Procedimento Comum Cível 0001979-49.2011.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001979-49.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001979-49.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001979-49.2011.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DIRCE INACIO DE LIMA IBRAHIM CHEHADE JORGE CESAR DE LIMA Réu(s): CELIA CESA DE LIMA CHEHADE Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de inventário’ proposta por DIRCE INÁCIO DE LIMA e JORGE CESAR DE LIMA, sendo autor da herança CELIA CESA DE LIMA CHEHADE, já qualificados. Foi nomeado o viúvo meeiro IBRAHIM CHEHADE como inventariante (seq. 1.5 – 1.11), e prestadas as primeiras declarações (seq. 1.13). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se à seq. 1.18. O Município de Assaí/PR informou a ausência de interesse no feito (seq. 1.21), o mesmo em relação ao Ministério Público, que declinou sua intervenção (seq. 1.22). Foi também intimada a Fazenda Nacional (seq. 1.16). Foi deferida a avaliação judicial do bem a ser inventariado (seq. 1.26). O Laudo foi juntado à seq. 48.1, e prestados esclarecimentos pelo expert (seq. 59.1). O Juízo homologou o valor de avaliação (seq. 69.1). Foram apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha (seq. 154.1). Posteriormente, a Fazenda Estadual informou a ausência de objeções em relação ao prosseguimento ao presente inventário (seq. 236). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Em detida análise dos autos, cumpridas as formalidades legais, e ausentes objeções pela Fazenda Estadual em relação ao recolhimento do tributo, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o plano de partilha apresentado à seq. 154.1, relativo aos bens deixados pelo falecimento de CELIA CESA DE LIMA CHEHADE, ressalvados direitos de terceiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os herdeiros devem responsabilizar-se pelas custas processuais remanescentes e honorários periciais, conforme petição apresentada à seq. 36.1. 3. Intime-se o perito para que informe o valor atualizado de seus honorários, devendo indicar conta bancária para depósito dos valores. 4. Em seguida, intimem-se os requerentes para pagamento. 5. Com o trânsito em julgado e observando o disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil/2015, expeça-se formal de partilha. Ciência à Fazenda Estadual. Dê-se baixa no quadro de metas do CNJ. 6. Ao final, cumpridas as diligências supra, sobretudo em relação ao pagamento dos honorários do perito, arquivem-se os autos; caso contrário, havendo alguma intercorrência, o processo deverá retornar concluso para novas deliberações. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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