Procedimento Comum Cível 0005966-76.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005966-76.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-76.2021.8.16.0004(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que julga procedente a ação de rescisão de contrato administrativo proposta pela Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda., reconhecendo o desequilíbrio contratual e declarando a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 01/2021, sem ônus à apelada, além de julgar improcedente o pedido reconvencional do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada comprova o desequilíbrio econômico-financeiro a justificar a rescisão do contrato administrativo sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprova o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a rescisão contratual sem ônus.4. A argumentação da apelada sobre o aumento de preços não foi acompanhada de provas robustas, como planilhas de composição de preços e documentos que comprovassem a variação de insumos.5. O pedido de rescisão contratual foi feito após a ordem de fornecimento, o que inviabiliza a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.6. A aplicação de sanções administrativas requer a prévia defesa da contratada, o que não foi observado no caso.7. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial e inverter o ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, apenas para julgar improcedentes os pedidos elencados na exordial, com a inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada, inclusive em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A rescisão de contrato administrativo por desequilíbrio econômico-financeiro deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a variação significativa nos custos, sendo insuficiente a alegação de aumento de preços sem a devida documentação comprobatória e análise prévia pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II, 373, I; Lei nº 8.666/1993, arts. 54, caput, 65, II, d, 86, caput, 87, caput, III, § 2º; Decreto Estadual nº 2.734/2015, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; STJ, REsp 934.608/RS, Rel. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 17.04.2008; Súmula nº 182/STJ.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0005966-76.2021.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005966-76.2021.8.16.0004 Recurso: 0005966-76.2021.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Rescisão Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. Com amparo no artigo 10 do CPC, intime-se, o apelante ESTADO DO PARANÁ, para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste sobre a preliminar arguida em contrarrazões de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Após, com as pertinentes certificações, tornem conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 06:56

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 06:55

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 15:41

Confirmada

29/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:50

Documentos

Ementa de Acórdão

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. Réu: Estado do Paraná SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Autos nº: 0005966-76.2021.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. contra o Estado do Paraná verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda., ajuizou ação em face do Estado do Paraná relatando, em síntese, que venceu uma licitação para aquisição e instalação de mobiliário, com contrato assinado em 22 de janeiro de 2021 e vigência até 22 de janeiro de 2022. Alega que o aumento inesperado e sucessivo dos preços das matérias-primas em 2021, superior a 50%, tornou impossível manter os valores acordados. Formulou, então, um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com suspensão dos empenhos ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato caso fosse indeferido. No entanto, apesar de um parecer indicar que o preço permaneceria menor, mesmo com o reajuste, o pedido foi indeferido sob o argumento de que a pandemia já estava instalada e deveria ser considerada. Argumenta que, embora a pandemia estivesse instalada, suas consequências eram imprevisíveis e impossíveis de prever, resultando no aumento dos preços dos produtos, influenciado pelo mercado, violando os princípios de competitividade e economicidade. A recusa do reequilíbrio econômico-financeiro resultou em evidente onerosidade excessiva, justificando a rescisão contratual. Aduz, ainda, que havia previsão no edital para liberação da fornecedora, sendo impossível calcular fatos supervenientes na proposta. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Desta forma, requereu a concessão de liminar para suspender a Ata SRP nº 01/2021, bem como todas as ordens de empenho dela derivadas. Subsidiariamente, pediu a suspensão do cálculo de dias de multa da ordem de fornecimento nº 14/2021, a partir da decisão. No mérito, solicitou a rescisão do contrato administrativo pactuado entre as partes em decorrência do pregão eletrônico nº 58/2020, bem como o cancelamento da Ata SRP 01/2021, liberando a autora de todo e qualquer compromisso e aplicação de penalidades, em virtude da aplicabilidade da teoria da imprevisão. Requereu, também, isenção de qualquer penalidade imposta, considerando o pedido de reequilíbrio econômico por motivo de força maior, alheio à vontade e conhecimento da autora, inclusive em relação à Ordem de Fornecimento nº 14/2021, que não poderia prever o cenário completamente instável. Com a emenda à petição inicial (Movs. 11.1 e 35.1), a medida liminar foi deferida (Mov. 37.