Execução Fiscal 0010186-54.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0010186-54.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

24/04/2025, 16:12

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2025, 11:43

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 17:59

Confirmada

21/01/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:23

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:15

Confirmada

22/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010186-54.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.849,35 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA 1. Ao contrário do alegado pela parte exequente, a data a ser considerada em relação aos juros de mora e à correção monetária, após o pagamento, não se trata da expedição do alvará, tampouco do recebimento do valor pela Fazenda Pública. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, os juros de mora cessam com o depósito judicial com a finalidade de pagamento, ao passo que, em relação à correção monetária, essa passa a ser de responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp n. 1.965.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou regularmente o pagamento do valor atualizado do débito (mov. 12.1), sobre o qual também calculou os honorários advocatícios sucumbenciais, adimplindo-os no percentual de 10% (mov. 24.2). Portanto, independentemente da data de recebimento pela parte exequente, impõe-se o reconhecimento do pagamento integral pelo devedor, de forma que se julga extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. 2. Eventuais custas remanescentes por conta da parte executada. 3. Levantem-se eventuais restrições vinculadas ao presente feito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:32

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:46

Confirmada

30/08/2024, 00:04

Documentos

Conclusão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010186-54.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.849,35 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA 1. Ao contrário do alegado pela parte exequente, a data a ser considerada em relação aos juros de mora e à correção monetária, após o pagamento, não se trata da expedição do alvará, tampouco do recebimento do valor pela Fazenda Pública. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, os juros de mora cessam com o depósito judicial com a finalidade de pagamento, ao passo que, em relação à correção monetária, essa passa a ser de responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp n. 1.965.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou regularmente o pagamento do valor atualizado do débito (mov. 12.1), sobre o qual também calculou os honorários advocatícios sucumbenciais, adimplindo-os no percentual de 10% (mov. 24.2). Portanto, independentemente da data de recebimento pela parte exequente, impõe-se o reconhecimento do pagamento integral pelo devedor, de forma que se julga extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. 2. Eventuais custas remanescentes por conta da parte executada. 3. Levantem-se eventuais restrições vinculadas ao presente feito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Renúncia de mandato)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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