Execução de Título Extrajudicial 0003905-92.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003905-92.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 16:56

Documento (Informações)

02/02/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 16:14

Documento (Certidão)

02/02/2023, 16:14

Trânsito em julgado

02/02/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 16:08

Confirmada

23/12/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003905-92.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0003905-92.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.807,25 Exequente(s): VALDEMI PEREIRA DE OLIVEIRA Executado(s): MARCIO MARTINS SIQUEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pela homologação do acordo entabulado entre as partes (mov. 100). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 4. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. 5. Desnecessária intimação da parte executada acerca da sentença, pois a finalidade da intimação e dar ciência, e no caso a parte executada já possui ciência do acordo que ela mesma assinou. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 07 de dezembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:12

Homologação de Transação

08/12/2022, 18:23

em Execução (realizada; Conciliador(a))

08/12/2022, 13:57

Conclusão (para julgamento)

07/12/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 08:59

Confirmada

05/12/2022, 09:23

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2022, 19:22

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003905-92.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003905-92.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.807,25 Exequente(s): VALDEMI PEREIRA DE OLIVEIRA Executado(s): MARCIO MARTINS SIQUEIRA DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Citada (mov. 48), a parte executada deixou de efetuar o cumprimento voluntário da obrigação. Desse modo, foi realizada a consulta ao sistema Renajud, que restou frutífera (mov. 61). 3. Pautada audiência de pós-penhora, as tentativas de intimação da parte executada foram infrutíferas. 4. Nesse passo, a parte exequente requer a intimação da parte executada via Whatsapp (mov. 90). Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Primeiramente, à Serventia designe nova audiência de pós-penhora. 6.O Código de Processo Civil estabelece como regra a citação pessoal, deixando o Poder Judiciário limitado a um ato processual dependente do Correio ou do Oficial de Justiça, o que na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, no momento atual de avanço tecnológico, se contradiz com os seus princípios norteadores, tais como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste prisma, em que pese a citação ser um dos mais importantes atos de comunicação, uma vez que convoca o réu para integrar a relação processual (art. 238, CPC), é importante considerar a possível adequação da finalidade dos atos processuais ao atual cenário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o primeiro passo de integração do Poder Judiciário com a tecnologia foi dado com a Lei n° 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação e atos e transmissão de peças. Contudo, a hermenêutica jurídica deve acompanhar as evoluções sociais para não ocasionar a dificuldade de acesso à Justiça ou ainda a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXVVIII, CF/88). Nesta toada, a instrumentalização dos princípios que regem os Juizados Especiais permite que a citação possa ser realizada via WhatsApp, desde que cumpridos os requisitos referentes a identificação do réu e que a não realização de citação nos moldes antes praticados venha acompanhado da ausência de prejuízo ou, em outros termos, pelo princípio pas nullité sans grief. É importante mencionar que o tema foi objeto da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e destacando a necessidade modernização do Poder Judiciário com a utilização da tecnologia em seu favor, não vislumbro óbice à realização de citação via WhatsApp, pois tal medida encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processuais, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional. Ainda, em Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo em seu artigo 2°: “As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no artigo 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)”. 7. Pelo exposto, não sendo o caso previsto em nenhuma das exceções acima expostas, com base na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, na Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 247 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de intimação pelo número de telefone indicado pela parte exequente, via Whatsapp. 7.1. Atente-se o sr. Oficial de Justiça ao roteiro para o cumprimento do ato de comunicação pessoal descrito no Anexo I da Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná. 8. Caso haja dúvidas sobre a regularidade da comunicação ou não havendo resposta das mensagens enviadas, o sr. Oficial de Justiça ficará vinculado ao cumprimento do mandado, devendo fazê-lo de forma presencial. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

em Execução (realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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