Execução de Título Extrajudicial 0011830-17.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011830-17.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011830-17.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.311,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LEONARDO MULLER ACESSÓRIOS - ME LEONARDO MÜLLER 1. Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 3. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 4. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 01 de agosto de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 09:25

Por decisão judicial

04/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:46

Execução frustrada

01/08/2025, 22:39

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011830-17.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011830-17.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.311,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LEONARDO MULLER LEONARDO MULLER ACESSÓRIOS - ME 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 24 de julho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011830-17.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.311,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LEONARDO MULLER ACESSÓRIOS - ME LEONARDO MÜLLER 1. O artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E no caso, a pretendida citação por meio eletrônico, prevista no inc. V do art. 246 do CPC, deve ser feita conforme regulamentação legal, o que não foi feito pela Lei 11.419/06. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2112063-36.2020.8.26.0000, Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2020) 2. Ademais, o §1º do art. 246 do estatuto adjetivo não socorre a parte exequente/autora na medida em que só se refere a pessoas jurídicas e, mesmo assim, condiciona a citação eletrônica ao cadastro destas pessoas no “sistema de processo em autos eletrônicos”. Ou seja, hipótese diversa da discutida nestes autos, eis que a parte executada/ré é pessoa física. 3. Anote-se, ainda, que a citação eletrônica não consiste no mero encaminhamento de e-mail, mensagem eletrônica ou realização de chamada telefônica à parte destinatária do ato processual, devendo sim atender aos requisitos da lei, mormente o cadastramento em portal eletrônico criado especificamente para tal finalidade, o que não ocorre no caso em tela. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de citação via e-mail - Citação por meio eletrônico nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência da demanda - Inexistência de cadastro - Art. 246 do Código de Processo Civil - Decisum mantido - Recurso desprovido.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2170366-43.2020, Bauru, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, REL. MARCOS GOZZO). 4. Por fim, é de se acrescentar que o CNJ admitiu o uso do aplicativo whatsapp para intimação das partes somente nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, visto que orientados pelos critérios da simplicidade, oralidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), e nas estritas hipóteses em que a parte concordar com a medida, não se aplicando tal entendimento ao presente caso. 3. Isto posto, indefiro o pedido de ev.27.1. Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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