Embargos à Execução 0027327-95.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027327-95.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 15:05

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:26

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 10:58

Confirmada

01/09/2023, 04:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:18

Documento (Acórdão)

31/08/2023, 13:15

Recebimento

30/08/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001/2 Recurso: 0027327-95.2020.8.16.0001 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA DOGLAS EMANUEL DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0027327-95.2020.8.16.0001 Pet 1 – mov. 18.1), a qual inadmitiu o recurso especial face a sua deserção. Colhe-se da decisão agravada que, não obstante devidamente intimada, a parte “deixou de apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, como determinado no despacho de mov. 13.1”. Fundamenta o presente recurso, em sua hipótese de cabimento tendo por alicerce a tese de que teria sido interposto dentro do prazo indicado pelo sistema Projudi, bem assim que existiria decreto Judiciário do próprio Tribunal de Justiça do Paraná sobre a suspensão do prazo. Destaca que o pagamento da guia teria sido acostado ao mov. 1.1, e que o comprovante faltante não fora juntado por um lapso. Preconiza, enfim, pelo provimento do recurso declarando a tempestividade do Resp e o seu processamento. Contrarrazões ao mov. 10.1, manifestando-se pela inadmissão do agravo interno com aplicação de multa. Em despacho de mov. 12.1, foi retificada a autuação, com a alteração da classe processual para Agravo Interno. É o relatório. 2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível, sendo descabido o pleito pela imposição de multa formulado pelo agravado tendo em conta que se trata de decisão monocrática. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001/2 Recurso: 0027327-95.2020.8.16.0001 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA DOGLAS EMANUEL DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS Primeiramente, retifique-se a autuação para que o presente Agravo Cível passe a constar como Agravo Interno. Após, considerando a alteração da classe processual, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-11/G1V-24

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001/1 Recurso: 0027327-95.2020.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS JOÃO MARCOS DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente, devidamente intimada, apesar de se manifestar por meio da petição de mov. 16.1, deixou de apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, como determinado no despacho de mov. 13.1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2°). (...)." (AgInt no AREsp 1.599.097/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 18/05/2020). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 187/STJ. 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. 2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1478031/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) - Destaquei. Ainda que deserto não fosse, o feito não ultrapassaria esse juízo prévio de admissibilidade, posto que a petição recursal juntada em 10.03.2023 está intempestiva. Isso porque, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, para que o seu prazo recursal fosse considerado prorrogado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001/2 Recurso: 0027327-95.2020.8.16.0001 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA DOGLAS EMANUEL DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0027327-95.2020.8.16.0001 Pet 1 – mov. 18.1), a qual inadmitiu o recurso especial face a sua deserção. Colhe-se da decisão agravada que, não obstante devidamente intimada, a parte “deixou de apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, como determinado no despacho de mov. 13.1”. Fundamenta o presente recurso, em sua hipótese de cabimento tendo por alicerce a tese de que teria sido interposto dentro do prazo indicado pelo sistema Projudi, bem assim que existiria decreto Judiciário do próprio Tribunal de Justiça do Paraná sobre a suspensão do prazo. Destaca que o pagamento da guia teria sido acostado ao mov. 1.1, e que o comprovante faltante não fora juntado por um lapso. Preconiza, enfim, pelo provimento do recurso declarando a tempestividade do Resp e o seu processamento. Contrarrazões ao mov. 10.1, manifestando-se pela inadmissão do agravo interno com aplicação de multa. Em despacho de mov. 12.1, foi retificada a autuação, com a alteração da classe processual para Agravo Interno. É o relatório. 2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível, sendo descabido o pleito pela imposição de multa formulado pelo agravado tendo em conta que se trata de decisão monocrática. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-10

