Cumprimento de sentença 0027412-26.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027412-26.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 14:31

Documento (Informações)

31/05/2022, 16:38

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 16:04

Trânsito em julgado

30/05/2022, 16:04

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027412-26.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.019,26 Exequente(s): ATLANTACEVEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 10.626.577/0001-67) Rodovia BR-277, S/N KM 584 - AO LADO DO POSTO ROSARIO - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Executado(s): MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS (RG: 40588523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.055.058-70) Avenida Tancredo Neves, 1279 Sl 2 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-226 VICCARI TRANSPORTES LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 12.729.977/0001-23) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 587 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Não se obteve sucesso em encontrar bens penhoráveis da parte executada. Inclusive, conforme destacado na decisão de ref. 226.1: Bacenjud, Sisbajud, Teimosinha, CNIB, expedição de mandados, inscrição em cadastros de inadimplentessão alguns dos atos já praticados pelo Juízo. Devidamente intimado para indicar patrimônio penhorável dos devedores, a exequente apenas solicitou busca de bens e ativos em nome dos executados, por meio do Sistema Infoseg. Vieram os autos conclusos. DECIDO Tão somente os argumentos apresentados pela exequente na ref. 229.1 não são suficientes para que este Juízo determine a busca de bens dos executados. É necessário que o credor demonstre, minimamente, o aproveitamento da medida para que, com base no Princípio da Cooperação, seja possível ao magistrado colaborar com a satisfação do crédito. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Aliás, a exequente não requereu, tampouco trouxe acervo probatório mínimo, que o executado detinha bens para que se expedisse ofícios ao, Justiça do Trabalho e CAGED e INFOJUD/INFOSEG. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressalvado o direito de a credora requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados da parte devedora. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 12:26

