Procedimento Comum Cível 0006915-34.2008.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006915-34.2008.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: APARECIDA DE MELO. ASSUNTA ROSSETO GONZALES. CARLOS HENRIQUE COSTA FERREIRA. CELIA PEREIRA DE CASTRO. CREUSA RIBEIRO SOARES. DARCISIO BRUMATI. DEVAIR ANTONIO DA SILVA DIRLEI ARTIGA DE MEIRA. DIVINO APARECIDO MARZAGÃO. DONIZETE BRAZ. APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Para análise do feito de juízo de retratação, faz- se necessário obter informações sobre o ramo da apólice vinculada ao contrato de financiamento realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Extrai dos autos que a Caixa Econômica Federal (mov. 1.10, fls. 916/939 – autos de apelação) não prestou informações sobre as apólices das apelantes Assunta Rosseto Gonzales e Creuza Ribeiro Soares, eis que a documentação apresentada nos autos é insuficiente ou ilegível. 3. Com isso, intimem-se os apelantes, para que apresentem documentação suficiente e legível para comprovar a existência de financiamento do SFH dos imóveis de Assunta Rosseto Gonzales e Creuza Ribeiro Soares, bem como a condição de proprietárias, tais como:a) contrato de financiamento entre os autores e agentes financeiro, b) documentos pessoais dos autores e cônjuges; c) se houver, contrato de gaveta vinculando as autoras aos mutuários que financiaram o imóvel junto ao agente financeiro; d) matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, cumprimento da ordem judicial a ser feita das apelantes, expeça-se ofício à COHAPAR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações das apólices de seguro relacionada aos imóveis acima citados. 5. Em seguida, expeça ofício à Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse no feito. 6. Em seguida, voltem conclusos os autos do presente recurso. Curitiba, 12 de junho de 2024. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Relator Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006915-34.2008.8.16.0044, DA COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006915-34.2008.8.16.0044 Recurso: 0006915-34.2008.8.16.0044 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): CARLOS HENRIQUE COSTA FERREIRA DONIZETE BRAZ DARCISIO BRUMATI ASSUNTA ROSSETO GONZALES DIRLEI ARTIGA DE MEIRA DIVINO APARECIDO MARZAGÃO CELIA PEREIRA DE CASTRO CREUSA RIBEIRO SOARES DEVAIR ANTONIO DA SILVA APARECIDA DE MELO Apelado(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Apesar do STF ter decidido o mérito da repercussão geral no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF), firmando tese vinculante, já transitada em julgado, verifica-se que o STJ ainda não finalizou o julgamento dos recursos especiais vinculados à matéria em debate (REsp nº 1689339/PR e REsp 1636154/PR), nem revogou a ordem de suspensão, em todo o território nacional, das ações que versem sobre a seguinte matéria: “definir se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66”. Além disso, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, através do Ofício-Circular nº 5529507 – NUGEP-SG, ao comunicar a fixação da tese pelo STF, informou a manutenção do sobrestamento dos recursos de sua competência. Portanto, como o STJ ainda não julgou os recursos especiais que deram origem à suspensão do presente feito, entendo ser mais prudente manter a suspensão até o julgamento definitivo da questão pelo STJ, dada a complexidade da discussão que envolve o tema. Assim e por isso, o feito deve continuar suspenso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2023. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006915-34.2008.8.16.0044 Recurso: 0006915-34.2008.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): CARLOS HENRIQUE COSTA FERREIRA DONIZETE BRAZ DARCISIO BRUMATI CREUSA RIBEIRO SOARES DEVAIR ANTONIO DA SILVA ASSUNTA ROSSETO GONZALES DIRLEI ARTIGA DE MEIRA APARECIDA DE MELO DIVINO APARECIDO MARZAGÃO CELIA PEREIRA DE CASTRO Apelado(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS No mov. 1.26, determinou-se, por cautela, o sobrestamento da presente ação, em virtude da determinação de suspensão, pelo STJ, de todos os processos que estivessem tramitando na Justiça Federal, que versasse sobre a competência para julgamento das questões discutindo seguro habitacional firmado do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Na sequência, como STF reconheceu a existência de repercussão da questão sobre a competência para julgar os feitos que envolvem o risco de comprometimento de patrimônio do FCVS, o sobrestamento persistiu. Os autos voltaram conclusos após o julgamento do mérito do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF). Ocorre que, apesar do STF já ter decidido o mérito da repercussão geral no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF), firmando tese vinculante, referida decisão ainda não transitou em julgado. Embora não se desconheça que a aplicação de tese firmada em repercussão geral, independe do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ (AgInt na PET no REsp 1887262/SP, Rel. Ministro Antônio Calos Ferreira, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021), entendo ser mais prudente aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão que analisou o tema. No mesmo sentido, é a orientação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal que, no ofício Circular nº 5529507-NUGEP-SG, decidiu o seguinte: “manter o sobrestamento dos recursos de sua competência, até decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração, opostos em face do supra mencionado acórdão, conforme decisão 5529406, no SEI 0083126-71.2020.8.16.6000”. Assim, conforme orientação da 1ª Vice-Presidência, o feito deve continuar suspenso, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribula Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema. Curitiba, 02 de março de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

04/03/2022, 00:00

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