Execução de Título Extrajudicial 0000227-36.2001.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000227-36.2001.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:10

Confirmada

03/03/2026, 16:06

Confirmada

03/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:17

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:17

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000227-36.2001.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-36.2001.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.014,32 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GOIOERE LTDA ME Executado(s): ARISMAR LOURENÇO DE ABREU BRAGA DECISÃO 1. Indefiro, por ora, a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que a consulta que demanda intervenção judicial é excepcional e necessita exaurimento de todas formas de pesquisas em sistemas comumente utilizados. Como se sabe, em se tratando de CENSEC, há no mínimo 3 módulos passíveis de consulta, a saber: CEP; CESDI e RCTO. Ocorre que, para os dois últimos, a pesquisa é livre e independe de intervenção judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) Dessa forma, para que haja análise específica do módulo que demanda intervenção judicial, deverá a parte comprovar o esgotamento das demais vias, tendo em vista que de caráter pública e desnecessária a intervenção judicial. Assim sendo, em razão da ausência de comprovação do esgotamento das vias possíveis, bem como pela desnecessidade de intervenção judicial, indefiro, por ora, o requerimento. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-36.2001.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.014,32 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GOIOERE LTDA ME Executado(s): ARISMAR LOURENÇO DE ABREU BRAGA Vistos. 1. Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por ARISMAR LOURENÇO DE ABREU BRAGA, em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GOIOERE LTDA ME, na qual pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 148). O excepto se manifestou ao mov. 153. É o relatório. DECIDO. 2. Pois bem, o instituto da exceção de pré-executividade constitui excepcional meio de defesa do executado, o qual poderá arguir matérias de ordem pública ou questões que dispensam a dilação probatória. Nesse sentido dispõe o Enunciado de Súmula n. 373, do Superior Tribunal de Justiça que embora trate de da exceção de pré-executividade na execução fiscal, é perfeitamente aplicável às execuções comuns. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” No caso em tela, tem-se que o executado foi citado em 20.08.2001 (mov. 1.5) sendo que desde então as diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, restaram infrutíferas. Dessa forma, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 1.056, CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente deverá ser a data da entrada em vigência do novo CPC, qual seja 17.03.2016. E, de acordo com o art. 921, §4º, CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: "(...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Com efeito, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de documento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/02), aplicando-se à Ação de Execução. Dessa forma, considerando que as diligências realizadas pelo exequente nos autos restaram infrutíferas, não sendo, portanto, interrompida a prescrição, tem-se pelo acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.. 4. Defiro a assistência judiciária gratuita à executada, nos termos do art. 98, CPC. 5. Custas pela parte executada, observado o art. 98, § 3º, CPC. 6. Sem honorários nos termos do art. 921, §5º, CPC. 7. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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