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (Mov. 58.1), argumentando que as reportagens juntadas pela autora são todas anteriores ao contrato administrativo celebrado. Sustentou que a autora formalizou o segundo compromisso contratual após o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e que houve inexecução total do contrato administrativo por parte da autora. Aduz que ocorre hipótese de inexistência de causa de pedir, pois a única causa de pedir não atacou o motivo determinante do ato administrativo e houve ocultação do motivo determinante do ato administrativo denegatório. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (Mov. 67.1). Em relação à produção de provas, manifestou interesse na resolução amigável do contrato, sem imposição de penalidades, e na produção de prova oral (Mov. 77.1). O Ministério Público informou interesse em intervir como custos juris e manifestou desinteresse na produção de provas (Mov. 80.1). Instado a impugnar a contestação à reconvenção, o Estado do Paraná, mais uma vez, renunciou ao prazo (Mov. 87), presumindo-se que não tinha interesse no ato processual facultado. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Saneado o feito, houve manutenção da liminar, momento em que foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. Foram fixados os pontos controvertidos, determinando o ônus da prova à autora, e foi designada a audiência de instrução e julgamento (Mov. 89.1). Na audiência, foi ouvida uma testemunha da parte autora. As partes apresentaram alegações finais (Movs. 111.1 e 112.1). O órgão ministerial se pronunciou pela improcedência dos pedidos da autora e pela procedência parcial dos pedidos contrapostos, concordando apenas com a aplicação de multa por inexecução contratual (Mov. 117.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DA ALEGADA PERDA DO OBJETO O Estado do Paraná alega a ocorrência da perda do objeto pois “A ata de registro de preços, como informou a autora, foi extinta por decurso de prazo em 22 de janeiro de 2022”. Entretanto, a alegação não merece prosperar. Isso porque, o simples decurso do prazo da Ata de Registro de Preços em 22 de janeiro de 2022, não afasta os efeitos dela decorrentes, como a eventual aplicação de penalidades. Ademais, a pretensão da empresa autora/reconvinda é rescisão do contrato sem a imposição de penalidades. Portanto, no presente caso, não se verifica a falta de interesse processual ou a satisfação da pretensão inicial, que fundamentem o reconhecimento da alegada perda do objeto. Nesse sentido: Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELA MORTE. DECISÃO AGRAVADA que indeferiu a liminar requerida e AVENTOU a existência de LITISPENDÊNCIA.1. perda de objeto não configurada. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública EVIDENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA A SUSPENSÃO DA PRENOTAÇÃO FORMULADa PELO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARATUBA. CONTROVÉRSIA RECURSAL, AO MAIS, QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. 2. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL QUE, NA FORMA DO ART. 204 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES, TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, AO MAIS, DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE O MENCIONADO PROCEDIMENTO E O PRESENTE WRIT. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO Nº 2221/2023, QUE EXIGIU O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE VALOR REMANESCENTE A TÍTULO DE ITCMD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE RECAíA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. documentos que, em primeira análise, comprovam o RECOLHIMENTO INTEGRAL do tributo QUANDO INSTITUÍDO O DIREITO REAL. perigo de dano, ao mais, que se encontra evidenciado, diante da potencial extinção do protocolo administrativo e a cobrança de novas custas CARTORÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0080038-75.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.09.2024) Pelo exposto, afasto alegação preliminar de perda superveniente do objeto. II.b. DO MÉRITO Por meio da presente ação, busca a autora o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná, para o fornecimento de assentos padrão. 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Após emenda à petição inicial, o processo seguiu com o Estado do Paraná no polo passivo que, por sua vez, na reconvenção, pretende condenar a autora ao pagamento de multa prevista em edital de 20% sobre o valor total do contrato e suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 2 anos. Quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, dispõe a Lei nº 8666/1993, lei vigente quando da contratação: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública § 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Especificamente quanto aos pressupostos do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, são oportunas as lições de Marçal Justen Filho (in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. ed. São Paulo: Dialética, 2012): “O restabelecimento da equação econômico-financeiro depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. (...) A alínea “d” admitiu expressamente o direito ao restabelecimento da equação econômico-financeiro do contrato mesmo quando a ruptura derivar de eventos “previsíveis, desde que imprevisíveis sejam suas decorrências. A amplitude da redação consagrada abrange as diversas manifestações de caso fortuito e força maior, na mais ampla extensão adotada para tais institutos pela doutrina e pela jurisprudência. Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada. O mesmo se passará quando atenuados ou amenizados os encargos do contrato. Porém, essa hipótese é menos frequente será tratada como excepcional nesses comentários. Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com os encargos mais onerosos e perceba a 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública remuneração originalmente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A regra foi expressamente prevista no art. 58, § 2º, a propósito de modificação unilateral do contrato, mas aplica-se a qualquer evento que afete a equação econômico-financeira.” – grifei. No caso em comento, é incontroverso que a Pandemia de Covid-19 promoveu aumento exponencial no preço de matérias- primas e insumos das mais diversas áreas. E, em que pese o argumento de que o procedimento licitatório foi iniciado já no período pandêmico, não se pode desconsiderar que os efeitos da pandemia eram incertos e imprevisíveis. Inclusive, da oitiva de Fabiana Aparecida Miranda Machado (evento 106), extrai-se que, durante o período da pandemia, mais precisamente no ano de 2021, a empresa autora realizava reuniões frequentes, em razão do aumento indiscriminado dos preços de matéria-prima, bem como, em virtude escassez de determinados insumos. Segundo a testemunha, os valores dos insumos eram alterados sem aviso prévio pelos fornecedores. Além disso, afirmou que a autora já fornece seus produtos ao Ministério Público há tempos e, em contratações anteriores à pandemia, a variação de preços seria, em média de 5% (cinco por cento), enquanto no transcorrer do contrato ora analisado, a variação no valor de alguns insumos chegou a 50% (cinquenta por cento). Ainda, da documentação trazida aos autos, em especial das notas fiscais presentes no evento 1.9, é possível visualizar uma oscilação considerável no aumento dos valores dos insumos necessários para a confecção das cadeiras objeto do contrato (Pregão Eletrônico nº 58/2020), como se vê do resumo apresentado pela parte autor (evento 1.7): 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública O pedido administrativo feito pela autora para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato foi indeferido, quando do acolhimento do parecer nº 1717/2021, ao argumento principal de que a Ata de Registro de Preços foi assinada já durante a pandemia: Observa-se, portanto, que durante a vigência do contrato administrativo, houve incontestável aumento no preço dos insumos necessários à confecção dos produtos contratados em razão da desaceleração na produção dos fornecedores e da escassez de matéria-prima, justamente devido ao contexto pandêmico, levando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro das avenças. Veja, ainda, que constava do Pregão Eletrônico nº 58/2020 e da Ata de Registro de Preços nº 01/2021, a possibilidade de renegociação do contrato em razão do aumento superveniente dos preços inicialmente registrados (eventos 1.4 e 1.5), senão vejamos: 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Assim, demonstrada a ampliação dos encargos da contratada, por fato superveniente e, nesse caso, de consequências que eram imprevisíveis, dá o direito à revisão da equação econômico-financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA MANUAL E MECANIZADA DE RESÍDUOS DOMICILIARES ORGÂNICOS E REJEITOS. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO ÓLEO DIESEL. PERÍODO DE PANDEMIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. VALOR DA 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006044-06.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2.º DA LEI N. 12.153/2009 QUE NÃO CONTEMPLAM A COMPLEXIDADE DAS PROVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DESPACHO DE MOV. 22.1 QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ACERCA DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OCORRIDOS DURANTE A PANDEMIA. PARECER TÉCNICO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PROVIMENTO DO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 35.626,62. FATO PREVISÍVEL, MAS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI N. 8.666/1993, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. DEMAIS DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA VIGILÂNCIA SOBRE AS OBRAS EXECUTADAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (CLAUSULA 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública TERCEIRA, § 21, DO CONTRATO Nº 553/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 027/2020). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. n(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006806-67.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.05.2024) A procedência do pedido principal é, desta forma, de rigor, a fim de reconhecer o desequilibro contratual entre as partes, declarando-se a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 01/2021, do Pregão Eletrônico nº 58/2020, sem ônus à parte autora/reconvinda. Relativamente à reconvenção, o Estado do Paraná pleiteia que a autora seja condenada pagamento de multa prevista em edital de 20% sobre o valor total do contrato. No entanto, diante do reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, o pedido feito em reconvenção é improcedente. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado por Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda em face do Estado do Paraná, a fim de reconhecer o desequilibro contratual entre as partes, declarando-se a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 01/2021, do Pregão Eletrônico nº 58/2020, sem ônus à parte autora, bem como, julgo improcedente o pedido formulado pelo Estado do Paraná em face de Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda em reconvenção, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, no feito principal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado do requerido no patrocínio de seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação, seguida da aplicação do percentual ora definido. Os juros de mora de 1% ao mês fluem da data do trânsito em julgado. Ainda, na reconvenção, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios do procurador do autor que, também tendo em mende os critérios acima assinalados, fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. O valor dos honorários advocatícios na reconvenção será obtido mediante a atualização do valor da reconvenção desde a data de sua apresentação e até dezembro de 2021 pelo IPCA-E, quando então o fator de correção monetária passa a ser a Taxa Selic, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Como a Taxa Selic já contém em sua composição juros de mora, deixo de fixá-los. Sentença que se sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito 12

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005966-76.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$1.617.231,85 Autor(s): TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO LTDA, através de seus advogados, propôs ação de rescisão de contrato administrativo c/c concessão de tutela antecipada de urgência em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e do ESTADO DO PARANÁ no bojo da qual afirma que, posteriormente a assinatura do contrato, sobreveio significativa alteração no equilíbrio econômico financeiro do contrato, uma vez que, em razão de fatos previsíveis, mas de consequências imprevisíveis, os preços das matérias primas do objeto da contratação se elevaram, impedindo o cumprimento do contrato sem o reequilíbrio, que foi negado pelos requeridos; ao final, pugnou pela declaração da rescisão contratual, sem qualquer obrigação ou penalidade (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). Determinada a emenda a inicial, foi o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ excluído do polo passivo da demanda (mov. 11.1 e 35.1), sendo que, na sequência, foi a inicial recebida e a tutela provisória deferida para suspender a ata de registro de preços nº 002/2021 (mov. 37.1). Citado (mov 54), o ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta, na forma de contestação, ocasião em que requereu o indeferimento da inicial por inépcia ou, aplicada a teoria da asserção, improcedência da pretensão inicial; ampliou objetivamente a demanda através de reconvenção, de modo a condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 20% prevista no edital e, ainda, da proibição de contratar com o Poder Público (mov. 58.1). Impugnação à contestação no mov. 67.1. Intimadas as partes para que se manifestassem quanto as provas que a produzir, a parte autora pugnou pela produção oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 77.1), ao passo que ESTADO DO PARANÁ renunciou ao prazo (mov. 76.1), do que se presume ausência de interesse na produção de provas. O Parquet informou interesse em intervir como custos juris, mas informou não ter provas a produzir (mov. 80.1). Instado a impugnar a contestação à reconvenção, o ESTADO DO PARANÁ, mais uma vez, renunciou ao prazo (mov. 87), presumindo-se não ter interesse no ato processual que lhe foi facultado. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Nos termos do art. 357, do CPC/15, passo a sanear o processo. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. 2.1. Inicialmente, não obstante as articuladas razões apresentadas pelo ESTADO DO PARANÁ, entendo, ainda em cognição perfunctória, que em um juízo de ponderação sobre os riscos decorrentes da manutenção de efeitos da ata de registro de preços 02/2021, a tutela provisória de urgência merece ser mantida, ao menos até a apreciação do feito em cognição exauriente. Com efeito, inobstante os pedidos reconvencionais de aplicação das sanções de multa de 20% (vinte por cento) e proibição de contratar com o poder público, certo é que, como decorrência da supremacia do interesse público - que, inclusive, possibilita a previsão de tais cláusulas "exorbitantes" - e do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, caso afastados os efeitos da decisão liminar, pode o requerido, de plano, aplicar referidas sanções. O que evidencia o risco de grave dano à parte autora. Lado outro, em sua contestação e reconvenção, o ESTADO DO PARANÁ, embora tenha feito larga fundamentação sobre as razões que entende serem suficientes para fulminar o direito da parte autora, deixou de demonstrar, ao menos em cognição perfunctória, a total inviabilidade do pedido autoral e do risco acaso a liminar reste em vigor. Dessarte, mantendo-se os fatos e, principalmente, as provas, tal como existentes quando do deferimento da liminar, esta deve ser mantida, como, de fato, a mantenho. 