Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007499-41.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007499-41.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007499-41.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Habilitem-se os supostos cessionários de sequências n.º 324, 325, 326, 329, 340, 341 e 342, cadastrando-se seus advogados. 2. Em seguida, intimem-se todas as partes e interessados para que se manifestem, no prazo de 15 dias, quanto à pretensão contida na sequência n.º 327. 3. Por fim, retornem conclusos, inclusive, para os fins do item 3 de sequência n.º 323. 4. Intimem-se. Curitiba, 09 de maio de 2026 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:33

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:35

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007499-41.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Procedimento instaurado por ordem deste Juízo, conforme sequência n.º 1.6, e referente aos honorários advocatícios contratuais devidos originalmente ao credor PEDRO PAULO VITOLA. 2. Em atenção ao item 4.3 e seguintes de sequência n.º 1.6, o contador/partidor apresentou o cálculo (quadro de credores) relativamente aos honorários contratuais devidos originalmente ao ESPOLIO DE PEDRO PAULO VITOLA – sequência n.º 255: 3. As partes foram intimadas e se manifestaram. 4. Lembre-se, outrossim, que, conforme estabelecido no despacho que originou este procedimento e que está acostado na sequência n.º 1.6 destes autos, seu intuito era estabelecer quem eram os efetivos credores desta parcela do crédito que pertencia a ESPOLIO DE PEDRO PAULO VITOLA (honorários contratuais) na data de expedição do precatório, ou seja, 29.05.2015, já que as eventuais cessões posteriores devem ser comunicadas à Central de Precatórios e por ela decididas. 5. Infere-se do quadro apresentado pela contadoria, o qual espelha a documentação encartada nos autos principais, nestes autos e nos autos de precatório, bem como do quadro apresentado pelos próprios credores, que as cessões de crédito e negócios jurídicos não foram realizadas por PEDRO PAULO VITOLA ou por seu ESPÓLIO, mas por seus supostos herdeiros e sem a prévia realização de inventário e partilha. 5.1. Por tal razão, inclusive, incabíveis os pedidos de retificação do quadro apresentado pelo contador/partidor e formulados a partir de sequência n.º 255, pois asPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cessões de crédito e negócios jurídicos mencionados pelos sedizentes cessionários não foram realizadas por PEDRO PAULO VITOLA ou por seu ESPÓLIO, mas por seus supostos herdeiros e sem a prévia realização de inventário e partilha. 6. Deste modo, deixo de homologar o cálculo – quadro de credores – oferecido pelo contador/partidor, já que o precatório foi expedido corretamente em nome de PEDRO PAULO VITOLA (ESPÓLIO). 7. Quanto ao valor da requisição – item IV da decisão de sequência n.º 1.6 –, é do conhecimento deste Magistrado, porque noticiado nos autos n.º 0007497- 71.2019.8.16.0004, que o agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná transitou em julgado, mantendo-se a decisão deste Juízo – AREsp 1775703/PR –, o que se coaduna com o contido no sistema PROJUDI (autos n.º 0027904-86.2014.8.16.0000). 7.1. Logo, não remanesce dúvida quanto ao valor requisitado, o qual está correto. 8. Comunique-se o Departamento de Gestão de Precatórios acerca desta decisão e para a adoção das providências que entender cabíveis. 9. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. 10. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 11. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007499-41.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Com relação aos embargos de declaração de sequência n.º 131, cumpre assentar que a decisão embargada não carrega qualquer vício, opondo-se o embargante apenas em face de seu mérito sob o rótulo de omissão. 1.1. Ela se coaduna, por oportuno, com aquilo que já restou definido desde a instauração deste incidente, ou seja, estabelecer quem eram os titulares do crédito requisitado no momento da expedição do precatório, conforme se infere de sequência n.º 1.6. 1.2. Ademais, impossível se deferir a habilitação de cessionário sem se definir se, de fato, o cedente era o titular do crédito quando o cedeu. 1.3. Logo, rejeito os embargos de declaração. 1.4. Anote-se, por fim, que, com o intuito de evitar qualquer prejuízo a eventuais credores, o Juízo tem determinado a sua inclusão como terceiros interessados – vide item 4 do despacho de sequência n.º 17 –, possibilitando-lhes acompanhar o inteiro trâmite do feito. 2. No que tange ao alegado nas sequências n.º 132 e 135, remeto os requerentes ao acima exposto. 3. Quanto ao aduzido na sequência n.