Procedimento Comum Cível 0000399-18.2021.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000399-18.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, CLAUDINEI DA SILVA FEREZ Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO Imobiliária Ouro Branco Ltda JOAQUIM HERCULANO LORGA Luzinete Antonia de Lima MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO DECISÃO 1. Defiro o prazo requerido no mov. 262. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas conforme intimação de mov. 258. 2. Em razão da manifestação de mov. 262, quanto às matrículas dos bens, considerando que há apenas transcrição no RI de Campo Mourão, bem como não houve requerimento de abertura da matrícula pelo proprietário registral, acolho as informações da parte autora. 3. Já em razão da citação por edital do espólio de Joaquim, indefiro. Temos que, até o presente momento, não houve qualquer busca, seja de endereços ou de tentativa de localização dos herdeiros e da viúva. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove eventual tentativa, através dos Cartório de Registro Civil e outros possíveis, de busca dos filhos oriundos de Joaquim Herculano Lorga e Judith Lorga. Ainda, caso seja possível, à Secretaria para que realize a busca, nos Sistemas conveniados, dos herdeiros do referido casal, bem como as buscas de endereço de Judith Lorga. 4. Já quanto à Imobiliária Ouro Branco, verifica-se que se trata de Pessoa Jurídica de responsabilidade limitada, desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, qualifique os sócios da referida empresa, a fim de que seja possível a citação dos mesmos. 5. Cite-se a requerida Luzinete no endereço informado na petição de mov. 262. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:09

Confirmada

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, CLAUDINEI DA SILVA FEREZ Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO Imobiliária Ouro Branco Ltda JOAQUIM HERCULANO LORGA Luzinete Antonia de Lima MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por JOSÉ GOMES FEREZ e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ, representado pelos herdeiros Claudinei da Silva Ferez e Claudineia da Silva Ferez Rodrigues, em face de IMOBILIÁRIA OURO BRANCO LTDA., BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO, MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO, LUZENETE ANTONIA DE LIMA e JOAQUIM HERCULANO LORGA, em que se requer, em suma, a adjudicação compulsória dos imóveis de lotes nº 3, 4 e 10, todos da quadra nº 83, do Distrito de Jaracatiá, nessa cidade e Comarca de Goioerê. 2. Assim, temos que a presente demanda tramita desde o ano de 2021, há mais de cinco anos, e possui cinco réus, sendo que ainda não houve a citação de nenhum deles, portanto, inviável a designação de audiência de conciliação ou mediação nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil. Em que pese o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil estabelecer que a regra geral é para designar audiência de conciliação “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido”, temos que tal regra deve ser relativizada em alguns casos. Assim, o próprio §4º do referido artigo admite dispensa da audiência quando todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição (inc. I); ou quando não se admitir a autocomposição (inc. II). No caso em apreço, em que pese a audiência conciliatória tenha sido designada desde o recebimento da ação, verifica-se uma total inviabilidade prática de sua realização conjunta, em razão do litisconsórcio passivo multitudinário e da difícil concentração, especialmente pelos réus serem citados em momentos distintos ou dificuldade operacional para garantir a ciência de todos. Essa impossibilidade compromete o princípio da isonomia, pois a audiência deve ocorrer antes da apresentação da contestação (art. 334, caput, do CPC), sendo inviável que alguns réus compareçam e outros sequer tenham sido citados. Ademais, o art. 231, §1º, do CPC, dispõe expressamente que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar terá início a partir da data da última das citações, justamente para assegurar igualdade de tratamento processual entre os réus. Já o art. 139, incisos II e V, do CPC, confere ao magistrado o poder de velar pela duração razoável do processo e promover a autocomposição a qualquer tempo, deve-se adequar o procedimento às necessidades do conflito, o que inclui a dispensa de atos que se tornem ineficientes, inúteis ou inviáveis. Neste caso, a designação de audiência em que não é possível garantir o comparecimento de todos os réus resulta em ato processual inócuo, violando os princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Desta forma, considerando a natureza do litisconsórcio, a divergência de momentos de citação e a impossibilidade prática de realização de audiência com todos os réus, mostra-se adequado dispensar a audiência de conciliação, prosseguindo-se diretamente com a fase de apresentação da defesa. Diante do exposto, revogo a audiência de conciliação designada na decisão de mov. 35, determinando a citação dos réus nos demais termos da referida decisão. 3. A fim de que seja possível dar continuidade ao feito, à Secretaria para que realize busca de endereços das partes rés em todos os Sistemas conveniados, que ainda não foram realizadas as pesquisas, conforme Portaria desde Juízo. Após, para que promova a citação das rés nos endereços que ainda não houve tentativa de citação. 4. Ainda, verifica-se que foram juntadas apenas certidões de ônus dos imóveis de nº 04 e 10, mas sem informação sobre eventual matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça e comprove a existência de eventual matrícula dos imóveis a que se requer a adjudicação. Intime-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê, assinado e datado eletronicamente.€ MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:06

