Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004301-19.2019.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004301-19.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004301-19.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0004301-19.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/11/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAGUINO ROGELIO MARTINS SAVELA FILHO SENTENÇA 1. O presente Termo Circunstanciado foi instaurado em face de Maguino Rogelio Martins Savela Filho, já qualificado nos autos, por ter, em tese, no dia 16/11/2019, praticado a infração penal descrita no art. 329, caput, do Código Penal. O Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado em decorrência da prescrição. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O art. 107, inciso IV, do Código Penal prevê a prescrição como uma causa de extinção da punibilidade do agente. O lapso prescricional da infração penal em tela é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Sucede que na data do fato o noticiado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, motivo pelo qual o prazo prescricional é diminuido pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Vislumbra-se que da data do fato até o presente dia já decorreu mais de 02 (dois) anos, sem que ocorresse o recebimento da denúncia, primeira causa de interrupção da prescrição (art. 117, inciso I, do Código Penal). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c arts. 109, inciso V, e 115, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Maguino Rogelio Martins Savela Filho, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado nº 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Cancele-se eventual audiência designada. Ciência ao Ministério Público. 6. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 7. Oportunamente, arquive-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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