Procedimento Comum Cível 0000458-03.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000458-03.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA ESPÓLIO DE THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA DESPACHO 1. Intime-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, caso ainda não tenha apresentado. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:27

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:58

Confirmada

30/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA ESPÓLIO DE THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório HDI Seguros S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 262.1, alegando a existência de omissão e contradição quanto à sua condenação solidária ao pagamento da indenização por danos estéticos. Sustenta a embargante que, embora o decisum tenha consignado que sua responsabilidade se limita aos termos e limites da apólice de seguro, acabou por incluí-la no dispositivo condenatório relativo aos danos estéticos, verba que não foi contratada e que consta como expressamente excluída das condições gerais do contrato de seguro juntadas aos autos Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado, com a exclusão de sua condenação ao pagamento dos danos estéticos (mov. 286.1). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que os danos estéticos estariam abrangidos pela cobertura de danos corporais (mov. 300.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada, ao julgar procedente a denunciação da lide, consignou expressamente que a responsabilidade da seguradora HDI Seguros S/A se daria nos limites do valor da apólice. Todavia, no dispositivo, acabou por condenar a seguradora, solidariamente, ao pagamento da indenização fixada a título de danos estéticos, sem enfrentar a alegação de exclusão contratual dessa rubrica, suscitada desde a contestação da denunciada. Verifica-se, assim, a existência de omissão e contradição interna no julgado, na medida em que a limitação da responsabilidade securitária aos termos do contrato não se harmoniza com a condenação ao pagamento de verba não contratada. Da análise da apólice e das condições gerais do seguro juntadas aos autos, observa-se que houve contratação específica para danos materiais, danos corporais e danos morais, cada qual com limites próprios, constando os danos estéticos como risco expressamente excluído, sem contratação de cobertura específica para essa rubrica. A obrigação da seguradora restringe-se aos riscos predeterminados no contrato, não podendo ser ampliada por interpretação extensiva. Dessa forma, inexistindo cobertura securitária para os danos estéticos, inviável a manutenção da condenação da seguradora ao pagamento dessa verba, a qual subsiste apenas em relação aos réus da lide principal. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não importa em reexame do mérito da condenação por danos estéticos, mas apenas para sanar a apreciação deste ponto omisso e adequar o dispositivo da sentença aos limites contratuais da denunciação da lide, providência plenamente admissível em sede de embargos de declaração, inclusive com efeitos modificativos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por HDI Seguros S/A para sanar a omissão e a contradição apontadas e excluir a condenação da seguradora ao pagamento da indenização por danos estéticos, prevista no item “d” do dispositivo da sentença proferida no mov. 262.1. Permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à responsabilidade da seguradora nos limites da apólice relativamente às demais verbas cobertas. Sem alteração quanto aos ônus sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 21:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 18:31

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA ESPÓLIO DE THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório HDI Seguros S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 262.1, alegando a existência de omissão e contradição quanto à sua condenação solidária ao pagamento da indenização por danos estéticos. Sustenta a embargante que, embora o decisum tenha consignado que sua responsabilidade se limita aos termos e limites da apólice de seguro, acabou por incluí-la no dispositivo condenatório relativo aos danos estéticos, verba que não foi contratada e que consta como expressamente excluída das condições gerais do contrato de seguro juntadas aos autos Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado, com a exclusão de sua condenação ao pagamento dos danos estéticos (mov. 286.1). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que os danos estéticos estariam abrangidos pela cobertura de danos corporais (mov. 300.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada, ao julgar procedente a denunciação da lide, consignou expressamente que a responsabilidade da seguradora HDI Seguros S/A se daria nos limites do valor da apólice. Todavia, no dispositivo, acabou por condenar a seguradora, solidariamente, ao pagamento da indenização fixada a título de danos estéticos, sem enfrentar a alegação de exclusão contratual dessa rubrica, suscitada desde a contestação da denunciada. Verifica-se, assim, a existência de omissão e contradição interna no julgado, na medida em que a limitação da responsabilidade securitária aos termos do contrato não se harmoniza com a condenação ao pagamento de verba não contratada. Da análise da apólice e das condições gerais do seguro juntadas aos autos, observa-se que houve contratação específica para danos materiais, danos corporais e danos morais, cada qual com limites próprios, constando os danos estéticos como risco expressamente excluído, sem contratação de cobertura específica para essa rubrica. A obrigação da seguradora restringe-se aos riscos predeterminados no contrato, não podendo ser ampliada por interpretação extensiva. Dessa forma, inexistindo cobertura securitária para os danos estéticos, inviável a manutenção da condenação da seguradora ao pagamento dessa verba, a qual subsiste apenas em relação aos réus da lide principal. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não importa em reexame do mérito da condenação por danos estéticos, mas apenas para sanar a apreciação deste ponto omisso e adequar o dispositivo da sentença aos limites contratuais da denunciação da lide, providência plenamente admissível em sede de embargos de declaração, inclusive com efeitos modificativos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por HDI Seguros S/A para sanar a omissão e a contradição apontadas e excluir a condenação da seguradora ao pagamento da indenização por danos estéticos, prevista no item “d” do dispositivo da sentença proferida no mov. 262.1. Permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à responsabilidade da seguradora nos limites da apólice relativamente às demais verbas cobertas. Sem alteração quanto aos ônus sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA ESPÓLIO DE THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré/denunciada no mov. 265.1, ao argumento de que a sentença de mov. 262.1 estaria eivada de obscuridade e omissão, uma vez que deixou esclarecer a redução do valor de 50% atinente também às férias e 13º; em caso de inadimplemento não restou devidamente esclarecido, segundo a embargante, a forma de atualização monetária; que deverá ser especificado em qual rubrica contratada deverá ser inserida cada condenação, respeitando os limites da apólice; que deverá ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária. GMD Indústria interpôs embargos de declaração ao mov. 268.1 argumento, em síntese, que a sentença seria omissa e obscura por ter condenado a parte ré, em que pese constatar a alta velocidade da parte autora. Contrarrazões pela parte autora (mov. 278.1) e pelos réus GMD e Jean (mov. 279.