Apelação Cível 0020361-19.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0020361-19.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020361-19.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020361-19.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$18.370,00 Autor(s): BRUNO HENRIQUE NOVIK Réu(s): ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO HENRIQUE NOVIK, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória c/c danos morais e lucros cessantes em face de ASSOCIAÇÃO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA, igualmente qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que: a) atuava como colaborador autônomo junto à ré; b) em 02/07/2020, atendeu um chamado para buscar uma passageira mediante o convênio da concessionária HONDA PRIXX, cujo pagamento se dá mediante voucher eletrônico; c) no interim da corrida, a passageira lhe questionou acerca dos valores da corrida até Paranaguá/PR; d) explicou que o voucher do convênio da concessionária HONDA PRIXX não era suficiente para cobrir o valor da corrida até o citado destino, de forma que se desejassem prosseguir viagem até lá, a passageira e seu marido precisariam cobrir o excedente; e) em face disso, a passageira desistiu de prosseguir viagem até Paranaguá/PR e desembarcou no bairro Batel, tendo a viagem sido finalizada pelo valor de R$19,80, o qual foi pago com o voucher eletrônico; f) foi surpreendido com uma posterior reclamação decorrente dessa corrida, em que a passageira alegou que o autor teria sido grosseira; g) essa reclamação gerou a instauração de um procedimento administrativo, que culminou na suspensão do autor, por 15 (quinze) dias; h) a referida penalidade é nula, eis que o direito de defesa do autor foi tolhido no procedimento administrativo; i) sofreu prejuízos materiais e morais. Requereu, dessa forma, a nulidade do procedimento administrativo e por derradeiro, da penalidade aplicada, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios a justiça gratuita ao autor (mov. 13.1). Citada, a ré apresentou contestou impugnando os fatos aventados na exordial, asseverando a legalidade do procedimento administrativo e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 32.1). Juntou documentos. Impugnação a contestação no mov. 35.1. Oportunizado especificação de provas no mov. 36.1. Determinado o depósito em cartório das mídias originais juntadas no mov. 8.2 (mov. 44.1). Em sede de saneamento e organização do processo, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (mov. 61.1). Audiência de instrução e julgamento realizada no movs. 96.1 e 97.1. Alegações finais por memoriais apresentada pelo autor no mov. 101.1. Vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação anulatória c/c danos morais e lucros cessantes ajuizada por BRUNO HENRIQUE NOVIK objetivando a nulidade do processo administrativo que culminou na sua suspensão temporária na ASSOCIAÇÃO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA, ora réu, e indenização por danos materiais e morais. Para o autor, o procedimento administrativo é eivado de nulidade, porquanto: a) não garantido o exercício de defesa; b) a apreciação do recurso interposto pelo autor foi condicionada a formalidade inexiste no Regimento Interno da Associação; c) violação aos preceitos constitucionais. Não obstante os argumentos aventados pelo autor, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. O próprio autor admitiu em sede de audiência de instrução e julgamento que lhe foi oportunizado expor sua versão dos fatos de forma oral ao Conselho de Ética, bem como não lhe foi proibido o retorno as atividades perante a Associação Radiotaxi Faixa Vermelha após escoado o período de suspensão de 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, o áudio juntado pelo próprio autor no mov. 8.2 dá conta que foi explicado ao autor os motivos que ensejaram a instauração do procedimento administrativo, além de ter sido oportunizado que realizasse sua defesa oral. Aliás, na mídia de mov. 8.2 referente a gravação da reunião do Conselho de Ética, órgão responsável por apurar as denúncias realizadas pelos passageiros, foi reproduzido trecho da gravação da ligação telefônica em que os passageiros da corrida mencionada na exordial corroboram o teor da denúncia realizada para a ré. O fato de eventualmente os clientes terem manifestado que não desejavam “prosseguir com as acusações” – como alega o autor no mov. 8.3- não afasta a possibilidade do Conselho de Ética em apurar as denúncias realizadas, a fim de manter a boa conduta de seus colaboradores. De igual modo, não se vislumbra excesso ou arbitrariedade na punição de suspensão aplicada no Procedimento Administrativo, sobretudo diante do longo Histórico Disciplinar do autor (mov. 32.2). Igualmente, não restou demonstrado a alegada exigência da assinatura do titular da licença de táxi para que se procedesse a análise de eventual recurso interposto pelo autor. Ao revés, o áudio no mov. 8.5 sinaliza que uma vez tendo o autor optado por cumprir a penalidade imposta pelo Conselho de Ética, houve a renúncia tácita a eventual interposição de recurso. Assim sendo, muito embora o autor afirme que lhe foi tolhido o seu direito de defesa em um procedimento administrativo arbitrário, suas alegações não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à parte autora em razão da dinâmica prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito, veja-se que foi devidamente oportunizada a instrução probatória a fim de que as partes satisfizessem seu ônus probatório, porém, a parte autora, deixou de indicar testemunhas capazes de corroborar suas alegações. Desta feita, improcedente o pedido de anulação do Procedimento Administrativo que ensejou a suspensão temporária do autor, resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais. DANOS MORAIS A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem no sofrimento e no trauma sofridos pela vítima. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A parte autora, em momento algum, demonstrou que os fatos aventados na petição inicial interferiram intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente lhe tenha causado algum prejuízo a ensejar a compensação por danos morais. Destarte, os dissabores sofridos não importam em abalo capaz de causar danos psicológicos de tal monta que possam ensejar a reparação a título de danos morais. Logo, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de das custas e despesas processuais, em favor da parte ré, os quais arbitro 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, se for o caso, a suspensão de que trata o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Novo Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020361-19.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020361-19.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$18.370,00 Autor(s): BRUNO HENRIQUE NOVIK Réu(s): ASSOCIACAO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA DECISÃO DE SANEAMENTO 1. Trata-se de ação anulatória com indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por BRUNO HENRIQUE NOVIK em face de ASSOCIAÇÃO RADIOTAXI FAIXA VERMELHA, visando que a declaração de nulidade do processo administrativo que determinou a suspensão das atividades de taxista pelo período de 15 dias, tendo em vista a suposta cobrança indevida realizada em face do cliente; bem como indenização por danos morais e materiais. 2. As partes figurantes neste processo são legítimas e estão regularmente representadas. Existe o confronto de interesses econômicos para o deslinde da causa. 3. Não há preliminares a serem analisadas. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) eventuais ameaças proferidas pelo preposto da parte ré em face do autor em relação ao fato descrito na petição inicial; b) fortuita irregularidade no processo administrativo; c) ocorrência de lucros cessantes; d) existência de danos morais; e) nexo de causalidade entre eventual ação ou omissão e o dano; f) eventual quantum devido. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. 5. No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA. 6. Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avaliação da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Por sua vez, a produção de prova pericial se mostra desnecessária ou inútil para a correta apreciação da lide, já que as demais provas a serem determinadas pelo juízo são suficientes para esclarecimentos dos pontos controvertidos outrora fixados. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de PROVA ORAL (depoimento pessoal de ambas as partes e testemunhal), nos seguintes termos. PROVA ORAL. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 29.6.2022 às 14:00 horas. 9. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão 10. As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). 12. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição do ofício requisitório no prazo de 10 dias úteis, ressalvada a hipótese de gratuidade. 13. Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on-line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. 14. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. 15. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. 16. Intimem-se as partes pessoalmente, por aviso de recebimento, a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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