2.2. No que diz respeito à preliminar de inépcia, como adiantou o próprio ESTADO DO PARANÁ, confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que a análise da existência de fato superveniente imprevisível - ou previsível de efeitos imprevisíveis - demanda a análise de toda a relação, desde as propostas, registro da ata e, ainda, o momento das futuras e efetivas contratações. Assim, afasto a preliminar invocada. 3. Dos pontos controvertidos e das provas. O ponto controvertido na presente demanda, tanto do pedido principal, como da reconvenção, consiste em saber se houve, ou não, culpa da parte autora na inexecução contratual, ou seja, se, realmente, houve fato superveniente extracontratual imprevisível, ou de efeitos imprevisíveis, não imputáveis às partes, que desequilibrou o contrato. 3.1 – Desse modo, fixo como pontos controvertidos: a) alteração significativa das circunstâncias econômicas entre a efetiva assunção das obrigações e a execução do objeto do contrato; b) caso positiva, a afetação dessas alterações no contrato; c) caso positivo o item a, a previsibilidade, ou não, dessas alterações ou de suas consequências; d) ausência de culpa das partes quanto às eventuais alterações. O ônus da prova cabe, na íntegra, à parte autora, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, cabendo ao requerido a prova de eventuais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora 4. Meios de Prova Ato contínuo, designo o dia 10 de outubro de 2023, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste Juízo, onde serão tomados os depoimentos pessoais das partes e de seus representantes e inquiridas eventuais testemunhas que venham a ser arroladas pelas partes, limitadas ao número legal. A parte poderá complementar o rol de testemunha no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo conter a qualificação completa das testemunhas (CPC, art. 450). a) Havendo requerimento expresso das partes para que a audiência seja realizada no formato virtual (plataforma Microsoft Teams) ou semipresencial, a Secretaria deverá, independentemente de conclusão, certificar o link para acesso à sala virtual e comunicar aos interessados. b) Sendo virtual, não haverá a necessidade de comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum local. Nesse caso, as testemunhas deverão comparecer nos escritórios dos procuradores que as arrolaram para serem ouvidas por videoconferência. c) Em qualquer caso (presencial, semipresencial ou virtual), a comunicação sobre a audiência ou a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455), as quais poderão comparecer na sala de audiências deste Juízo ou ingressar na sala virtual. Desnecessária a intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, uma vez que ausente requerimento de tal meio de prova. d) Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (e-mail, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite (link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. e) Acaso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. f) Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. 5 – Intimem-se. Diligências necessárias. 6 - Ciência ao Ministério Público. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005966-76.2021.8.16.0004. terceiro: i)especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada; ii) manifestem-se acerca da possibilidade de conciliação em audiência, na forma do art. 139, V, do CPC, apresentando desde logo proposta concreta¨. (2) ¨Nas hipóteses de intervenção do Ministério Público, após a especificação de provas, abrir vista dos autos ao Promotor de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC)¨. (3) ¨Em havendo manifestação do Órgão de Execução do Ministério Público acerca de seu desinteresse em intervir no processo, desnecessária a intimação dos demais atos subsequentes, inclusive na fase de cumprimento de sentença¨. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$1.617.231,85 Autor(s): TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, impõe-se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a qual, sendo objeto do Agravo de Instrumento nº 001444-08.2022.8.16.00o0, sem concessão de efetivo suspensivo ativo, poderá ser revogada ou modificada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. II. CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - itens 225 (1), 26 (2) e 27 34). III. Enfim, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) ¨Intimar as partes, após a apresentação de réplica à contestação, para que, em 15 (quinze) dias, salvo se houver pedido de intervenção de

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. Réu: ESTADO DO PARANÁ A autora TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. formulou pedido de concessão de tutela de urgência, na qual alega, em suma: a) consagrou-se vencedora em licitação para aquisição e instalação de mobiliário, com assinatura do contrato em 22 de janeiro de 2021 e vigência até 22 de janeiro de 2o22; b) o aumento excessivo e inesperado dos preços das matérias-primas em 2021, com mais de 50%, tornou impossível manter os valores pactuados; c) formulou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com suspensão dos empenhos ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato caso fosse indeferido, contudo, apesar de o parecer apontar que o preço continuaria menor apesar do reajuste, indeferiu-se porque a pandemia já estava instalada e deveria ser considerada; d) a despeito de instalada a pandemia, as