Execução de Título Extrajudicial 0018930-93.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018930-93.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 15:17

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Documento (Informações)

04/03/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018930-93.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.595,78 Exequente(s): MAGNO ROBERTO TONIOLO Executado(s): MARIA DE FATIMA BARBOSA Vistos. 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, haja vista que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:56

Inexistência de bens penhoráveis

02/03/2022, 21:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:56

Confirmada

14/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018930-93.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018930-93.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.595,78 Exequente(s): MAGNO ROBERTO TONIOLO (RG: 41775750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.822.419-87) Rua Amauracy Cruz de Oliveira, 82 - Jardim Cerro Azul - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-220 Executado(s): MARIA DE FATIMA BARBOSA (CPF/CNPJ: 069.325.638-94) Rua José Vicente Dias, 107 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-050 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida, o que faço em razão de que tal certidão é devida apenas em casos de execução de título judicial. 2. Ademais, indefiro o pedido da parte credora de nova busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, posto que realizada nos autos e obteve resultado negativo, bem como a parte credora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 3. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 14:51

Indeferimento

03/02/2022, 14:41

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018930-93.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.595,78 Exequente(s): MAGNO ROBERTO TONIOLO Executado(s): MARIA DE FATIMA BARBOSA 1. Conforme preceito legal disposto no Novo Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. […] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Desta forma, em que pese as informações contidas no expediente de evento 48.1, denota-se que a tentativa de intimação da requerida para manifestação acerca do valor bloqueado em sua conta ocorreu no endereço em que se realizou a citação da mesma (evento 19.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pelo próprio réu. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. No mais, quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente em evento 46.1, indefiro, por ora, eis que ainda não foi oportunizado a parte executada apresentar embargos a execução. 3. Desta forma, em revista dos autos e reanalisando a questão, não obstante o fato de o juízo não estar integralmente seguro, mas considerando tratar-se de penhora on line via sistema SISBAJUD, é de se admitir a designação de audiência de embargos desde logo, para o fim de possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, vindo tal atitude em benefício dos devedores, que poderão se defender e debater a questão da penhora que recai sobre suas contas bancárias. 4. Determino, assim, a designação de audiência de embargos, momento em que os executados poderão apresentar a competente defesa. No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de embargos virtual, portanto, não presencial. Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI. E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo” 5. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 7. Não havendo oposição de embargos à execução, intime-se a parte exequente para manifeste quanto ao prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gp

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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