Recurso Inominado Cível 0004860-98.2016.8.16.0119 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0004860-98.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte executada requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, sendo que foi constrito o valor integral da dívida (Seq. 163.2). Na sequência, a exequente foi intimada para esclarecer sobre a quitação da dívida, ocasião em que concordou com o valor bloqueado (seq. 173.1). Considerando que o bloqueio realizado superou o valor da dívida, à Secretaria para que inclua minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Ou, caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, determino, desde já, a expedição do respectivo alvará eletrônico em favor do executado para levantamento. Proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada a presente, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o Código de Normas. Em Nova Esperança, 06 de junho de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se dá quitação da obrigação diante dos valores bloqueados ao seq. 163.2, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência e extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 09 de maio de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 A despeito do cálculo apresentado pela parte exequente no seq. 154.1, esclareço que os honorários advocatícios de 10% previstos na segunda parte do artigo 513, § 1º, do CPC não são devidos em sede de Juizados Especiais Cíveis, a teor do que dispõe o Enunciado n. 97 do Fonaje. Isto posto, intime-se a parte exequente para corrigir o cálculo de seq. 154.1, excluindo a cobrança dos honorários advocatícios de 10%. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de dezembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Ante a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (seq. 128.2), o início do cumprimento de sentença é medida que se impõe. À Secretaria para que proceda a inversão dos polos. Após, intimem-se os executados FÁTIMA ALVES DOS SANTOS e TIAGO ALVES DOS SANTOS para que efetuem o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, intime-se por correio no endereço do executado. Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga a parte contrária sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo as medidas constritivas que julgar pertinentes. Se houver depósito, seguido ou não de embargos, diga a parte exequente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de setembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Tendo em vista que a assistência judiciária gratuita da parte autora foi revogada em sede recursal, intime-a para que efetue o recolhimento das custas processuais em 10 (dez) dias. No mais, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse na execução dos honorários sucumbenciais. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 7 de agosto de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119/1 Recurso: 0004860-98.2016.8.16.0119 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): Tiago Alves dos Santos Fatima Alves dos Santos Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932, III, do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais, o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade analisados, em juízo definitivo, pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que, embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto. A parte recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório da alegada condição de hipossuficiência financeira, razão pela qual o benefício foi indeferido (mov. 39.1). Na mesma esteira, embora devidamente intimados (mov. 41.0 e 42.0), não procederam ao recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, 08 de maio de 2023. José Daniel Toaldo Juiz relator

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119/1 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, noto que as partes Recorrentes deixaram decorrer o prazo de intimação para comprovação do direito à gratuidade da justiça, sem qualquer manifestação (mov. 19 e 20 dos autos de RI). 2. Deste modo: (a) indefiro o pedido de justiça gratuita; e (b) determino a intimação das partes Recorrentes para efetuarem o pagamento das custas processuais em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado nº 80 do Fonaje. 3. Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do Recurso Inominado, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 122 do Fonaje. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119/1 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): Tendo em vista o contido no SEI! 0099043-62.2022.8.16.6000, em que o Excelentíssimo Presidente do Eg. Tribunal de Justiça, acolhendo a manifestação lançada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, delimitou que a atuação das Turmas Recursais Suplementares está circunscrita ao acervo composto pelos processos que estavam conclusos há mais de 100 dias aos integrantes da 4ª Turma Recursal até a data de 23.06.2022 (entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 263/2022), o que corresponde à data de 15.03.2022 e anteriores, e considerando que o presente feito não se enquadra no critério ora fixado, devolvo os presentes autos em Secretaria para que sejam restituídos ao MM. Juiz Relator originário. