Cumprimento de sentença 0050945-43.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050945-43.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 11:43

Documento (Informações)

24/09/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050945-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.395,00 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI (RG: 127164088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.654.259-43) Rua Francisco Alves Rocha, 64 - CASCAVEL/PR Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE (CPF/CNPJ: 32.468.406/0001-90) Rua Cabo Clodoaldo Ursulano, 1800 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-450 ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (RG: 87476677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.644.959-94) Rua Hercílio Luzz, 848 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-290 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas várias diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 17:04

Confirmada

19/09/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:02

Inexistência de bens penhoráveis

18/09/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:47

Confirmada

09/09/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:25

Mandado

21/08/2024, 20:50

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050945-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.395,00 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 2. Visando dar efetividade ao processo determino que a Secretaria intente localizar o paradeiro da parte executada por meio do SIEL, do convênio TJPR/COPEL, convênio SANEPAR, do SISBAJUD, do Renajud e do Infojud. 3. Caso seja encontrado algum endereço diverso daqueles já constantes nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050945-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.395,00 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO Vistos. 1. A parte exequente requereu a realização de nova tentativa de penhora online (ref. 154.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante o sistema SISBAJUD se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Logo, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Diante do resultado positivo obtido junto ao RENAJUD (ref. 94.1), cumpra-se o item 3 e seguintes do despacho de ref. 88.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050945-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.395,00 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE Vistos. 1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Diante disso, defiro o pedido da Exequente (ref. 86.1). Diligencie a secretaria perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, utilizando o número do CPF do empresário Antonio Marcos do Nascimento (050.644.959-94). 2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.1) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Havendo penhora de veículos, cumpra-se as providências determinadas no item 2.1 deste despacho. 5) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0050945-43.2019.8.16.0021 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE Vistos. O exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance o patrimônio do sócio dela. O pedido é juridicamente inadequado. Isso porque, não há, em verdade, uma pessoa jurídica no polo passivo, mas sim um empresário individual. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. O CNPJ concedido ao empresário individual se presta apenas para o controle fiscal da atividade econômica, sem que tenha aptidão para criar uma nova PJ. Considerando que já foram realizadas todas as diligências possíveis para tentar localizar bens registrados no CNPJ 32.468.406/0001-90, indefiro os requerimentos de ref. 81.1. Informações sobre endereços cadastrados na Junta Comercial podem ser obtidas pelo próprio credor, sem intervenção judicial. Basta pagar certidões àquele órgão. Indefiro o requerimento de penhora do veículo GM Marajó, placas ICK-0879, pois não foi demonstrada documentalmente a propriedade dele por Antônio. Intime-se o exequente para, em quinze dias, requer eventuais providências finais. Caso contrário, o processo será arquivado, hipótese em que se admitirá a sua reabertura se indicados bens penhoráveis específicos do devedor. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050945-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.395,00 Exequente(s): GUSTAVO ALEXANDRE LAVANDOSKI Executado(s): A. M. DO NASCIMENTO – AUTO SERVICE Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 75.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Acolho o pedido (ref. 75.1). Inclua-se o nome da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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