Procedimento Comum Cível 0034623-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034623-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034623-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELAINE CARBONERA CHAVES FABIO RICARDO XAVIER DE ALMEIDA FAGNER XAVIER DE ALMEIDA GIOVANI FAGUNDES DE ALMEIDA MARIA DOLIRIA P F ALMEIDA Réu(s): ESPÓLIO DE ARMIN MUELLER Espolio de Anna Frida Leuenberger Mueller LUIZ CELSO BRANCO ESPÓLIO DE MARIA BAUR Maria Suzana Mueller Branco A parte requerente pugnou pela expedição de carta de adjudicação para fins de cumprimento da diligência registral de mov. 677.2. Acerca da carta de adjudicação, dispõe o art. 877, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 877, § 2º. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. No mesmo sentido prevê o Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria –Geral da Justiça do Estado do Paraná em seus arts. 491 e 504, respectivamente: Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento. Art. 504. O registrador exigirá que as partes exibam, juntamente com os títulos apresentados para registro ou averbação, sob pena de não praticar o ato registral, o comprovante de pagamento do imposto de transmissão. Destarte, sem prejuízo das demais custas devidas para o registro da carta de adjudicação junto ao registro de imóveis, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, lavre-se auto de adjudicação e carta de adjudicação, que conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registos, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. Acerca da descrição do imóvel, deverá constar que o imóvel adjudicado se trata do Lote 08 da Quadra 06 da Planta Vila Independência, Curitiba/PR (matrícula no mov. 677.3). Cumpridas as diligências acima e nada sendo requerido, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034623-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034623-52.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELAINE CARBONERA CHAVES FABIO RICARDO XAVIER DE ALMEIDA FAGNER XAVIER DE ALMEIDA GIOVANI FAGUNDES DE ALMEIDA MARIA DOLIRIA P F ALMEIDA Réu(s): ESPÓLIO DE ARMIN MUELLER Espolio de Anna Frida Leuenberger Mueller LUIZ CELSO BRANCO ESPÓLIO DE MARIA BAUR Maria Suzana Mueller Branco SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DOLIRIA PEREIRA FAGUNDES DE ALMEIDA e outros, devidamente qualificados, ajuizaram a presente inicialmente ação de usucapião, em face de MARIA BAUR e outros, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese que o falecido JOSÉ XAVIER DE ALMEIDA SOBRINHO, na data de 27/06/1978 adquiriu de ALBRECHT FISCHER e sua esposa, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, pelo valor de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), o imóvel localizado no lote 06, quadro 08 do empreendimento VILA INDEPENDENCIA registrado sob a matrícula n.º 144948 do 8º Registro de Imóveis. Com o falecimento de JOSÉ XAVIER DE ALMEIDA SOBRINHO houve a partilha do referido bem, contudo, os herdeiros não conseguiram levar a registro a partilha, pois o imóvel permanece registrado no nome dos réus. Requereram, dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais, com a expedição de mandado que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente. Citados, os réus concordaram com a procedência dos pedidos iniciais formulados a inicial, aduzindo que por inércia dos compradores não houve o devido registro (mov. 1.14). Impugnação a contestação (mov. 1.16). Formulado pedido de aditamento do pedido inicial para adjudicação compulsória e tendo a parte ré concordado com o pleito, deferiu-se o pedido de aditamento (mov. 286.1 e 303.1). Por fim, noticiado o falecimento de MARIA BAUR, ARMIN MUELLER e ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER, promoveu-se a substituição processual dos requeridos, bem como a retificação necessária no registro e autuação (mov. 607.1). Anunciado o julgamento antecipado, os requeridos pugnaram pela não condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, face a ausência de resistência ao pedido inicial (mov. 601.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria discutida é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, artigos 355, inciso I e 370, combinados). Ademais, intimadas, as partes, para se manifestarem a respeito da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo. Destarte, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. DO MÉRITO Incontroverso o negócio jurídico entre as partes, bem como o pagamento. Se a obrigação voluntariamente assumida está precisamente delineada e possui termo certo de vencimento, contemplada está a hipótese de mora “ex re”, ou seja, que independe de interpelação judicial ou extrajudicial, porquanto constituída a partir do simples descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra "dies interpellat pro homine". A adjudicação compulsória é direito que decorre de contrato de promessa de compra e venda quitado e sem cláusula de arrependimento, e que só tem lugar caso haja recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva sobre o bem imóvel objeto da contratação. Não há prova de defeito no negócio jurídico. Logo, tendo os autores cumprido com suas obrigações, é de rigor o adimplemento pela parte contrária, conforme faculdade prevista no art. 475 do Código Civil. Do Código Civil, especificamente nos artigos 1.417 e 1.418, extrai-se: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Consequentemente, são requisitos à propositura da ação de adjudicação compulsória: (a) presença de contrato de promessa de compra e venda em que haja a individualização do imóvel, bem como a quitação do valor total da dívida referente ao bem sobre o qual recai o pleito de adjudicação; (b) inexistência de cláusula de arrependimento; e (c) existência de recusa injustificada por parte do promitente vendedor em cumprir a obrigação por si assumida. Ressalte-se que nos termos da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Deve ser aplicado ao presente caso o disposto no artigo 