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119/1 Vistos etc. 1. Considerando o conteúdo do Decreto Judiciário nº 263/2022, que criou as Turmas Recursais Suplementares, encaminho os presentes autos para sua regular análise e processamento pelo Juiz de Direito competente. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119/1 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, noto que os documentos juntados aos movimentos 119.2 a 119.7, não são suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Isso porque, de acordo com as informações prestadas aos movimentos 1.2 e 1.7 dos autos principais, ambos os Recorrentes possuem trabalho remunerado. 2. Portanto, intimem-se os Recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) informe sua renda mensal, corroborando tal informação com documentos (por exemplo: carteira de trabalho, holerite, entre outros), a fim de complementar os documentos já apresentados (mov. 119.2 e seguintes dos autos principais). Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

04/03/2022, 00:00

Recebimento

27/09/2021, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Analisando detidamente os autos, e, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil, a saber, artigos 99 e seguintes, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação e observe-se, doravante. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente (seq. 111) somente no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 43, da Lei n. 9.099/95. Ao recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. Ofertada a resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 2 de setembro de 2021. ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES JUÍZA DE DIREITO* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas. Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil. O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de agosto de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Vistos. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FATIMA ALVES DOS SANTOS e TIAGO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, também qualificada, onde, alega a parte requerente, em breve síntese, que: I) entre os dias 11 e 17 de janeiro de 2016 a requerida interrompeu totalmente o fornecimento de água, sob a alegação de inundação na captação de água, em decorrência das fortes chuvas ocorridas; II) a suspensão do fornecimento de água durou 06 (seis) dias; III) a requerida tratou com descaso os consumidores, haja vista a inexistência de plano emergencial para o caso relatado; IV) em razão da conduta omissiva da requerida em ter um plano emergencial para o caso narrado, sofreu danos morais, requerendo, assim, a devida indenização. Audiência de tentativa de conciliação realizada no seq. 12, sem sucesso. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e incompetência do juízo ante a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, sustentou, em síntese, que a causa da suspensão no fornecimento da água foram as chuvas atípicas, que provocaram o agravamento da erosão que já era preexistente no local, além de voçorocas, contribuindo para o severo assoreamento no local de captação de água. Além disso, alegou que houve ruptura nas barragens da Usina que utiliza o solo da região. Afirmou ainda que empreendeu todas as medidas para solucionar o problema o mais rápido possível (seq. 14). Réplica juntada no seq. 22. O processo foi suspenso até que sobreveio a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.676.846-4, Tema 005, pelo que no julgamento do presente feito deve ser observado estritamente o decidido no IRDR, que tem força vinculante em razão do contido nos artigos 927, inciso III e 985, inciso I do Código de Processo Civil. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Preliminares. 2.1.1 – Da ilegitimidade ativa. Ao apresentar contestação, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte requerente, sob o fundamento de inexistência de provas que pudessem comprovar o vínculo entre as partes. Sem razão. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que a conta de água se seq. 1.8 está cadastrada em nome da autora FATIMA ALVES DOS SANTOS que, de acordo com o documento de seq. 1.6 é genitora do autor TIAGO ALVES DOS SANTOS. Assim, demonstrado o vínculo entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade ativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2 – Da incompetência do foro – necessidade de prova pericial. A requerida aduz que o Juizado Especial Cível é incompetente para conhecer a demanda, dada a necessidade de elaboração de prova pericial complexa. A preliminar não merece prosperar, porquanto os autos estão instruídos de forma que não há a necessidade de produzir prova complexa. Não bastasse isso, as Turmas Recursais do Estado do Paraná já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente se dá quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos fatos, o que não é o caso. Nesse sentido é o enunciado nº 2, verbis: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95. Destarte, rejeito a preliminar aventada. 