Procedimento Comum Cível 0005495-21.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005495-21.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/04/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2022, 14:11

Documento (Certidão)

19/04/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:06

Confirmada

17/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 19:01

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005495-21.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005495-21.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): Nilson Antonio Silveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO NILSON ANTONIO SILVEIRA ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural entres o período de 14/08/1970 a 31/10/1991. Para período posterior a este, até os dias atuais, sustenta que está exposto ao exercício de atividades nocivas e perigosas, nas funções de trabalhador rurícola, empregado rural, bem como de serviços gerais agropecuários. Argumenta que formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária para concessão do benefício, mas até a data da propositura da ação o requerimento não foi analisado, ocorrendo assim o indeferimento tácito. Com base nesses argumentos, postulou pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a regra mais vantajosa, e subsidiariamente, apenas a averbação do tempo em seu CNIS. Acostou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando a ausência de análise do requerimento da via administrativa, a qual é resultante da escassez de servidores, motivo pelo qual postulou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou sucessivamente, a suspensão no feito para apreciação do pedido administrativo. No mérito, os pedidos não foram refutados pela Autarquia Previdenciária. Acostou documentos (mov. 19.1/19.5). Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 27.1). Instadas a especificarem provas, o réu se manifestou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 32.1), ao passo que o demandante pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 34.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 42.1), a qual fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 14/08/1970 (com 08 anos de idade) a 31/07/1977 (considerando que constam períodos com outras profissões anotados na CTPS), bem como o exercício de atividades sob condições especiais nos períodos entre 01/02/1977 a 31/01/1978; 01/12/1983 a 11/05/1988; 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994 e de 01/04/2004 a 01/05/2010. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial encartado ao mov. 85.2. O requerente manifestou concordância com as conclusões exaradas pelo expert (mov. 91.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas arroladas por ela (mov.115.1). Alegações finais apresentadas por ambas as partes (mov. 115.1 a 117.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício da atividade rural e labor sob condições especiais. 2.1 DO MÉRITO Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por NILSON ANTÔNIO SILVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora, ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural seja no regime de empregado rural como no regime de economia familiar no interregno de 14/08/1970 a 31/01/1977; 01/06/1978 a 30/11/1983; 12/05/1988 a 31/07/1988 e 01/11/1988 a 14/01/1989. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1956 – Certidão de casamento dos pais, em que consta a profissão do genitor como lavrador; 1965 – Matrícula de imóvel rural constando como adquirente o pai e apontando a profissão desde como sendo a de lavrador; 1969 – Ficha de registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri em nome do pai; 1974 – Matrícula de imóvel com anotação de transmissão da propriedade rural em nome do pai para terceira pessoa; 1974 a 1977 – Declaração emitida em 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri, 1974 a 1977 – Declaração de exercício de atividade rural emitida em 2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri; 1978 a 1983 – Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado. 1980 - Declaração de Serviço Militar em que consta o autor como agricultor na época do alistamento; 1980 – Cadastro de Pessoa Física em nome do autor, indicando o endereço Sítio Bandeirantes – Agua da Cachoeira – Colorado/PR. 1980 – Título eleitoral em nome do autor, constando a profissão como lavrador e o endereço Sítio Bandeirantes – Agua da Cachoeira. Comparadas com os depoimentos prestados, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para dar parcial guarida à pretensão autoral. Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que conste sua condição. Ouvidos em audiência de instrução, o autor e suas testemunhas declararam, respectivamente: NILSON ANTONIO SILVEIRA - 59 anos; moro em colorado; hoje trabalho de motorista de caminhão, autônomo; o último serviço com carteira registrada foi em 2010, no frigorifico, de motorista; com 08 para 09 anos comecei a trabalhar na roça; meu pai tinha um sitio em Alto Piquiri, de 15 alqueires; era meu pai, mãe e 04 irmãos; todos os irmãos trabalhamos na roça; meu pai tinha café, acho que era 10.000 pés; tinha pasto também; meu pai vendeu o sitio em 1974; mudamos para o sitio do seu Agenor, que também ficava em Alto Piquiri, onde tinha café, milho, feijão e gado de corte, que era o mais forte; meu pai era empregado; eu fazia diárias; ganhei minha primeira diária com 13 anos ou pouco mais; ficamos 03 ou 04 anos nesse sitio, onde trabalhava todo dia; estudei até o quarto ano, numa escola rural; sai de lá quando tinha uns 17 anos; vim para Colorado, trabalhar no sitio bandeirantes, de propriedade do Zé Andrade, mas estava arrendava para o Zanelato; trabalhei lá de 1979 até 1983, as vezes morando lá, outras morando na cidade; depois disso passei a exercer trabalhos urbanos; MARIA APARECIDA DE SOUZA - trabalhamos juntos aqui em Colorado, no sitio bandeirantes, sendo que o dono da lavoura era o Zé Andrade; lá ele tinha algodão; fiz várias diárias em companhia do Nilson; eu trabalhava na colheita, enquanto o autor trabalhava o ano todo, no plantio, na carpa, entre outros; não lembro o ano que isso aconteceu, mas trabalhamos juntos por 02 ou 03 anos; JOSÉ FRANCISCO VIEIRA - conheci o autor na Água da Cachoeira, no plantio do algodão, município de Colorado; não lembro o nome do sitio; o autor tinha por volta de 16 a 18 anos; fazíamos diárias juntos, tanto na colheita como no preparo do algodão; não lembro quanto tempo trabalhamos juntos; não trabalhamos em outras propriedades; não lembro o proprietário ou o dono da plantação; O autor nasceu em 14/08/1962. Apesar de pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 08 anos – 14/08/1970, não foi produzida qualquer prova relativa a tal período. Pelo contrário, o próprio autor afirmou que recebeu seu primeiro salário somente após os seus 13 anos de idade, “ganhei minha primeira diária com 13 anos ou pouco mais”, quando o pai era empregado e o autor morava no sítio do Sr., Agenor. Não obstante, reunindo o conteúdo da prova testemunhal com a prova material, é possível crer que a partir dos 13 anos o autor trabalhou na lide rural na região de Alto Piquiri por alguns anos, até ter seu primeiro registro em CTPS (01/02/1977) aos seus 15 anos de idade. Outrossim, verossímil que quando o autor se mudou para a cidade de Colorado trabalhou de 01/06/1978 a 30/11/1983 para o Sr. Zanelato nas propriedades do Sr. Zé Andrade, levando em conta que as duas testemunhas afirmaram que trabalharam com o autor quando tinha seus 16 a 18 anos no Sítio Bandeirantes e na Água da Cachoeira (mesmo local) e as provas documentais demonstraram que o Sítio Bandeirantes localizado na Água da Cachoeira era seu endereço fixo. Desta forma, independentemente de registro em CTPS, reconheço como período de exercício de labor rural a partir dos 13 anos de idade do autor (14/08/1975), atrelado à prova testemunhal produzida, até a seu primeiro registro em CTPS (30/01/1977), e de 01/06/1978 a 30/11/1983 período este já trabalhado na cidade de Colorado nas propriedades do Sr. Zé Andrade. Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Neste ponto, os períodos acima reconhecidos somam 1 ano, 5 meses e 17 dias e 05 anos e 06 meses, respectivamente. 2.3 Do exercício de atividade especial O autor pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhados em diversas empresas relacionadas aos ramos da agropecuária e pecuária, quais sejam: 01/02/1977 a 31/05/1978 - na função de montador – empregador Super Lojas Hirai Ltda; 01/12/1983 a 11/05/1988 – na função de motorista – empregador Frigomendes – Frigorífico Mendes; 01/08/1988 a 31/10/1988 - na função de motorista carreteiro – empregador Transnoslen – Transportes Rodoviários Ltda - ME; 15/01/1989 a 30/04/1994 – na função de motorista – empregador Frimendes Curtume Comércio de Couros Ltda; 01/04/2004 a 01/05/2010 – na função de encarregado de transportes – empregador Fripanema Alimentos Ltda; Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído acima do nível aceitável pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.3.1 O agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 25.1, bem como pelo laudo pericial: 2.3.2. Dos períodos de 01/02/1977 a 31/05/1978; No respectivo período, o autor exerceu a função de “montador” para o empregador Super Lojas Hirai Ltda. A atividade exercida pela parte autora no competente período não se enquadra em nenhuma categoria das atividades profissionais consideradas como especiais, previstas nos decretos regulamentadores. Considerando o ônus probatório, caberia ao requerente apresentar documentos comprobatórios da exposição habitual e contínua a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física para o reconhecimento do período como atividade especial, mas assim não o fez. Ademais, conforme consta do laudo pericial, as atividades executadas pelo autor como montador consistia na montagem de móveis, mediante a utilização de chaves manuais, não utilizando nenhum produto químico. Assim, ante a ausência de comprovação, deixo de reconhecer a especialidade para o lapso temporal de 01/02/1977 a 31/05/1978. 2.3.3 Dos períodos de 01/12/1983 a 11/05/1988; Neste interregno em destaque, verifica-se que a especialidade da atividade foi reconhecida administrativamente, portanto, conforme consta no “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” colacionado ao mov. 125.4, fls. 20. Portanto, deixo de analisar referido período. 2.3.4. Dos períodos de 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995. Para os períodos em destaque, o autor exerceu atividades laborais, nas funções de “motorista”, para os empregadores Transnoslen e Frimendes, respectivamente. Conforme exposto na legislação acima exarada, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos decretos regulamentadores. No caso dos autos, nos interregnos em comento, em que o autor desempenhou a função de motorista, o reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, é medida que se impõe, eis que o mesmo laborava no transporte rodoviário, com carga de mercadorias, conforme previsto no código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 (transporte rodoviário), bem como pelo Decreto 83.080/79, código 2.4.2 do Quadro Anexo, legislação vigente ao tempo do labor. Nesse sentido, manifestou-se o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. PERICULOSIDADE. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista e ajudante de caminhão exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. Tratando-se de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional. 5. Trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. 6. É possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se, no período imediatamente anterior, estava desempenhando atividades classificadas como nocivas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5006751-45.2015.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/11/2021) Não obstante, ainda se não fosse o caso de enquadramento da atividade especial por categoria, necessário esclarecer que pela prova pericial produzida nesses autos, nos períodos em questão, o expert apontou que o requerente esteve exposto ao ambiente insalubre acometido pelo agente ruído acima de 90dB(A), nível superior ao legalmente permitido para a época. Isto posto, reconheço a especialidade para os seguintes períodos: · 01/08/1988 a 31/10/1988, correspondente a 02 meses e 31 dias, equivalentes a 91 (noventa e um dia), os quais, multiplicados pelo fator 1.4, chega-se o resultado de 128 dias (4 meses e 8 dias), concluindo-se pelo adicional de 37 (sessenta e um: 128-91) dias. · 15/01/1989 a 31/05/1994, correspondentes a 5 anos, 4 meses e 17 dias, equivalentes a 1.962 (mil, novecentos e sessenta e dois dias), os quais multiplicando-se pelo fator 1.4, chega-se o resultado de 2747 dias (7 anos, 6 meses e 12 dias), concluindo-se pelo adicional de 785 (setecentos e oitenta e cinco: 2747-1962) dias. Portanto, para o intervalo analisado, conclui-se pelo adicional de 822 dias de labor exercido sob condições especiais. 2.3.4 Do período de 01/04/2004 a 01/05/2010: No período em questão, o autor se encontrava trabalhando como encarregado de transportes junto a empresa Fripanema Alimentos Ltda. Da análise dos documentos carreados nos autos, denota-se que no respectivo período o autor não se encontrava a exposição de agentes que poderiam prejudicar sua saúde e/ou integridade física. O Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado pela parte autora ao mov. 1.6, fls. 03, ao descrever as atividades realizadas pelo segurado, evidencia-se que a função exercida possui caráter estritamente administrativo, eis que as tarefas se limitam a logística da empresa. Tal informações, corroboradas com o laudo pericial, eis que conforme descrito pelo Sr. Perito, ao registrar as atividades executadas pelo requerente, descreveu que havia a realização de serviço interno no escritório/administrativo da empresa, realizando a organização de fretes do abatedouro. Assim, ante a ausência de exposição aos fatores de risco, deixo de reconhecer a especialidade para o lapso temporal de 01/04/2004 a 01/05/2010. 