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, procede em parte a pretensão da parte ré/denunciada. De fato, tratando de prestação continuada, os valores atinentes aos honorários corresponderiam ao percentual das parcelas vencidas e das doze prestações vincendas. Assim, retifico a sentença embargada, para acrescentar: Em razão da sucumbência, nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º e 86 do CPC, condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com relação aos demais pontos, contudo, não assiste razão à parte. No que atine à aplicação da taxa Selic, insta ressaltar que a sentença apontou o índice devido, cabendo a utilização da taxa Selic somente nos casos omissos. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). Já, no que tange às férias e 13º, a redução é decorrência lógica do reconhecimento de culpa concorrente, já que as referidas verbas trazem correlação com os valores mensais percebidos, já reduzidos em 50%. Para a hipótese de inadimplemento, os encargos de mora somente afetaram as parcelas vencidas, inexistindo dupla atualização monetária conforme alega a parte embargante. No que diz respeito às rubricas, não é necessário este Juízo pormenorizar cada qual, bastando a indicação de limitação nos valores contidos na apólice, como realizado em sentença. Finalmente, com relação aos embargos interpostos pelas rés GMD e Jean, denota-se que atine ao mérito. Em verdade, as partes pretendem a modificação da deliberação embargada, por não concordar com seus termos, o que é objeto de outro recurso. Assim, os presentes aclaratórios revelam-se como via imprópria para tal desiderato. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos interpostos pela ré/denunciada para sanar a omissão na forma supra. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s):  ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS  MARIA MARGARETE DE LIMA  ESPÓLIO DE THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s):  G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA  HDI Seguros S/A  JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA Vistos. Trata-se de reparação por danos materiais e ressarcimento por danos estéticos e morais. Alegaram as partes autoras, como razões de seu pleito, em breve síntese: que em 08/12/2018, Cleiton Lima de Freitas conduzia sua motocicleta de placas ASS-6140, levando seu irmão Tharlo Lima de Freitas na garupa; que ocorreu um acidente no qual Jean Carlos Cabral da Silva, conduzindo veículo de propriedade de Confecções Max Denim Ltda, deu causa; que devido ao acidente, Cleiton Lima faleceu e Tharlo Lima teve ferimentos graves. Assim, formularam os seguintes pedidos: 1) condenar as partes rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 90.000,00; 2) condenar as partes rés ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00; 3) condenar as partes rés ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 9.361,00; 4) condenar as partes rés ao pagamento pensão mensal vitalícia, no valor total de R$ 844.028,64. Ademais, requereram: a) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinadas pelas partes (mov. 1.4, 1.5); COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 b) liminar para o bloqueio de valores dos réus suficientes a garantir a satisfação da demanda, em caso de procedência; subsidiariamente, o bloqueio de bens imóveis; subsidiariamente, o bloqueio via Renajud. Atribuíram à causa o valor de R$ 963.390,24. Juntaram documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e restou indeferida a liminar pleiteada (mov. 17.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 36.1). Devidamente citados, as partes rés Confecções Max Denim e Jean Carlos Cabral da Silva ofereceram contestação (mov. 41.1). Em sede de preliminar, apresentaram denunciação à lide da empresa de seguros HDI Seguros S.A..; apontaram a ilegitimidade passiva da parte ré Confeccções Max Denim Eireli, uma vez que o condutor do veículo Gol não seria funcionário da empresa, mas sim da empresa J.C.I Serviço Textil Eireli – ME, e, ainda, que o condutor não estaria em horário de trabalho; impugnaram a gratuidade concedida aos autores e requereram a suspensão dos autos até a finalização do inquérito policial em andamento. No mérito, arguiram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que estava conduzindo a motocicleta com velocidade incompatível com a via e com pneu careca; que não são responsáveis pelos eventuais danos; pela eventualidade, pela concorrência das culpas da vítima e do condutor do veículo Gol; que não há que se falar em condenação ao pagamento por danos materiais, uma vez que por certo os autores já teriam recebido o seguro DPVAT; que Cleiton era o provedor das partes autoras, uma vez que seu salário não comportava tal responsabilidade e, ademais, haveria provas de que os autores eram independentes; que não há provas da ocorrência dos danos morais e estéticos. Houve impugnação (mov. 45.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 46.1). As partes autoras requereram a produção de prova oral e pericial (mov. 51.1). Os réus Confecções Max Denim e Jean Carlos Cabral da Silva pugnaram pela produção de prova oral consistente na oitiva pessoal das partes autoras e testemunhas, documental e pericial (mov. 52.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Houve o deferimento da denunciação à lide. Citada, a denunciada ofereceu contestação (mov. 75.1). Como preliminar, apontou que se aceita a ilegitimidade da parte ré Confecções Max Denin Eireli, deve ser constatada a ilegitimidade da denunciada. No mérito, reforçou os argumentos trazidos pelos réus de que os autores estavam em alta velocidade e com os pneus da motocicleta carecas; pela eventualidade, em caso de reconhecimento de culpa dos réus, que seja sopesada a responsabilidade concorrente com os autores; que a nota fiscal apresentada pelos autores atinentes aos gastos com funeral é datada de mais de dois meses após o evento; que não há provas atinentes aos lucros cessantes e danos morais; alternativamente, na hipótese de condenação em danos morais, deverá ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no que tange aos danos estéticos, estes não são suficientes a causar repulsa a terceiros; que deve ser deduzido de eventual condenação os valores recebidos a título de seguro DPVAT. Impugnação (mov. 80.1). Intimada, a denunciada requereu a produção de prova oral e documental (mov. 96.1). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas. Ainda, foram delimitadas as questões de fato controversas, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e oral, além de ofícios ao INSS e à CEF (mov. 109.