Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024056-83.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024056-83.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 13:22

Confirmada

21/03/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:22

Trânsito em julgado

21/03/2024, 13:21

Documento (Informações)

04/03/2024, 12:17

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 11:34

Confirmada

04/03/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 14:15

Confirmada

16/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Processo nº: 0024056-83.2021.8.16.0182 Réu(s): VALDEMAR GONÇALVES Avoquei. Tendo em vista a existência de erro material na sentença de mov. 104, haja vista que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos, conforme exposto no item 1 da decisão de mov. 80, retifico a sentença de mov. 104 tão somente para excluir a fixação de honorários advocatícios, restando mantidos integralmente os demais termos da referida sentença. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024056-83.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VALDEMAR GONÇALVES Vistos. Observa-se que foram anexados os comprovantes de cumprimento da prestação social alternativa assumida em sede de transação penal pela parte noticiada (mov. 80 e 98). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da parte noticiada em razão do cumprimento integral da transação penal (mov. 101). Diante do exposto, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de VALDEMAR GONÇALVES, em razão de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Arbitro em favor do defensor nomeado ao noticiado (mov. xx) o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista que a Defensoria Pública não atua perante este Juízo. Expeça-se a respectiva certidão. Considerando que a máquina caça-níquel se trata de objeto ilícito e de instrumento do crime, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal autorizo a destruição pela Autoridade Policial da máquina apreendida nestes autos (mov. 8.2). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INQUÉRITO POLICIAL. MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. PEDIDO INDEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO.PROIBINDO A ATIVIDADE (TJSP; Apelação Criminal 0000760-10.2006.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 24/05/2012) – g.n. Oficie-se à Autoridade Policial para ciência acerca de tal decisão e para as providências necessárias à destruição ora autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Confirmada

05/02/2024, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 14:17

Reforma de decisão anterior

05/02/2024, 14:11

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024056-83.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VALDEMAR GONÇALVES Vistos. Observa-se que foram anexados os comprovantes de cumprimento da prestação social alternativa assumida em sede de transação penal pela parte noticiada (mov. 80 e 98). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da parte noticiada em razão do cumprimento integral da transação penal (mov. 101). Diante do exposto, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de VALDEMAR GONÇALVES, em razão de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Arbitro em favor do defensor nomeado ao noticiado (mov. xx) o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista que a Defensoria Pública não atua perante este Juízo. Expeça-se a respectiva certidão. Considerando que a máquina caça-níquel se trata de objeto ilícito e de instrumento do crime, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal autorizo a destruição pela Autoridade Policial da máquina apreendida nestes autos (mov. 8.2). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INQUÉRITO POLICIAL. MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. PEDIDO INDEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO.PROIBINDO A ATIVIDADE (TJSP; Apelação Criminal 0000760-10.2006.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 24/05/2012) – g.n. Oficie-se à Autoridade Policial para ciência acerca de tal decisão e para as providências necessárias à destruição ora autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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