2.3.5 Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 21 anos, 08 meses e 29 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labore os períodos especiais, constata-se que a parte não alcançou o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de 14/08/1975 a 30/01/1977 e de 01/06/1978 a 30/11/1983, bem como, CONVERTA na proporção de 1,4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos de 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994 em favor do autor NILSON ANTONIO SILVEIRA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação lançada acima. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 13 (treze) anos de idade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de atividade comum em especial de 01/02/1977 a 31/05/1978 e de 01/04/2004 a 01/05/2010. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, a parte autora saiu mais vencida que vencedora. Assim, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 75%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 25%. Fixo, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente, Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:41

Procedência em Parte

03/03/2022, 13:40

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 11:39

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005495-21.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005495-21.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): Nilson Antonio Silveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO NILSON ANTONIO SILVEIRA ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural entres o período de 14/08/1970 a 31/10/1991. Para período posterior a este, até os dias atuais, sustenta que está exposto ao exercício de atividades nocivas e perigosas, nas funções de trabalhador rurícola, empregado rural, bem como de serviços gerais agropecuários. Argumenta que formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária para concessão do benefício, mas até a data da propositura da ação o requerimento não foi analisado, ocorrendo assim o indeferimento tácito. Com base nesses argumentos, postulou pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a regra mais vantajosa, e subsidiariamente, apenas a averbação do tempo em seu CNIS. Acostou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando a ausência de análise do requerimento da via administrativa, a qual é resultante da escassez de servidores, motivo pelo qual postulou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou sucessivamente, a suspensão no feito para apreciação do pedido administrativo. No mérito, os pedidos não foram refutados pela Autarquia Previdenciária. Acostou documentos (mov. 19.1/19.5). Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 27.1). Instadas a especificarem provas, o réu se manifestou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 32.1), ao passo que o demandante pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 34.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 42.1), a qual fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 14/08/1970 (com 08 anos de idade) a 31/07/1977 (considerando que constam períodos com outras profissões anotados na CTPS), bem como o exercício de atividades sob condições especiais nos períodos entre 01/02/1977 a 31/01/1978; 01/12/1983 a 11/05/1988; 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994 e de 01/04/2004 a 01/05/2010. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial encartado ao mov. 85.2. O requerente manifestou concordância com as conclusões exaradas pelo expert (mov. 91.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas arroladas por ela (mov.115.1). Alegações finais apresentadas por ambas as partes (mov. 115.1 a 117.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício da atividade rural e labor sob condições especiais. 2.1 DO MÉRITO Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por NILSON ANTÔNIO SILVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora, ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural seja no regime de empregado rural como no regime de economia familiar no interregno de 14/08/1970 a 31/01/1977; 01/06/1978 a 30/11/1983; 12/05/1988 a 31/07/1988 e 01/11/1988 a 14/01/1989. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1956 – Certidão de casamento dos pais, em que consta a profissão do genitor como lavrador; 1965 – Matrícula de imóvel rural constando como adquirente o pai e apontando a profissão desde como sendo a de lavrador; 1969 – Ficha de registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri em nome do pai; 1974 – Matrícula de imóvel com anotação de transmissão da propriedade rural em nome do pai para terceira pessoa; 1974 a 1977 – Declaração emitida em 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri, 1974 a 1977 – Declaração de exercício de atividade rural emitida em 2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri; 1978 a 1983 – Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado. 1980 - Declaração de Serviço Militar em que consta o autor como agricultor na época do alistamento; 1980 – Cadastro de Pessoa Física em nome do autor, indicando o endereço Sítio Bandeirantes – Agua da Cachoeira – Colorado/PR. 1980 – Título eleitoral em nome do autor, constando a profissão como lavrador e o endereço Sítio Bandeirantes – Agua da Cachoeira. Comparadas com os depoimentos prestados, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para dar parcial guarida à pretensão autoral. Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que conste sua condição. Ouvidos em audiência de instrução, o autor e suas testemunhas declararam, respectivamente: NILSON ANTONIO SILVEIRA - 59 anos; moro em colorado; hoje trabalho de motorista de caminhão, autônomo; o último serviço com carteira registrada foi em 2010, no frigorifico, de motorista; com 08 para 09 anos comecei a trabalhar na roça; meu pai tinha um sitio em Alto Piquiri, de 15 alqueires; era meu pai, mãe e 04 irmãos; todos os irmãos trabalhamos na roça; meu pai tinha café, acho que era 10.000 pés; tinha pasto também; meu pai vendeu o sitio em 1974; mudamos para o sitio do seu Agenor, que também ficava em Alto Piquiri, onde tinha café, milho, feijão e gado de corte, que era o mais forte; meu pai era empregado; eu fazia diárias; ganhei minha primeira diária com 13 anos ou pouco mais; ficamos 03 ou 04 anos nesse sitio, onde trabalhava todo dia; estudei até o quarto ano, numa escola rural; sai de lá quando tinha uns 17 anos; vim para Colorado, trabalhar no sitio bandeirantes, de propriedade do Zé Andrade, mas estava arrendava para o Zanelato; trabalhei lá de 1979 até 1983, as vezes morando lá, outras morando na cidade; depois disso passei a exercer trabalhos urbanos; MARIA APARECIDA DE SOUZA - trabalhamos juntos aqui em Colorado, no sitio bandeirantes, sendo que o dono da lavoura era o Zé Andrade; lá ele tinha algodão; fiz várias diárias em companhia do Nilson; eu trabalhava na colheita, enquanto o autor trabalhava o ano todo, no plantio, na carpa, entre outros; não lembro o ano que isso aconteceu, mas trabalhamos juntos por 02 ou 03 anos; JOSÉ FRANCISCO VIEIRA - conheci o autor na Água da Cachoeira, no plantio do algodão, município de Colorado; não lembro o nome do sitio; o autor tinha por volta de 16 a 18 anos; fazíamos diárias juntos, tanto na colheita como no preparo do algodão; não lembro quanto tempo trabalhamos juntos; não trabalhamos em outras propriedades; não lembro o proprietário ou o dono da plantação; O autor nasceu em 14/08/1962. Apesar de pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 08 anos – 14/08/1970, não foi produzida qualquer prova relativa a tal período. Pelo contrário, o próprio autor afirmou que recebeu seu primeiro salário somente após os seus 13 anos de idade, “ganhei minha primeira diária com 13 anos ou pouco mais”, quando o pai era empregado e o autor morava no sítio do Sr., Agenor. Não obstante, reunindo o conteúdo da prova testemunhal com a prova material, é possível crer que a partir dos 13 anos o autor trabalhou na lide rural na região de Alto Piquiri por alguns anos, até ter seu primeiro registro em CTPS (01/02/1977) aos seus 15 anos de idade. Outrossim, verossímil que quando o autor se mudou para a cidade de Colorado trabalhou de 01/06/1978 a 30/11/1983 para o Sr. Zanelato nas propriedades do Sr. Zé Andrade, levando em conta que as duas testemunhas afirmaram que trabalharam com o autor quando tinha seus 16 a 18 anos no Sítio Bandeirantes e na Água da Cachoeira (mesmo local) e as provas documentais demonstraram que o Sítio Bandeirantes localizado na Água da Cachoeira era seu endereço fixo. Desta forma, independentemente de registro em CTPS, reconheço como período de exercício de labor rural a partir dos 13 anos de idade do autor (14/08/1975), atrelado à prova testemunhal produzida, até a seu primeiro registro em CTPS (30/01/1977), e de 01/06/1978 a 30/11/1983 período este já trabalhado na cidade de Colorado nas propriedades do Sr. Zé Andrade. Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Neste ponto, os períodos acima reconhecidos somam 1 ano, 5 meses e 17 dias e 05 anos e 06 meses, respectivamente. 2.3 Do exercício de atividade especial O autor pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhados em diversas empresas relacionadas aos ramos da agropecuária e pecuária, quais sejam: 01/02/1977 a 31/05/1978 - na função de montador – empregador Super Lojas Hirai Ltda; 01/12/1983 a 11/05/1988 – na função de motorista – empregador Frigomendes – Frigorífico Mendes; 01/08/1988 a 31/10/1988 - na função de motorista carreteiro – empregador Transnoslen – Transportes Rodoviários Ltda - ME; 15/01/1989 a 30/04/1994 – na função de motorista – empregador Frimendes Curtume Comércio de Couros Ltda; 01/04/2004 a 01/05/2010 – na função de encarregado de transportes – empregador Fripanema Alimentos Ltda; Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído acima do nível aceitável pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.3.1 O agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 25.1, bem como pelo laudo pericial: 2.3.2. Dos períodos de 01/02/1977 a 31/05/1978; No respectivo período, o autor exerceu a função de “montador” para o empregador Super Lojas Hirai Ltda. A atividade exercida pela parte autora no competente período não se enquadra em nenhuma categoria das atividades profissionais consideradas como especiais, previstas nos decretos regulamentadores. Considerando o ônus probatório, caberia ao requerente apresentar documentos comprobatórios da exposição habitual e contínua a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física para o reconhecimento do período como atividade especial, mas assim não o fez. Ademais, conforme consta do laudo pericial, as atividades executadas pelo autor como montador consistia na montagem de móveis, mediante a utilização de chaves manuais, não utilizando nenhum produto químico. Assim, ante a ausência de comprovação, deixo de reconhecer a especialidade para o lapso temporal de 01/02/1977 a 31/05/1978. 2.3.3 Dos períodos de 01/12/1983 a 11/05/1988; Neste interregno em destaque, verifica-se que a especialidade da atividade foi reconhecida administrativamente, portanto, conforme consta no “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” colacionado ao mov. 125.4, fls. 20. Portanto, deixo de analisar referido período. 2.3.4. Dos períodos de 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995. Para os períodos em destaque, o autor exerceu atividades laborais, nas funções de “motorista”, para os empregadores Transnoslen e Frimendes, respectivamente. Conforme exposto na legislação acima exarada, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos decretos regulamentadores. No caso dos autos, nos interregnos em comento, em que o autor desempenhou a função de motorista, o reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, é medida que se impõe, eis que o mesmo laborava no transporte rodoviário, com carga de mercadorias, conforme previsto no código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 (transporte rodoviário), bem como pelo Decreto 83.080/79, código 2.4.2 do Quadro Anexo, legislação vigente ao tempo do labor. Nesse sentido, manifestou-se o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. PERICULOSIDADE. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista e ajudante de caminhão exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. Tratando-se de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional. 5. Trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. 6. É possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se, no período imediatamente anterior, estava desempenhando atividades classificadas como nocivas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5006751-45.2015.