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 150.1). Em resposta ao ofício expedido, a empresa funerária informou que recebeu o montante de R$ 9.361,60 de forma particular, pela mãe da vítima que, por sua vez, teria recebido a verba pelo seguro DPVAT (mov. 164.1). Resposta do ofício encaminhado ao INSS (mov. 166.1). A parte ré reiterou o requerimento de produção de prova pericial (mov. 190.1). Resposta do ofício encaminhado à Seguradora Líder (mov. 197.1). A parte autora informou o falecimento do autor Tharlo, aduzindo que este não deixou sucessores e que seus pais já integram o polo ativo da demanda (mov. 210.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Na decisão de mov. 215.1 foi indeferido o pleito de suspensão dos autos para a regularização processual da parte autora, bem como o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte ré. Na mesma oportunidade foi declarada encerrada a instrução. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 227.1 e 230.1). O feito foi convertido em diligência, considerando a necessidade de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Estadual para a apresentação da via virtual do Boletim de Ocorrência, além da determinação de juntada do inquérito policial 0000158- 09.2019.8.16.0183. No mov. 246.1/9, foram juntados os documentos relacionados com o boletim de ocorrência. Acostou-se cópia dos autos 0000158-09.2019.8.16.0183 (mov. 247.1/5). Intimadas, as partes apresentaram novas alegações finais (mov. 251.1, 256.1 e 258.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Mérito Responsabilidade das partes rés A pretensão das partes autoras está embasada no art. 186 do Código Civil. Trata-se de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, a qual é informada pela teoria da culpa, exigindo-se para responsabilidade do réu os elementos: dano, nexo de causalidade e culpa latu sensu. No caso, pelas provas extraídas dos autos, sobretudo o Boletins de Ocorrências e os depoimentos pessoais das testemunhas, verifica-se que a dinâmica do acidente foi a seguinte: o veículo de propriedade de G M D Indústria Têxtil Eireli, conduzido pelo réu Jean Carlos Cabral da Silva, colidiu com a motocicleta que estava sendo conduzida pela vítima Cleiton, com seu irmão na garupa, em um cruzamento, quando o automóvel iniciou manobra para atravessar a via, sentido ao Condomínio Águas Claras COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Nesse sentido são as provas orais colhidas em audiência. A parte autora, hoje falecida, Tharlo Lima, relatou que (mov. 150.2): não se recorda de como teria ocorrido a colisão; que a moto era de seu falecido irmão; que a moto estava em boas condições, com 3 a 4 meses de uso; que ficou com uma cicatriz na perna; que não possui vergonha da cicatriz; que recebeu valores atinentes ao DPVAT, por volta de R$ 2.900,00; que seu irmão falecido residia com o depoente e auxiliava no sustento da casa; que seu irmão morava com os pais, mas possuía uma casa de aluguel para conseguir o contrato da moto; que ficavam no endereço em Dois Vizinhos apenas por dois dias na semana. A testemunha Ivonei Kanigowski informou que (mov. 150.3): estava em um ônibus sentido Quedas do Iguaçu, ao lado do motorista do ônibus; que o ônibus foi ultrapassado por uma moto amarela, com dois ocupantes, marca Honda; a motocicleta estava a uma velocidade bem alta; que a moto estaria a 140km/h; que os ocupantes da moto estavam praticamente deitados na moto; que verificaram o acidente após 2, 3 minutos; que um veículo Gol teria se envolvido no acidente com a motocicleta; que o corpo de uma das vítimas estava bem distante do local em que ocorreu o acidente; na velocidade que a moto estava, qualquer veículo que fosse ultrapassar naquele momento teria colidido. Edersom Furigo disse que (mov. 150.4): estava indo até Águas Claras e, no caminho, verificou que teria ocorrido um acidente; que há sinalização da existência de um trevo no local, com limite de 60 km/h; que as vítimas ficaram longe do local em que ocorreu o acidente; a moto estava em alta velocidade. Leomar José de Oliveira Leomar descreveu que (mov. 150.5): COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 é motorista de ônibus; no dia do acidente, estava conduzindo ônibus que foi ultrapassado pela motocicleta, 5km antes do local do acidente; a via permite apenas 60km/h; a ultrapassagem ocorreu em local proibido; quase não viram a moto, tamanha a velocidade da motocicleta; haviam duas pessoas na moto; não visualizaram o acidente, mas que chegaram logo após; a moto ficou a mais de 20m do local da batida; o Gol estava no meio da pista; que o trevo em que ocorreu o acidente possui pouca visibilidade; os veículos ficaram muito danificados; diante das circunstâncias, a moto estava em alta velocidade; há sinalização no local do acidente, inclusive com placa apontando o limite de velocidade; no momento do acidente ainda era dia; que presume as circunstâncias do acidente pela sua experiência. No caso dos autos, é incontroverso que Cleiton e Tharlo sofreram colisão de trânsito com o veículo da parte ré Confecções Max Denin, conduzido pelo também réu Jean Carlos Cabral. Cabe analisar, deste modo, a causa primária do acidente, uma vez que os réus e a denunciada atribuem à culpa pelo sinistro aos autores, que estariam em alta velocidade quando do acidente. Para tanto, deve-se perquirir se, excluída a conduta dos réus o acidente ainda sim existiria no campo hipotético, exercício idêntico deverá ser realizado analisando-se a conduta dos autores. Primeiramente, a alta velocidade dos autores restou comprovada nos autos, tanto é assim que foi a causa para o afastamento do crime pelo qual o condutor Jean Carlos Cabral foi indiciado, conforme mov. 247.5, pp. 52/59. Ocorre, todavia, que a promoção de arquivamento não vincula o Juízo Cível, nos termos do art. 67 do Código de Processo Penal: Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Passando à análise da conduta de Jean Carlos Cabral, caso excluída (atravessar a rodovia), invariavelmente, o acidente não teria ocorrido. Portanto, no entender deste Juízo, a causa primária para o acidente foi a travessia da rodovia por Jean Carlos Cabral. Em outras palavras, restou comprovado, inequivocamente, que o réu Jean Carlos não observou o dever jurídico de cuidado imposto a todos os condutores de veículos, evidenciando, em consequência, a conduta e o nexo de causalidade entre a colisão e eventuais danos sofridos, bem como a culpa pela causa do acidente. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, estabelece em seu artigo 28, que todo condutor de veículo em vias públicas deverá ter, a todo momento, o domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, se atentando para as condições da pista, da circulação, do próprio veículo e as condições climáticas. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Em sendo ônus do réu Jean se acautelar antes de realizar uma manobra, a sua inobservância implica no reconhecimento de sua culpa pelo acidente. Não há, em consequência e neste caso, como se reconhecer culpa exclusiva da vítima. No que concerne à alta velocidade, será analisanda quando da ponderação do montante indenizável, não sendo motivo, conforme já exposto acima, para que o nexo causal seja afastado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Ainda, no que tange às alegações das partes rés e da denunciada, de que o pneu da moto conduzida pelas vítimas estaria careca e, deste modo, tal fato teria contribuído ao acidente, razão não lhes assiste. Destaca-se que foi realizada perícia na motocicleta que estava sendo conduzido pelos irmãos, que constatou que os pneus estavam em condições adequadas para o uso, conforme mov. 247.2, pp. 20/27: Finalmente, considerando o conjunto probatório, forçoso o reconhecimento da culpa concorrente dos autores/vítimas pelo acidente, o que impõe a diminuição do montante indenizável em 50%. Assim, resta demonstrada a responsabilidade e o dever de indenizar do réu, restando apenas fixar os danos suportados pelo autor. Pensão Mensal Dispõe o art. 950, CC, que “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. E, como já pontuado, o termo final dos lucros cessantes é a convalescença, sendo ela exatamente o termo inicial da indenização pelo impedimento de exercício de ofício ou profissão ou diminuição da capacidade de trabalho chamada de pensionamento ou pensão civil. Não há, portanto, cumulação entre essas rubricas. A diferença entre ambas é a temporariedade da incapacidade. Exigindo-se, para a pensão, prova de que a lesão é definitiva e impeça o ofendido de exercer seu ofício ou profissão (hipótese em que a prestação deve ser total) ou de que houve diminuição de sua capacidade de trabalho (situação em que o valor será proporcional à redução). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Esclareço, sem maiores delongas, que a indenização deve ser vitalícia, isto é, enquanto viver a parte autora, sendo descabido se falar em expectativa de vida com base. Vejam-se as palavras de Carlos Roberto Gonçalves 1: Segundo entendimento consagrado inclusive no Supremo Tribunal Federal, a “pensão mensal por incapacidade laborativa deve ser vitalícia, vez que, se a vítima sobreviveu ao acidente, não cabe estabelecer limite com base na duração de vida provável” 58. A pensão é mensal e vitalícia, não devendo ser limitada ao tempo provável de vida da vítima. Deve ser convertida em porcentagem sobre o salário mínimo (tantos quantos a vítima percebia) da época do pagamento, para sofrer atualização automática e periódica. Tal porcentagem será determinada em função da redução da capacidade laborativa do ofendido 59. A propósito, escreve Arnaldo Rizzardo: “A pensão pela redução da capacidade de trabalho, quando paga à própria vítima do acidente, alonga-se por toda a vida e não pelo tempo de vida provável. Enquanto viver, ela terá direito” 60. No tocante ao quantum, leva-se em consideração o valor percebido pelo de cujus a título de aposentadoria, diminuído o correspondente aos seus gastos próprios. Deve- se considerar, ainda, o tempo de pagamento, não sendo cabível a vitaliciedade da pensão mensal, conforme pretende a autora. É entendimento dos Tribunais Superiores, com o qual este Juízo compactua, que a pensão seria paga até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Neste diapasão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. 1 Op. cit. 2012. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.) Em consulta ao IBGE, no ano de 2018, a expectativa de vida do brasileiro era de 76,3 anos, razão pela qual, tendo a vítima falecido aos 20 anos de idade, deverá ser paga pensão mensal indenizatória em favor dos pais calculada da data do acidente até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade, no montante do valor do salário da vítima à época (R$ 1.739,07), subtraída a fração de 1/3, a ser especificamente fixada em sede de liquidação de sentença. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 E, considerando a culpa concorrente, o montante deverá ser reduzido em 50%. Os valores deverão ser atualizados conforme as atualizações do salário- mínimo. Os valores deverão ser convertidos em valor certo no quinto dia útil de cada mês. A partir de então, haverá, em caso de inadimplemento, correção monetária pelo IPCA- E e juros de mora de 1%, ambos a contar de cada vencimento. Compensação com Benefício Previdenciário Não se desconhece a existência de julgados que entendem pela necessidade de compensação do valor devido a título de lucros cessantes ou pensão com o benefício previdenciário recebido pela vítima (como exemplo, TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1453066-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 18.02.2016) ao argumento de que isso importaria enriquecimento sem causa da vítima. Entretanto, firme no princípio da reparação integral, filio-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de compensação, haja vista que a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944) e que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito que respondem pela reparação do dano (CC, art. 942), posto que, entendimento contrário, importaria em ressarcimento da vítima com seu próprio patrimônio, premiando-se o causador do ato ilícito. Ademais, as verbas possuem natureza distinta, previdenciária de um lado (seguro social) e de direito comum (reparatória) de outro. Enquanto para este a incapacidade é exatamente a causa da indenização, para aquela (previdência ou qualquer outro tipo de seguro ou assistência) é apenas a ocasião do benefício, isto é, a contingência social que, aliada a outros requisitos, permite a concessão da prestação em favor do beneficiário. Nesse sentido: 1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. 2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003. (STJ. REsp 922.951/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010) Registre-se que o STJ tem dado provimento monocraticamente a recursos especiais que questionam acórdãos no sentido de impossibilidade. Por oportuno, cite-se o REsp 1449407 em que a Ministra Assusete Magalhães em decisão publicada em 17/10/2016, consignou que: Todavia, ao contrário do assentado pelo acórdão recorrido, tem-se que a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba, podendo, por essa razão, ser cumulada com a pensão por morte paga à dependente do servidor público falecido. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (STJ, AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016). Desse modo, "é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil" (STJ, AgRg no REsp 703.017/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim posta a questão, resta prejudicada, por conseguinte, a discussão acerca do outro tema veiculado pela parte recorrente, alusivo à pretensão de majoração da indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, afastando a fundamentação do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de cumulação de pensão por invalidez com o pensionamento de cunho civil, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano material à luz da jurisprudência desta Corte. A doutrina caminha no mesmo sentido. Da obra de Carlos Roberto Gonçalves 2 extrai-se: A responsabilidade civil tem, como um de seus pressupostos básicos, a relação de causalidade. Outro pressuposto é o da reparação integral, “o que produz outra consequência: nenhum elemento de compensação pode ser considerado, a não ser que esteja em relação direta com o dano sofrido. Os que carecerem dessa relação direta não podem ser atendidos pelo Juiz. Por esse motivo, fica excluída a indenização oriunda de seguro pessoal. Ao causador do acidente não é dado pretender uma diminuição na indenização sob pretexto de ser a vítima titular