Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003687-88.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

IVANILDA DE SOUSA BAGATIN

CPF

Autor

LEONIR APARECIDA DOS SANTOS

Autor

LUCIA ARTIOLI NUNES MACIEL

CPF

Autor

LUCIANE BENATTO POLLI

CPF

Autor

MARCIA PEIXOTO ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

IVANILDA DE SOUSA BAGATIN

CPF

Autor

LEONIR APARECIDA DOS SANTOS

Autor

LUCIA ARTIOLI NUNES MACIEL

CPF

Autor

LUCIANE BENATTO POLLI

CPF

Autor

MARCIA PEIXOTO ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

NYGIA MAGDA MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO LEALDINO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA MASETI MONTANI

CPF

Autor

SALETE TEREZINHA CARRARO MULLER

CPF

Autor

VERA LUCIA SAMORANO ANTUNES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 19:07

Documento (Decisão)

30/10/2024, 18:58

Reativação

10/10/2024, 15:58

Definitivo

10/04/2023, 15:08

Documento (Informações)

04/04/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 15:05

Documento (Certidão)

03/04/2023, 15:05

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:31

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:50

Todas as movimentações(112)

Definitivo

30/10/2024, 19:07

Documento (Decisão)

30/10/2024, 18:58

Reativação

10/10/2024, 15:58

Definitivo

10/04/2023, 15:08

Documento (Informações)

04/04/2023, 10:44

Documentos

•04/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 15:05

Documento (Certidão)

03/04/2023, 15:05

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:31

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:50

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:40

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2022, 01:10

Trânsito em julgado

31/07/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 07:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:42

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:07

Confirmada

04/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:31

Expedição de precatório/rpv

03/02/2022, 09:48

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 14:30

Confirmada

04/11/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:17

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:16

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 09:45

Confirmada

31/08/2021, 09:42

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 15:12

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 06:30

Confirmada

09/05/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 08:28

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 10:50

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:35

Confirmada

14/02/2021, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 08:28

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2021, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2021, 18:45

Ato ordinatório

01/02/2021, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2021, 18:02

Confirmada

22/01/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 09:43

Confirmada

12/01/2021, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2021, 12:04

Conclusão (para decisão)

11/01/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 10:25

Documento (Informações)

15/10/2020, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:18

Remessa (em diligência)

28/09/2020, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 13:27

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:27

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 13:23

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:05

Desarquivamento

04/08/2020, 02:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2020, 15:51

Provisório

25/03/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 16:47

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2019, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2019, 00:36

Ato ordinatório

22/10/2019, 16:56

Documento (Outros documentos)

19/10/2019, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2019, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 16:10

Documento (Certidão)

15/10/2019, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 15:02

Remessa (em diligência)

17/09/2019, 15:00

Mero expediente

13/09/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 19:10

Mudança de Classe Processual

06/05/2019, 15:21

Distribuição (dependência)

29/03/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 15:41

Remessa (em diligência)

19/03/2019, 15:34

Petição (Petição inicial)

19/03/2019, 15:34