Apelação Cível 0008443-47.2019.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0008443-47.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008443-47.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-47.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.310,87 Exequente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Executado(s): CRISTIANO JOSE ALVES representado(a) por CRISTIANO JOSÉ ALVEZ 1. Em análise dos autos, evidencia-se que a parte exequente peticionou requerendo a apreciação urgente dos pedidos formulados, sob o argumento de que a situação narrada seria grave e poderia ocasionar prejuízo à satisfação do crédito exequendo (seq. n. 252). Entretanto, não se verifica situação que justifique a apreciação prioritária do pedido. A parte exequente sustenta que o executado, na condição de fiel depositário, teria informado a venda do veículo anteriormente penhorado, sem apresentar documentação comprobatória da alegada alienação. Todavia, a narrativa apresentada não evidencia, ao menos neste momento, circunstância concreta de risco iminente ou de perecimento de direito que demande atuação jurisdicional imediata, mesmo porque as informações dão conta de que o bem já não estaria na posse do executado desde o ano de 2024. As providências requeridas pela parte exequente, tais como declaração de nulidade de eventual alienação do bem, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, expedição de ofício ao Ministério Público e intimação das partes para apresentação de documentos, demandam análise mais detida do contexto processual e eventual manifestação da parte contrária, não se mostrando compatíveis com apreciação em caráter emergencial. Logo, inexiste elementos que evidenciem urgência apta a justificar a apreciação preferencial do requerimento em detrimento das demais demandas em tramitação. Trata-se de meio desvirtuado de ferir a isonomia, fazendo com que o seu processo seja analisado com preferência sobre os demais, que se encontram em situação simular, sem que haja, para tanto, justificativa concreta. Em razão disso, ausente tal justificativa no caso, DETERMINO que a secretaria retire a urgência do feito e, na sequência, faça nova conclusão pela ordem comum, sob pena de se macular a isonomia. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008443-47.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-47.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.310,87 Exequente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Executado(s): CRISTIANO JOSE ALVES representado(a) por CRISTIANO JOSÉ ALVEZ 1. Diante do retorno negativo do mandado de mov. 238.1, determino a intimação do requerido, por meio de seus advogados constituídos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização do veículo penhorado, possibilitando o prosseguimento dos atos expropriatórios, sob pena de a recusa injustificada ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, nos termos do art. 161, parágrafo único e 774, inciso III, ambos do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) MANDADO DEVOLVIDO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008443-47.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.310,87 Exequente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Executado(s): CRISTIANO JOSE ALVES representado(a) por CRISTIANO JOSÉ ALVEZ Defiro o pedido de evento 214.1. Primeiramente, lavre-se o termo de penhora do veículo indicado (evento 151). Diante do interesse na remoção, nomeio a parte exequente como depositária do bem. Expeça-se o mandado. Intime-se a devedora para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 847, caput, do CPC/2015. Transcorrido o lapso supra sem manifestação, baixem-se os autos ao Avaliador. Caso necessário, depreque-se a Avaliação. Com a avaliação, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

