Embargos à Execução 0005967-41.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0005967-41.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 14:31

Documento (Informações)

27/06/2023, 15:39

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 15:13

Documento (Certidão)

27/06/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 21:45

Confirmada

25/05/2023, 17:17

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 15:17

Trânsito em julgado

25/05/2023, 15:17

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 17:16

Confirmada

12/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005967-41.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005967-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$954,00 Embargante(s): SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 46855949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.203.599-68) Rua Arnoldo Wolff Gaensly, 157 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-170 - Telefone(s): (41) 98503-0295 Embargado(s): THEREZINHA DIAS DA ROSA GONÇALVES (RG: 7461666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.696.079-72) Rua Arnoldo Wolff Gaensly, 413 CASA 2 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-170 - Telefone(s): (41)99680-9389 1. Não havendo óbices legais, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (mov. 133.1), para que surta os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios na forma transacionada, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono caso nada tenha sido disciplinado. Se não disciplinado de forma diversa, custas na forma do art. 90, §3º do CPC/2015 (dispensadas apenas as custas remanescentes - assim entendidas aquelas exigíveis até o presente momento processual, excluídas as custas iniciais -, por ser a composição anterior à prolação de sentença de mérito)., cujas cobranças ficam suspensas, na forma do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se. 2. Junte-se cópia desta sentença nos autos apensos para extinção dela. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito JAGL

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 21:47

Documento (Certidão)

01/02/2023, 21:47

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005967-41.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005967-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$954,00 Embargante(s): SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 46855949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.203.599-68) Rua Arnoldo Wolff Gaensly, 157 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-170 - Telefone(s): (41) 98503-0295 Embargado(s): THEREZINHA DIAS DA ROSA GONÇALVES (RG: 7461666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.696.079-72) Rua Arnoldo Wolff Gaensly, 413 CASA 2 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-170 - Telefone(s): (41)99680-9389 1. Não havendo óbices legais, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (mov. 133.1), para que surta os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios na forma transacionada, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono caso nada tenha sido disciplinado. Se não disciplinado de forma diversa, custas na forma do art. 90, §3º do CPC/2015 (dispensadas apenas as custas remanescentes - assim entendidas aquelas exigíveis até o presente momento processual, excluídas as custas iniciais -, por ser a composição anterior à prolação de sentença de mérito)., cujas cobranças ficam suspensas, na forma do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se. 2. Junte-se cópia desta sentença nos autos apensos para extinção dela. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito JAGL

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005967-41.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005967-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$954,00 Embargante(s): SEBASTIÃO RODRIGUES Embargado(s): THEREZINHA DIAS DA ROSA GONÇALVES Vistos e examinados 1. Trata-se de Embargos à execução opostos por SEBASTIÃO RODRIGUES em face de THEREZINHA DIAS DA ROSA GONÇALVES. Na inicial, o embargante alegou, em síntese: a) que a embargada pretende na ação de execução o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de muro de 5 metros, tendo em vista a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes; b) que o imóvel é divido em cinco, e que já construiu o muro referente à sua parte do terreno; c) que se fosse observada a metragem constante do acordo, invadiria parte da residência de seus vizinhos; d) que conversou com seus vizinhos, Sr. Luis Carlos e a Sra. Marcia Helena Oliveira da Cunha, e até concorda em fornecer parte do material para que eles terminem a construção; e) que a metragem do muro indicada no acordo foi aproximada, pois não poderia se obrigar a construir muro em terreno alheio. Requereu, ao final, a “procedência do pedido a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, julgando extinta a demanda principal”. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da embargada para manifestação. Na ocasião, deferiu-se ao embargante a gratuidade da justiça (mov. 7). A impugnação aos embargos foi acostada no mov. 14, oportunidade em que a embargada sustentou, em suma: a) que os vizinhos não se opuseram à construção do muro; b) que o argumento de inexigibilidade do título não pode se fundar em violação a direito alheio quando há anuência ao cumprimento da obrigação; c) que o embargante assumiu o ônus integral da referida obrigação, por meio de acordo, sendo seu dever cumpri-la. Pugnou, ao final, pela improcedência dos embargos. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para se manifestar, o embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 18). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova oral (mov. 24 e 25). Foi determinada a embargada a juntada de documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (mov. 27 e 35), o que foi cumprido ao mov. 50. O embargante foi intimado (mov. 52), mas não se manifestou especificamente acerca dos documentos acostados (mov. 60). É o breve relatório. Decido. 2. Em razão dos documentos acostados aos autos (mov. 50.2/50.8), e considerando que a parte se encontra representada pela Defensoria Pública[1], com fulcro no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à embargada a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Importante consignar que não se vislumbra óbice a que partes adversas sejam representadas pela Defensoria Pública, desde que por meio de defensores distintos. O entendimento, inclusive, é aplicado no âmbito criminal, sendo autorizada a defesa do réu e a representação da vítima pela instituição (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.793/SC - 2014/0136623-4). 4. Dito isso, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. Para a produção da prova, fixo o seguinte ponto controvertido: exigibilidade da obrigação constante do acordo firmado entre as partes (construção de muro de 5 metros de comprimento). 6. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o ônus da prova incumbirá à parte embargante em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e à parte embargada em relação às exceções substanciais indiretas por ela deduzidas (art. 373, II, CPC). 8. Em razão dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova: 8.1. Oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2022, às 14:00 horas. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). À Secretaria para que promova a intimação pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimação que deverá ser realizada com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 8.2. Em observância às disposições do Decreto Judiciário n. 400/2020-DM do TJPR, a fim de preservar a saúde de todos os envolvidos, este juízo continuará realizando as audiências em pauta por meio virtual, por meio do MICROSOFT TEAMS. Para audiência virtual será necessária a presença desta magistrada, de um servidor e dos demais envolvidos (partes, testemunhas e advogados), sendo que todos participarão do ato de forma remota. O acesso ao programa pode ser realizado por download[2], seja no computador ou no celular, ou de forma direta, sem instalação, por meio dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. O acesso à sala de audiências virtual deverá se dar no modo “convidado/participante”. Será necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como os endereços de e-mail e números de celular das partes e das testemunhas. O acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link (convite) que será enviado aos endereços de e-mail informados nos autos. O Juízo também enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. Caberá aos respectivos advogados informar às partes e às testemunhas por elas arroladas que elas devem, preferencialmente, estar em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual. Também é aconselhável que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de que haja tempo hábil para sanar eventuais problemas. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá certificar as diligências realizadas e os e-mails e telefones apresentados. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominiais. Justiça gratuita. Dificuldade financeira confirmada. Verossimilhança das alegações. Parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Submissão a rigoroso processo de triagem. Benefício a que faz jus o apelante. Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido. [...] TJPR - Processo: 0003073-32.2018.8.16.0194 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 13/06/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 17/06/2019 [2] https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app

03/12/2021, 00:00

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