2.2 – Do mérito. Em síntese, afirma a parte requerente que em razão da conduta omissiva da requerida em ter um plano emergencial para o caso narrado, sofreu danos morais, pleiteando, assim, a devida indenização. Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Foro Regional de Nova Esperança, assim como o Foro Central de Maringá e demais Municípios integrantes desta região metropolitana, foi atingido no início do ano de 2016 por fortes chuvas, excessivas em volume e intensidade, o que trouxe várias consequências e prejuízos à população. Praticamente todos os municípios do Paraná, salvo raras exceções, são servidos nos serviços de saneamento, água e esgoto pela ora requerida e em muitos deles, ações repetitivas com o mesmo tema, qual seja, a reparação de danos morais pela falta de fornecimento de água por período posterior às referidas chuvas foram aforados, em especial nos Juizados Especiais Cíveis, como o caso dos presentes autos o que ensejou, inclusive, a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1676846-4 – Tema 005. Pois bem. Julgado o IRDR supramencionado, foram firmadas as seguintes teses: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la. Em que pese a falta de água no período em questão ser notória, tal fato, por si só, no caso em análise, não é suficiente para condenar a requerida em indenização haja vista que a interrupção do serviço se deu por força maior e a requerida logrou êxito em demonstrar que o período em que houve a suspensão do serviço foi o estritamente necessário para que as medidas de manutenção da rede fossem realizadas. Ainda que tenha a parte requerente ficado privada do serviço de fornecimento de água por alguns dias, dadas as condições climáticas e as fortes e inesperadas chuvas que ocorreram e prejudicaram o sistema de captação de água, entendo que o prazo razoável para a solução do problema não foi extrapolado, não ensejando a pretendida indenização por danos morais. Entendo, pois, que não houve ofensa aos direitos da personalidade da parte requerente. Por oportuno, convém tecer algumas considerações acerca do dano moral, para que se possa analisar se, na hipótese, ele restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação da requerida à sua compensação. Para a ocorrência de compensação por danos morais, necessário se faz o preenchimento de três requisitos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo que não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar os direitos da personalidade do indivíduo. Assim, a compensação por eventuais danos morais deve ser analisada no caso concreto, na medida em que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna. No caso dos autos, embora haja a notoriedade da falta de água, a parte requerente não noticiou nenhum prejuízo eventualmente suportado (dano), tampouco relatou qualquer fato extraordinário que tenha ofendido sua personalidade, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, resta evidente que o pedido de dano moral está fundamentado somente nos supostos transtornos causados pela falta de água em sua residência, sem ter sido noticiado aos autos qualquer informação adicional que tivesse o condão de demonstrar a violação dos direitos da personalidade da parte requerente, situação que impede a fixação de compensação, na medida em que o alegado dano moral, no caso, não é “in re ipsa”. Nesse sentido, a jurisprudência: APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE PARANACITY. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE FOI, DE ALGUMA FORMA, ATINGIDO PELO ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 932, V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002217-77.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 15.05.2020) grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO EM QUE RESIDE A RECLAMANTE E SUPERVENIENTE EROSÃO DO SOLO QUE SUPORTA A LINHA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 6.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA SUSPENSÃO OU CORTE DO SERVIÇO. ADEMAIS, BREVE INTERRUPÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE A ESTA CORTE, NA FORMA DO CPC, ARTS. 927 E 928. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a interrupção do serviço objeto da lide decorreu de problemas técnicos na linha de transmissão, de modo que inúmeros consumidores da região foram afetados. Em que pese a alegação de se tratar de serviço indispensável, salienta-se que, no caso em concreto, a ausência temporária, apesar de indesejável, por si só não causa dano moral, pois não presumido. Nesse sentido é o atual entendimento do C. STJ, das Turmas Recursais do Paraná e do E. TJPR, senão vejamos: “Enunciado N.º 6.1, das Turmas Recursais do Paraná: Interrupção de corrente elétrica: A interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005089-24.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 23.03.2018). Grifei. RECURSO INOMINADO. CORSAN. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A parte autora afirma que passou quatro dias sem o fornecimento de água em sua residência, localizada no município de Chiapetta/RS, em decorrência da falta de luz para o funcionamento do motor do poço artesiano. 