Monitória 0012329-35.2020.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0012329-35.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 14:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/02/2024, 14:28

Remessa (em diligência)

06/02/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:56

Documento (Certidão)

06/02/2024, 09:13

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 17:20

Documento (Certidão)

05/02/2024, 17:19

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 17:29

Confirmada

27/01/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012329-35.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.082,16 Autor(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA Réu(s): ROAD SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI ME 1. A parte ré/embargante, nos embargos de ev.138.1, alega a incompetência do juízo, eis que possui sede no município e comarca de Pouso Redondo/SC. 2. A preliminar de exceção de incompetência merece acolhimento. 3. A competência para processar e julgar ação monitória fundada em cheque sem força executiva é da praça de pagamento indicada no título, nos termos do art. 53, inciso III, "d" do CPC, que, no caso, também é o domicilio do réu/embargante. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Monitória – Cheques prescritos - Decisão proferida em primeiro grau que acolheu preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio do requerido – Descabimento - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita – Aplicação do art. 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031578-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) 4. Isto posto, declaro a incompetência desse juízo para processar e julgar a causa e, consequentemente, determino a remessa destes autos para o foro da comarca de Pouso Redondo/SC. 6. Intimem-se as partes. Preclusa a presente e após as devidas anotações, encaminhem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes. 7. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 15 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:38

Incompetência

15/01/2024, 23:32

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 01:04

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/10/2023, 14:10

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012329-35.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.082,16 Autor(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA Réu(s): ROAD SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI ME 1. A parte ré/embargante, nos embargos de ev.138.1, alega a incompetência do juízo, eis que possui sede no município e comarca de Pouso Redondo/SC. 2. A preliminar de exceção de incompetência merece acolhimento. 3. A competência para processar e julgar ação monitória fundada em cheque sem força executiva é da praça de pagamento indicada no título, nos termos do art. 53, inciso III, "d" do CPC, que, no caso, também é o domicilio do réu/embargante. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Monitória – Cheques prescritos - Decisão proferida em primeiro grau que acolheu preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio do requerido – Descabimento - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita – Aplicação do art. 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031578-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) 4. Isto posto, declaro a incompetência desse juízo para processar e julgar a causa e, consequentemente, determino a remessa destes autos para o foro da comarca de Pouso Redondo/SC. 6. Intimem-se as partes. Preclusa a presente e após as devidas anotações, encaminhem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes. 7. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 15 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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