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001/1 Recurso: 0027327-95.2020.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS JOÃO MARCOS DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente, devidamente intimada, apesar de se manifestar por meio da petição de mov. 16.1, deixou de apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, como determinado no despacho de mov. 13.1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2°). (...)." (AgInt no AREsp 1.599.097/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 18/05/2020). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 187/STJ. 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. 2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1478031/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) - Destaquei. Ainda que deserto não fosse, o feito não ultrapassaria esse juízo prévio de admissibilidade, posto que a petição recursal juntada em 10.03.2023 está intempestiva. Isso porque, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, para que o seu prazo recursal fosse considerado prorrogado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027327-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Embargante(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq. 188.1, sob o fundamento de que as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados de forma equivocada. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões, contradições ou obscuridades, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude da fixação das custas e da verba sucumbencial. Deveras, referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas. Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Cumpram-se as disposições finais da sentença embargada, se necessário. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027327-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027327-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Embargante(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO DOGLAS EMANUEL DE LIMA, EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA, IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA, JOÃO MARCOS DE ASSIS e CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS, devidamente qualificados, apresentaram “embargos à execução” em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, alegando, em síntese: a) terem figurado como fiadores do contrato de abertura de crédito n. 083.020.283 firmado entre a empresa ALT – Assis & Lima Transportes Ltda. ME. e a instrução financeira, o qual foi inadimplido; b) nulidade do título executivo judicial ante sua inexigibilidade, tendo em vista a novação do crédito no processo de recuperação judicial sob n. 0012793-89.2014.8.16.0185, em trâmite na 2ª vara de falência e recuperação judiciária de Curitiba/PR, cujo pagamento da dívida está sendo realizado naqueles autos; c) prescrição intercorrente e prescrição pela ausência de citação em tempo hábil; d) a parte embargada realiza cobrança de dívida já paga; e) pugnaram a aplicação dos termos do art. 940 do Código Civil, a fim de que os embargados paguem em dobro a quantia cobrada em juízo de forma indevida; f) por fim, requereram a procedência da pretensão inicial. Juntaram documentos aos autos (seqs. 1.1-1.16). A petição inicial foi recebida, porém sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (seq. 27.1). A parte embargada apresentou impugnação arguindo, em suma: a) a parte exequente não concordou com as condições de pagamento apresentadas pela devedora, tampouco com plano de recuperação judicial, reservando-se o direito de cobrança dos créditos em face dos fiadores, conforme ata de Assembleia Geral de Credores; b) os documentos juntados aos autos não comprovam a quitação do débito; c) rejeitou a tese de prescrição; d) inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil; e) ao final, requereu a improcedência da pretensão inicial. Anexou documento aos autos (seqs. 104.1-104.4). Oportunizada a apresentação de réplica (seq. 118.1). Na ocasião da especificação de provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova documental (seq. 133.1), enquanto a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 132.1). Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômico Federal (seq. 135.1), cuja resposta foi apresentada à seq. 162.1 dos autos. Anunciado o julgamento do mérito (seq. 180.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A parte embargante sustenta que o título que ampara a ação de execução é inexigível, pois houve novação da obrigação no processo de recuperação judicial, de modo que a dívida está sendo adimplida. O art. 786, do Código de Processo Civil determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. A certeza prevista no texto legal, em nenhuma hipótese pode ser considerada como a indiscutibilidade da existência da obrigação, visto que em qualquer espécie de título executivo é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação que até mesmo o mais idôneo dos títulos não representa qualquer obrigação. Para Cândido Rangel Dinamarco, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeito) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução, e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. (In. Execução civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998). Ainda, válida a lição do professor José Miguel Garcia Medina, que embora faça referência aos artigos da codificação anterior, aplica-se perfeitamente a nova Lei Adjetiva: “Obrigação certa” não significa obrigação em relação à qual há “certeza” quanto à sua existência. Tendo em vista que não há, no curso do processo de execução, manifestação jurisdicional sobre a existência ou inexistência da dívida, não se pode afirmar que “obrigação certa” seja aquela que exista, sem dúvida. Aliás, fosse este o sentido