consequências eram incalculáveis (art. 104, II, da Lei Estadual nº 15.608/07); e) não poderia prever eventos futuros, com aumento do preço do produto, o qual era conduzindo com o mercado, com violação aos princípios da competividade e economicidade; f) “jamais se esperava tais reajustes em tamanha proporção – em mais de 50% -, tendo sido o setor mobiliário um dos mais afetados no ano de 2021 sem que houvesse qualquer previsibilidade neste sentido quando da abertura do certame em 2020”; g) a recusa do reequilíbrio econômico-financeiro gerou evidente onerosidade excessiva que justifica a rescisão contratual (arts. 78, XVII, e art. 79, III, da Lei nº 8.666/93); h) havia previsão do edital para liberação da fornecedora (item 18.3.1 do Edital), conforme previsão do art. 15, I, do Decreto nº 7.303/2021; i) era 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL impossível calcular quando da proposta fatos supervenientes; e, enfim, j) deve-se assegurar a suspensão da Ata nº 01/2021, bem como as ordens de serviços dela oriundas ou, de forma subsidiária, suspender o cálculo dos dias-multa da Ordem de Fornecimento nº 14/2021. Emendou-se a inicial (Movs. 11.1 e 35.1) e efetuou o preparo das custas processuais (Mov. 12.1), com prejuízo do pedido de benefício da justiça gratuita. Relatados, DECIDO. De início, exige-se para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade objetiva do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, enquanto a probabilidade do direito “funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”. No que se refere à plausibilidade objetiva do direito, observa-se que, mediante Pregão Eletrônico nº 58/2020 (Mov. 1.4), consagrou-se a autora vencedora da licitação do tipo menor preço para Registro de Preços, a fim de assegurar eventual fornecimento de assentos padrão às Unidades do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Anexo I do Edital, com acolhimento da proposta em 28 de outubro de 2020 e expedição da Ata de Registro de Preços nº 01/2021 em 20 de janeiro de 2021 (Mov. 1.5). Nota-se que houve definição do valor unitário para cada item do objeto da licitação, sem que as propostas pudessem ultrapassar os valores máximos fixados, sob pena de desclassificação (item 7.1), conforme previsão do Decreto nº 2.734/2017 (art. 9º), atualmente revogado pelo Decreto nº 7.303/2021 (art. 9º). Tal preço máximo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL resultou de ampla pesquisa de mercado, inclusive mediante cotação de fornecedores (art. 9º, III). Como se trata de Ata de Registro de Preços, assim dispôs o item 18.3 do Pregão Eletrônico nº 58/2020: “18.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado e a fornecedora, mediante requerimento fundamentado, demonstrar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a Administração poderá: 18.3.1. Liberar a fornecedora do compromisso assumido, sem iniciar procedimento para apurar falta que implique em aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 18.3.2. Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação. 18.4. Frustradas as negociações, a Administração providenciará a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa”. De igual forma, o item 18.5.3 do Pregão Eletrônico nº 58/2020: “18.5.3. Os preços registrados poderão ser temporariamente suspensos ou cancelados pela Administração, nas seguintes hipóteses: 18.5.3.1. quando se tornarem superiores aos praticados no mercado; 18.5.3.2. por razões de interesse público, devidamente fundamentadas”. Por outro lado, o Decreto nº 7.303/2021, de 13 de abril de 2021, pelo qual revogou o Decreto nº 2.723/2015, assim passou a dispor sobre a revisão de preços, cancelamento da ata e do preço registrado: “Art. 13. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no inciso II, do § 3º, do art. 112 da Lei nº 15.608, de 2007. Art. 14. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados aos valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas. § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. § 3º A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos com 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. Art. 15. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. O art. 112, §3º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, por sua vez, assim prevê: § 3º. O valor do contrato pode ser alterado quando: (...) II - visar a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;” Inegável que a pandemia se configura fato continuado, extraordinário e imprevisível, tanto que tem exigido, desde março de 2020, de forma sucessiva, inúmeras medidas de prevenção e controle do avanço do contágio, como isolamento, distanciamento social, paralisação de atividades do comércio e da indústria, salvo os serviços de caráter essencial, as quais, inevitavelmente, já causaram graves impactos econômicos e sociais. A despeito do esforço do Poder Público na execução de medidas de controle do avanço pandêmico, inclusive com medidas econômicas emergenciais de estímulo às atividades econômicas, mormente a fim de afastar a paralisação de atividades empresariais e preservar os empregos da população (Medida Provisória nº 936/2020 e da Lei nº 14.010/2020), constata-se um agravamento da crise econômica, com elevação significativa dos preços de produtos e bens, aumento dos custos das 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL matérias-primas, acúmulo da perda do poder aquisitivo da moeda em razão do processo inflacionário, redução de faturamento e risco da perda de empregos. Dessa forma, a despeito de a pandemia não se tratar de um fato imprevisível quando da assinatura e expedição da Ata de Registro de Preços nº 01/2021 em 20 de janeiro de 2021 (Mov. 1.5), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 005966-76.