de um crédito decorrente de contrato de seguro, porquanto as causas do crédito não coincidem” (Serpa Lopes, Curso, cit., v. 5, p. 390). Da mesma forma, “não se reduzem da indenização as quantias recebidas pela vítima, ou seus beneficiários, dos institutos previdenciários ou assistenciais” (Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., p. 439). O entendimento generalizado na doutrina é o de que a indenização decorrente de um montepio ou de uma pensão vitalícia não mantém com o fato determinador do prejuízo qualquer relação de causalidade, senão apenas de “ocasião”. Serpa Lopes, mostrando-se de acordo com essa corrente, argumenta: “Se, para que se dê a compensado lucri cum damno, se toma necessário que lucro e prejuízo decorram ambos do fato ilícito, não há como escapar desse requisito, abrindo-se uma exceção, no caso de ter a vítima ou os seus herdeiros uma pensão de 2 Responsabilidade civil. - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 aposentadoria. A ideia de que a vítima irá lucrar com essa cumulação se esboroa ante esta: transferir o lucro de um lado para colocá-lo a serviço do causador do dano. Planiol, Ripert e Esmein se baseiam numa jurisprudência a esse respeito, que autoriza a sub-rogação da entidade responsável nos direitos da vítima ou de seus herdeiros” (Curso, cit., v. 2, p. 431). Por tais razões, não há que se falar em compensação entre a indenização e benefício previdenciário recebido pelos autores, sendo devida, conseguintemente, a cumulação das parcelas. Reajustes das Prestações Ainda, a fim de garantir a reparação integral, de rigor a correção da prestação mensal com base nos reajustes anuais concedidos à categoria em que a parte autora laborava no momento do acidente, observando-se as datas bases dos reajustes. Nesse sentido: Assim, complementando o acórdão, tem-se que a questão a ser tratada diz respeito à forma de atualização das parcelas vincendas da pensão mensal, sendo que o critério que mais se aproxima ao ideal e equitativo é o que deve corresponder à percentagem do numerário que seria pago a vítima, se viva estivesse, a título de salário mensal e isso significa dizer, com a aplicação dos reajustes salariais próprios da sua categoria, respeitando-se os dissídios trabalhistas anuais, para que a pensão mensal corresponda aos 2/3 do valor que a vítima receberia, como já se disse, se ainda trabalhasse na mesma função na qual veio a falecer. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 741519-4/02 - Castro - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 11.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DOS VENCÍVEIS DA PENSÃO VITALÍCIA - VÍCIO CONSTATADO - DETERMINAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA DE TRABALHO QUE A EMBARGANTE PERTENCIA NO MOMENTO DO ACIDENTE. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1418190-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 15.09.2016 Isso porque deixar o valor estagnado importaria em manifesto prejuízo ao trabalhador, pois sabido que em todo ano há reajuste salarial. Ademais, imperioso consignar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer que, se a vítima não demonstrar seus rendimentos, qualquer que seja o motivo, a indenização deve ser fixada com base no salário mínimo. Nesta hipótese, haverá atualização automática do valor da prestação conforme haja reajuste do salário mínimo, de modo que somente, se vencida e não paga oportunamente, incidirá correção monetária e juros. Veja-se PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. - Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de indenização decorrente de dano moral, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). – Conforme jurisprudência desta Corte, as despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, no limite mínimo previsto na legislação previdenciária. - As parcelas de pensão, fixadas em salários mínimos, devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, corrigidas monetariamente. - Embargos de declaração acolhidos. (STJ. EDcl no REsp 1139997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012) Com maior razão, portanto, havendo comprovação dos rendimentos, a prestação precisa acompanhar os reajustes anuais concedidos à categoria. Do contrário, seria mais vantajoso à vítima que a indenização fosse fixada em salário mínimo, já que mantido estagnado o valor da prestação em pouco tempo ela seria ultrapassada pelo salário mínimo. E, aproveitando o ensejo e buscando-se evitar incidentes em liquidação ou mesmo cumprimento de sentença, consigno que a inexistência de demonstração por qualquer das partes acerca dos reajustes concedidos à categoria da parte autora será suprida pela equivalência do reajuste ao salário mínimo, isto é, aplicar-se-á sobre a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 prestação o reajuste do salário mínimo, considerando-se a data base, para este fim, a mesma data da atualização do salário mínimo nacional. Averbo que a atualização com base no salário mínimo será feita somente se houver desídia das partes. Além disso, friso que o salário mínimo é (ou ao menos deveria ser) o mínimo que cada pessoa precisa para atender suas necessidades vitais básicas e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (CF, art. 7°, IV), por isso nada obsta a determinação de atualização da prestação com base nele, pois corresponde exatamente ao mínimo. Assim já decidiu o TJSP: Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Discordância da devedora com os cálculos apresentados pela perita judicial. Utilização do salário mínimo para reajuste da remuneração. Equivalência salarial. Ilegalidade não verificada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Equívoco não verificado. Índices corretamente aplicados. Salário família. Não demonstração de que os valores incluídos no cálculo são indevidos. Décimo-terceiro salário. Limitação de 2/3 considerada. Honorários de advogado. Julgado que determinou que o cálculo se desse sobre os valores vencidos até a data do primeiro aniversário da sentença. Acolhimento neste ponto. Recurso provido em parte. (TJSP. Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/04/2015; Data de registro: 09/04/2015) Observo, contudo, que as parcelas devem ser convertidas em valores certos à data do vencimento (aplicando-se o percentual sobre o salário mínimo vigente) e, a partir de então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros em caso de inadimplemento, consoante orienta o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. - Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de indenização decorrente de dano moral, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). – Conforme jurisprudência desta Corte, as despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, no limite mínimo COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 previsto na legislação previdenciária. - As parcelas de pensão, fixadas em salários mínimos, devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, corrigidas monetariamente. - Embargos de declaração acolhidos. (STJ. EDcl no REsp 1139997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012) Grafe-se, que o Supremo Tribunal Federal é tranquilo quanto à fixação com base no salário mínimo. Primeiro em virtude da Súmula 490, no sentido de que “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores ”. Segundo porque “A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do art. 7º da Carta Federal”. (RE 134.567, rel. min. Ilmar Galvão, j. 19-11-1991, 1ª T, DJ de 6-12-1991. RE 599.737, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, j. 20-3-2012, DJE de 26-3- 2012; AI 735.609 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 26-10-2010, 2ª T, DJE de 29-11-2010). Terceiro porque já decidido, pela sistemática da repercussão geral, que inexiste inconstitucionalidade na fixação com base em salários mínimos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF. ARE 842157 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015 ) Destaque-se, no mesmo diapasão, a previsão do art. 533, § 4°, CPC/2015 (correspondente ao art. 475-Q, § 4°, do CPC/1973), de que “A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo” COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 13º Salário e Terço Constitucional de Férias Firme no princípio da reparação integral, sendo a vítima empregada, devida a inclusão do 13° salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo dos lucros cessantes, bem assim de eventual pensionamento. Por oportuno: 4 - Restando demonstrado que a vítima mantinha relação de emprego, devem ser incluídos os valores atinentes ao 13º salário e adicional de férias. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1225605-6 - Rio Negro - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 27.11.2014) Por outro lado, segundo o STJ: 2. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias. (STJ. EDcl no REsp 1123704/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 24/03/2015) Na espécie, considerando que o autor era empregado, devida a inclusão do décimo terceiro e gratificação na reparação da pensão. Constituição de Capital A constituição de capital (ou sua substituição por fiança ou desconto em folha) prevista no art. 533, do CPC (correspondente ao art. 475-Q/ CPC/1973), deverá ser providenciada pelas partes rés. Danos Morais A parte autora reclama a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, para cada um dos autores. Trata-se de dano direto. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 Sobre o tema, importante destacar os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, citado por Carlos Roberto Goncalves em sua obra “Direito civil brasileiro: Responsabilidade civil”: (...) por dano direto, ou mesmo por dano indireto, é possível haver titulação jurídica para demandas reparatórias. Titulares diretos são, portanto, aqueles atingidos de frente pelos reflexos danosos, enquanto indiretos os que sofrem, por consequência, esses efeitos (assim, por exemplo, a morte do pai provoca dano moral ao filho; mas o ataque lesivo à mulher pode ofender o marido, o filho ou a própria família, suscitando-se, então, ações fundadas em interesses indiretos). 3 No caso, presente lesão corporal, indubitável o dano extrapatrimonial. Sobreo tema: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. PERCENTUAL DOS JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DESTES NOS DANOS PESSOAIS. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Demonstrados documentalmente os danos materiais, tem-se por correta a fixação da respectiva indenização. II - "O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária prova efetiva do sofrimento do autor". III - O quantum indenizatório não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão ínfimo que se torne inexpressivo (...)" (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0414573-5 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Tufi Maron Filho - Unânime - J. 04.10.2007) O fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 355 e 356. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 da constatação de que o acidente causou lesões corporais ao ofendido, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo de qualquer demonstração de prejuízo. Em relação ao valor da indenização, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e, também, da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina e jurisprudência têm lançado mão de certos parâmetros., pautando-se pela razoabilidade e proporcionalidade, análise do caso concreto, gravidade da conduta e extensão dos danos. Analisando a situação fática, levando em consideração o interesse jurídico lesado da parte autora (internação, cirurgia, para minoração das consequências decorrentes; e, com relação aos pais das vítimas, dores e angústia pela morte de um de seus filhos e pelas lesões sofridas pelo outro), deve ser fixado no patamar equivalente a R$ 30.000,00 para cada parte autora. Considerando a compensação das culpas, o montante deve ser reduzido em 50%. Danos Estéticos Com relação aos danos estéticos pretendidos pela parte autora, verifica-se que é amplamente possível a cumulação com os danos morais, conforme exegese da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Grafe-se, ainda, que o dano estético abrange a alteração morfológica, concretizada em deformidades físicas, cicatrizes ou qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência do indivíduo. Distingue-se, portanto, dos danos morais, que correspondem à dor na alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. As provas colacionadas pela parte autora deixam evidente que houve modificação da estrutura natural de sua perna esquerda. Contudo, há de se ter em mente a exposição e o eventual grau de repulsa aos olhos de terceiros. Dessa forma, para compensar os danos estéticos sofridos, levando-se em consideração os mesmos critérios utilizados para a fixação do dano moral, acrescidos da extensão das lesões sofridas, fixo a quantia de R$ 10.000,00. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Considerando a compensação das culpas, o montante deve ser reduzido em 50%. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar as partes rés e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de R$ 869,53 (R$ 1.739,07 deduzidos 50% atinente à culpa concorrente), calculado da data do acidente (08/12/2018) até a data em que a vítima completaria 76 anos (17/10/2074), subtraída a fração de 1/3 de cada parcela mensal, a título de pensão. Os valores deverão ser atualizados conforme as atualizações do salário- mínimo. Ressalto, ademais, que devem ser abrangidos os valores referentes ao 13º salário e 1/3 constitucional, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que no cálculo para fixação de pensão devem ser incluídos tais valores, porque também representam importâncias que a vítima do evento danoso deixou de lucrar. Os valores deverão ser convertidos em valor certo no quinto dia útil de cada mês. A partir de então, haverá, em caso de inadimplemento, correção monetária pelo IPCA- E e juros de mora de 1%, ambos a contar de cada vencimento. Haverá a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de atraso no pagamento das parcelas vincendas. b) condenar a parte ré e a denunciada, solidariamente, nas despesas funerárias de R$ 4.680,50 (R$ 9.361,60 deduzidos 50% atinente à culpa concorrente), corrigida pelo mesmo índice e acrescida de juros de mora, no mesmo patamar, desde o desembolso (STJ, Súmula 54). c) condenar a parte ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00, para cada um dos autos (R$ 30.000,00 deduzidos 50% atinente à culpa concorrente ), com correção pelo mesmo índice desta data (STJ, Súmula 362), ressalvada COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 modificação em grau recursal, e juros de mora de 1% a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54). Deverá ser descontada da indenização o valor recebido a título de seguro DPVAT. d) condenar a parte ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (R$ 10.000,00 deduzidos 50%), atinentes aos danos estéticos sofridos por Tharlo, com correção pelo mesmo índice desta data (STJ, Súmula 362), ressalvada modificação em grau recursal, e juros de mora de 1% a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54). Deverá ser descontada da indenização o valor recebido a título de seguro DPVAT. Em razão da sucumbência, nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º e 86 do CPC, condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com relação à Seguradora HDI Seguros S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, julgo procedente a denunciação, a fim de que sejam integralmente suportados pela seguradora denunciada, nos limites do valor da apólice, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E, desde a contratação, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, desde a citação. Ausente resistência, descabida a condenação em honorários. Despesas, pertinentes à denunciação da lide, pelas partes rés. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): CONFECÇOES MAX DENIM LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA Vistos. Converto o feito em diligência. Preliminarmente, anote-se o óbito do autor Tharlo, abrindo-se SIGA, se necessário, bem assim a qualidade de espólio, removendo-se, ainda, a representação processual (a qual será mantida apenas com os sucessores, que igualmente são autores). Anotada, ainda, a qualidade de denunciada à seguradora. Feito isso, observa-se que o Boletim de Ocorrência (movs. 1.18 a 1.21) não está plenamente legível, havendo detalhes importantes para o julgamento do processo não compreensíveis. Assim, oficie-se, como diligência do Juízo, à Polícia Rodoviária Estadual (Sexta Companhia), responsável pela lavratura, solicitando o envio, em 5 dias, da via virtual (pdf) do documento, preferencialmente colorida. Outrossim, muito embora não suspenso o processo anteriormente para aguardar a conclusão do inquérito policial (0000158-09.2019.8.16.0183), como requerido pela parte ré, verifica-se, em consulta ao sistema Projudi, que houve arquivamento da investigação criminal, o que pode influenciar a responsabilidade civil, nos termos do art. 935, do Código Civil. Assim, oficie-se ao Juízo Criminal para que encaminhe a íntegra do processo a este Juízo. Com ambas as respostas, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 dias (sendo o prazo das partes rés comum), ratificação ou complementação das alegações finais, bem assim manifestação expressa sobre a repercussão (ou não) do quanto decidido pelo Juízo Criminal sobre esta demanda. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): CONFECÇOES MAX DENIM LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos. Decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, delimitou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao INSS, Caixa Econômica Federal e à empresa Prevenir Assistencial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 109.1). No mais, indeferiu a produção de prova pericial e inspeção judicial requeridas. Audiência de instrução realizada, mov. 150.1, oportunidade em que houve a dispensa da realização dos depoimentos pessoais das partes e da oitiva das testemunhas Edina e Gustavo. O réu Jean requereu expedição de ofício à empresa Paulo Renato Galina ME, a fim de que efetuasse a juntada nos autos do contrato de locação/comprovante de residência. O réu CONFECÇÕES MAX DENIN requereu concessão de prazo para juntada de áudio. Os requerimentos foram deferidos. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 157.1). Expedição de ofício à empresa Prevenir Assistencial (mov. 158.1), havendo resposta ao mov. 164. Expedição de ofício ao INSS (mov. 159.1), havendo resposta ao mov. 166.1. Reiterado ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 173.1), havendo resposta ao mov. 178.1. Expedição de ofício à empresa Paulo Renato Galina ME (mov. 175.1), havendo resposta ao mov. 176.1. O réu requereu expedição de ofício à Seguradora Líder (mov. 183.1), o que foi deferido e cumprido ao mov. 192.1, havendo resposta ao mov. 197.1. A parte ré reiterou o requerimento de produção de prova pericial (mov. 190.1). A parte autora informou o falecimento do autor Tharlo, aduzindo que este não deixou sucessores e que seus pais já integram o polo ativo da demanda (mov. 210.1). A parte ré requereu a suspensão do feito para habilitação de sucessores e reiterou o requerimento pela prova pericial (mov. 212.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Embora a parte ré tenha requerido suspensão dos autos para habilitação de sucessores do autor falecido, constata-se que estes já integram o polo ativo da demanda, quais sejam, seus ascendentes, razão pela qual indefiro o requerimento. Fora deferido o requerimento do réu de juntada de áudio no prazo de 10 dias, no entanto, decorrido o prazo, o requerimento não foi cumprido. Assim, resta pendente, tão somente, a análise da reiteração dos requerimentos pela produção de prova pericial formulados pela parte ré. Tal requerimento já fora indeferido pelo Juízo em decisão saneadora, diante da constatação da desnecessidade da prova, diante das já produzidas e colacionadas aos autos. Entendo que os fundamentos da decisão permanecem, não sendo caso de reconsideração. Insta salientar, ainda, que o objetivo da perícia alegada pela ré é que seja constatado “se o condutor do veículo Gol (e qualquer outro motorista que estivesse naquele local) possuía visibilidade limitada quanto à sua extensão para o lado da via donde provinha a moto, suficiente apenas para conferir segurança para cruzar as pistas se o veículo que estivesse fazendo uso da via preferencial estivesse trafegando em velocidade compatível com a regulamentada para o local, de 40km/h”. No entanto, a partir do objetivo fundamentado pela parte requerida a fim de ver deferida a referida prova, não demonstrou ser necessariamente técnica a produção de tal prova a fim de que seja nomeado profissional para tanto. A análise, assim, pode ser feita a partir das provas produzidas (ou não), sobretudo a oral a resultar, conforme for, na culpa exclusiva de alguma das partes pelo sinistro ou no reconhecimento de culpa concorrente, delimitando-se as proporções. Assim, ressaltando os fundamentos já expostos na decisão de mov. 109.1, indefiro o requerimento de produção de prova pericial. E, ausente outras providências pendentes, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. Observe-se, quanto aos réus, que o prazo entre eles é comum. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000458-03.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-03.