Confirmada

28/04/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 11:24

Inexistência de bens penhoráveis

20/04/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 11:18

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0027412-26.2017.8.16.0021 Exequente(s): ATLANTACEVEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP Executado(s): MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS VICCARI TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença que Atlantacevel Comércio de Peças Ltda. ajuizou em face de Viccari Transportes Ltda. Como bem reconhecem as petições da credora, já foram empreendidos todos os atos possíveis em face da devedora na tentativa de localizar patrimônio penhorável desta. Não se obteve sucesso. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ref. 163.1 foi deferido e, por consequência, foi incluído no polo passivo o sócio da executada Marcos Cesar Viccari dos Santos, contra quem também já foram intentadas inúmeras diligências constritivas de crédito, as quais fracassaram. Bacenjud, Sisbajud, Teimosinha, CNIB, expedição de mandados, inscrição em cadastros de inadimplentes são alguns dos atos já praticados pelo Juízo. Agora, deseja o autor ver decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Jaimar Representação Comercial Ltda., sob o argumento de que o devedor Marcos Cesar Viccari dos Santos é sócio dela e de que haveria confusão patrimonial. INDEFIRO, liminarmente, o novo incidente (ref. 224.1). A simples alegação de que “evidentemente faz-se notório que o titular, pessoa física, ou seja, o Executado acaba por se utilizar das contas da empresa, demonstrando sua má-fé e a confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e sócio” não é suficiente para permitir a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa estranha para que se alcancem os bens dela. A exequente não tentou comprovar minimamente a incidência da devedora em quaisquer das práticas do artigo 50, §2º, do Código Civil, que caracterizariam atos de confusão patrimonial. Tampouco trouxe qualquer menção específica e concreta de atos do devedor Marcos que seriam caracterizáveis como confusão patrimonial com a empresa Jaimar: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em se tratando da aplicação da teoria maior (relações cível-empresariais), o mero encerramento das atividades da empresa, o mero inadimplemento ou ausência de bens da executada não permitem a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Do contrário, estar-se-ia afrontando a razão da criação das sociedades com personalidades jurídicas limitadas e autônomas. Veja-se elucidativo precedente do STJ: O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade - visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014. – grifei. Por todo o exposto, não é possível permitir o prosseguimento de incidente que se vale de meras especulações genéricas de “confusão patrimonial” ou “abuso de personalidade jurídica”, sem prova a respaldá-lo. Lamentavelmente, há uma realidade que muitas vezes precisa ser encarada pelos credores: quando o devedor não possui bens, as execuções judiciais são frustradas. Neste caso, não foi por falta de uso dos mecanismos de busca acessíveis ao Judiciário que não se encontraram bens dos devedores. Intime-se, portanto, a exequente, pela derradeira oportunidade, para em 30 (trinta) dias indicar de forma individualizada bens penhoráveis de propriedade dos executados. Do contrário a execução será arquivada, admitindo-se a sua reabertura na hipótese de ela vir a indicar patrimônio penhorável dos devedores. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027412-26.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.019,26 Exequente(s): ATLANTACEVEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 10.626.577/0001-67) Rodovia BR-277, S/N KM 584 - AO LADO DO POSTO ROSARIO - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Executado(s): MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS (RG: 40588523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.055.058-70) Avenida Tancredo Neves, 1279 Sl 2 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-226 VICCARI TRANSPORTES LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 12.729.977/0001-23) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 587 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Não se obteve sucesso em encontrar bens penhoráveis da parte executada. Inclusive, conforme destacado na decisão de ref. 226.1: Bacenjud, Sisbajud, Teimosinha, CNIB, expedição de mandados, inscrição em cadastros de inadimplentessão alguns dos atos já praticados pelo Juízo. Devidamente intimado para indicar patrimônio penhorável dos devedores, a exequente apenas solicitou busca de bens e ativos em nome dos executados, por meio do Sistema Infoseg. Vieram os autos conclusos. DECIDO Tão somente os argumentos apresentados pela exequente na ref. 229.1 não são suficientes para que este Juízo determine a busca de bens dos executados. É necessário que o credor demonstre, minimamente, o aproveitamento da medida para que, com base no Princípio da Cooperação, seja possível ao magistrado colaborar com a satisfação do crédito. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Aliás, a exequente não requereu, tampouco trouxe acervo probatório mínimo, que o executado detinha bens para que se expedisse ofícios ao, Justiça do Trabalho e CAGED e INFOJUD/INFOSEG. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressalvado o direito de a credora requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados da parte devedora. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0027412-26.2017.8.16.0021 Exequente(s): ATLANTACEVEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP Executado(s): MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS VICCARI TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença que Atlantacevel Comércio de Peças Ltda. ajuizou em face de Viccari Transportes Ltda. Como bem reconhecem as petições da credora, já foram empreendidos todos os atos possíveis em face da devedora na tentativa de localizar patrimônio penhorável desta. Não se obteve sucesso. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ref. 163.1 foi deferido e, por consequência, foi incluído no polo passivo o sócio da executada Marcos Cesar Viccari dos Santos, contra quem também já foram intentadas inúmeras diligências constritivas de crédito, as quais fracassaram. Bacenjud, Sisbajud, Teimosinha, CNIB, expedição de mandados, inscrição em cadastros de inadimplentes são alguns dos atos já praticados pelo Juízo. Agora, deseja o autor ver decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Jaimar Representação Comercial Ltda., sob o argumento de que o devedor Marcos Cesar Viccari dos Santos é sócio dela e de que haveria confusão patrimonial. INDEFIRO, liminarmente, o novo incidente (ref. 224.1). A simples alegação de que “evidentemente faz-se notório que o titular, pessoa física, ou seja, o Executado acaba por se utilizar das contas da empresa, demonstrando sua má-fé e a confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e sócio” não é suficiente para permitir a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa estranha para que se alcancem os bens dela. A exequente não tentou comprovar minimamente a incidência da devedora em quaisquer das práticas do artigo 50, §2º, do Código Civil, que caracterizariam atos de confusão patrimonial. Tampouco trouxe qualquer menção específica e concreta de atos do devedor Marcos que seriam caracterizáveis como confusão patrimonial com a empresa Jaimar: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em se tratando da aplicação da teoria maior (relações cível-empresariais), o mero encerramento das atividades da empresa, o mero inadimplemento ou ausência de bens da executada não permitem a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Do contrário, estar-se-ia afrontando a razão da criação das sociedades com personalidades jurídicas limitadas e autônomas. Veja-se elucidativo precedente do STJ: O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade - visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014. – grifei. Por todo o exposto, não é possível permitir o prosseguimento de incidente que se vale de meras especulações genéricas de “confusão patrimonial” ou “abuso de personalidade jurídica”, sem prova a respaldá-lo. Lamentavelmente, há uma realidade que muitas vezes precisa ser encarada pelos credores: quando o devedor não possui bens, as execuções judiciais são frustradas. Neste caso, não foi por falta de uso dos mecanismos de busca acessíveis ao Judiciário que não se encontraram bens dos devedores. Intime-se, portanto, a exequente, pela derradeira oportunidade, para em 30 (trinta) dias indicar de forma individualizada bens penhoráveis de propriedade dos executados. Do contrário a execução será arquivada, admitindo-se a sua reabertura na hipótese de ela vir a indicar patrimônio penhorável dos devedores. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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