º 136, esclareço ao ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VÍTOLA que, o que está em jogo neste incidente, não é a simples habilitação processual, mas a própria titularidade do crédito. Em casos tais, como o precatório já foi expedido, com dúvida no que tange à titularidade do crédito requisitado no momento da expedição, necessária a realização de inventário – judicial ou extrajudicial –, com a sua partilha, atribuindo-se a quem de direito a sua propriedade. 3.1. Em caso muito similar ao aqui ora discutido, referente ao Espólio de José Bellé – outro incidente instaurado para a verificação de titularidade, autos n.º 0007485- 57.2019.8.16.0004 –, esta foi a compreensão da Instância Superior: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE JULGOU NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO ANTES DE DEFERIR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -– VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO PRECATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HABILITAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0024209-17.2020.8.16.0000, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 4ª Câmara Cìvel, j. em 30.10.2020) (grifou- se). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.2. Portanto, aguarde-se o cumprimento do item 3 de sequência n.º 97. 4. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007499-41.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Anote-se o substabelecimento de sequência n.º 25, bem como quaisquer outros noticiado nos autos. 2. Habilitem-se CONQUISTA COMÉRCIO E INVESTIMENTO EM TITULOS PUBLICOS – EIRELI (sequência n.º 42), SUPERMARCAS DISTRIBUIDORA – EIRELI (sequência n.º 43), DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (sequência n.º 44), PEMEX APOIO ADMINISTRATIVO – EIRELI – ME (sequência n.º 46), REFRIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (sequência n.º 47), VALDAR MÓVEIS LTDA (sequência n.º 48), GARDEN STONES COMÉRCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS EIRELI – ME (sequência n.º 49), LUGARINI SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (sequência n.º 50) e INAB – INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (sequência n.º 51) como cessionários terceiros interessados, cadastrando-se seus advogados. 2.1. Esclareço, desde logo, que a determinação de habilitação se restringe ao seu aspecto processual, a fim de que possa acompanhar a tramitação da demanda, sem qualquer prejuízo, bem como que a titularidade do crédito originalmente pertencente a PEDRO PAULO VITOLA (aspecto material) será decidido após a formação do quadro de credores e conforme já assentado – itens 3.4 e 6 de sequência n.º 1.6. 3. Com relação ao pedido de habilitação de sequência n.º 52, cumpre assentar que ele deve ser deferido na pessoa do ESPOLIO DE PEDRO PAULO VITOLA, representado pela administradora provisória Vera Lúcia Inês Amalfi Vitola, quem neste ano nomeio. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive, cadastrando-se a advogada. 3.1. Por oportuno, esclareço que havendo o falecimento da parte – comprovado pela certidão de sequência n.º 52.6 –, a sucessão processual deve realizada pelo ESPÓLIO, se não houver inventário ou, havendo, ele ainda não foi finalizado com a partilha dos bens – que parece ser o caso dos autos –, ou pelos HERDEIROS, caso o inventário tenha sido encerrado e nele já tenha havido a partilha dos bens, atribuindo-se a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão – o que não parece ser o caso dos autos e, caso tenha ocorrido, cabe aos sucessores apresentarem a escritura. 3.1.1. Enfim, se realizada a partilha – inventário judicial ou extrajudicial –, a sucessão do falecido deve ser realizada diretamente na pessoa do herdeiro a quem foi atribuído o respectivo quinhão, e caso ainda não tenha havido a partilha, a sucessão processual é formalizada na figura do ESPÓLIO – caso dos autos, porque não apresentada a partilha. 3.1.2. Isto, pois a leitura atenta dos arts. 110, 313 e 778 do Código de Processo Civil evidencia que a legitimidade do ESPÓLIO e dos HERDEIROS não é concomitante ou simultânea. Os herdeiros somente passam a ser legítimos para figurar na demanda quando, encerrado o inventário e realizada a partilha, desaparece a figura do ESPÓLIO, ou seja, a herança deixa de ser um todo unitário e os bens são transmitidos a alguém. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.3. Logo, conforme já consignado, habilite-se o ESPOLIO DE PEDRO PAULO VITOLA, representado pela administradora provisória Vera Lúcia Inês Amalfi Vitola, a qual deve ser cadastrada também como sua advogada. 3.2. Esclareço que a representação do ESPÓLIO pelo administrador provisório continuará vigente até que haja a abertura do inventário, com a nomeação de inventariante, momento a partir do qual passará a ser representado pelo inventariante. 4. Cumpridos os itens acima, intimem-se todas as partes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a pretensão veiculada na sequência n.º 54. 5. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(63)

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Decurso de Prazo

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