Execução Fiscal 0001522-44.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001522-44.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001522-44.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-44.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$606.407,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fernando Messias Busiquia MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que a parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação do exequente, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Havendo custas pendentes, pelo princípio da causalidade, ficam as mesmas devidas pela parte executada. 2.1. Se necessário, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas. Após, intime a parte executada a recolher os valores das custas pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto. 2.2. Infrutífera a diligência determinada acima, à Secretaria para que proceda conforme o Ofício Circular nº 02/2017/FUNJUS. 2.3. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001522-44.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-44.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$606.407,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s): Fernando Messias Busiquia (RG: 83372206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.215.159-22) Rua Joaquim Nabuco, 89 apto 114 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 - Telefone(s): 44-99912 1400 MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 85.501.054/0001-93) ROD PR-317 SAIDA PARA CAMPO MOUR, 4949 LOJA 01 - ZONA 47 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 Nada obstante o teor das manifestações de mov. 127.1 e 128.1, diante de um juízo de cautela e prudência, preliminarmente ao requerimento apresentado pela parte executada, se revela necessário aguardar o integral cumprimento da determinação judicial de mov. 94.1. Referida decisão, a fim de municiar o Juízo de elementos, com vistas ao exame do pedido de impenhorabilidade do bem de família, determinou a expedição de mandado de constatação, no intuito de averiguar se o imóvel descrito na matrícula de n. 20.528 (2°, CRI), de fato, consiste no único imóvel do executado, bem como se está servindo para sua moradia ou de sua família. Assim, a fim de propiciar o adequado exame das alegações apresentadas pela parte devedora, devem as partes aguardar o cumprimento da diligência acima descrita. Sem prejuízo, nos termos do art. 437, § 1°, do CPC, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a documentação juntada no mov. 128.2. Oportunamente, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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