da expressão, tal requisito jamais restaria configurado, já que a simples possibilidade de oposição de embargos impede que se reconheça na obrigação contida no título executivo a característica da incontestabilidade e, assim sendo, a “certeza da existência da obrigação” seria sempre impossível. Por obrigação certa deve-se considerar aquela que é exata, precisa. Por isso deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definidos os elementos da obrigação, isto é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução (In. Execução, 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008). A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação, do quantum debeatur, ou seja, "o quanto se deve", ou "o que se deve". Não é necessário que o título indique, com precisão, o valor devido, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. Ao tratar do tema, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt assim se pronunciam: “Enfim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para pronta definição destes elementos. Assim, em princípio, ou estres títulos apresentam de maneira clara a importância devida ou apontam instrumentos claros e objetivos para a obtenção deste montante (v.g., prestação em salários-mínimos, em dólar, no equivalente ao valor de certo produto com cotação na bolsa). A necessidade de submeter o título a este procedimento – desde que simples e direito – para apuração do ‘quantum debeatur’ não lhe retira a liquidez ou, em consequência, a sua exequibilidade (In. Execução. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007)”. Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimentos à eficácia atual da obrigação, que resulte do seu inadimplemento e da ausência de termo, condições ou contraprestações. A prova da exigibilidade dá-se, geralmente, pelo simples transcurso da data do vencimento ou da inexistência do termo ou condição. Com efeito, no que diz respeito à certeza do título, é possível aferir a existência dos elementos da obrigação perseguida na ação executiva, ou seja, a natureza e o objeto da relação jurídica em discussão, consoante se observa do contrato e da proposta que instrui a ação de execução (seqs. 1.5-1.6 dos autos sob n. 0040509-61.2014.8.16.0001). Por seu turno, igualmente encontra-se preenchido o requisito da liquidez, justamente porque o título contém elementos que possibilitam sua estipulação. Há demonstrativo dos valores devidos, aliado ao fato de que, no caso em tela, é incontroverso o período de atraso. A exigibilidade, por sua vez, também restou demonstrada nos autos, uma vez que inexistem impedimentos à eficácia da obrigação estampada na cédula de crédito que instrui a ação de execução. Ressalte-se que a recuperação judicial foi deferida (mov. 12793-89.2014.8.16.0185) apenas em relação à duas pessoas jurídicas, sendo que seus efeitos não se estendem à eventuais garantidores do contrato: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO OBSTAM O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES. FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. IMPOSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DAS GARANTIAS PELO PLANO RECUPERACIONAL. NOVAÇÃO QUE, PORTANTO, A ELES NÃO SE ESTENDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ, DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP. REPETITIVO 1333349/SP. E DO RESP. 1885536/MT. NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015629-92.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 27.06.2022) Portanto, afasta-se a preliminar aventada, porquanto o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil combinado com o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Vislumbra-se que a presente ação de execução foi fundada no contrato de cédula de crédito bancário, cujo ajuizamento ocorreu em 31.10.2014. Nos termos do art. 240, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte credora promover a citação da parte contrária nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Destaca-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. Em não logrando êxito em realizar a citação da parte no prazo previsto em lei, e não sendo a demora imputável ao Poder Judiciário, a consequência é a não interrupção da prescrição em razão da citação. A propósito, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ensinam que "[...] Incumbe à parte promover a citação do demandado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. Não há necessidade de requerimento da parte para prorrogação. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição, impondo-se o reconhecimento, em sendo o caso, da prescrição, porquanto ao valor da segurança jurídica repugna a indefinição na solução dos conflitos [...]". Feitas estas considerações, não se constata que o presente processo executivo tenha ficado paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior a três anos consecutivos, nos termos do art. 70 da Lei Universal e Genebra, observando-se que se aplica às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, consoante inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004[1]. Isso porque a ação de execução fora ajuizada em 31.10.2014., ao passo que o despacho inicial fora proferido no dia 9.2.2015, conforme seq. 10.1 dos autos principais. Todavia, em 28.4.2015, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não localizou a parte executada (seq. 26.1 dos autos de execução), razão pela qual a parte credora indicou novos endereços para que a citação fosse perfectibilizada (seq. 29.1 dos autos de execução). Os endereços indicados pela parte exequente foram diligenciados, porém sem sucesso na citação (seq. 37.1). Assim, o credor requereu a busca aos sistemas conveniados (seqs. 40.1-83.1), cujo pedido fora deferido pelo juízo (seqs. 46.1-90.1) Foram realizadas diversas diligências