Indeferimento

06/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 09:37

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, CLAUDINEI DA SILVA FEREZ Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO Imobiliária Ouro Branco Ltda JOAQUIM HERCULANO LORGA Luzinete Antonia de Lima MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por JOSÉ GOMES FEREZ e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ, representado pelos herdeiros Claudinei da Silva Ferez e Claudineia da Silva Ferez Rodrigues, em face de IMOBILIÁRIA OURO BRANCO LTDA., BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO, MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO, LUZENETE ANTONIA DE LIMA e JOAQUIM HERCULANO LORGA, em que se requer, em suma, a adjudicação compulsória dos imóveis de lotes nº 3, 4 e 10, todos da quadra nº 83, do Distrito de Jaracatiá, nessa cidade e Comarca de Goioerê. 2. Assim, temos que a presente demanda tramita desde o ano de 2021, há mais de cinco anos, e possui cinco réus, sendo que ainda não houve a citação de nenhum deles, portanto, inviável a designação de audiência de conciliação ou mediação nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil. Em que pese o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil estabelecer que a regra geral é para designar audiência de conciliação “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido”, temos que tal regra deve ser relativizada em alguns casos. Assim, o próprio §4º do referido artigo admite dispensa da audiência quando todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição (inc. I); ou quando não se admitir a autocomposição (inc. II). No caso em apreço, em que pese a audiência conciliatória tenha sido designada desde o recebimento da ação, verifica-se uma total inviabilidade prática de sua realização conjunta, em razão do litisconsórcio passivo multitudinário e da difícil concentração, especialmente pelos réus serem citados em momentos distintos ou dificuldade operacional para garantir a ciência de todos. Essa impossibilidade compromete o princípio da isonomia, pois a audiência deve ocorrer antes da apresentação da contestação (art. 334, caput, do CPC), sendo inviável que alguns réus compareçam e outros sequer tenham sido citados. Ademais, o art. 231, §1º, do CPC, dispõe expressamente que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar terá início a partir da data da última das citações, justamente para assegurar igualdade de tratamento processual entre os réus. Já o art. 139, incisos II e V, do CPC, confere ao magistrado o poder de velar pela duração razoável do processo e promover a autocomposição a qualquer tempo, deve-se adequar o procedimento às necessidades do conflito, o que inclui a dispensa de atos que se tornem ineficientes, inúteis ou inviáveis. Neste caso, a designação de audiência em que não é possível garantir o comparecimento de todos os réus resulta em ato processual inócuo, violando os princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Desta forma, considerando a natureza do litisconsórcio, a divergência de momentos de citação e a impossibilidade prática de realização de audiência com todos os réus, mostra-se adequado dispensar a audiência de conciliação, prosseguindo-se diretamente com a fase de apresentação da defesa. Diante do exposto, revogo a audiência de conciliação designada na decisão de mov. 35, determinando a citação dos réus nos demais termos da referida decisão. 3. A fim de que seja possível dar continuidade ao feito, à Secretaria para que realize busca de endereços das partes rés em todos os Sistemas conveniados, que ainda não foram realizadas as pesquisas, conforme Portaria desde Juízo. Após, para que promova a citação das rés nos endereços que ainda não houve tentativa de citação. 4. Ainda, verifica-se que foram juntadas apenas certidões de ônus dos imóveis de nº 04 e 10, mas sem informação sobre eventual matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça e comprove a existência de eventual matrícula dos imóveis a que se requer a adjudicação. Intime-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê, assinado e datado eletronicamente.€ MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-18.2021.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, CLAUDINEI DA SILVA FEREZ Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO Imobiliária Ouro Branco Ltda JOAQUIM HERCULANO LORGA Luzinete Antonia de Lima MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 204.1, em que a parte autora requer expedição de ofício à Administração Funerária do Município de Maringá/PR para localização da certidão de óbito do réu Joaquim Herculano Lorga e a citação por edital dos demais réus. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício, isto porque é ônus da parte autora realizar diligências para a localização da certidão de óbito do réu. 3. Também indefiro o pedido de citação por edital dos demais réus, eis que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido. 3.1. Quanto à ré Imobiliária Ouro Branco Ltda, tem-se que não houve tentativa de citação, quer seja pelos correios, quer seja por oficial de justiça, da parte executada nos endereços e nas pessoas de seus administradores. Anota-se que, conforme os arts. 75, inciso VIII, 242 e 248, §2º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica no endereço e na pessoa de seu sócio administrador é possível, sendo que isto não importa no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio no polo passivo da execução. A propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA QUE TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA PARA REPRESENTÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CPC. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E BUSCA APENAS EM ENDEREÇOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. Apelação Cível parcialmente conhecida e provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001219-13.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§3 e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085723-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.05.2024). 3. Assim, proceda a Secretaria consulta junto aos Sistemas não diligenciados, a fim de ser localizado o atual paradeiro dos réus. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação dando prosseguimento ao feito. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-18.2021.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, CLAUDINEI DA SILVA FEREZ Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO Imobiliária Ouro Branco Ltda JOAQUIM HERCULANO LORGA Luzinete Antonia de Lima MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO Vistos. 1. Suspendo o feito, na forma do art. 313, I do CPC, por 30 (trinta) dias. 1.1 Registre-se que nenhum dos réus foi citado. 2. Na seq. 182 foi comunicado o falecimento do réu Joaquim. Intime-se a parte autora para acostar certidão de óbito em 15 dias. No mais, deverá promover a habilitação do legitimado para sucedê-lo. Contudo, com a morte do réu, é seu espólio quem deve figurar no polo passivo da demanda, portanto, à Secretaria para constar como réu Espólio de JOAQUIM HERCULANO LORGA. Ressalto que: a) se o "de cujus" deixou bens a inventariar e ainda não foi dado início ao processo de inventário - a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, que deverá ser indicado nos autos (art. 614, CPC e art. 1.797, do CC); b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante (art.75, VII e §1ºdo CPC); c) caso o inventário já tenha se encerrado e o bem/direito desta ação não tiver sido inventariado, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante, o qual ficará responsável por eventual/posterior sobrepartilha (arts. 618 c/c 669 e 670 do CPC); d) se o falecido não deixou bens, a legitimidade para o polo ativo é dos herdeiros e cônjuge sobrevivente, se for o caso, com declaração de inexistência de outros herdeiros e de bens a inventariar (de todos herdeiros do“de cujus”). No caso do item "d", poderá prosseguir em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, que deverá ser indicado nos autos (art. 614, CPC e art. 1.797, do CC/2002), mediante regularização processual, acrescida de autorização expressa concedida pelos demais sucessores do falecido. Sem a autorização expressa, eventual levantamento de valores poderá ser condicionado à comprovação de abertura de inventário, arrolamento de bens ou sobrepartilha, conforme o caso (art. 614 do CPC). Como o Código de Processo Civil em seu art. 75, VII estipula que o espólio será representado pelo inventariante, antes de regularizar a representação do polo, deverá o procurador da parte autora acostar, em 10 dias, certidão de (in)existência de inventário expedida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca, local de falecimento do de cujus. Caso haja inventário aberto, o espólio será representado pelo inventariante apenas. Nesses casos, para a eventual constituição de procurador, a procuração a ser acostada deverá ser outorgada em nome do espólio representado pelo inventariante. 3. Por fim, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-18.2021.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$5.825,12 Autor(s): JOSÉ GOMES FEREZ (RG: 37108960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 433.854.199-72) Av. Brasil, 135 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Espólio de Maria Aparecida da Silva Ferez (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES (RG: 53537987 SSP/SP e CPF/CNPJ: 031.662.699-67), CLAUDINEI DA SILVA FEREZ (RG: 86906511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.430.729-96) s/nº, s/nº - GOIOERÊ/PR Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO (RG: 9179389 SSP/MG e CPF/CNPJ: 397.631.459-53) Av. Paraná, 52 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Imobiliária Ouro Branco Ltda (CPF/CNPJ: 80.720.741/0001-86) Rua SEM INFORMAÇÃO, 00000 A/C CORREIO DO JARACATIÁ - JARACATIÁ - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOAQUIM HERCULANO BRAGA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Local incerto e não sabido, s/n - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Luzinete Antonia de Lima (CPF/CNPJ: 014.684.349-50) Av. Paraná, s/n - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO (RG: 9179402 SSP/MG e CPF/CNPJ: 050.415.936-47) Av. Paraná, 52 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. Seq. 33: Defiro o pedido de emenda a petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 60.000,00. 