29/10/2024, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 20:29

Confirmada

10/10/2024, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 17:35

Confirmada

08/10/2024, 17:35

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

03/10/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008443-47.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-47.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.310,87 Exequente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Executado(s): CRISTIANO JOSE ALVES representado(a) por CRISTIANO JOSÉ ALVEZ 1. A diligência via SISBAJUD (evento 110.4) logrou êxito em indisponibilizar R$ 762,30 de titularidade da pessoa física de CRISTIANO JOSÉ ALVES (CPF 049.544.979-22) e R$ 459,03 de titularidade da pessoa jurídica CRISTIANO JOSÉ ALVES (CNPJ 19.513.709/0001-19). O executado, ciente da constrição, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio de R$ 762,30, ao argumento de impenhorabilidade em razão de lastro com sua remuneração (evento 114). Friso, nada foi pleiteado quanto aos valores indisponibilizados da pessoa jurídica. Considerando que o executado, pessoa física, compareceu espontaneamente no feito para pugnar pela liberação, não houve intimação formal quanto ao bloqueio na conta da pessoa jurídica, pelo que, para evitar eventuais nulidades, estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado se pronuncie, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Após, voltem conclusos, observada a ordem cronológica, para deliberações quanto a conversão da indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, §5º) e seu levantamento em favor do exequente, como pleiteado (evento 124). 2. No que concerne à alegada impenhorabilidade, o exequente foi intimado e se manifestou (evento 124). 3. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal atualizado (R$ 24.141,95), há execução das custas antecipadas (R$ 1.734,69) e de honorários advocatícios (R$ 2.414,19), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Outrossim, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. O executado é empregado e exerce cargo de “separador de cargas”, recebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 1.520,41, a partir de sua admissão em 02/01/2020, montante equivalente a 1,45 salário mínimo vigente nacional à época (R$ 1.045,00). Observo, ainda, que o autor recebe, atualmente, a remuneração líquida de R$ 1.473,02, valor percebido em novembro/21 (evento 114.7). Ocorre que, da quantia líquida recebida a título de provento, aproximadamente R$ 1.450,00, foi bloqueado R$ 762,30, equivalente a quase 50% de sua remuneração, não sendo possível a manutenção da constrição, sob pena de causar prejuízo à sobrevivência digna do devedor que deve fazer frente às despesas básicas de moradia, alimentação e vestuário. Assim, determino o desbloqueio da quantia de R$ 762,30, por entender que o bem é impenhorável. 4. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente planilha de débito atualizado, devendo adequar os cálculos efetuados (evento 98.2). Friso, de ofício, é possível constatar irregularidade nos cálculos, pois corrigido o valor do princípio pelo índice do TJSP (INPC) e não do TJPR (média do INPC/IGP-DI). Ainda, a parte contabilizou as custas processuais para apurar o quantum devido, para somente então efetivar o acréscimo dos honorários advocatícios, sobre o total, o que não se pode admitir. Os honorários incidem somente sobre o débito principal e não sobre o valor das custas recolhidas. Após, voltem conclusos para deliberações, observada a ordem cronológica, inclusive quanto ao pedido de penhora sobre parte ideal da remuneração (evento 124). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de abril de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008443-47.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008443-47.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.310,87 Exequente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Executado(s): CRISTIANO JOSE ALVES representado(a) por CRISTIANO JOSÉ ALVEZ 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial proposta por ASPENN COMÉRCIO DE GÁS LTDA. em face de CRISTIANO JOSÉ ALVES. Citado em 04/05/2021 (evento 80), quedou-se inerte em promover ao pagamento espontâneo ou opor embargos à execução. Apresentada planilha atualizada do débito (evento 98), restaram deferidas as diligências para constrição de bens dos executados, pessoa jurídica e física, por se tratar de empresário individual (evento 100). 2. Incluída ordem de indisponibilidade, via SISBAJUD, logrou-se êxito em bloquear R$ 762,30 em contas de titularidade da pessoa física e R$ 459,03 da pessoa jurídica (evento 110.4). Ainda, se localizou, via RENAJUD, veículo automotor GM/CORSA com restrição de alienação fiduciária (evento 115.3). 3. O executado comparece aos autos (evento 114) e alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 762,30, por ter lastro em sua remuneração. 4. Inicialmente, quanto à citação na modalidade “mãos próprias”, dispensável, pois a execução fora intentada contra a pessoa jurídica CRISTIANO JOSE ALVES, CNPJ/MF nº 19.513.709/0001-1, de modo que se mostra aplicável a teoria da aparência, admitindo-se a citação na pessoa que receber a citação, ainda que não detenha poderes para representá-la judicialmente. Fato é, que por decisão (evento 100), após decurso do prazo para pagamento, a pessoa natural, empresário individual foi incluído no polo passivo, na qualidade de executado, porque não há distinção de patrimônio, dispensando incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. EXECUTADA QUE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0037871-14.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022) Logo, possível que a ordem de constrição alcance tanto o patrimônio da empresa (CNPJ 19.513.709/0001-19) quando da pessoa física (CPF 049.544.979-22). 5. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao executado (CPC, art. 99, §3º). Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). Outrossim, ressalto que a concessão do benefício não tem efeito retroativo (AgRg no AREsp 360.881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 6. Intime-se o exequente para que se pronuncie em 05 (cinco) dias quanto ao pedido de desbloqueio, a fim de lhe conferir o adequado contraditório (CPC, art. 10). É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. Assim, a impenhorabilidade arguida não é absoluta, não havendo que se falar em deferimento de plano e inaudita altera pars, quanto mais porque há crédito exequendo de natureza alimentar, correspondente aos honorários advocatícios (evento 98.2). 7. Com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para deliberações quanto ao desbloqueio. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) MANDADO DEVOLVIDO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(20)