Execução de Título Extrajudicial 0013424-56.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013424-56.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Confirmada

17/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013424-56.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.862.462,23 Exequente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Executado(s): MARCOS PAULO VIECILLI PAOLA CASSOL VIECILLI Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI DECISÃO 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a decisão proferida no mov. 313.1, que indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão embargada. Sustenta que a pesquisa de ativos anterior (mov. 272.1) limitou-se a apenas dois dos três executados (PAOLA CASSOL VIECILLI e MARCOS PAULO VIECILLI), não tendo havido diligência de bloqueio ou pesquisa de ativos financeiros em nome de TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Assim, entende que a decisão é contraditória por deixar de apreciar o pedido de bloqueio especificamente em relação a esta executada. Argumenta, ainda, omissão na fundamentação ao indeferir nova pesquisa de ativos sob o único argumento de não ter sido superado o lapso temporal de um ano, desconsiderando a jurisprudência que permite a renovação da busca de ativos com base nos critérios de razoabilidade e efetividade, sem limitação a mero prazo cronológico, e a ausência de ponderação sobre a alteração da situação patrimonial ou utilidade da medida. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Intimado, o executado MARCOS PAULO VIECILLI apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. 2-Quanto à alegada contradição/omissão acerca da executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, verifica-se que a decisão embargada (mov. 313.1) indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 299.1) "em nome da parte executada", sob o fundamento de que "a última tentativa de bloqueio no referido sistema ainda não superou o lapso temporal de um ano". Contudo, conforme aduzido pelo embargante e constatado nos autos, a pesquisa anterior (mov. 272.1) efetivamente não abrangeu a executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Desse modo, a fundamentação utilizada na decisão embargada não se aplica à referida executada, configurando omissão no que tange à análise do pedido específico para ela. É imperativo que a decisão seja clara e completa em relação a todos os pedidos e partes, garantindo a adequada prestação jurisdicional e a efetividade da execução. Assim, para esta executada, a justificativa do lapso temporal não se sustenta, e o pedido não foi devidamente apreciado em relação a ela. No que concerne à alegada omissão/contradição sobre a inexistência de ordenamento que determine tempo mínimo entre pesquisas, o embargante busca rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a nova pesquisa de ativos financeiros. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar o indeferimento no fato de "a última tentativa de bloqueio no referido sistema ainda não superou o lapso temporal de um ano". Tal fundamentação é clara e explícita, revelando que o Juízo formou seu convencimento sobre a matéria. O inconformismo com o critério adotado ou com a interpretação da jurisprudência não se coaduna com os vícios elencados no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada não apresenta tais vícios neste ponto, apenas expõe uma compreensão jurídica diversa daquela pretendida pelo embargante. 3- Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para o fim de integrar a decisão de mov. 313.1 no tocante à executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Assim, reformo a decisão embargada para deferir o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD em nome exclusivamente da executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, uma vez que não houve pesquisa anterior em nome desta, tornando inaplicável a justificativa do lapso temporal. No mais, os embargos são rejeitados, mantendo-se a decisão quanto aos demais executados e fundamentação. 4- - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 06:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2025, 09:36

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

23/12/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:59

Confirmada

27/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013424-56.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.862.462,23 Exequente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Executado(s): MARCOS PAULO VIECILLI PAOLA CASSOL VIECILLI Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI DECISÃO 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a decisão proferida no mov. 313.1, que indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão embargada. Sustenta que a pesquisa de ativos anterior (mov. 272.1) limitou-se a apenas dois dos três executados (PAOLA CASSOL VIECILLI e MARCOS PAULO VIECILLI), não tendo havido diligência de bloqueio ou pesquisa de ativos financeiros em nome de TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Assim, entende que a decisão é contraditória por deixar de apreciar o pedido de bloqueio especificamente em relação a esta executada. Argumenta, ainda, omissão na fundamentação ao indeferir nova pesquisa de ativos sob o único argumento de não ter sido superado o lapso temporal de um ano, desconsiderando a jurisprudência que permite a renovação da busca de ativos com base nos critérios de razoabilidade e efetividade, sem limitação a mero prazo cronológico, e a ausência de ponderação sobre a alteração da situação patrimonial ou utilidade da medida. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Intimado, o executado MARCOS PAULO VIECILLI apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. 2-Quanto à alegada contradição/omissão acerca da executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, verifica-se que a decisão embargada (mov. 313.1) indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 299.1) "em nome da parte executada", sob o fundamento de que "a última tentativa de bloqueio no referido sistema ainda não superou o lapso temporal de um ano". Contudo, conforme aduzido pelo embargante e constatado nos autos, a pesquisa anterior (mov. 272.1) efetivamente não abrangeu a executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Desse modo, a fundamentação utilizada na decisão embargada não se aplica à referida executada, configurando omissão no que tange à análise do pedido específico para ela. É imperativo que a decisão seja clara e completa em relação a todos os pedidos e partes, garantindo a adequada prestação jurisdicional e a efetividade da execução. Assim, para esta executada, a justificativa do lapso temporal não se sustenta, e o pedido não foi devidamente apreciado em relação a ela. No que concerne à alegada omissão/contradição sobre a inexistência de ordenamento que determine tempo mínimo entre pesquisas, o embargante busca rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a nova pesquisa de ativos financeiros. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar o indeferimento no fato de "a última tentativa de bloqueio no referido sistema ainda não superou o lapso temporal de um ano". Tal fundamentação é clara e explícita, revelando que o Juízo formou seu convencimento sobre a matéria. O inconformismo com o critério adotado ou com a interpretação da jurisprudência não se coaduna com os vícios elencados no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada não apresenta tais vícios neste ponto, apenas expõe uma compreensão jurídica diversa daquela pretendida pelo embargante. 3- Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para o fim de integrar a decisão de mov. 313.1 no tocante à executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. Assim, reformo a decisão embargada para deferir o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD em nome exclusivamente da executada TERRA FÉRTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, uma vez que não houve pesquisa anterior em nome desta, tornando inaplicável a justificativa do lapso temporal. No mais, os embargos são rejeitados, mantendo-se a decisão quanto aos demais executados e fundamentação. 4- - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