2. Ocorre que a parte demandada, em que pese à falta do abastecimento de água na localidade, este fato se deu em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica em decorrência de forte chuva que assolou a região local, situação que foge da alçada da ora demandada. 3. Ainda, não foi comprovada efetiva lesão a direito de personalidade por parte da autora, afastando-se assim a hipótese de indenização por danos morais. 4. Por isso, é de ser mantida a sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido da parte autora. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003633369, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012). O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando decidido que a falta de energia elétrica, por cinco dias, por si só, não causa dano moral: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Grifei. No mais, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, necessário esclarecer que tal fato, por si só, não gera presunção absoluta de responsabilidade do fornecedor. A Lei n. 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao regulamentar o que se considera como serviço adequado e sobre a continuidade dos serviços essenciais a que alude o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, §3º, inciso I, que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações”; (...). Por oportuno, cumpre salientar que a Lei 8.987/95 além de ser norma específica, é posterior ao Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei 8078/90, tendo, portanto, modificado/adequado a regulamentação jurídica em relação ao conceito de adequação, eficiência, segurança e continuidade dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviço público. No caso dos autos, as fotografias da estação de tratamento de água completamente alagada em razão da enchente dos rios que abastecem este Município demonstram de forma contundente a situação de emergência e necessidade de interrupção dos serviços por razões de ordem técnica. Também de acordo com as provas constantes dos autos, diversos equipamentos e máquinas utilizados na captação de água foram danificados, sendo que a estação de captação ficou inutilizável diante do acúmulo de lama, fato que impossibilitou o fornecimento contínuo de água no período em questão. Ressalto que o excesso de chuva que ocorreu nesta região, conforme se verifica pelas provas carreadas aos autos extrapolou o limite de previsibilidade a ponto de inundar a estação de tratamento de água local; diversos equipamentos e máquinas utilizados na captação foram danificados pela enxurrada; a estação de captação de água foi destruída; houve acúmulo de lama e acomodação do solo; fatos que motivaram o decreto de calamidade pública pelo Município de Nova Esperança n. 4.444 de 20 de janeiro de 2016 (seq. 20.5), devidamente homologado pelo Decreto Estadual n. 3.365/2016. No que se refere à alegada falta de informação quanto ao que estava acontecendo e a data de restabelecimento dos serviços, esta não pode ser acolhida para sustentar a responsabilidade da requerida, porque o que aconteceu se tornou notório neste Município, por divulgação, além de outros meios como comentários entre as pessoas, informações repassadas pela requerida à imprensa que a todo momento lançava notícias a respeito, e pelo próprio Decreto de Calamidade Pública emitido pela prefeitura de Município. Quanto à data de restabelecimento dos serviços, diante do grande estrago causado e dificuldade nos meios de reparo, justificável a falta de data precisa, que estava sujeita à possibilidade do avanço dos reparos. Importa mencionar ainda que no caso específico deste Município de Nova Esperança existem vários fatores contribuíram para o desabastecimento de água alegado, como o assoreamento pré-existente na região decorrente de erosão e voçorocas que comprometem o sistema de captação de água, situação que se agravou com as fortes e inesperadas chuvas ocorridas no início do mês de janeiro de 2016, não sendo possível, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, imputar-se à requerida a responsabilidade. Por derradeiro, vale ressaltar que a requerida mobilizou rapidamente sua equipe de profissionais a fim de solucionar o problema, alertando à população sobre o desabastecimento e incentivando um consumo mais racional da água, e ao mesmo tempo prestou serviço de caminhão-pipa. Soma-se a isso, o fato de que o desabastecimento ocorreu devido as intensas chuvas, inundação de proporções jamais imagináveis e o assoreamento quase que completo do Ribeirão. Aplicando-se ao caso a tese firmada no IRDR 1.676.846-4 – Tema 005 (b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório), resta evidente que no caso em comento a interrupção no fornecimento de água se deu por caso fortuito, o que é causa excludente da responsabilidade da requerida por ruptura do nexo de causalidade e o prazo da suspensão é considerado razoável, sobretudo ante a farta comprovação por parte da requerida de que realizou e documentou, dia a dia, todas as medidas a fim de solucionar o problema o quanto antes, não havendo que se falar em desídia. Apenas a título de esclarecimento, não se aplica ao caso o item a) das teses firmadas porque houve comprovação de legitimidade ativa; igualmente, os itens d); e); f) e g) das teses não se amoldam ao caso, porque não se trata de interrupção corriqueira no fornecimento de água para manutenção ou melhoria/expansão sem aviso prévio, tampouco há relação com aumento populacional ou incentivo governamental de acesso à habitação, e sequer houve acordo a ser considerado. Não há, ademais, alegação de existência de impureza na água a ensejar a realização de perícia técnica correspondente. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FATIMA ALVES DOS SANTOS e TIAGO ALVES DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Em Nova Esperança, 23 de junho de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 O feito comporta julgamento imediato. Registre-se para sentença e voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 31 de maio de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

01/06/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas. Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil. O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de agosto de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-98.2016.8.16.0119 Vistos. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FATIMA ALVES DOS SANTOS e TIAGO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, também qualificada, onde, alega a parte requerente, em breve síntese, que: I) entre os dias 11 e 17 de janeiro de 2016 a requerida interrompeu totalmente o fornecimento de água, sob a alegação de inundação na captação de água, em decorrência das fortes chuvas ocorridas; II) a suspensão do fornecimento de água durou 06 (seis) dias; III) a requerida tratou com descaso os consumidores, haja vista a inexistência de plano emergencial para o caso relatado; IV) em razão da conduta omissiva da requerida em ter um plano emergencial para o caso narrado, sofreu danos morais, requerendo, assim, a devida indenização. Audiência de tentativa de conciliação realizada no seq. 12, sem sucesso. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e incompetência do juízo ante a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, sustentou, em síntese, que a causa da suspensão no fornecimento da água foram as chuvas atípicas, que provocaram o agravamento da erosão que já era preexistente no local, além de voçorocas, contribuindo para o severo assoreamento no local de captação de água. Além disso, alegou que houve ruptura nas barragens da Usina que utiliza o solo da região. Afirmou ainda que empreendeu todas as medidas para solucionar o problema o mais rápido possível (seq. 14). Réplica juntada no seq. 22. O processo foi suspenso até que sobreveio a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.676.846-4, Tema 005, pelo que no julgamento do presente feito deve ser observado estritamente o decidido no IRDR, que tem força vinculante em razão do contido nos artigos 927, inciso III e 985, inciso I do Código de Processo Civil. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Preliminares. 2.1.1 – Da ilegitimidade ativa. Ao apresentar contestação, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte requerente, sob o fundamento de inexistência de provas que pudessem comprovar o vínculo entre as partes. Sem razão. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que a conta de água se seq. 1.8 está cadastrada em nome da autora FATIMA ALVES DOS SANTOS que, de acordo com o documento de seq. 1.6 é genitora do autor TIAGO ALVES DOS SANTOS. Assim, demonstrado o vínculo entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade ativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2 – Da incompetência do foro – necessidade de prova pericial. A requerida aduz que o Juizado Especial Cível é incompetente para conhecer a demanda, dada a necessidade de elaboração de prova pericial complexa. A preliminar não merece prosperar, porquanto os autos estão instruídos de forma que não há a necessidade de produzir prova complexa. Não bastasse isso, as Turmas Recursais do Estado do Paraná já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente se dá quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos fatos, o que não é o caso. Nesse sentido é o enunciado nº 2, verbis: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95. Destarte, rejeito a preliminar aventada. 2.2 – Do mérito. Em síntese, afirma a parte requerente que em razão da conduta omissiva da requerida em ter um plano emergencial para o caso narrado, sofreu danos morais, pleiteando, assim, a devida indenização. Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Foro Regional de Nova Esperança, assim como o Foro Central de Maringá e demais Municípios integrantes desta região metropolitana, foi atingido no início do ano de 2016 por fortes chuvas, excessivas em volume e intensidade, o que trouxe várias consequências e prejuízos à população. Praticamente todos os municípios do Paraná, salvo raras exceções, são servidos nos serviços de saneamento, água e esgoto pela ora requerida e em muitos deles, ações repetitivas com o mesmo tema, qual seja, a reparação de danos morais pela falta de fornecimento de água por período posterior às referidas chuvas foram aforados, em especial nos Juizados Especiais Cíveis, como o caso dos presentes autos o que ensejou, inclusive, a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1676846-4 – Tema 005. Pois bem. Julgado o IRDR supramencionado, foram firmadas as seguintes teses: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la. Em que pese a falta de água no período em questão ser notória, tal fato, por si só, no caso em análise, não é suficiente para condenar a requerida em indenização haja vista que a interrupção do serviço se deu por força maior e a requerida logrou êxito em demonstrar que o período em que houve a suspensão do serviço foi o estritamente necessário para que as medidas de manutenção da rede fossem realizadas. Ainda que tenha a parte requerente ficado privada do serviço de fornecimento de água por alguns dias, dadas as condições climáticas e as fortes e inesperadas chuvas que ocorreram e prejudicaram o sistema de captação de água, entendo que o prazo razoável para a solução do problema não foi extrapolado, não ensejando a pretendida indenização por danos morais. Entendo, pois, que não houve ofensa aos direitos da personalidade da parte requerente. Por oportuno, convém tecer algumas considerações acerca do dano moral, para que se possa analisar se, na hipótese, ele restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação da requerida à sua compensação. Para a ocorrência de compensação por danos morais, necessário se faz o preenchimento de três requisitos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo que não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar os direitos da personalidade do indivíduo. Assim, a compensação por eventuais danos morais deve ser analisada no caso concreto, na medida em que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna. No caso dos autos, embora haja a notoriedade da falta de água, a parte requerente não noticiou nenhum prejuízo eventualmente suportado (dano), tampouco relatou qualquer fato extraordinário que tenha ofendido sua personalidade, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, resta evidente que o pedido de dano moral está fundamentado somente nos supostos transtornos causados pela falta de água em sua residência, sem ter sido noticiado aos autos qualquer informação adicional que tivesse o condão de demonstrar a violação dos direitos da personalidade da parte requerente, situação que impede a fixação de compensação, na medida em que o alegado dano moral, no caso, não é “in re ipsa”. Nesse sentido, a jurisprudência: APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE PARANACITY. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE FOI, DE ALGUMA FORMA, ATINGIDO PELO ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 932, V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002217-77.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 15.05.2020) grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO EM QUE RESIDE A RECLAMANTE E SUPERVENIENTE EROSÃO DO SOLO QUE SUPORTA A LINHA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 6.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA SUSPENSÃO OU CORTE DO SERVIÇO. ADEMAIS, BREVE INTERRUPÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE A ESTA CORTE, NA FORMA DO CPC, ARTS. 927 E 928. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a interrupção do serviço objeto da lide decorreu de problemas técnicos na linha de transmissão, de modo que inúmeros consumidores da região foram afetados. Em que pese a alegação de se tratar de serviço indispensável, salienta-se que, no caso em concreto, a ausência temporária, apesar de indesejável, por si só não causa dano moral, pois não presumido. Nesse sentido é o atual entendimento do C. STJ, das Turmas Recursais do Paraná e do E. TJPR, senão vejamos: “Enunciado N.º 6.1, das Turmas Recursais do Paraná: Interrupção de corrente elétrica: A interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005089-24.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 23.03.2018). Grifei. RECURSO INOMINADO. CORSAN. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A parte autora afirma que passou quatro dias sem o fornecimento de água em sua residência, localizada no município de Chiapetta/RS, em decorrência da falta de luz para o funcionamento do motor do poço artesiano. 2. Ocorre que a parte demandada, em que pese à falta do abastecimento de água na localidade, este fato se deu em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica em decorrência de forte chuva que assolou a região local, situação que foge da alçada da ora demandada. 3. Ainda, não foi comprovada efetiva lesão a direito de personalidade por parte da autora, afastando-se assim a hipótese de indenização por danos morais. 4. Por isso, é de ser mantida a sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido da parte autora. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003633369, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012). O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando decidido que a falta de energia elétrica, por cinco dias, por si só, não causa dano moral: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Grifei. No mais, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, necessário esclarecer que tal fato, por si só, não gera presunção absoluta de responsabilidade do fornecedor. A Lei n. 