466-B do Código de Processo Civil, então vigente, o qual expressa: Art. 466-B Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) O Novo Código de Processo Civil traz dicção correspondente no art. 501: Art. 501; Na ação que tenha objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Comentando o citado dispositivo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero [1] doutrinam: “Aquele que, por pré-contrato, se obriga a celebrar contrato definitivo e não o faz pode ter contra si prolatada uma sentença que produza o mesmo efeito sonegado pela ausência de sua manifestação de vntade. (...) Uma vez prolatada decisão com base no art. 466-B, CPC, tendo essa eficácia, podem surgir direitos e deveres oriundos do contrato definitivo. Daí decorre que as partes têm de observar os direitos e deveres oriundos da declaração de vontade suprida. Não havendo, todavia, observância espontânea desses direitos e deveres no plano do direito material, abrem-se as vias processuais adequadas para tutela dessa nova crise de cooperação, que é, rigorosamente, estranha ao mérito da causa de que trata o artigo em comento. Nada obsta, porém, que o demandante cumule os pedidos de emissão de declaração de vontade e aqueles eventualmente oriundos do estado posterior à decisão jurisdicional, evidentemente atendidos os requisitos legais (art. 292, CPC). Com a decisão a ser proferida, que valerá como escritura, converte-se o contrato de compra e venda no contrato definitivo; dotar-se-á, portanto, o autor, de um título definitivo, que seria outorgado pelos requeridos se tivessem cumprido, voluntariamente, o acordo, inclusive de outorga de escritura definitiva de venda e compra em relação ao imóvel, ao autores. Frisa-se que a sentença é constitutiva e não transferirá o domínio, mas, sim, terá o mesmo valor da escritura definitiva, cuja omissão foi suprida (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação Compulsória. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2004, p. 106). Disso denotam-se estarem presentes os fatos constitutivos do direito do demandante, de modo que impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Lado outro, não verificada a resistência dos herdeiros no que tange a pretensão articulada pelos autores, em homenagem ao princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, eximindo-se os réus do referido pagamento. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que os requeridos em 15 (quinze) dias outorguem ao autor a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial; b) DETERMINAR, caso não cumprida a obrigação no prazo acima, a extração de certidão da sentença para fins de registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial (lote 06, quadro 08 do empreendimento VILA INDEPENDENCIA registrado sob a matrícula n.º 144948 no 8º Registro de Imóveis desta Capital), suprindo desta forma a declaração de vontade pelos requeridos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros. Cumpram-se todas as providências preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso venha a ser interposta apelação contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Novo Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, segunda-feira, 1 de agosto de 2022. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª edição, Editora Revista do Tribunais, pág. 444/5.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034623-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034623-52.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELAINE CARBONERA CHAVES (CPF/CNPJ: 045.223.219-88) Rua Doutor Pedro Zavaski, 298 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-180 FABIO RICARDO XAVIER DE ALMEIDA (RG: 80568711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.190.729-45) Rua Doutor Pedro Zavaski, 298 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-180 FAGNER XAVIER DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 040.588.029-44) R. GENERAL RAUL DA CUNHA BELLO, 000490 - PINHEIRINHO - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-320 GIOVANI FAGUNDES DE ALMEIDA (RG: 123685750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.945.649-10) RUA GAL RAUL CUNHA BELLO, 490 CASA - PINHEIRINHO - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-320 - E-mail: [email protected] MARIA DOLIRIA P F ALMEIDA (CPF/CNPJ: 610.193.219-20) Rua Doutor Pedro Zavaski, 298 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-180 Réu(s): ESPÓLIO DE ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Dulcídio, 517 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 ESPÓLIO DE ARMIN MUELLER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Dulcídio, 517 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 LUIZ CELSO BRANCO (RG: 3764974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.738.019-53) Rua Coronel Dulcídio, 517 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 ESPÓLIO DE MARIA BAUR (RG: 720429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.274.649-20) R. MANSUR FERES SPHAIR, 000067 - PINHEIRINHO - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-480 Maria Suzana Mueller Branco (RG: 3893316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.968.039-96) Rua Coronel Dulcídio, 517 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Terceiro(s): GLORIA DIANA LEUENBERGER DE MOURA (CPF/CNPJ: 944.891.148-34) Rua Carlos Weber, 452 Apto. 91 - Vila Leopoldina - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.303-000 RICARDO MUELLER (RG: 3893308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.088.769-68) R. CARLOS EDUARDO LEAO, 000243 - ALTO DA GLÓRIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-130 Considerando a minha remoção para a 20ª Vara Cível de Curitiba, excepcionalmente, devolvo o presente à Serventia sem decisão pela falta de tempo hábil para que sejam tomadas as providências cabíveis. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Rafaela Zarpelon Magistrada

04/03/2022, 00:00

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