Execução de Título Extrajudicial 0001485-35.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001485-35.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-35.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-35.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.002,93 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): EDERSON REIS BALBINO Vieram os autos para análise da petição de sequência 90. Diante da informação de que houve o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, à Secretaria para realizar o desbloqueio do veículo (seq.33.3) no sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Após, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

deferimento

15/07/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 11:40

Reativação

15/07/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:25

Definitivo

26/05/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001485-35.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.002,93 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): EDERSON REIS BALBINO Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. À Secretaria para baixar restrições do RENAJUD, se nada houver na transação em contrário, bem como desbloquear valores e interromper buscas no sistema SISBAJUD, além de oficiar, se o caso, para a cessação de descontos de penhora em vencimentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Documento (Informações)

24/05/2023, 14:26

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 14:17

Trânsito em julgado

24/05/2023, 14:17

Homologação de Transação

18/05/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 13:11

Confirmada

17/05/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de penhora em 10% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução e porque tem pouco rendimento conforme extrato do INSS. Isso porque não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual se defere apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 10% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Suspendo o processo até que a Central de Mandados possa distribuir e cumprir o mandado, desarquivando-se com o cumprimento do mandado ou petições das partes. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 04 de maio de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-35.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-35.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$828,04 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): EDERSON REIS BALBINO 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, determino a ordem reiterada, por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a), conforme minuta a seguir. 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, voltando, após, para verificação do resultado e transferência para conta judicial, ocasião em que serão cumpridos os itens abaixo. 4.Caso positivo, transfiro desde já o numerário para a conta judicial porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 6.Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 7.Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 8.Intimem-se. 9.Cumpra-se Portaria do Juízo. 10. Suspendo o processo por 35 dias na Secretaria. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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