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao regulamentar o que se considera como serviço adequado e sobre a continuidade dos serviços essenciais a que alude o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, §3º, inciso I, que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações”; (...). Por oportuno, cumpre salientar que a Lei 8.987/95 além de ser norma específica, é posterior ao Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei 8078/90, tendo, portanto, modificado/adequado a regulamentação jurídica em relação ao conceito de adequação, eficiência, segurança e continuidade dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviço público. No caso dos autos, as fotografias da estação de tratamento de água completamente alagada em razão da enchente dos rios que abastecem este Município demonstram de forma contundente a situação de emergência e necessidade de interrupção dos serviços por razões de ordem técnica. Também de acordo com as provas constantes dos autos, diversos equipamentos e máquinas utilizados na captação de água foram danificados, sendo que a estação de captação ficou inutilizável diante do acúmulo de lama, fato que impossibilitou o fornecimento contínuo de água no período em questão. Ressalto que o excesso de chuva que ocorreu nesta região, conforme se verifica pelas provas carreadas aos autos extrapolou o limite de previsibilidade a ponto de inundar a estação de tratamento de água local; diversos equipamentos e máquinas utilizados na captação foram danificados pela enxurrada; a estação de captação de água foi destruída; houve acúmulo de lama e acomodação do solo; fatos que motivaram o decreto de calamidade pública pelo Município de Nova Esperança n. 4.444 de 20 de janeiro de 2016 (seq. 20.5), devidamente homologado pelo Decreto Estadual n. 3.365/2016. No que se refere à alegada falta de informação quanto ao que estava acontecendo e a data de restabelecimento dos serviços, esta não pode ser acolhida para sustentar a responsabilidade da requerida, porque o que aconteceu se tornou notório neste Município, por divulgação, além de outros meios como comentários entre as pessoas, informações repassadas pela requerida à imprensa que a todo momento lançava notícias a respeito, e pelo próprio Decreto de Calamidade Pública emitido pela prefeitura de Município. Quanto à data de restabelecimento dos serviços, diante do grande estrago causado e dificuldade nos meios de reparo, justificável a falta de data precisa, que estava sujeita à possibilidade do avanço dos reparos. Importa mencionar ainda que no caso específico deste Município de Nova Esperança existem vários fatores contribuíram para o desabastecimento de água alegado, como o assoreamento pré-existente na região decorrente de erosão e voçorocas que comprometem o sistema de captação de água, situação que se agravou com as fortes e inesperadas chuvas ocorridas no início do mês de janeiro de 2016, não sendo possível, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, imputar-se à requerida a responsabilidade. Por derradeiro, vale ressaltar que a requerida mobilizou rapidamente sua equipe de profissionais a fim de solucionar o problema, alertando à população sobre o desabastecimento e incentivando um consumo mais racional da água, e ao mesmo tempo prestou serviço de caminhão-pipa. Soma-se a isso, o fato de que o desabastecimento ocorreu devido as intensas chuvas, inundação de proporções jamais imagináveis e o assoreamento quase que completo do Ribeirão. Aplicando-se ao caso a tese firmada no IRDR 1.676.846-4 – Tema 005 (b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório), resta evidente que no caso em comento a interrupção no fornecimento de água se deu por caso fortuito, o que é causa excludente da responsabilidade da requerida por ruptura do nexo de causalidade e o prazo da suspensão é considerado razoável, sobretudo ante a farta comprovação por parte da requerida de que realizou e documentou, dia a dia, todas as medidas a fim de solucionar o problema o quanto antes, não havendo que se falar em desídia. Apenas a título de esclarecimento, não se aplica ao caso o item a) das teses firmadas porque houve comprovação de legitimidade ativa; igualmente, os itens d); e); f) e g) das teses não se amoldam ao caso, porque não se trata de interrupção corriqueira no fornecimento de água para manutenção ou melhoria/expansão sem aviso prévio, tampouco há relação com aumento populacional ou incentivo governamental de acesso à habitação, e sequer houve acordo a ser considerado. Não há, ademais, alegação de existência de impureza na água a ensejar a realização de perícia técnica correspondente. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FATIMA ALVES DOS SANTOS e TIAGO ALVES DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Em Nova Esperança, 23 de junho de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

24/06/2021, 00:00

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