Execução de Título Extrajudicial 0002154-07.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002154-07.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:30

Confirmada

02/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002154-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.888,03 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Executado(s): ELIZIA DE FÁTIMA BORA ELIZIA DE FÁTIMA BORA-ME DECISÃO 1 - O Código de Processo Civil prevê no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os salários, proventos, etc, necessários à subsistência do devedor, in verbis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O documento de mov. 466 indica que a executada recebe mensalmente o montante de R$1.586,60 a título de aposentadoria do INSS. Pois bem. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 883, inc. IV, do CPC sofreu interpretação jurisprudencial que lhe mitigou os efeitos, firmando-se, o colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos, que a devedora recebe o valor mensal de R$1.586,60 a título de proventos de aposentadoria, quantia esta que não se revela significativa a ponto de autorizar a retirada de percentual sem comprometer o orçamento e a subsistência da devedora. Portanto, não é possível aplicar o entendimento jurisprudencial de relativização da impenhorabilidade e de bloqueio de percentual dos rendimentos oriundos da aposentadoria, firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que os valores recebidos pela executada do INSS são impenhoráveis, haja vista o caráter alimentício da verba em questão, mormente pelo fato de que se destinam, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família. 2 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, formulado pela exequente (mov. 469.1). 3 - No mais, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo em 10 (dez) dias. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 21:43

Outras Decisões

07/10/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:49

Confirmada

22/09/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002154-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.888,03 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Executado(s): ELIZIA DE FÁTIMA BORA ELIZIA DE FÁTIMA BORA-ME DECISÃO 1 – Em mov. 411, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o imóvel de matrícula nº77.977 se trata de bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da lei Por sua vez, a exequente opôs-se às alegações, afirmando que não houve penhora do imóvel, mas, sim, penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária (mov. 414). Pois bem. O instituto da proteção ao bem de família trouxe ao âmbito do direito civil a consagração dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção da entidade familiar. A Lei n.º 8.009/1990, em seu artigo primeiro, exige para a configuração do bem de família, tão-somente que o imóvel sirva de residência própria do casal, ou da entidade familiar. Ainda, a jurisprudência já pacificou entendimento de que a proteção ao bem de família preserva os direitos dos membros familiares, não somente o do devedor. Veja: EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90. VI - Recurso especial improvido. (REsp 1095611/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009). Além disso, é plenamente possível que a impenhorabilidade nos termos suscitados também atinja os direitos creditórios decorrentes do contrato garantido por alienação fiduciária de compra e venda do bem. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. BEM DESTINADO À MORADIA DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel, por constituir bem de família, quando houver prova contundente de que serve à moradia da entidade familiar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035646-84.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00356468420228160000 Terra Rica 0035646-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) No caso dos autos, em que pese a arguição de impenhorabilidade, não se verifica a verossimilhança das alegações, uma vez que não há qualquer comprovação de entidade familiar residindo no imóvel, supostamente composta por esposo e filhos, inexistindo sequer qualquer documentação das pessoas indicadas, ou demonstrativos de que residem no imóvel. Diante disso, rejeito o pedido para declaração da impenhorabilidade em razão de bem de família alegado na impugnação de mov. 411. 3 – Preclusa a decisão, intime-se a CEF para que informe se houve a consolidação da propriedade do imóvel, em razão dos inadimplementos informados nos mov. 276. 4 – Na sequência, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002154-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-07.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.888,03 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Executado(s): ELIZIA DE FÁTIMA BORA ELIZIA DE FÁTIMA BORA-ME 1. Como se vê dos autos, a tentativa de intimação do devedor acerca da penhora efetivada nos autos ocorreu no endereço em que foi citado (seq. 1.38). No entanto, a diligência não foi frutífera, uma vez que constou a informação "endereço insuficiente" no AR devolvido (seq. 330.1). 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. Assim sendo, presumindo-se válida a intimação dos devedores, autorizo o levantamento dos valores restringidos via Sisbajud (seq. 53.1) pelo credor. 4. Não havendo penhoras no rosto dos autos ou outro pedido de preferência (o que deverá ser certificado), expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte requerente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 (sessenta) dias. 5. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 6. No mais, cumpra-se o despacho de seq. 347.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002154-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-07.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.888,03 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Executado(s): ELIZIA DE FÁTIMA BORA ELIZIA DE FÁTIMA BORA-ME 1. Defiro o pedido formulado no seq. 267.1. Exclua-se Nilva Ferreira de Oliveira do cadastro processual, conforme item 1 da sentença homologatória (seq. 115.1) e reiterado no despacho de seq. 212.1. 2. Defiro a penhora sobre os direitos que a executada Elizia de Fátima Bora eventualmente possua sobre o contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária perante a Caixa Econômica Federal - referente ao imóvel matriculado sob nº 77.977 do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 276). A pretensão encontra respaldo da redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Os direitos do devedor fiduciante, objeto da presente penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária, devendo-se resguardar, contudo, os direitos do credor fiduciário. 2.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento no endereço conhecido nos autos, na hipótese de o executado não possuir advogado constituído. 2.2. Intime-se a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária para que promova as anotações necessárias no contrato, dando-se ciência da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos, a fim de evitar a liberação de ônus se quitado o contrato. 2.3. Intime-se a parte executada da penhora. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para juntar o demonstrativo atualizado de débito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002154-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-07.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.888,03 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (CPF/CNPJ: 61.940.292/0001-37) Rua Omilio Monteiro Soares, 2126 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-001 Executado(s): ELIZIA DE FÁTIMA BORA (RG: 43612409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.299-00) Rua Professor Porthos Velozo, 774 apto. 44, bloco 02, Residencial Esperança - CURITIBA/PR ELIZIA DE FÁTIMA BORA-ME (CPF/CNPJ: 02.022.456/0001-88) Rua Arthur José Nísio, 359 - Centro - CURITIBA/PR Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 CHRISTIANE NATAL SOUZA NISZCZAK (RG: 62261684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.353.469-92) Rua Ata, 98 sobrado 03 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.550-030 - E-mail: [email protected] GUSTAVO DARTAGNAN XAVIER DO REGO (RG: 61299947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.907.999-50) Rua Ata, 98 Casa 02 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.550-030 Paulo Cesar Niszczak (RG: 44202182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 829.339.019-00) Rua Ata, 98 sobrado 03 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.550-030 - E-mail: [email protected] Considerando a minha remoção para a 20ª Vara Cível de Curitiba, excepcionalmente, devolvo o presente à Serventia sem decisão pela falta de tempo hábil para que sejam tomadas as providências cabíveis. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Rafaela Zarpelon Magistrada

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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