Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011272-50.2019.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011272-50.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011272-50.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANIBAL PIRES CORREA DE MELLO Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação Penal para investigação do delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3, do Código Penal, praticado, em tese, por ANIBAL PIRES CORREA DE MELLO. A seq. 165.1 foi homologada a transação penal feita entre o Ministério Público e o autor do fato, consistente em pena pecuniária, devendo o autor do fato efetuar o pagamento do montante de R$ 550,00 divididos em 04 parcelas, tendo o autor do fato trazido aos autos o comprovante de depósito, dando cumprimento à pena aplicada (mov. 188.0). Instado, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito (mov. 192.1). É o relatório. Decido. É de ser declarada extinta a punibilidade. Os comprovantes de depósito juntados nos autos confirmam que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal de mov. 165.1. Assim sendo, considerando que o autor do fato deu integral cumprimento às condições à ele imposta, declaro extinta sua punibilidade nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/1995, não devendo constar o presente feito em certidão de antecedentes criminais, com fulcro no exposto no artigo 76, §6º da referida Lei. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida anotação a respeito da data da homologação da transação penal para efeitos de contagem do lapso temporal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juiza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011272-50.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011272-50.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Réu(s): ANIBAL PIRES CORREA DE MELLO (RG: 91031213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.725.059-58) RUA BAURU, 625 - JARDIM AMARO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-320 DESPACHO Considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19; considerando o contido na Portaria 21/2021 que suspende a expedição de Mandados nos casos não elencados como urgentes; e considerando ainda a necessidade de prosseguimento do feito, designo audiência de instrução virtual para o dia 16/09/2021 às 15:00 horas, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até até 20 (vinte) dias antes da audiência, considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a denunciada, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Cite-se e intime-se o denunciado através de carta com aviso de recebimento entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor dativo na pessoa do Dr. JOHANN ALBERT FIEDLER TROYER, OAB/PR 72.528. Intime-se. Havendo nos autos informação a respeito de número de telefone ou Whatsapp do denunciado, à Secretaria para que proceda as devidas diligências a fim de intimar o denunciado a respeito da audiência designada nos autos via mensagem ou contato telefônico. Ressalta-se que a citação através de carta com aviso de recebimento ou por outro meio legal, será ratificada com o comparecimento do autor do fato na audiência designada. Em havendo o agendamento de nova audiência para instrução do processo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

27/07/2021, 00:00

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