Execução de Título Extrajudicial 0003591-42.2012.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003591-42.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003591-42.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-42.2012.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.647,88 Exequente(s): JACOB INÁCIO JUNG representado(a) por SANDRA REGINA JUNG BENETTI Executado(s): ELENI TEREZINHA BIANCO GRIS SENTENÇA 1. A parte exequente, na petição de seq. 362.1, requereu a extinção do feito. Consigna-se que, no processo de execução, não há que se falar em concordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. 3. As custas processuais deverão ser suportadas pela parte executada, com fulcro no princípio da causalidade, pois apenas responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à demanda. No caso, o exequente não detinha de outros meios para reaver seu crédito, senão pela execução, e não pode ser responsabilizado pela inexistência de bens em nome dos devedores. 4. Baixe-se, de imediato, eventual penhora/restrição judicial realizada nos presentes autos. 5. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Oportunamente, ao arquivo. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003591-42.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-42.2012.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.647,88 Exequente(s): JACOB INÁCIO JUNG representado(a) por SANDRA REGINA JUNG BENETTI Executado(s): ELENI TEREZINHA BIANCO GRIS Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação apresentada no mov. 362.1. Transcorrido o interregno, com ou sem manifestação, tornem imediatamente conclusos os autos. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:48

Outras Decisões

11/03/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 16:31

Confirmada

13/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE CUSTAS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 15:39

Confirmada

01/02/2026, 10:11

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 10:17

Documento (Certidão)

29/01/2026, 10:17

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003591-42.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-42.2012.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.647,88 Exequente(s): JACOB INÁCIO JUNG Executado(s): ELENI TEREZINHA BIANCO GRIS DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Jacob Inácio Jung em face de Eleni Terezinha Bianco Gris. A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado até o pagamento integral do débito (mov. 266.1). Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Desse modo, as medidas expropriatórias pretendidas pela parte exequente não trariam qualquer contribuição para a efetividade do processo, mas constituiria simples penalização para o devedor, pois, não há qualquer evidência de que o executado oculta seu patrimônio e que referidas medidas coibiriam este a cumprir a obrigação. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito e débito dos executados. Recurso dos executados. Nulidade da decisão. Inocorrência. Contraditório diferido a fim de proporcionar efetividade das medidas coercitivas. Suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito do executado. Art. 139, IV, do CPC/15. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Não efetividade da medida para a obtenção do resultado buscado no processo. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021). Ademais, não foram esgotadas as buscas de bens por meio de todos os sistemas conveniados ao Eg. TJPR. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do artigo 782 do CPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, sendo positiva a medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

12/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE CUSTAS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

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