Ação Penal - Procedimento Sumário 0001237-43.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001237-43.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-43.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-43.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DARCI VARMELING DARCI VARMELING, qualificado nos autos, foi condenado à pena definitiva de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias- multa, bem como 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por fato ocorrido em 26.01.2022, conforme se infere da sentença de mov. 165.1. A denúncia foi recebida em 03.02.2022 (mov. 22.1). A sentença condenatória foi publicada em 09.04.2025 (mov. 165.1) Pois bem. O sentenciado foi condenado à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias- multa, bem como 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo a sentença sido publicada em 09.04.2025. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal, regulada pela pena aplicada em sede de sentença e tem seu prazo considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena em concreto de cada delito, portanto, o prazo prescricional que regula o crime é de três anos. Deste modo, transcorrido o prazo prescricional superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. Importante consignar, ainda, que o artigo 114, inciso II, do Código Penal, preleciona que o prazo da prescrição da pena de multa é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada. Consigno, ainda, que o recurso apresentado perdeu o objeto, devendo a defesa ser intimada, para que informe se insiste na remessa dos autos à Instância Superior. Assim, declaro extinta a punibilidade de DARCI VARMELING, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110 todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001237-43.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-43.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DARCI VARMELING RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Darci Varmeling, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 5.866.041-8/PR, CPF n. 805.454.409-04, nascido em 14.07.1972, com quarenta e nove anos de idade à época dos fatos, natural de Salto do Lontra/PR, filho de Palmira Backes Varmeling e João Varmeling Neto, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 26 de janeiro de 2022, por volta das 11:00 horas, na Rua Via Veneto, próximo ao nº 1421, bairro Santa Felicidade, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DARCI VARMELING, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Toro, de placas BEC-1I76, dando causa a acidente de trânsito, e com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.8) conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 1,05 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 – 21 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 17.09.2022 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/93570 (mov. 1.7), BATEU nº M47570021PLF/6 (cf. anexo), e demais depoimentos constantes dos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A fiança arbitrada pela Autoridade Policial foi recolhida em 26.01.2022 (mov. 1.6). A prisão em flagrante foi homologada em 29.01.2022 (mov. 12.1). A denúncia foi oferecida em 03.02.2022 (mov. 17.1) e recebida na mesma data (mov. 22.1). O réu foi citado (mov. 79.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 83.1). Em 18.11.2024 foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 127.1) e, em 05.02.2025, dois informantes prestaram informações e o réu foi interrogado (mov. 153.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 158.1 e 159.1). FUNDAMENTAÇÃO. Conclui-se pela condenação de Darci Varmeling, como incurso na sanção do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.7), extrato do etilômetro (mov.1.8) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Darci Varmeling. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu fui submetido realizou-se em 26.01.2022 e a verificação do aparelho foi efetivada em 17.09.2021, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme extrato de mov. 1.8. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial, apresentando sinais visíveis de alcoolemia. Em juízo, o policial civil Luciano Padilha de Oliveira declarou que somente atendeu a ocorrência após a chegada do réu na Delegacia de Polícia, ratificando o contido em seu termo de declaração tomado em sede policial. O policial Pedro Luis Ferens, em juízo, contou que não se recorda exatamente dos fatos. Mas, visualizando as imagens mostradas em audiência, lembrou que uma das partes estava bastante alterada. Disse que a situação estava complicada, com um dos envolvidos muito exaltado, necessitando da presença do seu comandante. Ratificou o que preencheu no BATEU mostrado no ato. Pontuou que a dosagem de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar é considerada significativa. Assim, verifica-se que as declarações dos agentes de segurança prestadas em sede inquisitorial e em juízo, aliada ao contexto fático, não apresentam contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, as declarações dos agentes de segurança têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os agentes de segurança prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tende a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ainda, o informante João Elias Ferreira Braga, em juízo, pontuou que estava conduzindo o veículo Ford/Fiesta na ocasião dos fatos. Falou que estava parado em um semáforo, quando sentiu uma pancada em seu veículo, descendo do carro e notando que o automóvel de Juliano havia colidido no seu, quando percebeu que se tratava de um engavetamento. Explicou que, na companhia do outro motorista (Juliano), foram até o Fiat/Toro, eis que o condutor não desceu do carro, quando notaram que ele estava embriagado, com hálito etílico, proferindo palavras desconexas, não querendo descer do carro e sequer conseguia guiar seu veículo. Contou que o réu queria se evadir do local, mas o interpelou, retirando a chave da ignição. Narrou que eram nítidos os sintomas de embriaguez. Assinalou que arcou com todos os prejuízos materiais perpetrados em seu veículo, bem como perdeu o dia de trabalho. Negou que o réu tenha realizado contato para sanar os prejuízos. Assinalou que a esposa do réu contou para sua esposa sobre todo o drama vivenciado pela família, ante a absoluta embriaguez de Darci. Por fim, disse que o réu estava extremamente embriagado. O informante Juliano Marques Santos Lima, na audiência de instrução, contou que seu veículo foi abalroado pelo veículo do réu, no dia dos fatos. Falou que estava parado no semáforo, quando recebeu uma pancada na parte traseira do veículo, assinalando que o Fiat/Toro que colidiu em seu automóvel. Narrou que desceu do veículo e, na companhia do outro motorista envolvido (João), tentaram verificar a situação do réu. Falou que houve danos na lataria, tanto na parte dianteira quanto traseira, sendo ressarcido pelo réu. Não consegue afirmar se o réu estava embriagado, sabendo só depois, com a realização do teste etilométrico, que o acusado estava bêbado. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do exame realizado, as palavras dos agentes foram suficientemente coesas e seguras para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Em seu interrogatório judicial, o réu Darci Varmeling declarou que tem cinquenta e dois anos e é divorciado, assinalando que tem um filho deficiente. Pontuou que trabalha com carnes assadas, com renda aproximada de R$4.000,00. Narrou que é viciado em álcool e, atualmente, está novamente internado para desintoxicação. Em relação aos fatos, não se recorda do que aconteceu. É preciso ressaltar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Por fim, destaca-se que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidades lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Darci Varmeling se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSTIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Darci Varmeling pela prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. Verifico que o réu possui condenação definitiva por fato anterior ao crime aqui analisado, mas com trânsito em julgado posterior à data do fato em análise (autos n. 0004175-15.2020.8.16.0196), o que caracteriza maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes Não há. Nessas circunstâncias, mantenho a pena em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Darci Varmeling em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória. b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22 horas e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. - Da substituição da pena e do sursis Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade, por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, eis que possui maus antecedentes. Por outro lado, estão presentes os requisitos do artigo 77, caput, do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a dois anos. Todavia, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo, porquanto o regime aberto se mostra mais benéfico ao réu. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO IMPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005428-11.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 21.10.2023), destaquei. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 306 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de proibição de se obter a permissão para dirigir, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, seis meses de detenção, fixo o período de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. - Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Deixou de fixar valor, eis que não houve debate e comprovação sobre os prejuízos sofridos pelos proprietários dos outros veículos envolvidos. - Da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido do réu para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabe ao juízo da execução analisar eventual insuficiência de recursos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...)..I - O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. (...) (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009181-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023). Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. como existe fiança depositada nos autos, determino que os valores sejam utilizados para pagamento das custas, despesas processuais e da multa, cabendo ao réu o levantamento apenas de saldo remanescente e, sendo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, deve a secretaria judicial transferir o saldo remanescente para o Juízo de Execuções Penais; f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as eventuais vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-43.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-43.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DARCI VARMELING Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DARCI VARMELING pelo cometimento do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 03/02/2022 (mov. 22.1). O réu foi devidamente citado (mov. 79.1) e, apresentou resposta à acusação, por intermédio de seu defensor constituído, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pela acusação e fez requerimentos (mov. 83.1). O Ministério Público se manifestou (mov. 90.4). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe fora imputada. Não prejudicou a defesa dele. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. A defesa pleiteia a concessão de suspensão condicional do processo ao réu, todavia, é visto a impossibilidade da benesse, vez que está sendo processado, bem como possui condenação pela prática de outros delitos, conforme dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa se referem ao mérito e que demandam instrução probatória e serão analisadas na sentença. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 18/11/2024, às 15h40, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, na resposta à acusação e o réu será interrogado; b) intime-se/requisitem-se o réu, as testemunhas e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; d) Ciência ao Ministério Público. e) Observo, no que diz respeito ao pleito pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, o requerimento será apreciado em momento oportuno, após a instrução processual. f) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de outubro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito AL

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-43.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-43.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DARCI VARMELING Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DARCI VARMELING pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face DARCI VARMELING. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c. Atualize-se os antecedentes criminais do denunciado. Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(190)