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$963.390,24 Autor(s): ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS MARIA MARGARETE DE LIMA THARLO LIMA DE FREITAS Réu(s): CONFECÇOES MAX DENIM LTDA HDI Seguros S/A JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por MARIA MARGARETE DE LIMA, ALTAMIR ANTONIO DE FREITAS e THARLO LIMA DE FREITAS em face de JEAN CARLOS CABRAL DA SILVA, CONFECÇÕES MAX DENIN EIRELI e HDI SEGUROS S.A. Consta na inicial que os dois primeiros autores são pais e, o último, irmão de Cleiton Lima Freiras, falecido em acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2018. Os autores alegam, em síntese, que o acidente foi provocado pela negligência e imprudência do primeiro réu, com veículo de propriedade da segunda ré, quando atravessou a pista de rolamento por onde transitavam em uma motocicleta Cleiton e o também autor Tharlo, deixando de dar a devida preferência de passagem, causando a colisão. Em razão do ocorrido, os autores afirmaram ter sofrido danos morais, materiais e estéticos, este último exclusivamente com relação a Tharlo. Ainda, pedem a título de lucros cessantes, o valor que a vítima utilizaria para contribuir com a mantença do lar, até quando completasse 76 anos. Juntaram documentos nos ev. 1.2 a 1.21, 12 e 15. A inicial foi recebida (ev. 17.1). Indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 36.1). Citados, os réus Jeans Carlos Cabral da Silva e Confecções Max Denin Eireli, apresentaram contestação ao ev. 41. Preliminarmente, impugnaram a concessão de justiça gratuita aos autores e arguiram a ilegitimidade passiva da empresa. Ainda, denunciaram à lide a Seguradora HDI Seguros S.A. No mérito, sustentaram a culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente teria ocorrido em razão de Cleiton transitar em alta velocidade. Impugnaram a existência dos danos e requereram a improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 45.1). Especificação de provas aos ev. 51.1 e 52.1. Os autores requereram a produção de prova oral, pericial e documental. Os réus pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial. Processada a denunciação (ev. 55.1), foi promovida a citação da ré HDI Seguros S/A, que apresentou contestação no ev. 75.1. No mérito, a seguradora aceitou a denunciação, e requereu, em caso de eventual condenação, que seja observado o limite do contrato. Ainda, reforçou a alegação da contestação de que a culpa do acidente é exclusiva da vítima. Houve réplica (ev. 80.1). Intimadas as partes para especificação de provas, os autores ratificaram a manifestação de ev. 51.1. Os réus pugnaram pela produção de prova oral, pericial, documental e inspeção judicial (ev. 98.1). A ré HDI Seguros S/A pugnou pela produção de prova oral e documental, consistente na expedição de ofícios (ev. 96.1). Foi determinada a intimação dos autos, uma vez que que os réus apresentaram nova tese e documentos relativos ao mérito no ev. 102. Manifestação dos autos ao ev. 107.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Questões preliminares Da ilegitimidade passiva Aduz a ré Confecções Max Denim Eireli sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o réu Jean não é seu funcionário, mas sim da empresa J.C.I Serviço Textil Eireli – ME, sendo que estava com o veículo da Empresa ré de forma emprestada, não possuindo qualquer responsabilidade. Verifica-se que é fato incontroverso nos autos que o réu condutor do veículo utilizava o automóvel com a anuência da ré Confecções Max Denim Eireli, assim, consequentemente, esta é responsável em reparar o dano causado pelo condutor. O proprietário do veículo é civilmente responsável pelos danos causados por terceiro, de modo culposo, no uso do carro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em casos de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos do condutor que age de forma negligente ou imprudente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo de propriedade da ora recorrente. Para alterar tal entendimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, o que é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 571.649/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) (destaquei) Desta forma, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo a legitimidade da ré Confecções Max Denim Eireli para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação da justiça gratuita A parte ré, em preliminar da contestação, aduz que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que possuem condições financeiras de arcar com as custas, não fazendo jus ao benefício. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (destaquei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Da suspensão do processo Requer a parte ré a suspensão dos autos até a conclusão final do inquérito policial distribuído sob n. 0000158-09.2019.8.16.0183, pois necessário para o deslinde da demanda. No entanto, é entendimento majoritário de que a mencionada suspensão apenas é obrigatória quando se discute a não ocorrência do fato ou que o réu não tenha sido o autor do suposto ilícito, fatos que uma vez demonstrados na seara criminal culminariam por impedir a responsabilização civil. Porém, no caso em debate, a discussão gira apenas em torno da culpa do demandado pela ocorrência do evento. Por fim, nada impede que a suspensão ocorra após a realização da instrução. Assim, indefiro o pedido 3. Delimitação das questões de fato controversas. a) dinâmica e culpa do acidente; b) existência de nexo de causalidade; c) a responsabilidade, ocorrência e extensão dos danos morais, estéticos e materiais, e, existindo, seu limite; d) a responsabilidade, ocorrência e extensão dos lucros cessantes; 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II - Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe a este juízo eventuais benefícios recebidos pela parte autora, períodos e valores, constando se continua ativo ou não, conforme requerido no ev. 96.1. Prazo para resposta: 30 dias. III - Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, atual responsável pelos pagamentos de indenização DPVAT, para que informe a este juízo todos os eventuais valores já recebidos em decorrência de acidente sofrido pelas vítimas Cleiton e Tharlo, a título de DPVAT, data de recebimento, acidentes e beneficiários, conforme requerido no ev. 96.1. Prazo para resposta: 30 dias. IV - Defiro a expedição de ofício à empresa Prevenir Assistencial, para que forneça a este juízo eventuais documentos para comprovar se os autores efetuaram o pagamento de R$ 9.361,60 (nove mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), constante na Nota Fiscal de ev. 1.14 dos autos, ou se as despesas nela descritas foram custeadas pelo plano, sem custo algum aos familiares de Cleiton. Prazo para resposta: 30 dias. - Com as respostas dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. V - A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos das partes. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecida pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 18/05/2022, às 14h15. VI - Indefiro a produção de prova pericial e inspeção judicial, uma vez que as provas já colacionadas aos autos, assim como as que foram deferidas por ocasião da presente decisão, se mostram suficientes para auxiliar o julgamento do feito. VII - Intimem-se as partes da presente decisão no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. VIII - Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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