junto aos órgãos de praxe, cujas buscas restaram parcialmente exitosas (seqs. 54.1-94.1-94.2-206.1-206.18-207.1-207.5). Após diversas providências, foi obtido êxito na citação da parte executada, IRENE CASTILHA DE LIMA, o que ocorreu em 15.1.2020, consoante se observa do aviso de recebimento de seq. 239.1. Em lógica decorrente dos fatos narrados, não resta evidenciada a ocorrência de prescrição, pois, contrariamente ao exposto pela parte executada, o presente processo não restou paralisado por período superior a três anos. E, igualmente, mesmo que fosse aplicado o prazo quinquenal previsto no art. art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – o que não é, segundo entendimento deste Magistrado -, tal pretensão não estaria prescrita. Veja-se, a propósito, que a parte exequente sempre adotou uma postura ativa durante o trâmite processual, notadamente em relação ao ato citatório, requerendo todas as diligências que estavam ao seu alcance para viabilizar a citação. Portanto, o fato de a citação ter ocorrido após três anos do ajuizamento da ação mostra-se irrelevante (art. 70 da Lei Universal e Genebra), considerando-se que a parte credora cumpriu os termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a citação tardia é imputável ao Poder Judiciário, e, assim sendo, de rigor a interrupção da prescrição pela citação, a qual foi operada pelo despacho inicial proferido nos autos. A propósito, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS”. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 219, DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA (STJ, SÚMULA N.º 106), BEM COMO EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ENDEREÇOS ATÉ ENTÃO DISPONIBILIZADOS, E NÃO POR DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEVER DO EXECUTADO DE MANTER ATUALIZADOS OS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CREDOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONCRETIZADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024601-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 240 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0009959-59.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 13.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. I. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. AUTOR QUE REGULARMENTE DILIGENCIOU NO FEITO PARA A BUSCA DE ENDEREÇOS DO DEVEDOR. II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. I. Afasta-se o reconhecimento da prescrição na hipótese em que a morosidade da citação não pode ser atribuída à parte autora, como é o caso dos autos, em que o réu não fora localizado. II. “Ausente paralisação do feito executivo por desídia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente.2. Apelação cível conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1681756-8 - Apucarana - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053781-18.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.12.2020). Logo, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pois o processo não restou paralisado por prazo superior a três anos, e se não fosse isso, a citação foi interrompida pelo despacho inicial proferido nos autos, conforme a regra disposta no art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO Pela ótica da recuperação judicial, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, implica, embora somente em relação a ela, a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando a devedora e todos os credores a ele sujeitos (Lei nº 11.101/2005, art. 59, caput). Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, aplica-se o art. 59, “caput”, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, transcrito a seguir: “Art. 59 - O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta lei”. Ocorre, contudo, que a aprovação do plano de recuperação com a consequente novação atinge, apenas, as obrigações da empresa devedora, mantendo-se os direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme inteligência do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 1.1 Em recente pronunciamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP), isso porque, como restou delineado no referido precedente qualificado, "o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias", sobretudo, porque, a novação prevista na lei de recuperação judicial e falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.981.189/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Com efeito, observa-se que a garantia fidejussória prevista no instrumento contratual é autônoma, o que viabiliza que a parte exequente ajuíze uma ação de execução contra o terceiro garantidor, independentemente da aprovação do plano de recuperação judicial. Veja-se que a parte exequente, ora embargada, na ocasião da Assembleia geral de credores (seqs. 1.9-1.12) reservou-se no direito de cobrança dos créditos em face dos fiadores, em observância aos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Além disso, tem-se que a dívida decorrente da cédula de crédito bancário firmada entre as partes não fora adimplida em sua integralidade, tendo em vista a ausência de apresentação de todos os comprovantes de pagamentos (seqs. 1.14-1.15), ônus que recaía exclusivamente à parte embargante, com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a única hipótese que ensejaria a extinção da ação de execução seria a prova inequívoca a respeito da quitação da dívida, com consequente extinção da solidariedade existente entre o devedor e o fiador, conforme cláusula 9.5 do Plano de Recuperação Judicial da empresa recuperanda. Porém, conforme mencionada acima, a prova não restou apresentada nos autos. Dessa maneira, o conjunto probatório dos autos demonstrou a inexistência de quitação da dívida, razão pela qual a ação de execução deve prosseguir regularmente até ulterior decisão contrária proferida pelo juízo universal da falência. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná posiciona-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO INADIMPLIDO. [...] 2. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DOS DÉBITOS PELO CREDOR EM FACE DO FIADOR DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCEDIDO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº: 1333349/SP SOB O RITO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DE AVAL DO FIADOR NA DUPLICATA ANTE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA, PELO QUAL O APELANTE ASSUMIU A QUALIDADE DE FIADOR POR TODA E QUALQUER DÍVIDA EM NOME DA AFIANÇADA, ORIUNDA DA RELAÇÃO COMERCIAL COM A CREDORA. HIPÓTESE, ENCONTRA-SE LÍQUIDA, CERTA, EXIGÍVEL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA FIANÇA, LOGO, OS FIADORES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012665-38.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GARANTIDORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA PESSOAL. VIA PROCESSUAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRERROGATIVA DO CREDOR. EXECUÇÃO DOS FIADORES. REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TESE DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO RURAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DO FINAME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Não há cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.3. Ausentes evidências acerca do alegado acordo que impediria o manejo de execução em face dos garantidores de crédito contraído por empresa submetida à recuperação judicial, mostra-se legítimo o ajuizamento da demanda, especialmente diante dos termos do art. 49, §1º, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que dispõe que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.4. Na hipótese de recuperação judicial da devedora principal de operação bancária garantida por alienação fiduciária e fiadores, cabe ao credor a escolha do meio pelo qual pretende satisfazer seu crédito. [...] 9. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008498-98.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022). Sendo assim, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são mantidas, o que autoriza a parte credora exercer seus direitos contra terceiros garantidores, motivo pelo qual impõe-se a manutenção das execuções ajuizadas contra os fiadores. ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A parte embargante junta aos autos comprovantes de pagamentos relativos aos depósitos realizados nos autos de recuperação judicial sob n. 0012793-89.2014.8.16.0185, em trâmite na 2ª vara de falência e recuperação judiciária de Curitiba/PR. Portanto, em razão da vedação do enriquecimento ilícito previsto no art. 884 do Código Civil, os pagamentos realizados nos autos de recuperação judicial devem ser abatidos das dívidas perquirida na ação de execução em apenso, consoante comprovação colacionada às seqs. 1.14-1.15 dos referidos autos. Dessarte, impõe-se a parcial procedência dos embargos à execução opostos pela parte devedora para determinar o abatimento dos valores comprovadamente pagos nos autos de recuperação judicial na dívida objeto da ação principal de execução. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA A parte embargante pugnou pela condenação da embargada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista demandar em juízo por dívida que já está adimplida. Em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidas, importante ressaltar o disposto pelo art. 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição “. Com efeito, no caso dos autos, tem-se que a dívida objeto da execução não se encontra integralmente adimplida, o que afasta a aplicação do art. 940 do Código Civil. Além disso, as provas produzidas nos autos não demonstraram má-fé por parte da embargante. Nesse diapasão: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONTROVERSO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. QUITAÇÃO QUE OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENSA. 1. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ADIMPLIDA (CC, ART. 940). INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.111.270/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO DOLO, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROBIDADE OU INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MULTA AFASTADA. PRETENSÃO DA APELANTE (2) DE MAJORAÇÃO DA MULTA PREJUDICADA.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INCABÍVEL. PRETENSÕES QUE NÃO SE TRATAM DE MATÉRIA DE DEFESA E NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.4. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000593-15.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.09.2019). Dessa forma, considerando-se a atual conjuntura fática dos autos, não resta vislumbrada a má-fé da parte embargada a ensejar a aplicação do art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os valores pagos na ação de recuperação judicial sob n. 0012793-89.2014.8.16.0185, comprovados às seqs. 1.14-1.15, sejam abatidos da dívida, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação de execução em apenso, nos termos da fundamentação delineada acima. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% por cento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ainda, considerando-se o êxito parcial, bem como os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cabendo, observada a proporção supra, metade aos patronos de cada parte pelo ex adverso, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de Execução de Título Extrajudicial em apenso e, posteriormente, promova-se o desapensamento. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).

22/08/2022, 00:00

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