encargo, para manifestação acerca do pedido inicial em 15 (quinze) dias. Com a contestação pelo curador especial, ao autor para réplica e, posteriormente, renove-se intimação para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Por fim, observo que os requeridos ANA PAULA FACHI e JEAN TASSIO MACHADO REIS pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesta linha, DETERMINO a intimação destes para que apresentem documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-80.2019.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na mais recente substituição, este Magistrado foi designado após a promoção da Juíza Titular para outra Comarca e até a assunção de novo Magistrado Titular. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão ao Dr. Leonardo Grillo Menegon, cuja assunção como Juiz Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon se deu em 29/09/2023. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para o Juiz Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

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