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/11/2021) Não obstante, ainda se não fosse o caso de enquadramento da atividade especial por categoria, necessário esclarecer que pela prova pericial produzida nesses autos, nos períodos em questão, o expert apontou que o requerente esteve exposto ao ambiente insalubre acometido pelo agente ruído acima de 90dB(A), nível superior ao legalmente permitido para a época. Isto posto, reconheço a especialidade para os seguintes períodos: · 01/08/1988 a 31/10/1988, correspondente a 02 meses e 31 dias, equivalentes a 91 (noventa e um dia), os quais, multiplicados pelo fator 1.4, chega-se o resultado de 128 dias (4 meses e 8 dias), concluindo-se pelo adicional de 37 (sessenta e um: 128-91) dias. · 15/01/1989 a 31/05/1994, correspondentes a 5 anos, 4 meses e 17 dias, equivalentes a 1.962 (mil, novecentos e sessenta e dois dias), os quais multiplicando-se pelo fator 1.4, chega-se o resultado de 2747 dias (7 anos, 6 meses e 12 dias), concluindo-se pelo adicional de 785 (setecentos e oitenta e cinco: 2747-1962) dias. Portanto, para o intervalo analisado, conclui-se pelo adicional de 822 dias de labor exercido sob condições especiais. 2.3.4 Do período de 01/04/2004 a 01/05/2010: No período em questão, o autor se encontrava trabalhando como encarregado de transportes junto a empresa Fripanema Alimentos Ltda. Da análise dos documentos carreados nos autos, denota-se que no respectivo período o autor não se encontrava a exposição de agentes que poderiam prejudicar sua saúde e/ou integridade física. O Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado pela parte autora ao mov. 1.6, fls. 03, ao descrever as atividades realizadas pelo segurado, evidencia-se que a função exercida possui caráter estritamente administrativo, eis que as tarefas se limitam a logística da empresa. Tal informações, corroboradas com o laudo pericial, eis que conforme descrito pelo Sr. Perito, ao registrar as atividades executadas pelo requerente, descreveu que havia a realização de serviço interno no escritório/administrativo da empresa, realizando a organização de fretes do abatedouro. Assim, ante a ausência de exposição aos fatores de risco, deixo de reconhecer a especialidade para o lapso temporal de 01/04/2004 a 01/05/2010. 2.3.5 Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 21 anos, 08 meses e 29 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labore os períodos especiais, constata-se que a parte não alcançou o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de 14/08/1975 a 30/01/1977 e de 01/06/1978 a 30/11/1983, bem como, CONVERTA na proporção de 1,4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos de 01/08/1988 a 31/10/1988; 15/01/1989 a 31/05/1994 em favor do autor NILSON ANTONIO SILVEIRA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação lançada acima. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 13 (treze) anos de idade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de atividade comum em especial de 01/02/1977 a 31/05/1978 e de 01/04/2004 a 01/05/2010. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, a parte autora saiu mais vencida que vencedora. Assim, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 75%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 25%. Fixo, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente, Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005495-21.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005495-21.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): Nilson Antonio Silveira (CPF/CNPJ: 455.570.639-00) RUA RAFAINE PEDRO, 322 - COLORADO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, 1. Para o caso dos autos, em que se reclama verba previdenciária, de natureza alimentar; onde a parte autora é, geralmente, de baixa renda, assim como as testemunhas, justifica-se a retomada da marcha processual para evitar prejuízo inerente à demora na solução do litígio. Ademais, vislumbra-se grande dificuldade das partes e testemunhas em se adaptarem ao uso da ferramenta tecnológica. Por fim, processos contra o INSS caracterizam-se pela idade da parte autora, geralmente idoso, e das testemunhas que, como todos sabem, já foram vacinadas contra o Covid. Sendo assim, determino o seguimento do feito, com designação de audiência de instrução para o dia 16/08/2021, às 14:00 horas, para realização no recinto do Fórum. Ainda assim, faculto que os procuradores, partes e testemunhas que não se sentirem seguros, possam acompanhar ou participar do ato de forma virtual. Neste caso, devem informar celular ou email para recebimento do link. 2. Se a parte autora e testemunhas optarem por comparecer ao fórum, devem comunicar nos autos. A intimação das testemunhas deve seguir o regramento do CPC, isto é, ocorrer por iniciativa da parte/advogado. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 14 de junho de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

15/06/2021, 00:00

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