Execução Fiscal 0001778-15.2001.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001778-15.2001.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001778-15.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001778-15.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$866.541,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURILIO CARAMELLO FIORI PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de arcar com as despesas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo ao sustento próprio e ou de sua família. Nesse contexto, a gratuidade pode ser deferida em qualquer fase do processo àqueles que realmente demonstrarem necessitar do benefício, competindo ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão da benesse, conforme oportunizado pelo art. 99, § 2º, do CPC. No entanto, destaca-se que a eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça após o arbitramento em definitivo das custas e dos honorários advocatícios não tem condão de produzir efeitos retroativos, isentando a parte beneficiária da obrigação de arcar com o ônus sucumbencial surgido em momento anterior à concessão da benesse. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, PARA O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO QUE INDEFERIU O CITADO PEDIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS “EX NUNC”. PRECEDENTES DO STJ.1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. 2. Agravo interno improvido.(AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044638-68.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022 - Grifou-se). Portanto, diante da impossibilidade de retroação dos efeitos justiça gratuita, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte executada. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 27 de outubro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001778-15.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001778-15.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$866.541,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURILIO CARAMELLO FIORI PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Em seq. 27.1, vislumbrou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no que a parte exequente foi instada a oferecer manifestação prévia. É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, conforme certidão cartorária constante nos autos (seq. 1.1, fl. 08), houve a reunião dos executivos fiscais propostos em face do mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Dessa feita, necessário se faz reportar aos atos processuais realizados na Execução Fiscal nº 0001779-97.2001.8.16.0045, em cujos cadernos processuais se concentrou a atuação do poder jurisdicional. Assim sendo, a primeira tentativa de citação e penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 10-v, daqueles autos). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 27/08/2002 (seq. 1.1, fl. 11, daqueles autos), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. No entanto, a enfim citação da parte executada pelo Oficial de Justiça ocorreu em 08/03/2004 (seq. 1.1, fl. 29-v, daqueles autos), fato este hábil a interromper o curso da prescrição intercorrente, a partir do protocolamento da petição que levou à diligência exitosa, em 08/10/2003 (seq. 1.1, fls. 22-24). Verifica-se que até a data de 08/10/2008 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Custas e despesas processuais remanescentes na forma fixada junto ao processo principal. Sem honorários advocatícios a deliberar. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições relativas ao presente feito. Translade-se cópia deste pronunciamento às demais execuções fiscais apensas ao feito principal (0001779-97.2001.8.16.0045), a fim de se averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente em cada qual das demandas conexas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 06 de maio de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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