Tutela Antecipada Antecedente 0021567-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0021567-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021567-34.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021567-34.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): MATEUS VINICIUS VAZ DE SOUZA Requerido(s): CLARICE SOUSA PEREIRA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Defiro a emenda à petição inicial (seq. 16.1). 1. Trata-se de requerimento de tutela antecipada, postulada em caráter antecedente, com fundamento no art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil, visando “seja bloqueada a conta em que os valores foram depositados, de forma que seja estornado para a conta do autor”, alegando ter negociado com os réus a compra de um ‘PlayStation 4’ pelo valor de R$ 1.200,00 e, após ter realizado o pagamento via pix e cobrar a postagem do produto, foi bloqueado do aplicativo de mensagens pela parte ré; registrou, inicialmente, ter visualizado o anúncio da venda no perfil de Mirian Patrícia na rede social - Facebook (seq. 16.1). 2. Segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, tanto para a tutela cautelar como para a tutela provisória de urgência, exige-se o convencimento do juiz acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. Na hipótese, em sumária cognição, própria da presente fase, a exposição dos fatos e a prova documental que instrui a petição inicial, especialmente as conversas via ‘Whatsapp’, com o comprovante de pagamento do preço, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de relação contratual entre as partes e a prova do pagamento pelo autor. O perigo de dano também está presente, posto que o réu riscou o código de rastreio da postagem, além de ter bloqueado o autor ao ser cobrado do cumprimento da obrigação, demonstrando resistência injustificada para cumprir a prestação devida – após ter recebido o preço do produto, conforme conversas colacionas via print (seq. 16.1). 4. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar o arresto de ativos financeiros ("on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil, nas contas dos réus e no limite do preço do produto (R$ 1.200,00). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio SE forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais). DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS 6. Em respeito ao art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aditar a petição inicial na forma do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 303, §2º, do Código de Processo Civil). 7. Uma vez realizado o aditamento pela parte autora, tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 8. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu alegar toda a matéria de defesa possível, incluindo no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 9. Apresentada a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 10. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 11. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(50)