Execução de Título Extrajudicial 0082327-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0082327-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:05

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:45

Petição (Renúncia de mandato)

29/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$610.090,88 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Rejeito a arguição de impenhorabilidade, uma vez que os extratos bancários não demonstram de forma suficiente a origem e a natureza do valor bloqueado (R$ 12.647,56) que, aliás, é incompatível com a renda comprovada pela parte (R$ 3.823,35). Ademais, não se verifica do extrato encartado referente ao mês do bloqueio qualquer crédito proveniente do aludido empregador (Marlon Fedrizzi), além de o extrato revelar que bloqueio recaiu sobre conta corrente, não se aplicando de forma presumida a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. A propósito: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR (R$ 1.747,30). RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO EXECUTADO, ADEMAIS, DE COMPROVAR QUE APLICAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo a redação do art. 833, inciso X e §2º, do CPC, considera-se impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” – ressalvada, em qualquer caso, a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. De outro lado, revela-se possível a mitigação das regras referentes à impenhorabilidade quando, em qualquer caso, a constrição de valores efetuada não represente prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Precedentes.2. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, sendo “ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, J. 21.02.2024). 3. Hipótese em apreço em que os valores constritos de titularidade do agravante estavam depositados em conta corrente, de modo que caberia a ele o ônus de comprovar que aquele montante consistiria em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, nos termos da decisão do STJ acima mencionada – o que não fez. Ademais, a constrição determinada pelo juízo de origem, além de não ter recaído sobre a totalidade do saldo disponível na data do ato, não teve o condão de dificultar o sustento próprio do recorrente, que continuou a pagar suas contas com o saldo remanescente e, em suas razões recursais, não apresentou elementos de prova robustos o suficiente para atestar a que a manutenção do bloqueio, efetivado em 07.12.2023, representaria obstáculo à sua subsistência.4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052096-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.08.2024) Assim, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus imposto pelo § 3º do art. 854 do CPC, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Promova-se a transferência para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. No mais, diante do pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (seq. 630 e 637) e em atenção do disposto no art. 7º da Lei Estadual 18.664/2015, registrando que embora implantada a Defensoria nesta Comarca, não há atendimento para causas cíveis; atento, ainda, ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e por meio da lista divulgada pela OAB/PR, nomeio como defensora dativa do executado a nobre advogada Dra. Priscila Campassi (OAB/PR 85.789), que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Assinalo à defensora nomeada que as informações para contato com a parte se encontram lançadas na declaração de seq. 630.4. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:55

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:55

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$602.816,16 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 598.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. POSSÍVEL, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA TEIMOSINHA. MODALIDADE QUE PERMITE A CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE. ÚLTIMA CONSULTA HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113227-44.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.03.2024) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema Renajud, conforme requerido à seq. 598.1. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 3. Defiro a consulta de informações, via sistema Infojud, das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais em nome do executado. Observe, a serventia, quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$581.459,37 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 1. Defiro o requerimento de pesquisa mediante o sistema SERP-JUD, a fim de que sejam localizados bens, escrituras e procurações outorgadas em nome da parte executada (pedido de seq. 583.1). Nesse sentido, há precedentes deste eg. Tribunal: “[...] o Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022, trata-se de plataforma de acesso aos serviços de Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas). 8. O Presidente deste Tribunal de Justiça, por meio do Despacho nº 10257137, de 5-4-2024, em atendimento ao Ofício-Circular 6/Conr do CNJ, comunicou aos magistrados e servidores que foi disponibilizado o módulo SERP- JUD com ferramentas em operação de Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). [...] 10. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797)”. (TJ-PR 00548236320248160000 Curitiba, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a expedição de ofício à CENSEC para requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome dos executados (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. De outro lado, a diligência judicial não deve abranger os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), já que de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) Cumpra-se conforme o requerido à seq. 583.1. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) Dessa forma, indefiro o pedido de busca no referido sistema, considerando que não há qualquer óbice na realização diretamente pela parte exequente, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$364.929,33 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$364.929,33 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 1. O executado se insurgiu (seq. 191.1) sobre o bloqueio realizado em conta corrente de sua titularidade no montante de R$ 17.214,61 (dezessete mil duzentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) e requereu a declaração de impenhorabilidade pois o valor não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC e independentemente de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento deve ser assegurado. Sobre o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a parte exequente se manifestou (seq. 194.1) no sentido de que as alegações da parte executadas foram genéricas e refletem a tentativa de se esquivar do pagamento do débito e por fim requereu a conversão do bloqueio em penhora para posterior expedição de alvará de transferência. Compulsando os autos, verifico que a parte executada impugnou o bloqueio do valor de R$ 17.214,61, conforme extrato do SISBAJUD (seq. 200.3). Sobre o montante acima mencionado, indefiro, o pedido de desbloqueio dos valores provenientes de conta corrente, evidentemente, porque não se tratam de verbas salariais e tão pouco poupança. Sobre o tema, o STJ, no AgInt nos EDcl no REsp 1.829.036, julgado em 30/03/2020, interpretou de forma extensiva esta norma ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, para além da poupança, valores em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda. Ocorre que, a impenhorabilidade busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. Sopesando a exegese do art. 833, X, do CPC com a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade. Note-se que a impenhorabilidade legal visa preservar a subsistência do devedor e, por isso, deve estar relacionada estritamente às quantias destinadas a esse fim, cuja prova não se desincumbiu (art. 854, § 3º, do CPC), razões pelas quais impõe-se a manutenção do bloqueio e a conversão da indisponibilidade em penhora. 2. Sobre os demais valores bloqueados (R$ 152,73 – seq. 200.7, R$ 335,06 – seq. 200.6 e R$ 906,94 – seq. 200.3) intime-se o devedor, nos termos da decisão de seq. 168.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/11/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(682)

Todos os documentos(59)