Execução Fiscal 0009135-81.2021.8.16.0130 - TJPR

Definitivo

03/04/2023, 18:19

Documento (Certidão)

03/04/2023, 18:19

Documento (Informações)

29/03/2023, 13:16

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 17:50

Confirmada

27/03/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:36

Documento (Certidão)

27/03/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:03

Confirmada

13/02/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. 1. Considerando a sentença de extinção de mov. 70.1, proceda-se à escrivania com o levantamento de eventuais constrições existentes/pendentes nos autos. 1.1. Acaso necessário, fica, desde já, autorizado a expedição de ofício para levantamento de eventual valor bloqueado/depositado em favor da parte executada, em conta a ser informada nos autos. 2. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:41

deferimento

02/02/2023, 13:05

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 19:00

Documento (Informações)

06/12/2022, 13:18

Remessa (em diligência)

05/12/2022, 12:38

Trânsito em julgado

05/12/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 07:11

Confirmada

23/11/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS e RUI NUNES. Da análise da manifestação de mov. 67.1/67.2, verifica-se que o executado quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Expeça-se a respectiva RPV em favor do procurador, conforme requerimento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2022, 13:21

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 09:36

Confirmada

15/11/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:25

Confirmada

06/11/2022, 00:12

Ato ordinatório

05/11/2022, 09:33

Ato ordinatório

05/11/2022, 09:33

Ato ordinatório

05/11/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 16:58

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. 1. Conforme minuta de mov. 50.1, denota-se que houve o bloqueio da quantia de R$2.710,36 (dois mil setecentos e dez reais e trinta e seis centavos) em desfavor da parte executada GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS e o valor de R$1.509,38 (mil quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos) em desfavor do executado RUI NUNES. A parte executada GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS apresentou contracheque comprovando que os valores bloqueados foram oriundos de seu salário. Assim, tem-se que o inciso IV do artigo 833 é expresso ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” e, conforme extratos juntados, o montante bloqueado está abrangido pela referida regra. Por outro lado, conforme se observa da minuta de bloqueio, houve bloqueio de valores em desfavor do executado RUI NUNES, sendo que este deixou de comprovar que seriam valores impenhoráveis, inclusive a parte executada realiza diversas movimentações, inclusive com o recebimento de valores de origem não identificada Assim, acolho parcialmente a manifestação apresentada em mov. 43.1/43.8, e determino ao cartório que proceda o desbloqueio da quantia R$2.710,36 (dois mil setecentos e dez reais e trinta e seis centavos) de titularidade da executada GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS, mantendo as constrições realizadas nas contas bancárias da parte executada RUI NUNES. 3. Por fim, preclusa esta decisão, expeça ofício de transferência da quantia bloqueada referente ao débito em favor do exequente. 3.1. Havendo saldo remanescente, determino seu desbloqueio. Em sendo o caso, fica, desde já, deferido a expedição de ofício de transferência em favor da executada. 4. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 17:02

Deferimento em Parte

26/10/2022, 16:44

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 14:26

Documento (Certidão)

24/10/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. 1. Previamente, à escrivania para que junte aos autos a minuta da ordem de bloqueio realizada em mov. 41.1. 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 16:52

Mero expediente

21/10/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 08:34

Confirmada

14/10/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

02/10/2022, 15:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 22:55

Confirmada

02/08/2022, 22:36

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 13:26

Confirmada

15/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2022, 00:30

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:06

Confirmada

04/03/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. 1. Defiro a suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerimento retro. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2022, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:47

Mero expediente

03/03/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 08:33

Confirmada

18/02/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 18:01

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:17

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 10:55

Confirmada

02/02/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

31/01/2022, 15:01

Documento (Certidão)

31/01/2022, 15:01

Expedição de documento (Carta)

25/01/2022, 13:52

Expedição de documento (Carta)

25/01/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 14:32

Confirmada

27/12/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009135-81.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009135-81.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.658,29 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GRISSIELA MASTEGUIN CHAGAS RUI NUNES Vistos. 1. CITE(M)-SE o(a)(s) Executado(a)(s), prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da obrigação principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC), ou garantir a execução (Lei nº. 6830/80 – art. 9º). 1.1. Faça-se constar na carta/mandado de citação a advertência legal de que: a) O (a)(s) Executado(a)(s) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; b) Poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 1.2. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 1.2.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 2.1. Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo ainda ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como preveem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 2.2. No caso de discordância, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos motivos da discordância e análise dos bens indicados. 3. Formalizada a penhora, deverá o Exequente providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do CPC. As custas dos atos serão recolhidas ao final. 4. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo Exequente – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.1. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Garantida a execução, intime-se (a)(s) Executado(a)(s) de que poderá(ão) OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 6. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 7. Desde logo, em sendo requerido, resta deferida a penhora on-line, na forma do art. 854 do CPC, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, procedendo-se à indisponibilidade de ativos até o valor desta execução, assim como a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do(a,s) Executado(a,s). 7.1. As informações devem ser prestadas no endereço eletrônico da Escrivania Cível respectiva. 8. Autorizo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 1º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 18:35

deferimento

16/12/2021, 18:33

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 18:02

Documento (Certidão)

27/10/2021, 18:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 14:41

Recebimento

14/10/2021, 09:41

Distribuição (sorteio)

14/10/2021, 09:41

Remessa (em diligência)

13/10/2021, 15:48

Petição (Petição inicial)

13/10/2021, 15:48

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(96)