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se, neste juízo sumário e provisório, de fato de difícil previsão de descontinuidade, interrupção ou abrandamento e, sobretudo, de impossível cálculo antecipado sobre os custos das matérias-primas dos produtos e, por consequência, dos preços, quando da elaboração da proposta em 28 de outubro de 2020. Ademais, ainda que fosse possível calcular e antecipar as consequências econômicas da pandemia, com, inclusive, variação ou elevação dos custos da matéria-prima e, por consequência, propor preço majorado ou acima da média do mercado em 28 outubro de 2020, a proposta nem sequer seria classificada (Item 7.1), pois estava atrelada ao preço máximo fixado. Destarte, havendo, neste juízo sumário e provisório, elementos que indicam reajustes das matérias-primas em 2020, significativamente superiores àqueles ocorridos em 2019/2020, conforme se infere da tabela elaborada pela autora com base em notas fiscais de fornecedores (Mov. 1.7), não era possível calcular as consequências da pandemia sobre os preços dos produtos em 28 de outubro de 2020, mormente porque nem sequer iniciada a vacinação no Brasil, a qual se tornou a única alternativa de controle eficaz da doença. Outrossim, verifica-se que, apesar de a própria Divisão de Compras de Bens e Serviços do Ministério Público (Mov. 1.10) reconhecer que os preços de mercado se tornaram superiores àqueles registrados, segundo pesquisa de mercado realizada sob nº 155/2021 (Mov. 1.10), constatou-se que os preços da proposta de reajuste ainda eram inferiores àqueles praticados pelo mercado, ou seja, os preços dos produtos tornaram-se superiores àqueles registrados por fato previsto de consequências incalculáveis e que, apesar dos reajustes, seria vantajoso à Administração Pública; contudo, não se aceitou para obter vantagem com excessiva onerosidade do fornecedor, mediante aquisição de bens por preços não mais praticados pelo mercado. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Enfim, não havendo suspensão da ordem de fornecimento nº 14/2021, existe o risco atual, grave e concreto de a autora suportar os custos dos produtos sem contraprestação adequada e conforme preço praticado atualmente pelo mercado e, por consequência, com enriquecimento sem causa da Administração Pública, notadamente porque, apesar reconhecer a significativa elevação dos preços depois da proposta em 28 de outubro de 2020, pretende exige a entrega por preço inferior (Mov. 1.6). DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos da probabilidade do direito, impõe-se DEFERIR a tutela de urgência (art. 300 do CPC) com efeito de SUSPENDER a Ata de Registro de Preços nº 001/2021, bem como as Ordens de Fornecimento que dela decorrem, inclusive Ordem de Fornecimento nº 14/2021, sem afastar a aplicabilidade do art. 15 do Decreto nº 7.303/2021, com convocação dos demais fornecedores e, não havendo êxito nas negociações, adoção de medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à Administração Pública. Como envolve direito público indisponível, inadmissível a autocomposição (art. 334 do CPC). CITE-SE o réu (online), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), apresentem resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Findo o prazo de resposta, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que desejem produzir, com indicação da pertinência de cada qual. Em seguida, VISTA ao Ministério Público e, enfim, voltem os autos conclusos para saneamento ou sentença (art. 355, I, do CPC). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-76.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$1.617.231,85 Autor(s): TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA. Réu(s): Ministério Público do Estado do Paraná I. De início, ainda que se reconheça legitimidade e capacidade processual, como a pretensão não envolve atos interna corporis, mas, sim, rescisão de contrato administrativo celebrado após realização de licitação (Pregão Eletrônico nº 58/2020, não se revela admissível reconhecer, de forma excepcional, a capacidade judiciária para figurar no polo passivo. A legitimidade passiva é do ESTADO DO PARANÁ, ou seja, o ente federativo no qual a instituição integra. II. Por outro lado, a gratuidade da justiça está, atualmente, disciplinada pelo art. 98 do CPC e, por conseguinte, ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), não se aplica tal previsão à pessoa jurídica, a qual deve comprovar, de maneira minuciosa, a absoluta precariedade e ausência de valores suficientes para o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo à continuidade de suas atividades econômicas. III. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com retificação do polo passivo (ESTADO DO PARANÁ) e, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, mediante juntada de documentos contábeis idôneos e extratos bancários das movimentações e aplicações financeiras nos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento, sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC). IV. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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