Cumprimento de sentença 0000415-79.2017.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000415-79.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000415-79.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-79.2017.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.009,60 Exequente(s): ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Jair Carlos Zils DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios movido por Alexandre N. Ferraz & Cicarelli Advogados Associoados em face de Jair Carlos Zils. No mov. 257.1 foi efetuada a transferência do valor de R$ 3.614,25 bloqueado via SISBAJUD das contas da parte executada. A parte executada se manifestou no mov. 259.1 arguindo a impenhorabilidade dos valores sob o argumento de que “tal valor demonstra-se impenhorável, eis que não somente os valores depositados em contas poupança, mas também os valores depositados em contas correntes, até o limite de 40 salários mínimos devem ser considerados impenhoráveis.”. A parte exequente se manifestou no mov. 263.1. É o relato do essencial. Decido. Do cotejo aos autos, verifica-se que sobre o montante bloqueado recai, em tese, a impenhorabilidade contemplada no art. 833, X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não se pode desconsiderar que o cumprimento de sentença em exame se refere exclusivamente a honorários advocatícios, verba com caráter alimentar a teor do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e que se encontra abarcada na exceção contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Com efeito, embora se tenha decidido de modo diverso em momento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação infraconstitucional, definiu que o termo prestação alimentícia é gênero, que compreende toda verba com natureza alimentar: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.” (REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017). Por consequência, dada a possibilidade de alcance das quantias depositadas em conta poupança para satisfação do débito alimentar – e exclusivamente dele, viável a manutenção da penhora dos valores via SISBAJUD. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 259.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência para levantamento do bloqueio de mov. 257.3, em favor do credor/advogado. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da satisfação do crédito, cientificando-a que seu silêncio será considerado como concordância com a extinção pela quitação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

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