Execução Fiscal 0000952-12.2012.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0000952-12.2012.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000952-12.2012.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-12.2012.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.966,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AMIRTON DE SOUZA SILVA CARLOS TOLDI FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA DESPACHO 1. É cediço que o Conselho Nacional de Justiça aprovou as diretrizes para o encerramento das execuções fiscais cujo valor não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estipulado pela Resolução Nº 547, datada de 22 de fevereiro de 2024. Esta determinação do CNJ fundamentou-se na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, relativo à repercussão geral (tema 1184). No referido julgamento, ficou estabelecido que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante à Resolução N.º 547 de 22/02/2024, as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, serão encerradas caso transcorra mais de um ano sem movimentação processual significativa, sem citação do executado, ou mesmo após a citação, não sejam encontrados bens passíveis de penhora. É importante ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser considerado como valor histórico, ou seja, o montante vigente à data de distribuição das execuções fiscais. No caso de existirem múltiplas execuções associadas ao mesmo executado, o limite deve ser aplicado mediante a soma dos valores de todas as execuções. Contudo, se forem descobertos bens penhoráveis após a extinção da execução, é possível iniciar um novo processo, desde que não tenha ocorrido prescrição. Ademais, a Fazenda Pública poderá solicitar, nos autos dos processos, a não aplicação da extinção das execuções, por um período de até 90 (noventa) dias, caso demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor dentro desse prazo. Feitos esses esclarecimentos, observa-se no caso em exame que o valor inicial da execução fiscal era de R$ 7.966,97 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor aquém ao indicado na referida resolução. Além desse ponto, verifica-se que não houve qualquer movimentação significativa nos autos, nem mesmo a identificação de bens passíveis de penhora. 2. Desta forma, em observância a Resolução de n.º 547 do CNJ e ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse na suspensão do processo ou extinção do feito. 3. Com a manifestação, tornem-se os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000952-12.2012.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000952-12.2012.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.966,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMIRTON DE SOUZA SILVA CARLOS TOLDI FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de AMIRTON DE SOUZA SILVA, CARLOS TOLDI e FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA. Ao mov. 195.1, foi realizado pesquisa de ativos financeiros pelo sistema sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$ 302,01 (trezentos e dois reais e um centavo) da conta bancária do Executado Amirton. Outrossim, este manifestou-se pelo desbloqueio (mov. 198.1). O exequente impugnou o pedido e pleiteou novas diligências (203.1). Vieram conclusos. 2. Não há nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a constatação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833 do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade é medida de exceção, sendo delimitada pela lei quando se tratar de conta poupança de baixo valor, com intuído de proteger a economia mínima relacionada ao mínimo existencial, fundamentado pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFRB/88). No caso dos autos, não se trata de quantia irrisória, bem como não resta comprovado que o valor se encontrava em conta poupança. Logo, não há o que se falar em impenhorabilidade. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é harmônica neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR EM FACE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser afastada a impenhorabilidade reconhecida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042989-39.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019).II. “É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003182-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0040075-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRIÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024151-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 27.09.2021) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE MONTANTE EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. MONTANTE PECUNIÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA, PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja elamantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento” (REsp 1230060/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039974-33.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.06.2018) Desse modo, não tendo o devedor se desincumbido de seu ônus de demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833 do CPC, o bloqueio merece ser mantido. 2.2. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente. 2.3. Defiro o pleito a respeito de informações sobre a referida operação contendo a especificação de valores, datas, origem e destino, devendo se extrair do SISBAJUD o referido extrato. 3. Vislumbra-se que descabido o deferimento integral das diligências pleiteadas pelo exequente no mov. 203.1, posto que se trata de medida requerida de forma ampla, sem limitação temporal, em observação a proteção do sigilo mínimo das informações pessoais que deve ser considerado. Ademais, embora não seja direito absoluto, é inegável que amparado como direito fundamental da pessoa humana. Assim, defiro a juntada de extrato da parte executada em relação ao último semestre (de 01/06/2021 até a presente data). Obtenha-se por meio do SISBAJUD. 4. Diligências necessárias. Intime-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CUSTAS (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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