Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-43.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-43.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-43.2017.8.16.0004 Vistos. Conforme sentença de sequência n.º 118, há isenção quanto ao pagamento das custas processuais pendentes. Arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2026 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 07:58

Confirmada

29/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:12

Arquivamento

03/02/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:59

Confirmada

02/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE CUSTAS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 21:30

Trânsito em julgado

23/09/2025, 21:29

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:16

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:16

Confirmada

02/06/2025, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 18:30

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF - ARE 1024527 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003895-43.2017.8.16.0004/3 Recurso: 0003895-43.2017.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): CONDOR AUTO POSTO LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, preliminarmente, a repercussão geral da matéria, e, no mérito, sustentou violação dos artigos 22 e 24, incisos V e VIII, e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, por entender que “ao reconhecer a validade da Resolução nº 41/ANP e determinar que o Estado do Paraná se abstenha de exigir o cumprimento da Lei Estadual nº 18.782/16, o Tribunal violou a Constituição Federal” (mov. 1.1). Pois bem. Ao tratar do tema em análise, o Colegiado ponderou: “(...) A controvérsia trazida aos autos reside em averiguar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.728/2016, no que tange à regulamentação da forma como os preços dos combustíveis deverão ser expostos aos consumidores e cobrados nas bombas medidoras. Contudo, verifica-se que, diante da afronta aos artigos 22, §1º, 24 e 238 da Constituição Federal, o Órgão Especial do TJPR julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000, suscitado por esta Quarta Câmara Cível por ocasião da análise da presente Apelação, reconhecendo “ex tunc” a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 18.782/16 (...). Destarte, diante dessa decisão, há que se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 297 do Regimento Interno deste Tribunal – RITJPR. Veja-se: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. Nesses termos, considerando que o Órgão Especial do TJPR julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000 e reconheceu “ex tunc” a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 18.782/16, deve ser negado provimento ao presente Apelo, impondo-se a aplicação da Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que determina que a precificação do litro dos combustíveis se dê com 3 (três) casas decimais após a vírgula (...)” (Apelação cível / Reexame Necessário, mov. 69.1 - destaques no original). Com efeito, a revisão do posicionamento exposto no julgamento recorrido demandaria a interpretação da legislação estadual (Lei Estadual nº 18.782/2016) em face da legislação federal pertinente, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), a inviabilizar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nessa perspectiva: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1508315/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)” Não se desconsidera, ademais, que o fundamento em que se consubstancia a decisão recorrida no sentido de que “considerando que o Órgão Especial do TJPR julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000 e reconheceu “ex tunc” a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 18.782/16, deve ser negado provimento ao presente Apelo, impondo-se a aplicação da Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo – ANP” (mov. 69.1, apelação cível/reexame necessário), não foi suficientemente impugnado nas razões de recurso, motivando a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003895-43.2017.8.16.0004/2 Recurso: 0003895-43.2017.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): CONDOR AUTO POSTO LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 1º, caput, da Lei nº 9.478/97, 1º e 8º, inciso VII, da Lei nº 9.847/1999 e 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que “os dispositivos acima indicados não tratam da discussão dois ou três dígitos. Portanto, as referidas Leis foram mal interpretadas a aplicadas” (mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) A controvérsia trazida aos autos reside em averiguar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.728/2016, no que tange à regulamentação da forma como os preços dos combustíveis deverão ser expostos aos consumidores e cobrados nas bombas medidoras. Contudo, verifica-se que, diante da afronta aos artigos 22, §1º, 24 e 238 da Constituição Federal, o Órgão Especial do TJPR julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000, suscitado por esta Quarta Câmara Cível por ocasião da análise da presente Apelação, reconhecendo “ex tunc” a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 18.782/16 (...). Destarte, diante dessa decisão, há que se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 297 do Regimento Interno deste Tribunal – RITJPR. Veja-se: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. Nesses termos, considerando que o Órgão Especial do TJPR julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000 e reconheceu “ex tunc” a inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 18.782/16, deve ser negado provimento ao presente Apelo, impondo-se a aplicação da Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que determina que a precificação do litro dos combustíveis se dê com 3 (três) casas decimais após a vírgula (...)” (Apelação / Reexame Necessário, mov. 69.1 - destaques no original). Logo, denota-se que o Recorrente não combateu o principal fundamento do acórdão recorrido, suficiente à manutenção da decisão, qual seja, a observância ao decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0029048-22.2019.8.16.0000, nos termos do artigo 297 do Regimento Interno deste Tribunal – RITJPR, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Confira-se, ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 4.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, cumpre ressaltar que a questão foi decidida com base na Lei Estadual nº 18.782/16. Dessa forma, a revisão pretendida, nesta via recursal, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, veja-se: “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

15/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE CUSTAS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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