15/01/2026, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013424-56.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.862.462,23 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI 1. Tendo em conta que o bem não foi encontrado e não se encontra na posse da parte demandada, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de execução. com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69, conforme requerido pela parte autora. 2. Retifique-se o registro, a distribuição e a autuação. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, arbitro para pronto pagamento, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Código de Processo Civil). 4. Cite-se a parte executada na forma requerida na inicial para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil). 5. Nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Novo Código de Processo Civil). 6. Caso a citação tenha se dado por oficial de justiça, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. 7. Caso a citação tenha sido realizada por carta com aviso de recebimento, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba– PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013424-56.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado na petição de ev. 19.1. Primeiro, a apreensão pela Polícia Rodoviária não guarda proporcionalidade com o escopo da ação, especialmente quando o pedido versa sobre dezenas de automóveis. Segundo, não cabe às entidades de segurança pública o cumprimento da liminar deferida por este Juízo. Incumbe à parte autora indicar a localização dos veículos para que sejam apreendidos. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE CARECE DE AMPARO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal para que a Polícia promova a busca e apreensão dos veículos alienados, tarefa reservada aos Oficiais de Justiça, eis que não incumbe às entidades cuja função institucional é zelar pela segurança pública agir no interesse de entidades privadas.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA – IMPOSSIBILIDADE. - O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem a devida comunicação ao credor fiduciário. - Cabe ao autor, na qualidade de principal interessado na resolução da lide, diligenciar no sentido de localizar o devedor, e por conseguinte, o bem a ser apreendido, não se admitindo, pois, que esta incumbência seja transferida às autoridade policiais. Recurso não provido.[2] Terceiro, “A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do Renavam de veículo alienado fiduciariamente, objeto da ação de busca e apreensão” [3]. 2. Assim, no que couber, cumpra-se a decisão de ev. 14.1. 3. Havendo pedido, o qual deverá especificar os veículos, cumpra-se o item “5” da referida decisão, para o fim de se realizar, via RENAJUD, o bloqueio de transferência e circulação dos bens respectivos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0567.12.006115-3/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2015, publicação da súmula em 11/12/2015. [2] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.10.003320-1/001, Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2013, publicação da súmula em 04/02/2013. [3] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.111227-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013424-56.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Tratava-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A em face de TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS – EIRELI. O pedido de busca envolve os seguintes contratos: - 1. CCB nº 2115898, emitida em 09/04/2020, no valor de R$ 3.897.000,00; - 2. CCB nº 2115955, emitida em 06/04/2020, no valor de R$ 2.695.000,00; - 3. CCB nº 2116560, emitida em 16/04/2020, no valor de R$ 433.000,00; - 4. CCB nº 2119505, emitida em 07/05/2020, no valor de R$ 2.165.295,00; - 5. CCB nº 2119626, emitida em 07/05/2020, no valor de R$1.373.900,00; - 6. CCB nº 2123855, emitida em 05/06/2020, no valor de R$ 1.921.500,00; - 7. CCB nº 2124831, emitida em 23/07/2020, no valor de R$200.600,00; - 8. CCB nº 2127268, emitida em 30/06/2020, no valor de R$ 1.169.259,30; - 9. CCB nº 2127321, emitida em 29/06/2020, no valor de R$ 823.500,00; - 10. CCB nº 2130191, emitida em 28/07/2020, no valor de R$ 520.000,00; - 11. CCB nº 2142308 (em substituição à CCB 2123140), emitida em 27/10/2020, no valor de R$ 840.600,00; - 12. CCB nº 2145749 (em substituição à CCB 2123854), emitida em 13/11/2020, no valor de R$ 2.728.271,70; - 13. CCB nº 2147535 (em substituição à CCB 2134159), emitida em 04/12/2020, no valor de R$ 1.161.000,00. A ré pediu a suspensão do processo – ev. 11.1. O autor sustentou a necessidade de concessão da liminar – ev. 13.1. É o breve relato. Decido. Inicialmente, partindo-se dos fatos de que a ré está em recuperação judicial e de que os contratos foram garantidos com alienação fiduciária, é necessária a aplicação artigo 49, §3°, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual, “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Página 1 de 4Vale dizer, em regra, o processo de soerguimento não impede a retomada dos bens pelo “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens”, salvo se provado que eles sejam essenciais à atividade empresarial da recuperanda. E, caso sejam essenciais, a proibição da retomada é provisória/temporária, porquanto limitada à vigência do stay period. Nessa linha, o juízo recuperacional reconheceu a essencialidade (ev. 11.4); Porém, no agravo de instrumento de n. 0010177-70.2021.8.16.0000, interposto pelo autor, o Eg. Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DAS RECUPERANDAS – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA – ARGUIÇÃO DE QUE A ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO FOI DEMONSTRADA – ACOLHIDA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05 EM RELAÇÃO AOS ITENS FINANCIADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ANÁLISE – AQUISIÇÃO QUE SE DEU ATÉ DOIS MESES ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE QUE OS BENS SERVEM COMO INCREMENTO DO NEGÓCIO, MAS NÃO PARA A SUA MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE APREENSÃO – MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO – RECURSO PROVIDO. Do acórdão, ressalta-se o seguinte excerto: Ocorre que, por representar a supressão (ainda que temporária) da garantia de alguns credores, a essencialidade dos bens deve ser efetivamente demonstrada pelas recuperandas, de forma a assegurar que haverá a contrapartida social almejada. (...) Entretanto, deixaram de impugnar a afirmação do banco credor de que, “conforme ficha cadastral firmada pela Agravada Terra Fértil quando do pedido de concessão de crédito junto à Agravada, com a qual restaram celebrados os contratos do Agravante, até Abril de 2020, ou seja apenas aproximadamente 6 meses antes do pedido de socorro judicial, a empresa possuía apenas 4 caminhões pesados (Volvo FH540) aptos a realizar transporte de grandes cargas pesadas, atividade que diz ser a pedra fundamental de sua existência”, bem como “possuía, até aquele momento, 3 Tratores (2 John Deere e 1 New Holland)”. Ainda, também não restou afastada a alegação de que “somente após a concessão dos créditos pelo Agravado, o que ocorreu entre Abril e Junho/2020 é que a Agravada passou a contar com uma frota mais robusta, passando então a demandar da mão de obra especializada (motoristas) que aduz dependerem da preservação das atividades da empresa”. As agravadas também não se manifestaram quanto à arguição de que os bens foram adquiridos entre abril e agosto de 2020 e o pedido de recuperação judicial foi distribuído em outubro, ou seja, apenas dois meses após firmado o último contrato. Perceba-se que os bens permaneceram em posse das recuperandas por lapso temporal demasiado curto para que sejam considerados essenciais à atividade empresária. (...) Portanto, ao contrário do que foi sustentando pela ré, o juízo ad quem assentou expressamente que os bens não são essenciais (e não que cabe à parte provar isso). Página 2 de 4Igualmente, destaque para o seguinte trecho do parecer ministerial exarado nos autos do referido agravo de instrumento (ev. 221.1).: Assim, a aquisição das cédulas de crédito meses antes do requerimento da recuperação judicial, já no ápice da crise que recaía sobre as empresas, é por demais arriscada. Não seria desarrazoado imaginar que as recuperandas financiaram os bens já sabendo que não pagariam, pois requereriam a essencialidade dos bens após um pleito recuperacional. Neste cenário, seria possível observar um locupletamento ilícito, pela utilização de maquinário de transporte sem pagar a devida contraprestação (parcela do financiamento). (...) A compra de maquinário durante a crise, como forma de alavancar o negócio, tratou-se de uma estratégia mal executada, de modo que deve ser desfeita com a devolução dos automóveis para o banco agravante, a fim de garantir o estado de conservação e recompor prejuízos ao credor extraconcursal; por não serem bens essenciais, mas incrementais, não devem permanecer na posse das recuperandas. Para afastar qualquer dúvida, na decisão de ev. 66.1, proferida no bojo dos embargos de declaração do agravo de instrumento, o juízo ad quem foi claro: “não se constata qualquer violação ao pedido feito em sede de Agravo de Instrumento, uma vez que se reputou suficientemente demonstrado que os bens não são essenciais à atividade da ora embargante”. Logo, tendo sido consignado que os bens em questão não são essenciais, inexistem óbices legais à análise do pedido de busca e apreensão. Por essa razão, indefiro o pleito de suspensão formulado no ev. 11.1. 2. Passo à análise da liminar postulada. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Dessa maneira, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio das notificações extrajudiciais, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão dos veículos descritos na petição inicial. 3. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da autora, mediante termo nos autos. 3. Expeça-se o competente mandado ou carta precatório, conforme o caso. 3.1. Autorizo, havendo necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justiça, a requisição de força policial e ordem de arrombamento.. 4. Cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. 4.1. Conste no mandado que a ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. Página 3 de 44.2. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese sentença que julgue improcedente o pedido. 5. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio dos veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 4 de 4

15/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(26)