1.1. Ao cartório para alterar o cadastro processual para constar o valor da causa como R$ 60.000,00. 2. Ao cartório para agendar audiência de conciliação, a ser realizada pelo conciliador, no CEJUSC. a) A audiência de conciliação deve ser agendada com antecedência mínima de 30 dias úteis, e o réu citado com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, conforme CPC, art. 334. Assim, oriento o cartório a agendar conciliação para daqui 2 meses. b) A intimação do autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado, conforme CPC, art. 334, §3º. c) A audiência de conciliação não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição (CPC, art. 334, §4º). d) O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (CPC, art. 334, §5º). E) Na hipótese de desinteresse recíproco, ao cartório para cancelamento da audiência. F) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, §6º). G) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (CPC, art. 334, §8º). H) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (CPC, art. 334, §9º). I) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. J) A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. 3. Cite-se para responder, no prazo legal, com as advertências previstas no art. 334 do CPC/15. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: CPC, art. 335: inciso I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; inciso II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; inciso III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, correndo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 4. Conforme CPC, art. 180, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. E conforme art. 183, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 5. Réplica em 15 dias, nos termos do art. 350/351 do CPC/15. 6. Por fim, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando-as de forma pontual e concreta, sob pena de se presumir pelo interesse no julgamento antecipado. Goioerê, 15 de julho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000399-18.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0000399-18.2021.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$5.825,12 Autor(s): CLAUDINEI DA SILVA FEREZ (RG: 86906511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.430.729-96) Rua Xavantino, 1265 - Jardim Esplanada - SARANDI/PR - CEP: 87.112-340 CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES (RG: 53537987 SSP/SP e CPF/CNPJ: 031.662.699-67) Rua China, 155 Apto. 507, Bloco B - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 JOSÉ GOMES FEREZ (RG: 37108960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 433.854.199-72) Av. Brasil, 135 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): BENEDITO ANTÔNIO FLORIANO (RG: 9179389 SSP/MG e CPF/CNPJ: 397.631.459-53) Av. Paraná, 52 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Imobiliária Ouro Branco Ltda (CPF/CNPJ: 80.720.741/0001-86) Rua SEM INFORMAÇÃO, 00000 A/C CORREIO DO JARACATIÁ - JARACATIÁ - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOAQUIM HERCULANO BRAGA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Local incerto e não sabido, s/n - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Luzinete Antonia de Lima (CPF/CNPJ: 014.684.349-50) Av. Paraná, s/n - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 MARIA JOANA DA SILVA FLORIANO (RG: 9179402 SSP/MG e CPF/CNPJ: 050.415.936-47) Av. Paraná, 52 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. Seq. 1.1: Os autores ajuizaram três ações de adjudicação compulsória sob n° 398-33.2021.8.16.0084, 399-18.2021.8.16.0084 e 400-03.2021.8.16.0084 referente aos lotes 03, 05,7, 8,9 e 10 da quadra 83 do Distrito de Jaracatiá, em Goioerê, o que presume que não são hipossuficientes, por isso, postergo o pagamento das custas iniciais para o final, devendo as demais despesas, no curso do processo, serem arcadas pelos autores. 2. Conforme petição inicial e contrato de seq. 1.2, o autor JOSÉ GOMES FEREZ, casado em comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ, adquiriu os Lotes nº 3,4 e 10, da Quadra nº 83, do Distrito de Jaracatiá, em Goioerê. MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ é falecida e deixou os sucessores CLAUDINEI DA SILVA FEREZ e CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES. 2.1. Intimem-se os autores para juntar certidão de óbito de MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ. Prazo: 15 dias 2.2. Ao cartório para excluir do pólo ativo CLAUDINEI DA SILVA FEREZ e CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES, pois são apenas sucessores de MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ. 2.3. Ao cartório para incluir no pólo ativo o Espólio de MARIA APARECIDA DA SILVA FEREZ, representado por CLAUDINEI DA SILVA FEREZ e CLAUDINEIA DA SILVA FEREZ RODRIGUES. 2.4. Comunique-se o distribuidor. 3. Conforme artigo 291, inciso IV do CPC, o valor da causa em ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, será o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, por isso, intimem-se os autores para emendar o valor da causa, para que conste o valor atualizado dos imóveis objetos da ação. Prazo: 15 dias. 4. Intimem-se os autores para juntar matrículas atualizadas dos Lotes nº 04 e 10, da Quadra nº 83, do Distrito de Jaracatiá, em Goioerê. Prazo: 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Goioerê, 04 de fevereiro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(38)