Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003257-39.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANA SILVEIRA RODRIGUES

Autor

APARECIDA ANGELICA RIBEIRO

Autor

ERALDO TURIM

CPF

Autor

NILVA SALETE SCHAEFER

CPF

Autor

NORBERTO FABRICIO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO SIMPLÍCIO

OAB/PR 56165·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

ALESSANDRO SIMPLÍCIO

OAB/PR 56165·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ADRIANA SILVEIRA RODRIGUES

Autor

APARECIDA ANGELICA RIBEIRO

Autor

ERALDO TURIM

CPF

Autor

NILVA SALETE SCHAEFER

CPF

Autor

NORBERTO FABRICIO DOS SANTOS

CPF

Autor

QUELES CRISTINA DE ALMEIDA JASKOWIAK

CPF

Autor

REGIS ZILIO REVEILLEAU

CPF

Autor

ROBERTO ANTONIO CASAGRANDE

Autor

SHIRLEY ALVES DE MATTOS GAIOWSKI

CPF

Autor

SOLANGE FLORENCIO DA SILVA

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO SIMPLÍCIO

OAB/PR 56165·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

ALESSANDRO SIMPLÍCIO

OAB/PR 56165·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 22:53

Documento (Informações)

05/09/2025, 10:54

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:21

Trânsito em julgado

05/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:36

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 08:01

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. Efetuado o pagamento do débito e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Se porventura ainda houver (a) valores depositados nos autos, expeça-se alvará para o seu levantamento, ou (b) constrições patrimoniais inseridas por ordem deste Juízo em razão desta demanda, levantem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(148)

Definitivo

13/02/2026, 22:53

Documento (Informações)

05/09/2025, 10:54

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:21

Trânsito em julgado

05/09/2025, 10:20

Documentos

•14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:36

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 08:01

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. Efetuado o pagamento do débito e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Se porventura ainda houver (a) valores depositados nos autos, expeça-se alvará para o seu levantamento, ou (b) constrições patrimoniais inseridas por ordem deste Juízo em razão desta demanda, levantem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 23:06

Confirmada

13/01/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 08:07

Confirmada

18/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:17

Confirmada

30/03/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 08:24

Confirmada

10/10/2023, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 09:02

Ato ordinatório

20/07/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 12:57

Confirmada

08/07/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 20:02

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 20:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 08:58

Confirmada

10/04/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 19:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 22:43

Ato ordinatório

11/10/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:06

Confirmada

13/09/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:44

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:07

Confirmada

04/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:31

Expedição de precatório/rpv

03/02/2022, 09:48

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 15:17

Confirmada

04/11/2021, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:20

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:20

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 10:57

Confirmada

02/09/2021, 10:54

Remessa (em diligência)

05/08/2021, 11:20

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2021, 13:06

Confirmada

02/06/2021, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 09:21

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2021, 07:41

Ato ordinatório

06/04/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 09:17

Confirmada

03/04/2021, 01:08

Confirmada

03/04/2021, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2021, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2021, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2021, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 18:41

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2021, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2021, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2021, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2021, 11:46

Ato ordinatório

22/03/2021, 11:38

Ato ordinatório

22/03/2021, 11:38

Documento (Outros documentos)

04/03/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 08:17

Confirmada

08/02/2021, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 16:36

Confirmada

26/12/2020, 00:13

Confirmada

26/12/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 11:00

Mero expediente

15/12/2020, 10:55

Conclusão (para decisão)

15/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:04

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2020, 11:34

Desarquivamento

04/08/2020, 02:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2020, 00:30

Provisório

20/03/2020, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 18:06

Documento (Certidão)

11/02/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:24

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:24

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2019, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:43

Remessa (em diligência)

03/09/2019, 16:42

Mero expediente

30/08/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 18:51

Mudança de Classe Processual

02/05/2019, 15:59

Distribuição (dependência)

26/03/2019, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 16:03

Remessa (em diligência)

18/03/2019, 16:43

Petição (Petição inicial)

18/03/2019, 16:43

Conclusão

•04/03/2022, 00:00