Cumprimento de sentença 0023037-76.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023037-76.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023037-76.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.211,09 Exequente(s): CELIA MARIA POLAK Executado(s): ELSIEMARY GONÇALVES HAAS GUSTAVO MOTTER HAAS 1.Em análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada para que esclarecesse se pretendia a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos Executados ou penhora sobre as cotas sociais que os executados possuem sobre as referidas empresas (mov. 84.1). Sobreveio manifestação da Exequente afirmando que não há intenção na penhora das quotas sociais que os Executados possuem junto a empresa, tampouco na desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas sim na penhora do faturamento das empresas nos termos do artigo 866 do CPC (mov. 87.1). 2. Infere-se não ser possível o deferimento do pedido formulado pela parte Exequente em sede de Juizados Especiais Cíveis. Isso porque a penhora de faturamento, nos termos do artigo 866, do CPC, exige a nomeação de administrador-depositário, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Confira-se a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00232737120168160019 PR 0023273-71.2016.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 04.07.2018) (TJ-PR - RI: 00132836420138160018 PR 0013283-64.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2018)”. Assim, pretendendo o Exequente atingir patrimônio da empresa dos Executados que não figura no polo passivo da presente ação, deverá propor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no §7° do art. 980-A do Código Civil Brasileiro, através de incidente por dependência e em apenso à presente demanda, conforme preceitua os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/12/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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