Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004397-34.2019.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004397-34.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0004397-34.2019.8.16.0158 Vistos, para sentença. Relatório dispensado, por força de disposição legal. DECIDO. Trata-se de “queixa-crime” ajuizada por ELTON JHON CHMIELOWICZ em desfavor de JONATAS CAMILO DE GODOI, em que o autor imputa ao querelado a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147 todos do Código Penal. Realizada audiência preliminar, a proposta de reconciliação restou inexitosa. Em manifestação oral, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, sob o argumento de que o fato narrado amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 331 do Código Penal (desacato), o qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, bem como que os fatos aqui narrados já são objeto de ação penal proposta pelo órgão ministerial. De igual modo, manifestou-se a defesa do querelado pela rejeição da queixa-crime. O querelante, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da queixa-crime. Pois bem, compulsando os autos, em especial os fatos narrados, entendo que assiste razão ao agente ministerial quando afirma que o tipo penal que melhor se amolda ao artigo 331 do Código Penal. Conforme depreende-se dos autos, em especial do boletim de ocorrência levado a efeito em seq. 1.4, o Policial Militar ora querelante foi supostamente ofendido pelo querelado no exercício de suas funções, quando atendia a uma ocorrência de violência doméstica. Dispõe o artigo 100 do Código Penal que em regra a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declara privativa do ofendido. Ora, o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal é de ação penal pública e incondicionada. Nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público. Assim, o querelante não tem legitimidade ativa para propor queixa-crime para apurar o crime de desacato, o qual é de ação pública e incondicionada, sendo o Ministério Público o único legitimado para propor a ação. Denota-se, ainda, que já existe boletim de ocorrência apurando os presentes fatos, inclusive já foi oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos n. 0002565-63.2019.8.16.0158. Diante do exposto, nos termos do art. 395, inc. II do Código de Processo Penal, deixo de receber e analisar a queixa-crime diante da ausência de condição da ação, ou seja, legitimidade ativa para propor a ação penal em face do querelado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

25/03/2021, 00:00

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