Execução de Título Extrajudicial 0042699-31.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042699-31.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042699-31.2009.8.16.0014 3 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente exige das partes executadas a importância original de R$ 4.283,73, representada pelos cheques juntados em seq. 1.1, fls. 18 a 24. Em seq. 197.1 as partes executadas apresentaram manifestação arguindo impenhorabilidade do imóvel em praceamento na carta precatória de seq. 117.1 e a prescrição das cártulas que fundam a execução. A questão em discussão nos autos da carta precatória foi remetida aos tribunais superiores (seq. 206.1), gerando a suspensão deste feito (seq. 232.1). Sucessivamente, a parte exequente se manifestou concordando com os argumentos da parte devedora em relação à impenhorabilidade do bem e prescrição dos títulos (seq. 225.1). Diante disso, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel constrito no feito (seq. 242.1) e, com a desistência dos recursos interpostos cujo mérito versava sobre a prescrição (seq. 258.1 e ss) e o retorno da carta precatória (seq. 262.1 e ss), os autos vieram conclusos para deliberações. É o resumo do essencial. DECIDO. Da prescrição: Conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. No caso das execuções, o prazo para ajuizamento contra emitente do cheque é de seis meses contados do dia seguinte ao término do prazo para apresentação – o qual é contado a partir da data de emissão do cheque. No caso concreto, como se observa dos títulos que instruem a inicial, o prazo para apresentação do cheque era 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33, da Lei do Cheque. Considerando o último cheque emitido em 02/03/2009, o ajuizamento da demanda deveria ocorrer, no máximo, em 02/10/2009, porém, a demanda foi ajuizada apenas em 08/10/2009, estando prescritos todos os cheques que fundamentam a presente demanda. Como restou incontroverso no feito. Assim, acolho a manifestação da parte executada e julgo extinto o presente feito, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda, condeno a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono da parte requerida e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional; observados eventuais benefícios de assistência concedidos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042699-31.2009.8.16.0014 2 Vistos; Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é parte exequente JUAREZ CARLOS MARTINS & CIA. LTDA e partes executadas AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA. A parte executada Espólio de Ailton Brandão de Oliveira apresentou Exceção de Pré-Executividade em seq. 131.1, alegando a prescrição do título. Intimada, a parte exequente apresentou resposta em seq. 143.1. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o resumo do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, notadamente da petição de seq. 131.1 que versa sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor a rejeição desta, pelos motivos que analiso a seguir. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Há também a possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (exemplo: pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Alega a parte executada que se trata de apresentação na mesma praça da emissão no cheque, motivo pelo qual sua apresentação deveria acontecer dentro do prazo de 30 dias. Assim, da contagem de tal marco à propositura da demanda, alega o decurso de mais de seis meses, qual seja, o prazo prescricional para que a parte exequente pudesse executar os cheques. No entanto, conforme se nota dos cheques apresentados (notadamente quanto às imagens relacionadas pelas partes em seq. 131.1 e 143.1), não há que se falar em prescrição, uma vez que não se tratam de cheques emitidos e apresentados na mesma praça. Logo, a parte exequente tinha 60 dias para realizar sua compensação, e não 30 como faz crer a parte executada. Os cheques emitidos em 16/02/2009 estariam prescritos em 17/10/2009. Aqueles emitidos em 25/02/2009 estariam prescritos em 26/10/2009. No mesmo sentido, aqueles emitidos em 02/03/2009 somente teriam a prescrição alcançada em 01/11/2009. Ou seja, todos os cheques encontram-se dentro do prazo para execução, uma vez que a presente demanda foi apresentada em 08 de outubro de 2009. Portanto, tratam-se de títulos exigíveis, não havendo que se falar em sua prescrição e na extinção da demanda. Neste sentido, rejeito a exceção de pré-executividade e determino, por ora, o regular prosseguimento da execução, intimando-se o exequente para requerimentos de direito. Intime-se o exequente para requerimentos de direito em 05 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/03/2021, 00:00

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